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L8112compilado
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31/05/2015 L8112compilado
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PresidnciadaRepblicaCasaCivil
SubchefiaparaAssuntosJurdicos
LEIN8.112,DE11DEDEZEMBRODE1990
MensagemdevetoProduodeefeitoPartesmantidaspeloCongressoNacional
VideLein12.702,de2012VideLein12.855,de2013
Dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicoscivis daUnio, dasautarquiase das fundaes pblicasfederais.
PUBLICAOCONSOLIDADADALEIN8.112,DE11DEDEZEMBRODE1990,DETERMINADAPELOART.13DALEIN9.527,DE10DEDEZEMBRODE1997.
O PRESIDENTE DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinteLei:
TtuloI
Captulonico
DasDisposiesPreliminares
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das autarquias,inclusiveasemregimeespecial,edasfundaespblicasfederais.
Art.2oParaosefeitosdestaLei,servidorapessoalegalmenteinvestidaemcargopblico.
Art.3oCargopblicooconjuntodeatribuieseresponsabilidadesprevistasnaestruturaorganizacionalquedevemsercometidasaumservidor.
Pargrafo nico. Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei, comdenominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou emcomisso.
Art.4oproibidaaprestaodeserviosgratuitos,salvooscasosprevistosemlei.
TtuloII
DoProvimento,Vacncia,Remoo,RedistribuioeSubstituio
CaptuloI
DoProvimento
SeoI
DisposiesGerais
Art.5oSorequisitosbsicosparainvestiduraemcargopblico:
Ianacionalidadebrasileira
IIogozodosdireitospolticos
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IIIaquitaocomasobrigaesmilitareseeleitorais
IVonveldeescolaridadeexigidoparaoexercciodocargo
Vaidademnimadedezoitoanos
VIaptidofsicaemental.
1oAsatribuiesdocargopodemjustificaraexignciadeoutrosrequisitosestabelecidosemlei.
2o spessoasportadorasdedeficinciaasseguradoodireitodese inscreveremconcursopblicoparaprovimentodecargocujasatribuiessejamcompatveis comadeficinciadequesoportadorasparataispessoasseroreservadasat20%(vinteporcento)dasvagasoferecidasnoconcurso.
3o Asuniversidadese instituiesdepesquisacientficae tecnolgica federaispoderoproverseuscargoscomprofessores,tcnicosecientistasestrangeiros,deacordocomasnormaseosprocedimentosdestaLei.(IncludopelaLein9.515,de20.11.97)
Art.6oOprovimentodoscargospblicosfarsemedianteatodaautoridadecompetentedecadaPoder.
Art.7oAinvestiduraemcargopblicoocorrercomaposse.
Art.8oSoformasdeprovimentodecargopblico:
Inomeao
IIpromoo
III(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)
IV(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)
Vreadaptao
VIreverso
VIIaproveitamento
VIIIreintegrao
IXreconduo.
SeoII
DaNomeao
Art.9oAnomeaofarse:
Iemcarterefetivo,quandosetratardecargoisoladodeprovimentoefetivooudecarreira
IIemcomisso,inclusivenacondiodeinterino,paracargosdeconfianavagos.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
Pargrafonico.Oservidorocupantedecargoemcomissooudenaturezaespecialpodersernomeadoparaterexerccio,interinamente,emoutrocargodeconfiana,semprejuzodasatribuiesdoqueatualmenteocupa,hipteseemquedeveroptarpelaremuneraodeumdelesduranteoperododainterinidade.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
Art.10. Anomeaoparacargodecarreiraoucargo isoladodeprovimentoefetivodependedeprviahabilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e oprazodesuavalidade.
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Pargrafo nico. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira,mediantepromoo,seroestabelecidospelaleiquefixarasdiretrizesdosistemadecarreiranaAdministraoPblicaFederaleseusregulamentos.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
SeoIII
DoConcursoPblico
Art. 11. O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizado em duas etapas,conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrio docandidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensvel ao seu custeio, e ressalvadas ashipteses de iseno nele expressamente previstas.(Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97) (Regulamento)
Art.12.Oconcursopblicotervalidadedeat2(dois)anos,podendoserprorrogadoumanicavez,porigualperodo.
1oOprazodevalidadedoconcursoeascondiesdesuarealizaoserofixadosemedital,queserpublicadonoDirioOficialdaUnioeemjornaldiriodegrandecirculao.
2oNoseabrirnovoconcursoenquantohouvercandidatoaprovadoemconcursoanteriorcomprazodevalidadenoexpirado.
SeoIV
DaPosseedoExerccio
Art.13.Apossedarsepelaassinaturadorespectivotermo,noqualdeveroconstarasatribuies,osdeveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que no podero ser alteradosunilateralmente,porqualquerdaspartes,ressalvadososatosdeofcioprevistosemlei.
1o Aposseocorrernoprazode trintadiascontadosdapublicaodoatodeprovimento. (RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
2o Emse tratandodeservidor, queestejanadatadepublicaodoatodeprovimento, em licenaprevistanosincisosI, IIIeVdoart.81,ouafastadonashiptesesdosincisosI, IV,VI,VIII,alneas"a","b","d","e"e"f", IXeXdoart.102,oprazosercontadodotrminodo impedimento.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
3oApossepoderdarsemedianteprocuraoespecfica.
4oShaverpossenoscasosdeprovimentodecargopornomeao.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
5oNoatodaposse,oservidorapresentardeclaraodebensevaloresqueconstituemseupatrimnioedeclaraoquantoaoexerccioounodeoutrocargo,empregooufunopblica.
6oSertornadosemefeitooatodeprovimentoseapossenoocorrernoprazoprevistono1odesteartigo.
Art.14.Aposseemcargopblicodependerdeprviainspeomdicaoficial.
Pargrafo nico. S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica ementalmente para oexercciodocargo.
Art.15. Exercciooefetivodesempenhodasatribuiesdocargopblicooudafunodeconfiana.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
1odequinzediasoprazoparaoservidorempossadoemcargopblicoentraremexerccio,contadosdadatadaposse.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
2oOservidorserexoneradodocargoousertornadosemefeitooatodesuadesignaoparafuno
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de confiana, se no entrar emexerccio nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
3o autoridade competente do rgo ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidorcompetedarlheexerccio.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
4o O incio do exerccio de funo de confiana coincidir com a data de publicao do ato dedesignao,salvoquandooservidorestiveremlicenaouafastadoporqualqueroutromotivolegal,hipteseemque recair no primeiro dia til aps o trmino do impedimento, que no poder exceder a trinta dias dapublicao.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
Art.16.Oincio,asuspenso,ainterrupoeoreinciodoexerccioseroregistradosnoassentamentoindividualdoservidor.
Pargrafo nico. Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo competente os elementosnecessriosaoseuassentamentoindividual.
Art.17. Apromoono interrompeo tempodeexerccio,quecontadononovoposicionamentonacarreira a partir da data de publicao do ato que promover o servidor. (Redao dada pela Lei n 9.527, de10.12.97)
Art.18.Oservidorquedevaterexerccioemoutromunicpioemrazodetersidoremovido,redistribudo,requisitado, cedidooupostoemexerccioprovisrio ter, nomnimo,deze, nomximo, trintadiasdeprazo,contadosdapublicaodoato,paraaretomadadoefetivodesempenhodasatribuiesdocargo,includonesseprazootemponecessrioparaodeslocamentoparaanovasede.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
1oNahiptesedeoservidorencontrarseemlicenaouafastadolegalmente,oprazoaqueserefereesteartigosercontadoapartirdotrminodoimpedimento.(PargraforenumeradoealteradopelaLein9.527,de10.12.97)
2ofacultadoaoservidordeclinardosprazosestabelecidosnocaput.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
Art. 19. Os servidores cumpriro jornadade trabalho fixadaem razodasatribuiespertinentesaosrespectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados oslimitesmnimoemximodeseishoraseoitohorasdirias,respectivamente.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)
1o O ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana submetese a regime de integraldedicaoaoservio,observadoodispostonoart.120,podendoserconvocadosemprequehouverinteressedaAdministrao.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
2oOdispostonesteartigonoseaplicaaduraodetrabalhoestabelecidaemleisespeciais.(IncludopelaLein8.270,de17.12.91)
Art. 20. Aoentrar emexerccio, o servidornomeadopara cargodeprovimentoefetivo ficar sujeito aestgioprobatrioporperodode24 (vinteequatro)meses,duranteoquala suaaptidoecapacidadeseroobjetodeavaliaoparaodesempenhodocargo,observadososseguintefatores:(videEMCn19)
Iassiduidade
IIdisciplina
IIIcapacidadedeiniciativa
IVprodutividade
Vresponsabilidade.
1o 4(quatro)mesesantesdefindooperododoestgioprobatrio,sersubmetidahomologaoda
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autoridade competente a avaliao do desempenhodo servidor, realizada por comisso constituda para essafinalidade,deacordocomoquedispuseraleiouoregulamentodarespectivacarreiraoucargo,semprejuzodacontinuidadedeapuraodosfatoresenumeradosnos incisosIaVdocaputdesteartigo.(RedaodadapelaLein11.784,de2008
2oOservidornoaprovadonoestgioprobatrioserexoneradoou,seestvel,reconduzidoaocargoanteriormenteocupado,observadoodispostonopargrafonicodoart.29.
3o Oservidoremestgioprobatriopoderexercerquaisquercargosdeprovimentoemcomissooufunesdedireo,chefiaouassessoramentonorgoouentidadedelotao,esomentepodersercedidoaoutrorgoouentidadeparaocuparcargosdeNaturezaEspecial,cargosdeprovimentoemcomissodoGrupoDireoeAssessoramentoSuperioresDAS,denveis6,5e4,ouequivalentes.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
4o Aoservidoremestgioprobatriosomentepoderoserconcedidasaslicenaseosafastamentosprevistosnosarts.81,incisosIaIV,94,95e96,bemassimafastamentoparaparticipardecursodeformaodecorrentedeaprovaoemconcursoparaoutrocargonaAdministraoPblicaFederal. (IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
5oOestgioprobatrioficarsuspensoduranteaslicenaseosafastamentosprevistosnosarts.83,84,1o,86e96,bemassimnahiptesedeparticipaoemcursode formao,eser retomadoapartirdotrminodoimpedimento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
SeoV
DaEstabilidade
Art.21.Oservidorhabilitadoemconcursopblicoeempossadoemcargodeprovimentoefetivoadquirirestabilidadenoserviopblicoaocompletar2(dois)anosdeefetivoexerccio.(prazo3anosvideEMCn19)
Art.22.Oservidorestvelsperderocargoemvirtudedesentenajudicialtransitadaemjulgadooudeprocessoadministrativodisciplinarnoquallhesejaasseguradaampladefesa.
SeoVI
DaTransferncia
Art.23.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)
SeoVII
DaReadaptao
Art.24.Readaptaoainvestiduradoservidoremcargodeatribuieseresponsabilidadescompatveiscomalimitaoquetenhasofridoemsuacapacidadefsicaoumentalverificadaeminspeomdica.
1oSejulgadoincapazparaoserviopblico,oreadaptandoseraposentado.
2oAreadaptaoserefetivadaemcargodeatribuiesafins,respeitadaahabilitaoexigida,nveldeescolaridadeeequivalnciadevencimentose,nahiptesede inexistnciadecargovago,oservidorexercersuasatribuiescomoexcedente,ataocorrnciadevaga.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
SeoVIII
DaReverso(RegulamentoDec.n3.644,de30.11.2000)
Art.25.Reversooretornoatividadedeservidoraposentado:(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
Iporinvalidez,quandojuntamdicaoficialdeclararinsubsistentesosmotivosdaaposentadoriaou(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
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IInointeressedaadministrao,desdeque:(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
a)tenhasolicitadoareverso(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
b)aaposentadoriatenhasidovoluntria(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
c)estvelquandonaatividade(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
d)aaposentadoriatenhaocorridonoscincoanosanterioressolicitao(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
e)hajacargovago.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
1oAreversofarsenomesmocargoounocargoresultantedesuatransformao.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
2oOtempoemqueoservidorestiveremexerccioserconsideradoparaconcessodaaposentadoria.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
3oNocasodoincisoI,encontrandoseprovidoocargo,oservidorexercersuasatribuiescomoexcedente,ataocorrnciadevaga.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
4oOservidorqueretornaratividadeporinteressedaadministraoperceber,emsubstituioaosproventosdaaposentadoria,aremuneraodocargoquevoltaraexercer,inclusivecomasvantagensdenaturezapessoalquepercebiaanteriormenteaposentadoria.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
5oOservidordequetrataoincisoIIsomenteterosproventoscalculadoscombasenasregrasatuaissepermanecerpelomenoscincoanosnocargo.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
6oOPoderExecutivoregulamentarodispostonesteartigo.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
Art.26.(RevogadopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
Art.27.Nopoderreverteroaposentadoquejtivercompletado70(setenta)anosdeidade.
SeoIX
DaReintegrao
Art.28.Areintegraoareinvestiduradoservidorestvelnocargoanteriormenteocupado,ounocargoresultantedesuatransformao,quandoinvalidadaasuademissopordecisoadministrativaoujudicial,comressarcimentodetodasasvantagens.
1o Nahiptesedeocargotersidoextinto,oservidorficaremdisponibilidade,observadoodispostonosarts.30e31.
2oEncontrandoseprovidoocargo,oseueventualocupanteserreconduzidoaocargodeorigem,semdireitoindenizaoouaproveitadoemoutrocargo,ou,ainda,postoemdisponibilidade.
SeoX
DaReconduo
Art.29.Reconduooretornodoservidorestvelaocargoanteriormenteocupadoedecorrerde:
Iinabilitaoemestgioprobatriorelativoaoutrocargo
IIreintegraodoanteriorocupante.
Pargrafo nico. Encontrandose provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro,
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observadoodispostonoart.30.
SeoXI
DaDisponibilidadeedoAproveitamento
Art.30.Oretornoatividadedeservidoremdisponibilidadefarsemedianteaproveitamentoobrigatrioemcargodeatribuiesevencimentoscompatveiscomoanteriormenteocupado.
Art.31.OrgoCentraldoSistemadePessoalCivildeterminaroimediatoaproveitamentodeservidoremdisponibilidadeemvagaquevieraocorrernosrgosouentidadesdaAdministraoPblicaFederal.
Pargrafonico.Nahipteseprevistano3odoart.37,oservidorpostoemdisponibilidadepodersermantidosobresponsabilidadedorgocentraldoSistemadePessoalCivildaAdministraoFederalSIPEC,at o seu adequado aproveitamento em outro rgo ou entidade. (Pargrafo includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)
Art.32.Sertornadosemefeitooaproveitamentoecassadaadisponibilidadeseoservidornoentraremexerccionoprazolegal,salvodoenacomprovadaporjuntamdicaoficial.
CaptuloII
DaVacncia
Art.33.Avacnciadocargopblicodecorrerde:
Iexonerao
IIdemisso
IIIpromoo
IV(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)
V(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)
VIreadaptao
VIIaposentadoria
VIIIposseemoutrocargoinacumulvel
IXfalecimento.
Art.34.Aexoneraodecargoefetivodarseapedidodoservidor,oudeofcio.
Pargrafonico.Aexoneraodeofciodarse:
Iquandonosatisfeitasascondiesdoestgioprobatrio
IIquando,tendotomadoposse,oservidornoentraremexerccionoprazoestabelecido.
Art.35. Aexoneraodecargoemcomissoeadispensadefunodeconfianadarse: (RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
Iajuzodaautoridadecompetente
IIapedidodoprprioservidor.
Pargrafonico.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)
CaptuloIII
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DaRemooedaRedistribuio
SeoI
DaRemoo
Art.36.Remooodeslocamentodoservidor,apedidooudeofcio,nombitodomesmoquadro,comousemmudanadesede.
Pargrafonico.Para finsdodispostonesteartigo,entendesepormodalidadesderemoo: (RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
Ideofcio,nointeressedaAdministrao(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
IIapedido,acritriodaAdministrao(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
IIIapedido,paraoutralocalidade,independentementedointeressedaAdministrao:(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
a)paraacompanharcnjugeoucompanheiro, tambmservidorpblicocivil oumilitar,dequalquerdosPoderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que foi deslocado no interesse daAdministrao(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
b)pormotivodesadedoservidor,cnjuge,companheirooudependentequevivassuasexpensaseconstedoseuassentamentofuncional,condicionadacomprovaoporjuntamdicaoficial(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
c)emvirtudedeprocessoseletivopromovido,nahipteseemqueonmerodeinteressadosforsuperioraonmerodevagas,deacordocomnormaspreestabelecidaspelorgoouentidadeemqueaquelesestejamlotados.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
SeoII
DaRedistribuio
Art.37.Redistribuioodeslocamentodecargodeprovimentoefetivo,ocupadoouvagonombitodoquadrogeraldepessoal,paraoutrorgoouentidadedomesmoPoder,comprviaapreciaodorgocentraldoSIPEC,observadososseguintespreceitos:(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
Iinteressedaadministrao(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
IIequivalnciadevencimentos(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
IIImanutenodaessnciadasatribuiesdocargo(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
IVvinculaoentreosgrausderesponsabilidadeecomplexidadedasatividades(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
Vmesmonveldeescolaridade,especialidadeouhabilitaoprofissional(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
VI compatibilidadeentreasatribuiesdocargoeas finalidades institucionaisdorgoouentidade.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
1o A redistribuio ocorrer ex officio para ajustamento de lotao e da fora de trabalho snecessidades dos servios, inclusive nos casos de reorganizao, extino ou criao de rgo ou entidade.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
2o A redistribuiodecargosefetivosvagossedarmedianteatoconjuntoentreorgocentraldoSIPECeos rgose entidadesdaAdministraoPblicaFederal envolvidos.(Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)
3o Noscasosde reorganizaoouextinodergoouentidade,extintoocargooudeclaradasua
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desnecessidade no rgo ou entidade, o servidor estvel que no for redistribudo ser colocado emdisponibilidade,atseuaproveitamentonaformadosarts.30e31.(PargraforenumeradoealteradopelaLein9.527,de10.12.97)
4o O servidor que no for redistribudo ou colocado em disponibilidade poder ser mantido sobresponsabilidade do rgo central do SIPEC, e ter exerccio provisrio, em outro rgo ou entidade, at seuadequadoaproveitamento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
CaptuloIV
DaSubstituio
Art.38. Osservidores investidosemcargooufunodedireoouchefiaeosocupantesdecargodeNatureza Especial tero substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omisso, previamentedesignadospelodirigentemximodorgoouentidade.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
1oOsubstitutoassumirautomticaecumulativamente,semprejuzodocargoqueocupa,oexercciodocargooufunodedireoouchefiaeosdeNaturezaEspecial,nosafastamentos,impedimentoslegaisouregulamentaresdotitularenavacnciadocargo,hiptesesemquedeveroptarpelaremuneraodeumdelesduranteorespectivoperodo.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
2oOsubstitutofarjusretribuiopeloexercciodocargooufunodedireoouchefiaoudecargodeNaturezaEspecial,noscasosdosafastamentosou impedimentos legaisdo titular, superioresa trintadiasconsecutivos,paganaproporodosdiasdeefetivasubstituio,queexcederemoreferidoperodo.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
Art.39.Odispostonoartigoanterioraplicaseaostitularesdeunidadesadministrativasorganizadasemnveldeassessoria.
TtuloIII
DosDireitoseVantagens
CaptuloI
DoVencimentoedaRemunerao
Art.40.Vencimentoaretribuiopecuniriapeloexercciodecargopblico,comvalorfixadoemlei.
Pargrafonico. (RevogadopelaMedidaProvisrian431,de2008). (RevogadopelaLein11.784,de2008)
Art.41.Remuneraoovencimentodocargoefetivo,acrescidodasvantagenspecuniriaspermanentesestabelecidasemlei.
1oAremuneraodoservidorinvestidoemfunooucargoemcomissoserpaganaformaprevistanoart.62.
2oOservidorinvestidoemcargoemcomissodergoouentidadediversadadesualotaoreceberaremuneraodeacordocomoestabelecidono1odoart.93.
3oOvencimentodocargoefetivo,acrescidodasvantagensdecarterpermanente,irredutvel.
4o asseguradaa isonomiadevencimentosparacargosdeatribuies iguaisouassemelhadasdomesmo Poder, ou entre servidores dos trs Poderes, ressalvadas as vantagens de carter individual e asrelativasnaturezaouaolocaldetrabalho.
5o Nenhumservidor receberremunerao inferioraosalriomnimo. (IncludopelaLein11.784,de2008
Art.42.Nenhumservidorpoderperceber,mensalmente,attuloderemunerao,importnciasuperiorsoma dos valores percebidos como remunerao, em espcie, a qualquer ttulo, no mbito dos respectivos
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Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo TribunalFederal.
Pargrafonico.ExcluemsedotetoderemuneraoasvantagensprevistasnosincisosIIaVIIdoart.61.
Art.43.(RevogadopelaLein9.624,de2.4.98)(VideLein9.624,de2.4.98)
Art.44.Oservidorperder:
Iaremuneraododiaemquefaltaraoservio,semmotivojustificado(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
II a parcela de remunerao diria, proporcional aos atrasos, ausncias justificadas, ressalvadas asconcessesdequetrataoart.97,esadasantecipadas,salvonahiptesedecompensaodehorrio,atomssubseqenteaodaocorrncia,aserestabelecidapelachefiaimediata.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
Pargrafo nico. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de fora maior podero sercompensadasacritriodachefiaimediata,sendoassimconsideradascomoefetivoexerccio.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
Art.45.Salvoporimposiolegal,oumandadojudicial,nenhumdescontoincidirsobrearemuneraoouprovento.(VideDecreton1.502,de1995)(VideDecreton1.903,de1996) (VideDecreton2.065,de1996)(Regulamento)(Regulamento)
Pargrafonico.Medianteautorizaodoservidor,poderhaverconsignaoemfolhadepagamentoafavordeterceiros,acritriodaadministraoecomreposiodecustos,naformadefinidaemregulamento.
Art.46.Asreposieseindenizaesaoerrio,atualizadasat30dejunhode1994,seropreviamentecomunicadasaoservidorativo,aposentadoouaopensionista,parapagamento,noprazomximodetrintadias,podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.22545, de4.9.2001)
1oOvalordecadaparcelanopoderserinferioraocorrespondenteadezporcentodaremunerao,proventooupenso.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
2o Quandoopagamento indevidohouver ocorridonomsanterior aodoprocessamentoda folha, areposioserfeitaimediatamente,emumanicaparcela.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
3o Na hiptese de valores recebidos em decorrncia de cumprimento a deciso liminar, a tutelaantecipada ou a sentena que venha a ser revogada ou rescindida, sero eles atualizados at a data dareposio.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
Art.47.Oservidoremdbitocomoerrio,quefordemitido,exoneradoouquetiversuaaposentadoriaoudisponibilidade cassada, ter o prazo de sessenta dias para quitar o dbito. (Redao dada pela MedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
Pargrafo nico. A noquitaodo dbito no prazoprevisto implicar sua inscrio em dvida ativa.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
Art.48. Ovencimento,aremuneraoeoproventonoseroobjetodearresto,seqestrooupenhora,excetonoscasosdeprestaodealimentosresultantededecisojudicial.
CaptuloII
DasVantagens
Art.49.Almdovencimento,poderoserpagasaoservidorasseguintesvantagens:
Iindenizaes
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IIgratificaes
IIIadicionais.
1oAsindenizaesnoseincorporamaovencimentoouproventoparaqualquerefeito.
2oAsgratificaeseosadicionaisincorporamseaovencimentoouprovento,noscasosecondiesindicadosemlei.
Art.50.Asvantagenspecuniriasnoserocomputadas,nemacumuladas,paraefeitodeconcessodequaisqueroutrosacrscimospecuniriosulteriores,sobomesmottuloouidnticofundamento.
SeoI
DasIndenizaes
Art.51.Constituemindenizaesaoservidor:
Iajudadecusto
IIdirias
IIItransporte.
IVauxliomoradia.(IncludopelaLein11.355,de2006)
Art. 52. Os valores das indenizaes estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como ascondiesparaasuaconcesso,seroestabelecidosem regulamento. (RedaodadapelaLein11.355, de2006)
SubseoI
DaAjudadeCusto
Art.53.Aajudadecustodestinaseacompensarasdespesasdeinstalaodoservidorque,nointeressedoservio,passaraterexerccioemnovasede,commudanadedomiclioemcarterpermanente,vedadooduplopagamentodeindenizao,aqualquertempo,nocasodeocnjugeoucompanheiroquedetenhatambmacondiodeservidor,vieraterexerccionamesmasede.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
1o Correm por conta da administrao as despesas de transporte do servidor e de sua famlia,compreendendopassagem,bagagemebenspessoais.
2ofamliadoservidorquefalecernanovasedesoasseguradosajudadecustoetransporteparaalocalidadedeorigem,dentrodoprazode1(um)ano,contadodobito.
3o No ser concedida ajuda de custo nas hipteses de remoo previstas nos incisos II e III dopargrafonicodoart.36.(IncludopelaLein12.998,de2014)
Art. 54. A ajuda de custo calculada sobre a remunerao do servidor, conforme se dispuser emregulamento,nopodendoexcederaimportnciacorrespondentea3(trs)meses.
Art. 55. No ser concedidaajudade custo ao servidor que seafastar do cargo, ou reassumilo, emvirtudedemandatoeletivo.
Art.56.Serconcedidaajudadecustoqueleque,nosendoservidordaUnio,fornomeadoparacargoemcomisso,commudanadedomiclio.
Pargrafonico. Noafastamentoprevistono incisoIdoart.93,aajudadecustoserpagapelorgocessionrio,quandocabvel.
Art. 57. O servidor ficar obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, no seapresentarnanovasedenoprazode30(trinta)dias.
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SubseoII
DasDirias
Art.58.Oservidorque,aservio,afastarsedasedeemcartereventualoutransitrioparaoutropontodo territrio nacional ou para o exterior, far jus a passagens e dirias destinadas a indenizar as parcelas dedespesas extraordinria com pousada, alimentao e locomoo urbana, conforme dispuser em regulamento.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
1oAdiriaserconcedidapordiadeafastamento,sendodevidapelametadequandoodeslocamentono exigir pernoite fora da sede, ou quando a Unio custear, por meio diverso, as despesas extraordinriascobertaspordirias.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
2oNoscasosemqueodeslocamentodasedeconstituirexignciapermanentedocargo,oservidornofarjusadirias.
3o Tambmno far jusadiriasoservidorquesedeslocardentrodamesmaregiometropolitana,aglomerao urbana oumicrorregio, constitudas pormunicpios limtrofes e regularmente institudas, ou emreasdecontroleintegradomantidascompaseslimtrofes,cujajurisdioecompetnciadosrgos,entidadese servidores brasileiros considerase estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipteses em que asdiriaspagasserosempreas fixadasparaosafastamentosdentrodo territrionacional.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
Art.59. Oservidorque receberdiriasenoseafastardasede,porqualquermotivo, ficaobrigadoarestitulasintegralmente,noprazode5(cinco)dias.
Pargrafonico.Nahiptesedeoservidorretornarsedeemprazomenordoqueoprevistoparaoseuafastamento,restituirasdiriasrecebidasemexcesso,noprazoprevistonocaput.
SubseoIII
DaIndenizaodeTransporte
Art.60.Concederseindenizaodetransporteaoservidorquerealizardespesascomautilizaodemeioprpriode locomooparaaexecuodeserviosexternos,por foradasatribuiesprpriasdocargo,conformesedispuseremregulamento.
SubseoIV
DoAuxlioMoradia(IncludopelaLein11.355,de2006)
Art.60A.Oauxliomoradiaconsistenoressarcimentodasdespesascomprovadamenterealizadaspeloservidorcomalugueldemoradiaoucommeiodehospedagemadministradoporempresahoteleira,noprazodeummsapsacomprovaodadespesapeloservidor.(IncludopelaLein11.355,de2006)
Art.60B.Concederseauxliomoradiaaoservidorseatendidososseguintesrequisitos:(IncludopelaLein11.355,de2006)
Inoexistaimvelfuncionaldisponvelparausopeloservidor(IncludopelaLein11.355,de2006)
II ocnjugeoucompanheirodoservidornoocupe imvel funcional (Includo pela Lei n 11.355, de2006)
IIIoservidorouseucnjugeoucompanheironosejaoutenhasidoproprietrio,promitentecomprador,cessionriooupromitentecessionriodeimvelnoMunicpioaondeforexercerocargo, includaahiptesedeloteedificadosemaverbaodeconstruo,nosdozemesesqueantecederemasuanomeao(IncludopelaLein11.355,de2006)
IVnenhumaoutrapessoaqueresidacomoservidorrecebaauxliomoradia(IncludopelaLein11.355,de2006)
V o servidor tenha semudado do local de residncia para ocupar cargo em comisso ou funo deconfiana doGrupoDireo e Assessoramento Superiores DAS, nveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de
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MinistrodeEstadoouequivalentes(IncludopelaLein11.355,de2006)
VI oMunicpio no qual assuma o cargo em comisso ou funo de confiana no se enquadre nashipteses do art. 58, 3o, em relao ao local de residncia ou domiclio do servidor (Includo pela Lei n11.355,de2006)
VIIoservidornotenhasidodomiciliadooutenharesididonoMunicpio,nosltimosdozemeses,aondefor exercer o cargo em comisso ou funo de confiana, desconsiderandose prazo inferior a sessenta diasdentrodesseperodoe(IncludopelaLein11.355,de2006)
VIIIodeslocamentonotenhasidoporforadealteraodelotaoounomeaoparacargoefetivo.(IncludopelaLein11.355,de2006)
IXodeslocamentotenhaocorridoaps30dejunhode2006.(IncludopelaLein11.490,de2007)
Pargrafonico.ParafinsdoincisoVII,noserconsideradooprazonoqualoservidorestavaocupandooutrocargoemcomissorelacionadonoincisoV.(IncludopelaLein11.355,de2006)
Art.60C.(RevogadopelaLein12.998,de2014)
Art.60D.Ovalormensaldoauxliomoradialimitadoa25%(vinteecincoporcento)dovalordocargoemcomisso, funocomissionadaoucargodeMinistrodeEstadoocupado. (Includopela Lei n 11.784, de2008
1o O valor doauxliomoradia nopoder superar 25% (vinte e cinco por cento) da remunerao deMinistrodeEstado.(IncludopelaLein11.784,de2008
2oIndependentementedovalordocargoemcomissooufunocomissionada,ficagarantidoatodososquepreencheremosrequisitosoressarcimentoatovalordeR$1.800,00(mileoitocentosreais). (IncludopelaLein11.784,de2008
Art.60E.Nocasodefalecimento,exonerao,colocaodeimvelfuncionaldisposiodoservidorouaquisiodeimvel,oauxliomoradiacontinuarsendopagoporumms.(IncludopelaLein11.355,de2006)
SeoII
DasGratificaeseAdicionais
Art. 61. Almdo vencimentoedas vantagensprevistasnestaLei, serodeferidosaos servidoresasseguintesretribuies,gratificaeseadicionais:(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
I retribuiopeloexercciodefunodedireo,chefiaeassessoramento(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
IIgratificaonatalina
III(RevogadopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
IVadicionalpeloexercciodeatividadesinsalubres,perigosasoupenosas
Vadicionalpelaprestaodeservioextraordinrio
VIadicionalnoturno
VIIadicionaldefrias
VIIIoutros,relativosaolocalounaturezadotrabalho.
IXgratificaoporencargodecursoouconcurso.(IncludopelaLein11.314de2006)
SubseoI
DaRetribuiopeloExercciodeFunodeDireo,ChefiaeAssessoramento(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
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Art.62.Aoservidorocupantedecargoefetivoinvestidoemfunodedireo,chefiaouassessoramento,cargo de provimento em comisso ou deNaturezaEspecial devida retribuio pelo seu exerccio.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
Pargrafonico.LeiespecficaestabeleceraremuneraodoscargosemcomissodequetrataoincisoIIdoart.9o.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
Art.62A.FicatransformadaemVantagemPessoalNominalmenteIdentificadaVPNIaincorporaodaretribuiopeloexercciodefunodedireo,chefiaouassessoramento,cargodeprovimentoemcomissooudeNaturezaEspecialaquesereferemosarts.3oe10daLeino8.911,de11dejulhode1994,eoart.3odaLeino9.624,de2deabrilde1998.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
Pargrafonico.AVPNIdequetrataocaputdesteartigosomenteestarsujeitasrevisesgeraisderemuneraodosservidorespblicosfederais.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
SubseoII
DaGratificaoNatalina
Art.63.Agratificaonatalinacorrespondea1/12(umdozeavos)daremuneraoaqueoservidorfizerjusnomsdedezembro,pormsdeexerccionorespectivoano.
Pargrafonico.Afraoigualousuperiora15(quinze)diasserconsideradacomomsintegral.
Art.64.Agratificaoserpagaatodia20(vinte)domsdedezembrodecadaano.
Pargrafonico.(VETADO).
Art. 65. O servidor exonerado perceber sua gratificao natalina, proporcionalmente aosmeses deexerccio,calculadasobrearemuneraodomsdaexonerao.
Art.66.Agratificaonatalinanoserconsideradaparaclculodequalquervantagempecuniria.
SubseoIII
DoAdicionalporTempodeServio
Art.67.(RevogadopelaMedidaProvisrian2.22545,de2001,respeitadasassituaesconstitudasat8.3.1999)
SubseoIV
DosAdicionaisdeInsalubridade,PericulosidadeouAtividadesPenosas
Art.68.Osservidoresquetrabalhemcomhabitualidadeemlocais insalubresouemcontatopermanentecomsubstncias txicas, radioativas ou com riscode vida, fazem jus a umadicional sobre o vencimento docargoefetivo.
1o Oservidorque fizer jusaosadicionaisde insalubridadeedepericulosidadedeveroptarporumdeles.
2oOdireitoaoadicionaldeinsalubridadeoupericulosidadecessacomaeliminaodascondiesoudosriscosquederamcausaasuaconcesso.
Art. 69. Haverpermanentecontroledaatividadedeservidoresemoperaesou locaisconsideradospenosos,insalubresouperigosos.
Pargrafonico.Aservidoragestanteoulactanteserafastada,enquantoduraragestaoealactao,das operaes e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em servio nopenosoenoperigoso.
Art.70.Naconcessodosadicionaisdeatividadespenosas,deinsalubridadeedepericulosidade,sero
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observadasassituaesestabelecidasemlegislaoespecfica.
Art.71.Oadicionaldeatividadepenosaserdevidoaosservidoresemexerccioemzonasdefronteiraouemlocalidadescujascondiesdevidaojustifiquem,nostermos,condieselimitesfixadosemregulamento.
Art.72.OslocaisdetrabalhoeosservidoresqueoperamcomRaiosXousubstnciasradioativasseromantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiao ionizante no ultrapassem o nvelmximoprevistonalegislaoprpria.
Pargrafonico.Osservidoresaqueserefereesteartigoserosubmetidosaexamesmdicosacada6(seis)meses.
SubseoV
DoAdicionalporServioExtraordinrio
Art.73.Oservioextraordinrioserremuneradocomacrscimode50%(cinqentaporcento)emrelaohoranormaldetrabalho.
Art. 74. Somente ser permitido servio extraordinrio para atender a situaes excepcionais etemporrias,respeitadoolimitemximode2(duas)horasporjornada.
SubseoVI
DoAdicionalNoturno
Art.75.Oservionoturno,prestadoemhorriocompreendidoentre22(vinteeduas)horasdeumdiae5(cinco)horasdodiaseguinte,terovalorhoraacrescidode25%(vinteecincoporcento),computandosecadahoracomocinqentaedoisminutosetrintasegundos.
Pargrafonico. Emsetratandodeservioextraordinrio,oacrscimodequetrataesteartigo incidirsobrearemuneraoprevistanoart.73.
SubseoVII
DoAdicionaldeFrias
Art.76. Independentementedesolicitao,serpagoaoservidor,porocasiodas frias,umadicionalcorrespondentea1/3(umtero)daremuneraodoperododasfrias.
Pargrafonico.Nocasodeoservidorexercerfunodedireo,chefiaouassessoramento,ouocuparcargoemcomisso,arespectivavantagemserconsideradanoclculodoadicionaldequetrataesteartigo.
SubseoVIII
DaGratificaoporEncargodeCursoouConcurso(IncludopelaLein11.314de2006)
Art.76A.AGratificaoporEncargodeCursoouConcursodevidaaoservidorque,emcartereventual:(IncludopelaLein11.314de2006)(Regulamento)
I atuar como instrutor em curso de formao, de desenvolvimento ou de treinamento regularmenteinstitudonombitodaadministraopblicafederal(IncludopelaLein11.314de2006)
II participar de banca examinadora ou de comisso para exames orais, para anlise curricular, paracorreo de provas discursivas, para elaborao de questes de provas ou para julgamento de recursosintentadosporcandidatos(IncludopelaLein11.314de2006)
III participar da logstica de preparao e de realizao de concurso pblico envolvendo atividades deplanejamento, coordenao, superviso, execuo e avaliao de resultado, quando tais atividades noestiveremincludasentreassuasatribuiespermanentes(IncludopelaLein11.314de2006)
IV participar da aplicao, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso pblico ousupervisionaressasatividades.(IncludopelaLein11.314de2006)
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1o Os critrios de concesso e os limites da gratificao de que trata este artigo sero fixados emregulamento,observadososseguintesparmetros:(IncludopelaLein11.314de2006)
I ovalordagratificaosercalculadoemhoras,observadasanaturezaeacomplexidadedaatividadeexercida(IncludopelaLein11.314de2006)
II a retribuio no poder ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais,ressalvada situao de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridademxima do rgo ou entidade, que poder autorizar o acrscimo de at 120 (cento e vinte) horas de trabalhoanuais(IncludopelaLein11.314de2006)
IIIovalormximodahoratrabalhadacorresponderaosseguintespercentuais, incidentessobreomaiorvencimentobsicodaadministraopblicafederal:(IncludopelaLein11.314de2006)
a)2,2%(doisinteirosedoisdcimosporcento),emsetratandodeatividadesprevistasnosincisosIeIIdocaputdesteartigo(RedaodadapelaLein11.501,de2007)
b)1,2%(uminteiroedoisdcimosporcento),emsetratandodeatividadeprevistanosincisosIIIeIVdocaputdesteartigo.(RedaodadapelaLein11.501,de2007)
2oAGratificaoporEncargodeCursoouConcursosomenteserpagaseasatividadesreferidasnosincisosdocaputdesteartigoforemexercidassemprejuzodasatribuiesdocargodequeoservidorfortitular,devendoserobjetodecompensaodecargahorriaquandodesempenhadasduranteajornadadetrabalho,naformado4odoart.98destaLei.(IncludopelaLein11.314de2006)
3o A Gratificao por Encargo de Curso ou Concurso no se incorpora ao vencimento ou salrio doservidorparaqualquerefeitoenopoderserutilizadacomobasedeclculoparaquaisqueroutrasvantagens,inclusive para fins de clculo dos proventos da aposentadoria e das penses. (Includo pela Lei n 11.314 de2006)
CaptuloIII
DasFrias
Art. 77. Oservidor far jusa trintadiasde frias,quepodemseracumuladas,atomximodedoisperodos, no caso de necessidade do servio, ressalvadas as hipteses em que haja legislao especfica.(RedaodadapelaLein9.525,de10.12.97)(FriasdeMinistroVide)
1oParaoprimeiroperodoaquisitivodefriasseroexigidos12(doze)mesesdeexerccio.
2ovedadolevarcontadefriasqualquerfaltaaoservio.
3oAsfriaspoderoserparceladasemattrsetapas,desdequeassimrequeridaspeloservidor,enointeressedaadministraopblica.(IncludopelaLein9.525,de10.12.97)
Art. 78. O pagamento da remunerao das frias ser efetuado at 2 (dois) dias antes do incio dorespectivoperodo,observandoseodispostono1odesteartigo.(FriasdeMinistroVide)
1e2(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)
3oOservidorexoneradodocargoefetivo,ouemcomisso,perceberindenizaorelativaaoperododas friasaque tiverdireitoeao incompleto,naproporodeumdozeavospormsdeefetivoexerccio,oufraosuperioraquatorzedias.(IncludopelaLein8.216,de13.8.91)
4o A indenizao ser calculada com base na remunerao do ms em que for publicado o atoexoneratrio.(IncludopelaLein8.216,de13.8.91)
5oEmcasodeparcelamento,oservidorreceberovaloradicionalprevistonoincisoXVIIdoart.7odaConstituioFederalquandodautilizaodoprimeiroperodo.(IncludopelaLein9.525,de10.12.97)
Art.79.OservidorqueoperadiretaepermanentementecomRaiosXousubstnciasradioativasgozar20 (vinte)diasconsecutivosde frias,porsemestredeatividadeprofissional,proibidaemqualquerhipteseaacumulao.
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Pargrafonico.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)
Art.80.Asfriassomentepoderoserinterrompidaspormotivodecalamidadepblica,comoointerna,convocao para jri, servio militar ou eleitoral, ou por necessidade do servio declarada pela autoridademximadorgoouentidade.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)(FriasdeMinistroVide)
Pargrafonico.Orestantedoperodointerrompidosergozadodeumasvez,observadoodispostonoart.77.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
CaptuloIV
DasLicenas
SeoI
DisposiesGerais
Art.81.Concederseaoservidorlicena:
Ipormotivodedoenaempessoadafamlia
IIpormotivodeafastamentodocnjugeoucompanheiro
IIIparaoserviomilitar
IVparaatividadepoltica
Vparacapacitao(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
VIparatratardeinteressesparticulares
VIIparadesempenhodemandatoclassista.
1oAlicenaprevistanoincisoIdocaputdesteartigobemcomocadaumadesuasprorrogaesseroprecedidasdeexameporperciamdicaoficial,observadoodispostonoart.204destaLei.(RedaodadapelaLein11.907,de2009)
2o(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)
3ovedadooexercciodeatividaderemuneradaduranteoperododalicenaprevistanoincisoIdesteartigo.
Art.82. A licenaconcedidadentrode60(sessenta)diasdo trminodeoutradamesmaespcieserconsideradacomoprorrogao.
SeoII
DaLicenaporMotivodeDoenaemPessoadaFamlia
Art.83.Poderserconcedidalicenaaoservidorpormotivodedoenadocnjugeoucompanheiro,dospais,dosfilhos,dopadrastooumadrastaeenteado,oudependentequevivaasuasexpensaseconstedoseuassentamentofuncional,mediantecomprovaoporperciamdicaoficial.(RedaodadapelaLein11.907,de2009)
1oAlicenasomenteserdeferidaseaassistnciadiretadoservidorforindispensvelenopuderserprestadasimultaneamentecomoexercciodocargooumediantecompensaodehorrio,naformadodispostonoincisoIIdoart.44.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
2oAlicenadequetrataocaput, includasasprorrogaes,poderserconcedidaacadaperododedozemesesnasseguintescondies:(RedaodadapelaLein12.269,de2010)
Iporat60(sessenta)dias,consecutivosouno,mantidaaremuneraodoservidore(Includopela
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Lein12.269,de2010)
II porat90 (noventa)dias, consecutivosouno,semremunerao. (Includopela Lei n 12.269, de2010)
3o Oinciodo interstciode12(doze)mesessercontadoapartirdadatadodeferimentodaprimeiralicenaconcedida.(IncludopelaLein12.269,de2010)
4o A soma das licenas remuneradas e das licenas no remuneradas, includas as respectivasprorrogaes,concedidasemummesmoperodode12(doze)meses,observadoodispostono3o,nopoderultrapassaroslimitesestabelecidosnosincisosIeIIdo2o.(IncludopelaLein12.269,de2010)
SeoIII
DaLicenaporMotivodeAfastamentodoCnjuge
Art. 84. Poder ser concedida licena ao servidor para acompanhar cnjuge ou companheiro que foideslocado para outro ponto do territrio nacional, para o exterior ou para o exerccio demandato eletivo dosPoderesExecutivoeLegislativo.
1oAlicenaserporprazoindeterminadoesemremunerao.
2o Nodeslocamentodeservidorcujocnjugeoucompanheirotambmsejaservidorpblico,civiloumilitar, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicpios, poder haverexerccioprovisrioemrgoouentidadedaAdministraoFederaldireta,autrquicaoufundacional,desdequeparaoexercciodeatividadecompatvelcomoseucargo.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
SeoIV
DaLicenaparaoServioMilitar
Art. 85. Ao servidor convocado para o serviomilitar ser concedida licena, na forma e condiesprevistasnalegislaoespecfica.
Pargrafonico. Concludooserviomilitar,oservidor terat30 (trinta)diassemremuneraoparareassumiroexercciodocargo.
SeoV
DaLicenaparaAtividadePoltica
Art.86. Oservidor terdireitoa licena,sem remunerao,duranteoperodoquemediarentreasuaescolhaemconvenopartidria, comocandidatoacargoeletivo,eavsperado registrodesuacandidaturaperanteaJustiaEleitoral.
1o Oservidorcandidatoacargoeletivona localidadeondedesempenhasuas funesequeexeracargo de direo, chefia, assessoramento, arrecadao ou fiscalizao, dele ser afastado, a partir do diaimediatoaodo registrodesuacandidaturaperanteaJustiaEleitoral,atodcimodiaseguinteaodopleito.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
2o Apartirdoregistrodacandidaturaeatodcimodiaseguinteaodaeleio,oservidor far juslicena, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo perodo de trsmeses. (Redao dadapelaLein9.527,de10.12.97)
SeoVI
DaLicenaparaCapacitao(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
Art.87. Apscadaqinqniodeefetivoexerccio,oservidorpoder,no interessedaAdministrao,afastarsedoexercciodocargoefetivo,comarespectivaremunerao,porattrsmeses,paraparticipardecursodecapacitaoprofissional.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
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Pargrafonico.Osperodosdelicenadequetrataocaputnosoacumulveis.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
Art.88.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)Art.89.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)
Art.90.(VETADO).
SeoVII
DaLicenaparaTratardeInteressesParticulares
Art.91.AcritriodaAdministrao,poderoserconcedidasaoservidorocupantedecargoefetivo,desdequenoestejaemestgioprobatrio,licenasparaotratodeassuntosparticularespeloprazodeattrsanosconsecutivos,semremunerao.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
Pargrafonico.Alicenapoderserinterrompida,aqualquertempo,apedidodoservidorounointeressedoservio.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
SeoVIII
DaLicenaparaoDesempenhodeMandatoClassista
Art.92.asseguradoaoservidorodireitolicenasemremuneraoparaodesempenhodemandatoemconfederao, federao, associao de classe de mbito nacional, sindicato representativo da categoria ouentidade fiscalizadora da profisso ou, ainda, para participar de gerncia ou administrao em sociedadecooperativaconstitudaporservidorespblicosparaprestarserviosaseusmembros,observadoodispostonaalnea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguinteslimites:(RedaodadapelaLein11.094,de2005)(Regulamento)
I paraentidadescomat5.000 (cincomil)associados,2 (dois) servidores (RedaodadapelaLein12.998,de2014)
II para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores(RedaodadapelaLein12.998,de2014)
IIIparaentidadescommaisde30.000(trintamil)associados,8(oito)servidores.(RedaodadapelaLein12.998,de2014)
1o Somentepoderoser licenciadososservidoreseleitosparacargosdedireoouderepresentaonas referidas entidades, desde que cadastradas no rgo competente. (Redao dada pela Lei n 12.998, de2014)
2o A licena terdurao igualdomandato,podendoser renovada,nocasode reeleio. (RedaodadapelaLein12.998,de2014)
CaptuloV
DosAfastamentos
SeoI
DoAfastamentoparaServiraOutrorgoouEntidade
Art.93.OservidorpodersercedidoparaterexerccioemoutrorgoouentidadedosPoderesdaUnio,dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municpios, nas seguintes hipteses: (Redao dada pela Lei n8.270,de17.12.91)(Regulamento)(VideDecreton4.493,de3.12.2002)(Regulamento)
I paraexercciodecargoemcomissoou funodeconfiana (RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)
IIemcasosprevistosemleisespecficas.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)
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1oNahiptesedoincisoI,sendoacessoparargosouentidadesdosEstados,doDistritoFederalou dos Municpios, o nus da remunerao ser do rgo ou entidade cessionria, mantido o nus para ocedentenosdemaiscasos.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)
2Nahiptesedeoservidorcedidoaempresapblicaousociedadedeeconomiamista,nostermosdasrespectivasnormas,optarpelaremuneraodocargoefetivooupelaremuneraodocargoefetivoacrescidadepercentual da retribuio do cargo em comisso, a entidade cessionria efetuar o reembolso das despesasrealizadaspelorgoouentidadedeorigem.(RedaodadapelaLein11.355,de2006)
3oAcessofarsemediantePortariapublicadanoDirioOficialdaUnio.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)
4oMedianteautorizaoexpressadoPresidentedaRepblica,oservidordoPoderExecutivopoderterexerccio em outro rgo da Administrao Federal direta que no tenha quadro prprio de pessoal, para fimdeterminadoeaprazocerto.(IncludopelaLein8.270,de17.12.91)
5AplicaseUnio,emsetratandodeempregadoouservidorporelarequisitado,asdisposiesdos1e2desteartigo.(RedaodadapelaLein10.470,de25.6.2002)
6As cessesdeempregadosdeempresapblica ou de sociedadedeeconomiamista, que recebarecursosdeTesouroNacionalparaocusteiototalouparcialdasuafolhadepagamentodepessoal,independemdasdisposiescontidasnos incisosIe IIe1e2desteartigo, ficandooexercciodoempregadocedidocondicionadoaautorizaoespecficadoMinistriodoPlanejamento,OramentoeGesto,excetonoscasosdeocupaodecargoemcomissooufunogratificada.(IncludopelaLein10.470,de25.6.2002)
7OMinistriodoPlanejamento,OramentoeGesto,comafinalidadedepromoveracomposiodafora de trabalho dos rgos e entidades daAdministraoPblicaFederal, poder determinar a lotao ou oexercciodeempregadoouservidor, independentementedaobservnciadoconstantenoincisoIenos1e2desteartigo.(IncludopelaLein10.470,de25.6.2002)(VideDecreton5.375,de2005)
SeoII
DoAfastamentoparaExercciodeMandatoEletivo
Art.94.Aoservidorinvestidoemmandatoeletivoaplicamseasseguintesdisposies:
Itratandosedemandatofederal,estadualoudistrital,ficarafastadodocargo
II investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, sendolhe facultado optar pela suaremunerao
IIIinvestidonomandatodevereador:
a)havendocompatibilidadedehorrio,perceberasvantagensdeseucargo,semprejuzodaremuneraodocargoeletivo
b) nohavendocompatibilidadedehorrio, serafastadodo cargo, sendolhe facultadooptar pela suaremunerao.
1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuir para a seguridade social como se emexerccioestivesse.
2o Oservidor investidoemmandatoeletivoouclassistanopoderser removidoouredistribudodeofcioparalocalidadediversadaquelaondeexerceomandato.
SeoIII
DoAfastamentoparaEstudoouMissonoExterior
Art.95. OservidornopoderausentarsedoPasparaestudooumissooficial, semautorizaodoPresidentedaRepblica,PresidentedosrgosdoPoderLegislativoePresidentedoSupremoTribunalFederal.
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1o Aausncianoexcedera4 (quatro)anos,e findaamissoouestudo,somentedecorrido igualperodo,serpermitidanovaausncia.
2o Aoservidorbeneficiadopelodispostonesteartigonoserconcedidaexoneraoou licenaparatratar de interesse particular antes de decorrido perodo igual ao do afastamento, ressalvada a hiptese deressarcimentodadespesahavidacomseuafastamento.
3oOdispostonesteartigonoseaplicaaosservidoresdacarreiradiplomtica.
4o Ashipteses,condieseformasparaaautorizaodequetrataesteartigo, inclusivenoqueserefereremuneraodoservidor,serodisciplinadasemregulamento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
Art.96.OafastamentodeservidorparaserviremorganismointernacionaldequeoBrasilparticipeoucomoqualcooperedarsecomperdatotaldaremunerao.(VideDecreton3.456,de2000)
SeoIV(IncludopelaLein11.907,de2009)
DoAfastamentoparaParticipaoemProgramadePsGraduaoStrictoSensunoPas
Art. 96A. O servidor poder, no interesse da Administrao, e desde que a participao no possaocorrersimultaneamentecomoexercciodocargooumediantecompensaodehorrio,afastarsedoexercciodo cargo efetivo, coma respectiva remunerao, para participar emprogramade psgraduao stricto sensueminstituiodeensinosuperiornoPas.(IncludopelaLein11.907,de2009)
1oAtododirigentemximodorgoouentidadedefinir,emconformidadecomalegislaovigente,osprogramas de capacitao e os critrios para participao em programas de psgraduao no Pas, com ousemafastamentodoservidor,queseroavaliadosporumcomitconstitudoparaestefim.(IncludopelaLein11.907,de2009)
2oOsafastamentospararealizaodeprogramasdemestradoedoutoradosomenteseroconcedidosaosservidores titulares de cargos efetivos no respectivo rgo ou entidade h pelomenos 3 (trs) anos paramestradoe4(quatro)anosparadoutorado,includooperododeestgioprobatrio,quenotenhamseafastadopor licena para tratar de assuntos particulares para gozo de licena capacitao ou com fundamento nesteartigonos2(dois)anosanterioresdatadasolicitaodeafastamento.(IncludopelaLein11.907,de2009)
3o Os afastamentos para realizao de programas de psdoutorado somente sero concedidos aosservidores titulares de cargos efetivo no respectivo rgo ou entidade h pelomenos quatro anos, includo operododeestgioprobatrio,equenotenhamseafastadoporlicenaparatratardeassuntosparticularesoucomfundamentonesteartigo,nosquatroanosanterioresdatadasolicitaodeafastamento. (RedaodadapelaLein12.269,de2010)
4o Osservidoresbeneficiadospelosafastamentosprevistosnos1o,2oe3odesteartigo teroquepermanecernoexercciodesuasfunesapsoseuretornoporumperodoigualaodoafastamentoconcedido.(IncludopelaLein11.907,de2009)
5o Caso o servidor venha a solicitar exonerao do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido operododepermannciaprevistono4odesteartigo,deverressarcirorgoouentidade,naformadoart.47daLeino8.112,de11dedezembrode1990,dosgastoscomseuaperfeioamento.(IncludopelaLein11.907,de2009)
6o Caso o servidor no obtenha o ttulo ou grau que justificou seu afastamento no perodo previsto,aplicaseodispostono5o desteartigo, salvonahiptesecomprovadade foramaior ou de caso fortuito, acritriododirigentemximodorgoouentidade.(IncludopelaLein11.907,de2009)
7oAplicaseparticipaoemprogramadepsgraduaonoExterior,autorizadonostermosdoart.95destaLei,odispostonos1oa6odesteartigo.(IncludopelaLein11.907,de2009)
CaptuloVI
DasConcesses
Art.97. Semqualquerprejuzo,poderoservidorausentarsedoservio: (RedaodadapelaMedida
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provisrian632,de2013)
Ipor1(um)dia,paradoaodesangue
IIpeloperodocomprovadamentenecessrioparaalistamentoourecadastramentoeleitoral,limitado,emqualquercaso,a2(dois)dias(RedaodadapelaLein12.998,de2014)
IIIpor8(oito)diasconsecutivosemrazode:
a)casamento
b)falecimentodocnjuge,companheiro,pais,madrastaoupadrasto,filhos,enteados,menorsobguardaoututelaeirmos.
Art.98. Serconcedidohorrioespecialaoservidorestudante,quandocomprovadaa incompatibilidadeentreohorrioescolareodarepartio,semprejuzodoexercciodocargo.
1oParaefeitododispostonesteartigo,serexigidaacompensaodehorrionorgoouentidadequetiverexerccio,respeitadaaduraosemanaldotrabalho.(PargraforenumeradoealteradopelaLein9.527,de10.12.97)
2oTambmserconcedidohorrioespecialaoservidorportadordedeficincia,quandocomprovadaanecessidade por junta mdica oficial, independentemente de compensao de horrio. (Includo pela Lei n9.527,de10.12.97)
3o As disposies do pargrafo anterior so extensivas ao servidor que tenha cnjuge, filho oudependenteportadordedeficinciafsica,exigindose,porm,nestecaso,compensaodehorrionaformadoincisoIIdoart.44.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
4oSerigualmenteconcedidohorrioespecial,vinculadocompensaodehorrioaserefetivadanoprazodeat1(um)ano,aoservidorquedesempenheatividadeprevistanosincisosIeIIdocaputdoart.76AdestaLei.(RedaodadapelaLein11.501,de2007)
Art. 99. Ao servidor estudante quemudar de sede no interesse da administrao assegurada, nalocalidadedanova residnciaounamaisprxima,matrculaem instituiodeensinocongnere,emqualquerpoca,independentementedevaga.
Pargrafonico.Odispostonesteartigoestendeseaocnjugeoucompanheiro,aosfilhos,ouenteadosdoservidorquevivamnasuacompanhia,bemcomoaosmenoressobsuaguarda,comautorizaojudicial.
CaptuloVII
DoTempodeServio
Art. 100. contadopara todososefeitoso tempodeserviopblico federal, inclusiveoprestadosForasArmadas.
Art.101.Aapuraodotempodeservioserfeitaemdias,queseroconvertidosemanos,consideradooanocomodetrezentosesessentaecincodias.
Pargrafonico.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)
Art.102.Almdasausnciasaoservioprevistasnoart.97,soconsideradoscomodeefetivoexerccioosafastamentosemvirtudede:
Ifrias
II exercciodecargoemcomissoouequivalente,emrgoouentidadedosPoderesdaUnio,dosEstados,MunicpioseDistritoFederal
IIIexercciodecargooufunodegovernoouadministrao,emqualquerpartedoterritrionacional,pornomeaodoPresidentedaRepblica
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IVparticipaoemprogramadetreinamentoregularmente institudoouemprogramadepsgraduaostrictosensunoPas,conformedispuseroregulamento(RedaodadapelaLein11.907,de2009)
V desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto parapromoopormerecimento
VIjrieoutrosserviosobrigatriosporlei
VII missoouestudonoexterior,quandoautorizadooafastamento,conformedispuseroregulamento(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
VIIIlicena:
a)gestante,adotanteepaternidade
b)paratratamentodaprpriasade,atolimitedevinteequatromeses,cumulativoaolongodotempodeservio pblico prestado Unio, em cargo de provimento efetivo (Redao dada pela Lei n 9.527, de10.12.97)
c)paraodesempenhodemandatoclassistaouparticipaodegernciaouadministraoemsociedadecooperativaconstitudapor servidoresparaprestar serviosaseusmembros,excetoparaefeitodepromoopormerecimento(RedaodadapelaLein11.094,de2005)
d)pormotivodeacidenteemserviooudoenaprofissional
e)paracapacitao,conformedispuseroregulamento(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
f)porconvocaoparaoserviomilitar
IXdeslocamentoparaanovasededequetrataoart.18
Xparticipaoemcompetiodesportivanacionalouconvocaoparaintegrarrepresentaodesportivanacional,noPasounoexterior,conformedispostoemleiespecfica
XIafastamentoparaserviremorganismointernacionaldequeoBrasilparticipeoucomoqualcoopere.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
Art.103.Contarseapenasparaefeitodeaposentadoriaedisponibilidade:
IotempodeserviopblicoprestadoaosEstados,MunicpioseDistritoFederal
IIalicenaparatratamentodesadedepessoaldafamliadoservidor,comremunerao,queexcedera30(trinta)diasemperodode12(doze)meses.(RedaodadapelaLein12.269,de2010)
IIIalicenaparaatividadepoltica,nocasodoart.86,2o
IVotempocorrespondenteaodesempenhodemandatoeletivofederal,estadual,municipaloudistrital,anterioraoingressonoserviopblicofederal
Votempodeservioematividadeprivada,vinculadaPrevidnciaSocial
VIotempodeserviorelativoatirodeguerra
VIIotempodelicenaparatratamentodaprpriasadequeexcederoprazoaqueserefereaalnea"b"doincisoVIIIdoart.102.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
1oOtempoemqueoservidoresteveaposentadosercontadoapenasparanovaaposentadoria.
2oSercontadoemdobrootempodeservioprestadosForasArmadasemoperaesdeguerra.
3ovedadaacontagemcumulativadetempodeservioprestadoconcomitantementeemmaisdeumcargoou funodergoouentidadesdosPoderesdaUnio,Estado,DistritoFederaleMunicpio,autarquia,
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fundaopblica,sociedadedeeconomiamistaeempresapblica.
CaptuloVIII
DoDireitodePetio
Art.104. asseguradoaoservidorodireitoderequereraosPoderesPblicos,emdefesadedireitoouinteresselegtimo.
Art. 105. O requerimento ser dirigido autoridade competente para decidilo e encaminhado porintermdiodaquelaaqueestiverimediatamentesubordinadoorequerente.
Art.106.Cabepedidodereconsideraoautoridadequehouverexpedidooatoouproferidoaprimeiradeciso,nopodendoserrenovado.(VideLein12.300,de2010)
Pargrafonico.Orequerimentoeopedidodereconsideraodequetratamosartigosanterioresdeveroserdespachadosnoprazode5(cinco)diasedecididosdentrode30(trinta)dias.
Art.107.Caberrecurso:(VideLein12.300,de2010)
Idoindeferimentodopedidodereconsiderao
IIdasdecisessobreosrecursossucessivamenteinterpostos.
1oOrecursoserdirigidoautoridadeimediatamentesuperiorquetiverexpedidooatoouproferidoadeciso,e,sucessivamente,emescalaascendente,sdemaisautoridades.
2oOrecursoserencaminhadoporintermdiodaautoridadeaqueestiverimediatamentesubordinadoorequerente.
Art.108. Oprazopara interposiodepedidode reconsideraooude recursode30 (trinta)dias,acontardapublicaooudacincia,pelointeressado,dadecisorecorrida.(VideLein12.300,de2010)
Art.109.Orecursopoderserrecebidocomefeitosuspensivo,ajuzodaautoridadecompetente.
Pargrafo nico. Em caso de provimento do pedido de reconsiderao ou do recurso, os efeitos dadecisoretroagirodatadoatoimpugnado.
Art.110.Odireitoderequererprescreve:
Iem5(cinco)anos,quantoaosatosdedemissoedecassaodeaposentadoriaoudisponibilidade,ouqueafeteminteressepatrimonialecrditosresultantesdasrelaesdetrabalho
IIem120(centoevinte)dias,nosdemaiscasos,salvoquandooutroprazoforfixadoemlei.
Pargrafonico.Oprazodeprescriosercontadodadatadapublicaodoatoimpugnadooudadatadacinciapelointeressado,quandooatonoforpublicado.
Art.111.Opedidodereconsideraoeorecurso,quandocabveis,interrompemaprescrio.
Art.112.Aprescriodeordempblica,nopodendoserrelevadapelaadministrao.
Art. 113. Para o exerccio do direito de petio, assegurada vista do processo ou documento, narepartio,aoservidorouaprocuradorporeleconstitudo.
Art.114.Aadministraodeverreverseusatos,aqualquertempo,quandoeivadosdeilegalidade.
Art.115.SofataiseimprorrogveisosprazosestabelecidosnesteCaptulo,salvomotivodeforamaior.
TtuloIV
DoRegimeDisciplinar
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CaptuloI
DosDeveres
Art.116.Sodeveresdoservidor:
Iexercercomzeloededicaoasatribuiesdocargo
IIserlealsinstituiesaqueservir
IIIobservarasnormaslegaiseregulamentares
IVcumprirasordenssuperiores,excetoquandomanifestamenteilegais
Vatendercompresteza:
a)aopblicoemgeral,prestandoasinformaesrequeridas,ressalvadasasprotegidasporsigilo
b)expediodecertidesrequeridasparadefesadedireitoouesclarecimentodesituaesdeinteressepessoal
c)srequisiesparaadefesadaFazendaPblica.
VIlevarasirregularidadesdequetivercinciaemrazodocargoaoconhecimentodaautoridadesuperiorou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente paraapurao(RedaodadapelaLein12.527,de2011)
VIIzelarpelaeconomiadomaterialeaconservaodopatrimniopblico
VIIIguardarsigilosobreassuntodarepartio
IXmantercondutacompatvelcomamoralidadeadministrativa
Xserassduoepontualaoservio
XItratarcomurbanidadeaspessoas
XIIrepresentarcontrailegalidade,omissoouabusodepoder.
Pargrafo nico. A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via hierrquica eapreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurandose ao representando ampladefesa.
CaptuloII
DasProibies
Art.117.Aoservidorproibido:(VideMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
Iausentarsedoservioduranteoexpediente,semprviaautorizaodochefeimediato
IIretirar,semprviaanunciadaautoridadecompetente,qualquerdocumentoouobjetodarepartio
IIIrecusarfadocumentospblicos
IVoporresistnciainjustificadaaoandamentodedocumentoeprocessoouexecuodeservio
Vpromovermanifestaodeapreooudesapreonorecintodarepartio
VIcometerapessoaestranharepartio,foradoscasosprevistosemlei,odesempenhodeatribuioquesejadesuaresponsabilidadeoudeseusubordinado
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VII coagiroualiciarsubordinadosnosentidode filiaremseaassociaoprofissionalousindical,ouapartidopoltico
VIIImantersobsuachefiaimediata,emcargooufunodeconfiana,cnjuge,companheiroouparenteatosegundograucivil
IXvalersedocargopara lograrproveitopessoaloudeoutrem,emdetrimentodadignidadeda funopblica
X participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada,exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio (Redao dada pela Lei n11.784,de2008
XI atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar debenefciosprevidenciriosouassistenciaisdeparentesatosegundograu,edecnjugeoucompanheiro
XIIreceberpropina,comisso,presenteouvantagemdequalquerespcie,emrazodesuasatribuies
XIIIaceitarcomisso,empregooupensodeestadoestrangeiro
XIVpraticarusurasobqualquerdesuasformas
XVprocederdeformadesidiosa
XVIutilizarpessoalourecursosmateriaisdarepartioemserviosouatividadesparticulares
XVII cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes deemergnciaetransitrias
XVIIIexercerquaisqueratividadesquesejamincompatveiscomoexercciodocargooufunoecomohorriodetrabalho
XIX recusarse a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)
Pargrafonico. Avedaodeque tratao incisoXdocaputdesteartigonoseaplicanosseguintescasos:(IncludopelaLein11.784,de2008
I participao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniodetenha, direta ou indiretamente, participao no capital social ou em sociedade cooperativa constituda paraprestarserviosaseusmembrose(IncludopelaLein11.784,de2008
II gozode licenaparao tratode interessesparticulares, na formadoart. 91desta Lei, observadaalegislaosobreconflitodeinteresses.(IncludopelaLein11.784,de2008
CaptuloIII
DaAcumulao
Art.118.RessalvadososcasosprevistosnaConstituio,vedadaaacumulaoremuneradadecargospblicos.
1o A proibio de acumular estendese a cargos, empregos e funes em autarquias, fundaespblicas, empresas pblicas, sociedades de economiamista daUnio, doDistrito Federal, dosEstados, dosTerritriosedosMunicpios.
2o Aacumulaodecargos,aindaquelcita, ficacondicionadacomprovaodacompatibilidadedehorrios.
3oConsideraseacumulaoproibidaapercepodevencimentodecargoouempregopblicoefetivocomproventosdainatividade,salvoquandooscargosdequedecorramessasremuneraesforemacumulveisnaatividade.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
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Art.119.Oservidornopoderexercermaisdeumcargoemcomisso,excetonocasoprevistonopargrafonicodoart.9o,nemserremuneradopelaparticipaoemrgodedeliberaocoletiva.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica remunerao devida pela participao emconselhosdeadministraoefiscaldasempresaspblicasesociedadesdeeconomiamista,suassubsidiriasecontroladas,bemcomoquaisquerempresasouentidadesemqueaUnio,diretaou indiretamente,detenhaparticipaonocapitalsocial,observadooque,arespeito,dispuser legislaoespecfica. (RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)
Art.120.OservidorvinculadoaoregimedestaLei,queacumularlicitamentedoiscargosefetivos,quandoinvestidoemcargodeprovimentoemcomisso,ficarafastadodeambososcargosefetivos,salvonahipteseem que houver compatibilidade de horrio e local com o exerccio de um deles, declarada pelas autoridadesmximasdosrgosouentidadesenvolvidos.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
CaptuloIV
DasResponsabilidades
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de suasatribuies.
Art.122.Aresponsabilidadecivildecorredeatoomissivooucomissivo,dolosoouculposo,queresulteemprejuzoaoerrioouaterceiros.
1oAindenizaodeprejuzodolosamentecausadoaoerriosomenteserliquidadanaformaprevistanoart.46,nafaltadeoutrosbensqueasseguremaexecuododbitopelaviajudicial.
2oTratandosededanocausadoaterceiros,responderoservidorperanteaFazendaPblica,emaoregressiva.
3oAobrigaoderepararodanoestendeseaossucessoresecontraelesserexecutada,atolimitedovalordaheranarecebida.
Art. 123. A responsabilidade penal abrangeos crimes e contravenes imputadas ao servidor, nessaqualidade.
Art. 124. A responsabilidade civiladministrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado nodesempenhodocargooufuno.
Art.125.Assanescivis,penaiseadministrativaspoderocumularse,sendoindependentesentresi.
Art.126.Aresponsabilidadeadministrativadoservidorserafastadanocasodeabsolviocriminalquenegueaexistnciadofatoousuaautoria.
Art.126A.Nenhumservidorpoderserresponsabilizadocivil,penalouadministrativamentepordarcincia autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente paraapuraodeinformaoconcernenteprticadecrimesouimprobidadedequetenhaconhecimento,aindaqueemdecorrnciadoexercciodecargo,empregooufunopblica.(IncludopelaLein12.527,de2011)
CaptuloV
DasPenalidades
Art.127.Sopenalidadesdisciplinares:
Iadvertncia
IIsuspenso
IIIdemisso
IVcassaodeaposentadoriaoudisponibilidade
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Vdestituiodecargoemcomisso
VIdestituiodefunocomissionada.
Art.128.Naaplicaodaspenalidadesseroconsideradasanaturezaeagravidadedainfraocometida,os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e osantecedentesfuncionais.
Pargrafonico.Oatodeimposiodapenalidademencionarsempreofundamentolegaleacausadasanodisciplinar.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
Art.129.Aadvertnciaseraplicadaporescrito,noscasosdeviolaodeproibioconstantedoart.117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamentao ou normainterna,quenojustifiqueimposiodepenalidademaisgrave.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
Art.130.Asuspensoseraplicadaemcasodereincidnciadasfaltaspunidascomadvertnciaedeviolao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendoexcederde90(noventa)dias.
1oSerpunidocomsuspensodeat15(quinze)diasoservidorque,injustificadamente,recusarseasersubmetidoa inspeomdicadeterminadapelaautoridadecompetente,cessandoosefeitosdapenalidadeumavezcumpridaadeterminao.
2o Quandohouverconveninciaparaoservio,apenalidadedesuspensopoderserconvertidaemmulta,nabasede50%(cinqentaporcento)pordiadevencimentoouremunerao,ficandooservidorobrigadoapermaneceremservio.
Art.131.Aspenalidadesdeadvertnciaedesuspensoteroseusregistroscancelados,apsodecursode 3 (trs) e 5 (cinco) anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo,praticadonovainfraodisciplinar.
Pargrafonico.Ocancelamentodapenalidadenosurtirefeitosretroativos.
Art.132.Ademissoseraplicadanosseguintescasos:
Icrimecontraaadministraopblica
IIabandonodecargo
IIIinassiduidadehabitual
IVimprobidadeadministrativa
Vincontinnciapblicaecondutaescandalosa,narepartio
VIinsubordinaograveemservio
VIIofensafsica,emservio,aservidorouaparticular,salvoemlegtimadefesaprpriaoudeoutrem
VIIIaplicaoirregulardedinheirospblicos
IXrevelaodesegredodoqualseapropriouemrazodocargo
Xlesoaoscofrespblicosedilapidaodopatrimnionacional
XIcorrupo
XIIacumulaoilegaldecargos,empregosoufunespblicas
XIIItransgressodosincisosIXaXVIdoart.117.
Art.133. Detectadaaqualquer tempoaacumulao ilegaldecargos,empregosou funespblicas,aautoridadeaqueserefereoart.143notificaroservidor,porintermdiodesuachefiaimediata,paraapresentar
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opo no prazo improrrogvel de dez dias, contados da data da cincia e, na hiptese de omisso, adotarprocedimentosumrioparaasuaapuraoeregularizaoimediata,cujoprocessoadministrativodisciplinarsedesenvolvernasseguintesfases:(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
I instaurao,comapublicaodoatoqueconstituiracomisso,asercompostapordoisservidoresestveis, e simultaneamente indicar aautoria eamaterialidadeda transgressoobjetodaapurao (IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
II instruo sumria, que compreende indiciao, defesa e relatrio (Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)
IIIjulgamento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
1o A indicao da autoria de que trata o inciso I darse pelo nome ematrcula do servidor, e amaterialidadepeladescriodoscargos,empregosoufunespblicasemsituaodeacumulaoilegal,dosrgosouentidadesdevinculao,dasdatasde ingresso,dohorriode trabalhoedocorrespondente regimejurdico.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
2oAcomissolavrar,attrsdiasapsapublicaodoatoqueaconstituiu,termodeindiciaoemqueserotranscritasasinformaesdequetrataopargrafoanterior,bemcomopromoveracitaopessoaldoservidorindiciado,ouporintermdiodesuachefiaimediata,para,noprazodecincodias,apresentardefesaescrita, assegurandoselhe vista do processo na repartio, observado o disposto nos arts. 163 e 164.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
3o Apresentada a defesa, a comisso elaborar relatrio conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor, em que resumir as peas principais dos autos, opinar sobre a licitude daacumulaoemexame,indicarorespectivodispositivolegaleremeteroprocessoautoridadeinstauradora,parajulgamento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
4oNoprazodecincodias,contadosdorecebimentodoprocesso,aautoridadejulgadoraproferirasuadeciso,aplicandose,quandoforocaso,odispostono3odoart.167.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
5oAopopeloservidoratoltimodiadeprazoparadefesaconfigurarsuaboaf,hipteseemquese converter automaticamente em pedido de exonerao do outro cargo. (Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)
6oCaracterizadaaacumulaoilegaleprovadaamf,aplicarseapenadedemisso,destituioou cassao de aposentadoria ou disponibilidade em relao aos cargos, empregos ou funes pblicas emregime de acumulao ilegal, hiptese em que os rgos ou entidades de vinculao sero comunicados.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
7o O prazo para a concluso do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumrio noexceder trinta dias, contados da data de publicao do ato que constituir a comisso, admitida a suaprorrogaoporatquinzedias,quandoascircunstnciasoexigirem.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
8o O procedimento sumrio regese pelas disposies deste artigo, observandose, no que lhe foraplicvel, subsidiariamente, as disposies dos Ttulos IV e V desta Lei. (Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)
Art.134.Sercassadaaaposentadoriaouadisponibilidadedoinativoquehouverpraticado,naatividade,faltapunvelcomademisso.
Art.135.Adestituiodecargoemcomissoexercidopornoocupantedecargoefetivoseraplicadanoscasosdeinfraosujeitaspenalidadesdesuspensoededemisso.
Pargrafonico.Constatadaahiptesedequetrataesteartigo,aexoneraoefetuadanostermosdoart.35serconvertidaemdestituiodecargoemcomisso.
Art.136.Ademissoouadestituiodecargoemcomisso,noscasosdosincisosIV,VIII,XeXIdoart.132,implicaaindisponibilidadedosbenseoressarcimentoaoerrio,semprejuzodaaopenalcabvel.
Art.137.Ademissoouadestituiodecargoemcomisso,porinfringnciadoart.117,incisosIXeXI,
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incompatibilizaoexservidorparanovainvestiduraemcargopblicofederal,peloprazode5(cinco)anos.
Pargrafonico.Nopoderretornaraoserviopblicofederaloservidorquefordemitidooudestitudodocargoemcomissoporinfringnciadoart.132,incisosI,IV,VIII,XeXI.
Art.138. Configuraabandonodecargoaausncia intencionaldoservidoraoserviopormaisde trintadiasconsecutivos.
Art.139. Entendesepor inassiduidadehabituala faltaaoservio,semcausa justificada,porsessentadias,interpoladamente,duranteoperododedozemeses.
Art. 140. Na apurao de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, tambm ser adotado oprocedimentosumrioaqueserefereoart.133,observandoseespecialmenteque:(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
Iaindicaodamaterialidadedarse:(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
a)nahiptesedeabandonodecargo,pelaindicaoprecisadoperododeausnciaintencionaldoservidoraoserviosuperioratrintadias(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
b)nocasodeinassiduidadehabitual,pelaindicaodosdiasdefaltaaoserviosemcausajustificada,porperodoigualousuperiorasessentadiasinterpoladamente,duranteoperododedozemeses(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
II apsaapresentaodadefesaa comissoelaborar relatrio conclusivoquanto inocnciaouresponsabilidadedoservidor,emqueresumiraspeasprincipaisdosautos, indicaro respectivodispositivolegal, opinar, na hiptese de abandonode cargo, sobre a intencionalidadeda ausncia ao servio superior atrinta dias e remeter o processo autoridade instauradora para julgamento. (Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)
Art.141.Aspenalidadesdisciplinaresseroaplicadas:
I pelo Presidente da Repblica, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos TribunaisFederaisepeloProcuradorGeraldaRepblica,quandosetratardedemissoecassaodeaposentadoriaoudisponibilidadedeservidorvinculadoaorespectivoPoder,rgo,ouentidade
IIpelasautoridadesadministrativasdehierarquiaimediatamenteinferiorquelasmencionadasnoincisoanteriorquandosetratardesuspensosuperiora30(trinta)dias
IIIpelochefedarepartioeoutrasautoridadesnaformadosrespectivosregimentosouregulamentos,noscasosdeadvertnciaoudesuspensodeat30(trinta)dias
IVpelaautoridadequehouverfeitoanomeao,quandosetratardedestituiodecargoemcomisso.
Art.142.Aaodisciplinarprescrever:
I em 5 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria oudisponibilidadeedestituiodecargoemcomisso
IIem2(dois)anos,quantosuspenso
IIIem180(centoeoitenta)dias,quantoadvertncia.
1oOprazodeprescriocomeaacorrerdadataemqueofatosetornouconhecido.
2o Osprazosdeprescrioprevistos na lei penal aplicamses infraesdisciplinares capituladastambmcomocrime.
3o Aaberturadesindicnciaoua instauraodeprocessodisciplinar interrompeaprescrio,atadecisofinalproferidaporautoridadecompetente.
4o Interrompido o curso da prescrio, o prazo comear a correr a partir do dia emque cessar ainterrupo.
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TtuloV
DoProcessoAdministrativoDisciplinar
CaptuloI
DisposiesGerais
Art.143.Aautoridadequetivercinciadeirregularidadenoserviopblicoobrigadaapromoverasuaapurao imediata,mediantesindicnciaouprocessoadministrativodisciplinar,asseguradaaoacusadoampladefesa.
1o(RevogadopelaLein11.204,de2005)
2o(RevogadopelaLein11.204,de2005)
3oAapuraodequetrataocaput,porsolicitaodaautoridadeaqueserefere,poderserpromovidapor autoridade de rgo ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediantecompetnciaespecficapara tal finalidade, delegadaemcarter permanenteou temporrio peloPresidentedaRepblica,pelospresidentesdasCasasdoPoderLegislativoedosTribunaisFederaisepeloProcuradorGeralda Repblica, no mbito do respectivo Poder, rgo ou entidade, preservadas as competncias para ojulgamentoqueseseguirapurao.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)
Art. 144. As denncias sobre irregularidades sero objeto de apurao, desde que contenham aidentificaoeoendereododenuncianteesejamformuladasporescrito,confirmadaaautenticidade.
Pargrafo nico. Quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcito penal, adennciaserarquivada,porfaltadeobjeto.
Art.145.Dasindicnciapoderresultar:
Iarquivamentodoprocesso
IIaplicaodepenalidadedeadvertnciaoususpensodeat30(trinta)dias
IIIinstauraodeprocessodisciplinar.
Pargrafo nico. O prazo para concluso da sindicncia no exceder 30 (trinta) dias, podendo serprorrogadoporigualperodo,acritriodaautoridadesuperior.
Art.146.Semprequeoilcitopraticadopeloservidorensejaraimposiodepenalidadedesuspensopormaisde30(trinta)dias,dedemisso,cassaodeaposentadoriaoudisponibilidade,oudestituiodecargoemcomisso,serobrigatriaainstauraodeprocessodisciplinar.
CaptuloII
DoAfastamentoPreventivo
Art.147.Comomedidacautelareafimdequeoservidornovenhaainfluirnaapuraodairregularidade,a autoridade instauradoradoprocessodisciplinarpoderdeterminaroseuafastamentodoexercciodocargo,peloprazodeat60(sessenta)dias,semprejuzodaremunerao.
Pargrafo nico.O afastamento poder ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessaro os seusefeitos,aindaquenoconcludooprocesso.
CaptuloIII
DoProcessoDisciplinar
Art. 148. O processo disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor porinfraopraticadanoexercciodesuasatribuies,ouquetenharelaocomasatribuiesdocargoemqueseencontreinvestido.
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Art. 149. O processo disciplinar ser conduzido por comisso composta de trs servidores estveisdesignadospelaautoridadecompetente,observadoodispostono3odoart.143,que indicar,dentreeles,oseu presidente, que dever ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nvel, ou ter nvel deescolaridadeigualousuperioraodoindiciado.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
1oAComissotercomosecretrioservidordesignadopeloseupresidente,podendoaindicaorecairemumdeseusmembros.
2oNopoderparticipardecomissodesindicnciaoudeinqurito,cnjuge,companheiroouparentedoacusado,consangneoouafim,emlinharetaoucolateral,atoterceirograu.
Art.150.AComissoexercersuasatividadescomindependnciaeimparcialidade,asseguradoosigilonecessrioelucidaodofatoouexigidopelointeressedaadministrao.
Pargrafonico.Asreunieseasaudinciasdascomissesterocarterreservado.
Art.151.Oprocessodisciplinarsedesenvolvenasseguintesfases:
Iinstaurao,comapublicaodoatoqueconstituiracomisso
IIinquritoadministrativo,quecompreendeinstruo,defesaerelatrio
IIIjulgamento.
Art.152.Oprazoparaaconclusodoprocessodisciplinarnoexceder60(sessenta)dias,contadosdadata de publicao do ato que constituir a comisso, admitida a sua prorrogao por igual prazo, quando ascircunstnciasoexigirem.
1o Sempre que necessrio, a comisso dedicar tempo integral aos seus trabalhos, ficando seusmembrosdispensadosdoponto,ataentregadorelatriofinal.
2oAsreuniesdacomissoseroregistradasematasquedeverodetalharasdeliberaesadotadas.
SeoI
DoInqurito
Art.153.Oinquritoadministrativoobedeceraoprincpiodocontraditrio,asseguradaaoacusadoampladefesa,comautilizaodosmeioserecursosadmitidosemdireito.
Art.154.Osautosdasindicnciaintegrarooprocessodisciplinar,comopeainformativadainstruo.
Pargrafonico. Nahiptesedeorelatriodasindicnciaconcluirquea infraoestcapituladacomoilcitopenal,aautoridadecompetenteencaminharcpiadosautosaoMinistrioPblico,independentementedaimediatainstauraodoprocessodisciplinar.
Art. 155. Na fase do inqurito, a comisso promover a tomada de depoimentos, acareaes,investigaesedilignciascabveis,objetivandoacoletadeprova,recorrendo,quandonecessrio,atcnicoseperitos,demodoapermitiracompletaelucidaodosfatos.
Art.156.asseguradoaoservidorodireitodeacompanharoprocessopessoalmenteouporintermdiodeprocurador,arrolarereinquirirtestemunhas,produzirprovasecontraprovaseformularquesitos,quandosetratardeprovapericial.
1o O presidente da comisso poder denegar pedidos considerados impertinentes, meramenteprotelatrios,oudenenhuminteresseparaoesclarecimentodosfatos.
2o Ser indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovao do fato independer deconhecimentoespecialdeperito.
Art. 157. As testemunhas sero intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente dacomisso,devendoasegundavia,comocientedointeressado,seranexadoaosautos.
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Pargrafo nico. Se a testemunha for servidor pblico, a expedio domandado ser imediatamentecomunicadaaochefedarepartioondeserve,comaindicaododiaehoramarcadosparainquirio.
Art.158.Odepoimentoserprestadooralmenteereduzidoatermo,nosendolcitotestemunhatrazloporescrito.
1oAstestemunhasseroinquiridasseparadamente.
2oNahiptesededepoimentoscontraditriosouqueseinfirmem,procederseacareaoentreosdepoentes.
Art.159. Concludaa inquiriodas testemunhas,acomissopromovero interrogatriodoacusado,observadososprocedimentosprevistosnosarts.157e158.
1o No caso de mais de um acusado, cada um deles ser ouvido separadamente, e sempre quedivergirememsuasdeclaraessobrefatosoucircunstncias,serpromovidaaacareaoentreeles.
2oOprocuradordoacusadopoderassistiraointerrogatrio,bemcomoinquiriodastestemunhas,sendolhevedado interferirnasperguntaserespostas, facultandoselhe,porm,reinquirilas,por intermdiodopresidentedacomisso.
Art.160. Quandohouverdvidasobreasanidadementaldoacusado,acomissoproporautoridadecompetentequeelesejasubmetidoaexamepor juntamdicaoficial,daqualparticipepelomenosummdicopsiquiatra.
Pargrafonico.Oincidentedesanidadementalserprocessadoemautoapartadoeapensoaoprocessoprincipal,apsaexpediodolaudopericial.
Art.161.Tipificadaainfraodisciplinar,serformuladaaindiciaodoservidor,comaespecificaodosfatosaeleimputadosedasrespectivasprovas.
1oOindiciadosercitadopormandadoexpedidopelopresidentedacomissoparaapresentardefesaescrita,noprazode10(dez)dias,assegurandoselhevistadoprocessonarepartio.
2oHavendodoisoumaisindiciados,oprazosercomumede20(vinte)dias.
3oOprazodedefesapoderserprorrogadopelodobro,paradilignciasreputadasindispensveis.
4oNocasoderecusadoindiciadoemaporocientenacpiadacitao,oprazoparadefesacontarsedadatadeclarada,emtermoprprio,pelomembrodacomissoquefezacitao,comaassinaturade(2)duastestemunhas.
Art.162.Oindiciadoquemudarderesidnciaficaobrigadoacomunicarcomissoolugarondepoderserencontrado.
Art.163.Achandoseoindiciadoemlugarincertoenosabido,sercitadoporedital,publicadonoDirioOficialdaUnioeem jornaldegrandecirculaona localidadedoltimodomiclioconhecido,paraapresentardefesa.
Pargrafonico.Nahiptesedesteartigo,oprazoparadefesaserde15(quinze)diasapartirdaltimapublicaodoedital.
Art.164.Considerarsereveloindiciadoque,regularmentecitado,noapresentardefesanoprazolegal.
1oAreveliaserdeclarada,portermo,nosautosdoprocessoedevolveroprazoparaadefesa.
2oParadefenderoindiciadorevel,aautoridadeinstauradoradoprocessodesignarumservidorcomodefensor dativo, que dever ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nvel, ou ter nvel deescolaridadeigualousuperioraodoindiciado.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)
Art.165.Apreciadaadefesa,acomissoelaborarrelatriominucioso,onderesumiraspeasprincipaisdosautosemencionarasprovasemquesebaseouparaformarasuaconvico.
31/05/2015 L8112compilado
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1oOrelatriosersempreconclusivoquantoinocnciaouresponsabilidadedoservidor.
2oReconhecidaaresponsabilidadedoservidor,acomissoindicarodispositivolegalouregulamentartransgredido,bemcomoascircunstnciasagravantesouatenuantes.
Art.166.Oprocessodisciplinar,comorelatriodacomisso,serremetidoautoridadequedeterminouasuainstaurao,parajulga