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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Mensagem de veto Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional Vide Lei nº 12.702, de 2012 Vide Lei nº 12.855, de 2013 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3 o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4 o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 5 o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I a nacionalidade brasileira; II o gozo dos direitos políticos;

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    PresidnciadaRepblicaCasaCivil

    SubchefiaparaAssuntosJurdicos

    LEIN8.112,DE11DEDEZEMBRODE1990

    MensagemdevetoProduodeefeitoPartesmantidaspeloCongressoNacional

    VideLein12.702,de2012VideLein12.855,de2013

    Dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicoscivis daUnio, dasautarquiase das fundaes pblicasfederais.

    PUBLICAOCONSOLIDADADALEIN8.112,DE11DEDEZEMBRODE1990,DETERMINADAPELOART.13DALEIN9.527,DE10DEDEZEMBRODE1997.

    O PRESIDENTE DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinteLei:

    TtuloI

    Captulonico

    DasDisposiesPreliminares

    Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das autarquias,inclusiveasemregimeespecial,edasfundaespblicasfederais.

    Art.2oParaosefeitosdestaLei,servidorapessoalegalmenteinvestidaemcargopblico.

    Art.3oCargopblicooconjuntodeatribuieseresponsabilidadesprevistasnaestruturaorganizacionalquedevemsercometidasaumservidor.

    Pargrafo nico. Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei, comdenominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou emcomisso.

    Art.4oproibidaaprestaodeserviosgratuitos,salvooscasosprevistosemlei.

    TtuloII

    DoProvimento,Vacncia,Remoo,RedistribuioeSubstituio

    CaptuloI

    DoProvimento

    SeoI

    DisposiesGerais

    Art.5oSorequisitosbsicosparainvestiduraemcargopblico:

    Ianacionalidadebrasileira

    IIogozodosdireitospolticos

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    IIIaquitaocomasobrigaesmilitareseeleitorais

    IVonveldeescolaridadeexigidoparaoexercciodocargo

    Vaidademnimadedezoitoanos

    VIaptidofsicaemental.

    1oAsatribuiesdocargopodemjustificaraexignciadeoutrosrequisitosestabelecidosemlei.

    2o spessoasportadorasdedeficinciaasseguradoodireitodese inscreveremconcursopblicoparaprovimentodecargocujasatribuiessejamcompatveis comadeficinciadequesoportadorasparataispessoasseroreservadasat20%(vinteporcento)dasvagasoferecidasnoconcurso.

    3o Asuniversidadese instituiesdepesquisacientficae tecnolgica federaispoderoproverseuscargoscomprofessores,tcnicosecientistasestrangeiros,deacordocomasnormaseosprocedimentosdestaLei.(IncludopelaLein9.515,de20.11.97)

    Art.6oOprovimentodoscargospblicosfarsemedianteatodaautoridadecompetentedecadaPoder.

    Art.7oAinvestiduraemcargopblicoocorrercomaposse.

    Art.8oSoformasdeprovimentodecargopblico:

    Inomeao

    IIpromoo

    III(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

    IV(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

    Vreadaptao

    VIreverso

    VIIaproveitamento

    VIIIreintegrao

    IXreconduo.

    SeoII

    DaNomeao

    Art.9oAnomeaofarse:

    Iemcarterefetivo,quandosetratardecargoisoladodeprovimentoefetivooudecarreira

    IIemcomisso,inclusivenacondiodeinterino,paracargosdeconfianavagos.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    Pargrafonico.Oservidorocupantedecargoemcomissooudenaturezaespecialpodersernomeadoparaterexerccio,interinamente,emoutrocargodeconfiana,semprejuzodasatribuiesdoqueatualmenteocupa,hipteseemquedeveroptarpelaremuneraodeumdelesduranteoperododainterinidade.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.10. Anomeaoparacargodecarreiraoucargo isoladodeprovimentoefetivodependedeprviahabilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e oprazodesuavalidade.

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    Pargrafo nico. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira,mediantepromoo,seroestabelecidospelaleiquefixarasdiretrizesdosistemadecarreiranaAdministraoPblicaFederaleseusregulamentos.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    SeoIII

    DoConcursoPblico

    Art. 11. O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizado em duas etapas,conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrio docandidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensvel ao seu custeio, e ressalvadas ashipteses de iseno nele expressamente previstas.(Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97) (Regulamento)

    Art.12.Oconcursopblicotervalidadedeat2(dois)anos,podendoserprorrogadoumanicavez,porigualperodo.

    1oOprazodevalidadedoconcursoeascondiesdesuarealizaoserofixadosemedital,queserpublicadonoDirioOficialdaUnioeemjornaldiriodegrandecirculao.

    2oNoseabrirnovoconcursoenquantohouvercandidatoaprovadoemconcursoanteriorcomprazodevalidadenoexpirado.

    SeoIV

    DaPosseedoExerccio

    Art.13.Apossedarsepelaassinaturadorespectivotermo,noqualdeveroconstarasatribuies,osdeveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que no podero ser alteradosunilateralmente,porqualquerdaspartes,ressalvadososatosdeofcioprevistosemlei.

    1o Aposseocorrernoprazode trintadiascontadosdapublicaodoatodeprovimento. (RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    2o Emse tratandodeservidor, queestejanadatadepublicaodoatodeprovimento, em licenaprevistanosincisosI, IIIeVdoart.81,ouafastadonashiptesesdosincisosI, IV,VI,VIII,alneas"a","b","d","e"e"f", IXeXdoart.102,oprazosercontadodotrminodo impedimento.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    3oApossepoderdarsemedianteprocuraoespecfica.

    4oShaverpossenoscasosdeprovimentodecargopornomeao.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    5oNoatodaposse,oservidorapresentardeclaraodebensevaloresqueconstituemseupatrimnioedeclaraoquantoaoexerccioounodeoutrocargo,empregooufunopblica.

    6oSertornadosemefeitooatodeprovimentoseapossenoocorrernoprazoprevistono1odesteartigo.

    Art.14.Aposseemcargopblicodependerdeprviainspeomdicaoficial.

    Pargrafo nico. S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica ementalmente para oexercciodocargo.

    Art.15. Exercciooefetivodesempenhodasatribuiesdocargopblicooudafunodeconfiana.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    1odequinzediasoprazoparaoservidorempossadoemcargopblicoentraremexerccio,contadosdadatadaposse.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    2oOservidorserexoneradodocargoousertornadosemefeitooatodesuadesignaoparafuno

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    de confiana, se no entrar emexerccio nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    3o autoridade competente do rgo ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidorcompetedarlheexerccio.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    4o O incio do exerccio de funo de confiana coincidir com a data de publicao do ato dedesignao,salvoquandooservidorestiveremlicenaouafastadoporqualqueroutromotivolegal,hipteseemque recair no primeiro dia til aps o trmino do impedimento, que no poder exceder a trinta dias dapublicao.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.16.Oincio,asuspenso,ainterrupoeoreinciodoexerccioseroregistradosnoassentamentoindividualdoservidor.

    Pargrafo nico. Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo competente os elementosnecessriosaoseuassentamentoindividual.

    Art.17. Apromoono interrompeo tempodeexerccio,quecontadononovoposicionamentonacarreira a partir da data de publicao do ato que promover o servidor. (Redao dada pela Lei n 9.527, de10.12.97)

    Art.18.Oservidorquedevaterexerccioemoutromunicpioemrazodetersidoremovido,redistribudo,requisitado, cedidooupostoemexerccioprovisrio ter, nomnimo,deze, nomximo, trintadiasdeprazo,contadosdapublicaodoato,paraaretomadadoefetivodesempenhodasatribuiesdocargo,includonesseprazootemponecessrioparaodeslocamentoparaanovasede.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    1oNahiptesedeoservidorencontrarseemlicenaouafastadolegalmente,oprazoaqueserefereesteartigosercontadoapartirdotrminodoimpedimento.(PargraforenumeradoealteradopelaLein9.527,de10.12.97)

    2ofacultadoaoservidordeclinardosprazosestabelecidosnocaput.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    Art. 19. Os servidores cumpriro jornadade trabalho fixadaem razodasatribuiespertinentesaosrespectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados oslimitesmnimoemximodeseishoraseoitohorasdirias,respectivamente.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)

    1o O ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana submetese a regime de integraldedicaoaoservio,observadoodispostonoart.120,podendoserconvocadosemprequehouverinteressedaAdministrao.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    2oOdispostonesteartigonoseaplicaaduraodetrabalhoestabelecidaemleisespeciais.(IncludopelaLein8.270,de17.12.91)

    Art. 20. Aoentrar emexerccio, o servidornomeadopara cargodeprovimentoefetivo ficar sujeito aestgioprobatrioporperodode24 (vinteequatro)meses,duranteoquala suaaptidoecapacidadeseroobjetodeavaliaoparaodesempenhodocargo,observadososseguintefatores:(videEMCn19)

    Iassiduidade

    IIdisciplina

    IIIcapacidadedeiniciativa

    IVprodutividade

    Vresponsabilidade.

    1o 4(quatro)mesesantesdefindooperododoestgioprobatrio,sersubmetidahomologaoda

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    autoridade competente a avaliao do desempenhodo servidor, realizada por comisso constituda para essafinalidade,deacordocomoquedispuseraleiouoregulamentodarespectivacarreiraoucargo,semprejuzodacontinuidadedeapuraodosfatoresenumeradosnos incisosIaVdocaputdesteartigo.(RedaodadapelaLein11.784,de2008

    2oOservidornoaprovadonoestgioprobatrioserexoneradoou,seestvel,reconduzidoaocargoanteriormenteocupado,observadoodispostonopargrafonicodoart.29.

    3o Oservidoremestgioprobatriopoderexercerquaisquercargosdeprovimentoemcomissooufunesdedireo,chefiaouassessoramentonorgoouentidadedelotao,esomentepodersercedidoaoutrorgoouentidadeparaocuparcargosdeNaturezaEspecial,cargosdeprovimentoemcomissodoGrupoDireoeAssessoramentoSuperioresDAS,denveis6,5e4,ouequivalentes.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    4o Aoservidoremestgioprobatriosomentepoderoserconcedidasaslicenaseosafastamentosprevistosnosarts.81,incisosIaIV,94,95e96,bemassimafastamentoparaparticipardecursodeformaodecorrentedeaprovaoemconcursoparaoutrocargonaAdministraoPblicaFederal. (IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    5oOestgioprobatrioficarsuspensoduranteaslicenaseosafastamentosprevistosnosarts.83,84,1o,86e96,bemassimnahiptesedeparticipaoemcursode formao,eser retomadoapartirdotrminodoimpedimento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    SeoV

    DaEstabilidade

    Art.21.Oservidorhabilitadoemconcursopblicoeempossadoemcargodeprovimentoefetivoadquirirestabilidadenoserviopblicoaocompletar2(dois)anosdeefetivoexerccio.(prazo3anosvideEMCn19)

    Art.22.Oservidorestvelsperderocargoemvirtudedesentenajudicialtransitadaemjulgadooudeprocessoadministrativodisciplinarnoquallhesejaasseguradaampladefesa.

    SeoVI

    DaTransferncia

    Art.23.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

    SeoVII

    DaReadaptao

    Art.24.Readaptaoainvestiduradoservidoremcargodeatribuieseresponsabilidadescompatveiscomalimitaoquetenhasofridoemsuacapacidadefsicaoumentalverificadaeminspeomdica.

    1oSejulgadoincapazparaoserviopblico,oreadaptandoseraposentado.

    2oAreadaptaoserefetivadaemcargodeatribuiesafins,respeitadaahabilitaoexigida,nveldeescolaridadeeequivalnciadevencimentose,nahiptesede inexistnciadecargovago,oservidorexercersuasatribuiescomoexcedente,ataocorrnciadevaga.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    SeoVIII

    DaReverso(RegulamentoDec.n3.644,de30.11.2000)

    Art.25.Reversooretornoatividadedeservidoraposentado:(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    Iporinvalidez,quandojuntamdicaoficialdeclararinsubsistentesosmotivosdaaposentadoriaou(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

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    IInointeressedaadministrao,desdeque:(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    a)tenhasolicitadoareverso(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    b)aaposentadoriatenhasidovoluntria(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    c)estvelquandonaatividade(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    d)aaposentadoriatenhaocorridonoscincoanosanterioressolicitao(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    e)hajacargovago.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    1oAreversofarsenomesmocargoounocargoresultantedesuatransformao.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    2oOtempoemqueoservidorestiveremexerccioserconsideradoparaconcessodaaposentadoria.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    3oNocasodoincisoI,encontrandoseprovidoocargo,oservidorexercersuasatribuiescomoexcedente,ataocorrnciadevaga.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    4oOservidorqueretornaratividadeporinteressedaadministraoperceber,emsubstituioaosproventosdaaposentadoria,aremuneraodocargoquevoltaraexercer,inclusivecomasvantagensdenaturezapessoalquepercebiaanteriormenteaposentadoria.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    5oOservidordequetrataoincisoIIsomenteterosproventoscalculadoscombasenasregrasatuaissepermanecerpelomenoscincoanosnocargo.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    6oOPoderExecutivoregulamentarodispostonesteartigo.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    Art.26.(RevogadopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    Art.27.Nopoderreverteroaposentadoquejtivercompletado70(setenta)anosdeidade.

    SeoIX

    DaReintegrao

    Art.28.Areintegraoareinvestiduradoservidorestvelnocargoanteriormenteocupado,ounocargoresultantedesuatransformao,quandoinvalidadaasuademissopordecisoadministrativaoujudicial,comressarcimentodetodasasvantagens.

    1o Nahiptesedeocargotersidoextinto,oservidorficaremdisponibilidade,observadoodispostonosarts.30e31.

    2oEncontrandoseprovidoocargo,oseueventualocupanteserreconduzidoaocargodeorigem,semdireitoindenizaoouaproveitadoemoutrocargo,ou,ainda,postoemdisponibilidade.

    SeoX

    DaReconduo

    Art.29.Reconduooretornodoservidorestvelaocargoanteriormenteocupadoedecorrerde:

    Iinabilitaoemestgioprobatriorelativoaoutrocargo

    IIreintegraodoanteriorocupante.

    Pargrafo nico. Encontrandose provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro,

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    observadoodispostonoart.30.

    SeoXI

    DaDisponibilidadeedoAproveitamento

    Art.30.Oretornoatividadedeservidoremdisponibilidadefarsemedianteaproveitamentoobrigatrioemcargodeatribuiesevencimentoscompatveiscomoanteriormenteocupado.

    Art.31.OrgoCentraldoSistemadePessoalCivildeterminaroimediatoaproveitamentodeservidoremdisponibilidadeemvagaquevieraocorrernosrgosouentidadesdaAdministraoPblicaFederal.

    Pargrafonico.Nahipteseprevistano3odoart.37,oservidorpostoemdisponibilidadepodersermantidosobresponsabilidadedorgocentraldoSistemadePessoalCivildaAdministraoFederalSIPEC,at o seu adequado aproveitamento em outro rgo ou entidade. (Pargrafo includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)

    Art.32.Sertornadosemefeitooaproveitamentoecassadaadisponibilidadeseoservidornoentraremexerccionoprazolegal,salvodoenacomprovadaporjuntamdicaoficial.

    CaptuloII

    DaVacncia

    Art.33.Avacnciadocargopblicodecorrerde:

    Iexonerao

    IIdemisso

    IIIpromoo

    IV(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

    V(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

    VIreadaptao

    VIIaposentadoria

    VIIIposseemoutrocargoinacumulvel

    IXfalecimento.

    Art.34.Aexoneraodecargoefetivodarseapedidodoservidor,oudeofcio.

    Pargrafonico.Aexoneraodeofciodarse:

    Iquandonosatisfeitasascondiesdoestgioprobatrio

    IIquando,tendotomadoposse,oservidornoentraremexerccionoprazoestabelecido.

    Art.35. Aexoneraodecargoemcomissoeadispensadefunodeconfianadarse: (RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    Iajuzodaautoridadecompetente

    IIapedidodoprprioservidor.

    Pargrafonico.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

    CaptuloIII

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    DaRemooedaRedistribuio

    SeoI

    DaRemoo

    Art.36.Remooodeslocamentodoservidor,apedidooudeofcio,nombitodomesmoquadro,comousemmudanadesede.

    Pargrafonico.Para finsdodispostonesteartigo,entendesepormodalidadesderemoo: (RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    Ideofcio,nointeressedaAdministrao(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    IIapedido,acritriodaAdministrao(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    IIIapedido,paraoutralocalidade,independentementedointeressedaAdministrao:(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    a)paraacompanharcnjugeoucompanheiro, tambmservidorpblicocivil oumilitar,dequalquerdosPoderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que foi deslocado no interesse daAdministrao(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    b)pormotivodesadedoservidor,cnjuge,companheirooudependentequevivassuasexpensaseconstedoseuassentamentofuncional,condicionadacomprovaoporjuntamdicaoficial(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    c)emvirtudedeprocessoseletivopromovido,nahipteseemqueonmerodeinteressadosforsuperioraonmerodevagas,deacordocomnormaspreestabelecidaspelorgoouentidadeemqueaquelesestejamlotados.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    SeoII

    DaRedistribuio

    Art.37.Redistribuioodeslocamentodecargodeprovimentoefetivo,ocupadoouvagonombitodoquadrogeraldepessoal,paraoutrorgoouentidadedomesmoPoder,comprviaapreciaodorgocentraldoSIPEC,observadososseguintespreceitos:(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    Iinteressedaadministrao(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    IIequivalnciadevencimentos(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    IIImanutenodaessnciadasatribuiesdocargo(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    IVvinculaoentreosgrausderesponsabilidadeecomplexidadedasatividades(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    Vmesmonveldeescolaridade,especialidadeouhabilitaoprofissional(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    VI compatibilidadeentreasatribuiesdocargoeas finalidades institucionaisdorgoouentidade.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    1o A redistribuio ocorrer ex officio para ajustamento de lotao e da fora de trabalho snecessidades dos servios, inclusive nos casos de reorganizao, extino ou criao de rgo ou entidade.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    2o A redistribuiodecargosefetivosvagossedarmedianteatoconjuntoentreorgocentraldoSIPECeos rgose entidadesdaAdministraoPblicaFederal envolvidos.(Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)

    3o Noscasosde reorganizaoouextinodergoouentidade,extintoocargooudeclaradasua

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    desnecessidade no rgo ou entidade, o servidor estvel que no for redistribudo ser colocado emdisponibilidade,atseuaproveitamentonaformadosarts.30e31.(PargraforenumeradoealteradopelaLein9.527,de10.12.97)

    4o O servidor que no for redistribudo ou colocado em disponibilidade poder ser mantido sobresponsabilidade do rgo central do SIPEC, e ter exerccio provisrio, em outro rgo ou entidade, at seuadequadoaproveitamento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    CaptuloIV

    DaSubstituio

    Art.38. Osservidores investidosemcargooufunodedireoouchefiaeosocupantesdecargodeNatureza Especial tero substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omisso, previamentedesignadospelodirigentemximodorgoouentidade.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    1oOsubstitutoassumirautomticaecumulativamente,semprejuzodocargoqueocupa,oexercciodocargooufunodedireoouchefiaeosdeNaturezaEspecial,nosafastamentos,impedimentoslegaisouregulamentaresdotitularenavacnciadocargo,hiptesesemquedeveroptarpelaremuneraodeumdelesduranteorespectivoperodo.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    2oOsubstitutofarjusretribuiopeloexercciodocargooufunodedireoouchefiaoudecargodeNaturezaEspecial,noscasosdosafastamentosou impedimentos legaisdo titular, superioresa trintadiasconsecutivos,paganaproporodosdiasdeefetivasubstituio,queexcederemoreferidoperodo.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.39.Odispostonoartigoanterioraplicaseaostitularesdeunidadesadministrativasorganizadasemnveldeassessoria.

    TtuloIII

    DosDireitoseVantagens

    CaptuloI

    DoVencimentoedaRemunerao

    Art.40.Vencimentoaretribuiopecuniriapeloexercciodecargopblico,comvalorfixadoemlei.

    Pargrafonico. (RevogadopelaMedidaProvisrian431,de2008). (RevogadopelaLein11.784,de2008)

    Art.41.Remuneraoovencimentodocargoefetivo,acrescidodasvantagenspecuniriaspermanentesestabelecidasemlei.

    1oAremuneraodoservidorinvestidoemfunooucargoemcomissoserpaganaformaprevistanoart.62.

    2oOservidorinvestidoemcargoemcomissodergoouentidadediversadadesualotaoreceberaremuneraodeacordocomoestabelecidono1odoart.93.

    3oOvencimentodocargoefetivo,acrescidodasvantagensdecarterpermanente,irredutvel.

    4o asseguradaa isonomiadevencimentosparacargosdeatribuies iguaisouassemelhadasdomesmo Poder, ou entre servidores dos trs Poderes, ressalvadas as vantagens de carter individual e asrelativasnaturezaouaolocaldetrabalho.

    5o Nenhumservidor receberremunerao inferioraosalriomnimo. (IncludopelaLein11.784,de2008

    Art.42.Nenhumservidorpoderperceber,mensalmente,attuloderemunerao,importnciasuperiorsoma dos valores percebidos como remunerao, em espcie, a qualquer ttulo, no mbito dos respectivos

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    Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo TribunalFederal.

    Pargrafonico.ExcluemsedotetoderemuneraoasvantagensprevistasnosincisosIIaVIIdoart.61.

    Art.43.(RevogadopelaLein9.624,de2.4.98)(VideLein9.624,de2.4.98)

    Art.44.Oservidorperder:

    Iaremuneraododiaemquefaltaraoservio,semmotivojustificado(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    II a parcela de remunerao diria, proporcional aos atrasos, ausncias justificadas, ressalvadas asconcessesdequetrataoart.97,esadasantecipadas,salvonahiptesedecompensaodehorrio,atomssubseqenteaodaocorrncia,aserestabelecidapelachefiaimediata.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    Pargrafo nico. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de fora maior podero sercompensadasacritriodachefiaimediata,sendoassimconsideradascomoefetivoexerccio.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.45.Salvoporimposiolegal,oumandadojudicial,nenhumdescontoincidirsobrearemuneraoouprovento.(VideDecreton1.502,de1995)(VideDecreton1.903,de1996) (VideDecreton2.065,de1996)(Regulamento)(Regulamento)

    Pargrafonico.Medianteautorizaodoservidor,poderhaverconsignaoemfolhadepagamentoafavordeterceiros,acritriodaadministraoecomreposiodecustos,naformadefinidaemregulamento.

    Art.46.Asreposieseindenizaesaoerrio,atualizadasat30dejunhode1994,seropreviamentecomunicadasaoservidorativo,aposentadoouaopensionista,parapagamento,noprazomximodetrintadias,podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.22545, de4.9.2001)

    1oOvalordecadaparcelanopoderserinferioraocorrespondenteadezporcentodaremunerao,proventooupenso.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    2o Quandoopagamento indevidohouver ocorridonomsanterior aodoprocessamentoda folha, areposioserfeitaimediatamente,emumanicaparcela.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    3o Na hiptese de valores recebidos em decorrncia de cumprimento a deciso liminar, a tutelaantecipada ou a sentena que venha a ser revogada ou rescindida, sero eles atualizados at a data dareposio.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    Art.47.Oservidoremdbitocomoerrio,quefordemitido,exoneradoouquetiversuaaposentadoriaoudisponibilidade cassada, ter o prazo de sessenta dias para quitar o dbito. (Redao dada pela MedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    Pargrafo nico. A noquitaodo dbito no prazoprevisto implicar sua inscrio em dvida ativa.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    Art.48. Ovencimento,aremuneraoeoproventonoseroobjetodearresto,seqestrooupenhora,excetonoscasosdeprestaodealimentosresultantededecisojudicial.

    CaptuloII

    DasVantagens

    Art.49.Almdovencimento,poderoserpagasaoservidorasseguintesvantagens:

    Iindenizaes

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    IIgratificaes

    IIIadicionais.

    1oAsindenizaesnoseincorporamaovencimentoouproventoparaqualquerefeito.

    2oAsgratificaeseosadicionaisincorporamseaovencimentoouprovento,noscasosecondiesindicadosemlei.

    Art.50.Asvantagenspecuniriasnoserocomputadas,nemacumuladas,paraefeitodeconcessodequaisqueroutrosacrscimospecuniriosulteriores,sobomesmottuloouidnticofundamento.

    SeoI

    DasIndenizaes

    Art.51.Constituemindenizaesaoservidor:

    Iajudadecusto

    IIdirias

    IIItransporte.

    IVauxliomoradia.(IncludopelaLein11.355,de2006)

    Art. 52. Os valores das indenizaes estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como ascondiesparaasuaconcesso,seroestabelecidosem regulamento. (RedaodadapelaLein11.355, de2006)

    SubseoI

    DaAjudadeCusto

    Art.53.Aajudadecustodestinaseacompensarasdespesasdeinstalaodoservidorque,nointeressedoservio,passaraterexerccioemnovasede,commudanadedomiclioemcarterpermanente,vedadooduplopagamentodeindenizao,aqualquertempo,nocasodeocnjugeoucompanheiroquedetenhatambmacondiodeservidor,vieraterexerccionamesmasede.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    1o Correm por conta da administrao as despesas de transporte do servidor e de sua famlia,compreendendopassagem,bagagemebenspessoais.

    2ofamliadoservidorquefalecernanovasedesoasseguradosajudadecustoetransporteparaalocalidadedeorigem,dentrodoprazode1(um)ano,contadodobito.

    3o No ser concedida ajuda de custo nas hipteses de remoo previstas nos incisos II e III dopargrafonicodoart.36.(IncludopelaLein12.998,de2014)

    Art. 54. A ajuda de custo calculada sobre a remunerao do servidor, conforme se dispuser emregulamento,nopodendoexcederaimportnciacorrespondentea3(trs)meses.

    Art. 55. No ser concedidaajudade custo ao servidor que seafastar do cargo, ou reassumilo, emvirtudedemandatoeletivo.

    Art.56.Serconcedidaajudadecustoqueleque,nosendoservidordaUnio,fornomeadoparacargoemcomisso,commudanadedomiclio.

    Pargrafonico. Noafastamentoprevistono incisoIdoart.93,aajudadecustoserpagapelorgocessionrio,quandocabvel.

    Art. 57. O servidor ficar obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, no seapresentarnanovasedenoprazode30(trinta)dias.

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    SubseoII

    DasDirias

    Art.58.Oservidorque,aservio,afastarsedasedeemcartereventualoutransitrioparaoutropontodo territrio nacional ou para o exterior, far jus a passagens e dirias destinadas a indenizar as parcelas dedespesas extraordinria com pousada, alimentao e locomoo urbana, conforme dispuser em regulamento.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    1oAdiriaserconcedidapordiadeafastamento,sendodevidapelametadequandoodeslocamentono exigir pernoite fora da sede, ou quando a Unio custear, por meio diverso, as despesas extraordinriascobertaspordirias.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    2oNoscasosemqueodeslocamentodasedeconstituirexignciapermanentedocargo,oservidornofarjusadirias.

    3o Tambmno far jusadiriasoservidorquesedeslocardentrodamesmaregiometropolitana,aglomerao urbana oumicrorregio, constitudas pormunicpios limtrofes e regularmente institudas, ou emreasdecontroleintegradomantidascompaseslimtrofes,cujajurisdioecompetnciadosrgos,entidadese servidores brasileiros considerase estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipteses em que asdiriaspagasserosempreas fixadasparaosafastamentosdentrodo territrionacional.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.59. Oservidorque receberdiriasenoseafastardasede,porqualquermotivo, ficaobrigadoarestitulasintegralmente,noprazode5(cinco)dias.

    Pargrafonico.Nahiptesedeoservidorretornarsedeemprazomenordoqueoprevistoparaoseuafastamento,restituirasdiriasrecebidasemexcesso,noprazoprevistonocaput.

    SubseoIII

    DaIndenizaodeTransporte

    Art.60.Concederseindenizaodetransporteaoservidorquerealizardespesascomautilizaodemeioprpriode locomooparaaexecuodeserviosexternos,por foradasatribuiesprpriasdocargo,conformesedispuseremregulamento.

    SubseoIV

    DoAuxlioMoradia(IncludopelaLein11.355,de2006)

    Art.60A.Oauxliomoradiaconsistenoressarcimentodasdespesascomprovadamenterealizadaspeloservidorcomalugueldemoradiaoucommeiodehospedagemadministradoporempresahoteleira,noprazodeummsapsacomprovaodadespesapeloservidor.(IncludopelaLein11.355,de2006)

    Art.60B.Concederseauxliomoradiaaoservidorseatendidososseguintesrequisitos:(IncludopelaLein11.355,de2006)

    Inoexistaimvelfuncionaldisponvelparausopeloservidor(IncludopelaLein11.355,de2006)

    II ocnjugeoucompanheirodoservidornoocupe imvel funcional (Includo pela Lei n 11.355, de2006)

    IIIoservidorouseucnjugeoucompanheironosejaoutenhasidoproprietrio,promitentecomprador,cessionriooupromitentecessionriodeimvelnoMunicpioaondeforexercerocargo, includaahiptesedeloteedificadosemaverbaodeconstruo,nosdozemesesqueantecederemasuanomeao(IncludopelaLein11.355,de2006)

    IVnenhumaoutrapessoaqueresidacomoservidorrecebaauxliomoradia(IncludopelaLein11.355,de2006)

    V o servidor tenha semudado do local de residncia para ocupar cargo em comisso ou funo deconfiana doGrupoDireo e Assessoramento Superiores DAS, nveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de

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    MinistrodeEstadoouequivalentes(IncludopelaLein11.355,de2006)

    VI oMunicpio no qual assuma o cargo em comisso ou funo de confiana no se enquadre nashipteses do art. 58, 3o, em relao ao local de residncia ou domiclio do servidor (Includo pela Lei n11.355,de2006)

    VIIoservidornotenhasidodomiciliadooutenharesididonoMunicpio,nosltimosdozemeses,aondefor exercer o cargo em comisso ou funo de confiana, desconsiderandose prazo inferior a sessenta diasdentrodesseperodoe(IncludopelaLein11.355,de2006)

    VIIIodeslocamentonotenhasidoporforadealteraodelotaoounomeaoparacargoefetivo.(IncludopelaLein11.355,de2006)

    IXodeslocamentotenhaocorridoaps30dejunhode2006.(IncludopelaLein11.490,de2007)

    Pargrafonico.ParafinsdoincisoVII,noserconsideradooprazonoqualoservidorestavaocupandooutrocargoemcomissorelacionadonoincisoV.(IncludopelaLein11.355,de2006)

    Art.60C.(RevogadopelaLein12.998,de2014)

    Art.60D.Ovalormensaldoauxliomoradialimitadoa25%(vinteecincoporcento)dovalordocargoemcomisso, funocomissionadaoucargodeMinistrodeEstadoocupado. (Includopela Lei n 11.784, de2008

    1o O valor doauxliomoradia nopoder superar 25% (vinte e cinco por cento) da remunerao deMinistrodeEstado.(IncludopelaLein11.784,de2008

    2oIndependentementedovalordocargoemcomissooufunocomissionada,ficagarantidoatodososquepreencheremosrequisitosoressarcimentoatovalordeR$1.800,00(mileoitocentosreais). (IncludopelaLein11.784,de2008

    Art.60E.Nocasodefalecimento,exonerao,colocaodeimvelfuncionaldisposiodoservidorouaquisiodeimvel,oauxliomoradiacontinuarsendopagoporumms.(IncludopelaLein11.355,de2006)

    SeoII

    DasGratificaeseAdicionais

    Art. 61. Almdo vencimentoedas vantagensprevistasnestaLei, serodeferidosaos servidoresasseguintesretribuies,gratificaeseadicionais:(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    I retribuiopeloexercciodefunodedireo,chefiaeassessoramento(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    IIgratificaonatalina

    III(RevogadopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    IVadicionalpeloexercciodeatividadesinsalubres,perigosasoupenosas

    Vadicionalpelaprestaodeservioextraordinrio

    VIadicionalnoturno

    VIIadicionaldefrias

    VIIIoutros,relativosaolocalounaturezadotrabalho.

    IXgratificaoporencargodecursoouconcurso.(IncludopelaLein11.314de2006)

    SubseoI

    DaRetribuiopeloExercciodeFunodeDireo,ChefiaeAssessoramento(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

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    Art.62.Aoservidorocupantedecargoefetivoinvestidoemfunodedireo,chefiaouassessoramento,cargo de provimento em comisso ou deNaturezaEspecial devida retribuio pelo seu exerccio.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    Pargrafonico.LeiespecficaestabeleceraremuneraodoscargosemcomissodequetrataoincisoIIdoart.9o.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.62A.FicatransformadaemVantagemPessoalNominalmenteIdentificadaVPNIaincorporaodaretribuiopeloexercciodefunodedireo,chefiaouassessoramento,cargodeprovimentoemcomissooudeNaturezaEspecialaquesereferemosarts.3oe10daLeino8.911,de11dejulhode1994,eoart.3odaLeino9.624,de2deabrilde1998.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    Pargrafonico.AVPNIdequetrataocaputdesteartigosomenteestarsujeitasrevisesgeraisderemuneraodosservidorespblicosfederais.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    SubseoII

    DaGratificaoNatalina

    Art.63.Agratificaonatalinacorrespondea1/12(umdozeavos)daremuneraoaqueoservidorfizerjusnomsdedezembro,pormsdeexerccionorespectivoano.

    Pargrafonico.Afraoigualousuperiora15(quinze)diasserconsideradacomomsintegral.

    Art.64.Agratificaoserpagaatodia20(vinte)domsdedezembrodecadaano.

    Pargrafonico.(VETADO).

    Art. 65. O servidor exonerado perceber sua gratificao natalina, proporcionalmente aosmeses deexerccio,calculadasobrearemuneraodomsdaexonerao.

    Art.66.Agratificaonatalinanoserconsideradaparaclculodequalquervantagempecuniria.

    SubseoIII

    DoAdicionalporTempodeServio

    Art.67.(RevogadopelaMedidaProvisrian2.22545,de2001,respeitadasassituaesconstitudasat8.3.1999)

    SubseoIV

    DosAdicionaisdeInsalubridade,PericulosidadeouAtividadesPenosas

    Art.68.Osservidoresquetrabalhemcomhabitualidadeemlocais insalubresouemcontatopermanentecomsubstncias txicas, radioativas ou com riscode vida, fazem jus a umadicional sobre o vencimento docargoefetivo.

    1o Oservidorque fizer jusaosadicionaisde insalubridadeedepericulosidadedeveroptarporumdeles.

    2oOdireitoaoadicionaldeinsalubridadeoupericulosidadecessacomaeliminaodascondiesoudosriscosquederamcausaasuaconcesso.

    Art. 69. Haverpermanentecontroledaatividadedeservidoresemoperaesou locaisconsideradospenosos,insalubresouperigosos.

    Pargrafonico.Aservidoragestanteoulactanteserafastada,enquantoduraragestaoealactao,das operaes e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em servio nopenosoenoperigoso.

    Art.70.Naconcessodosadicionaisdeatividadespenosas,deinsalubridadeedepericulosidade,sero

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    observadasassituaesestabelecidasemlegislaoespecfica.

    Art.71.Oadicionaldeatividadepenosaserdevidoaosservidoresemexerccioemzonasdefronteiraouemlocalidadescujascondiesdevidaojustifiquem,nostermos,condieselimitesfixadosemregulamento.

    Art.72.OslocaisdetrabalhoeosservidoresqueoperamcomRaiosXousubstnciasradioativasseromantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiao ionizante no ultrapassem o nvelmximoprevistonalegislaoprpria.

    Pargrafonico.Osservidoresaqueserefereesteartigoserosubmetidosaexamesmdicosacada6(seis)meses.

    SubseoV

    DoAdicionalporServioExtraordinrio

    Art.73.Oservioextraordinrioserremuneradocomacrscimode50%(cinqentaporcento)emrelaohoranormaldetrabalho.

    Art. 74. Somente ser permitido servio extraordinrio para atender a situaes excepcionais etemporrias,respeitadoolimitemximode2(duas)horasporjornada.

    SubseoVI

    DoAdicionalNoturno

    Art.75.Oservionoturno,prestadoemhorriocompreendidoentre22(vinteeduas)horasdeumdiae5(cinco)horasdodiaseguinte,terovalorhoraacrescidode25%(vinteecincoporcento),computandosecadahoracomocinqentaedoisminutosetrintasegundos.

    Pargrafonico. Emsetratandodeservioextraordinrio,oacrscimodequetrataesteartigo incidirsobrearemuneraoprevistanoart.73.

    SubseoVII

    DoAdicionaldeFrias

    Art.76. Independentementedesolicitao,serpagoaoservidor,porocasiodas frias,umadicionalcorrespondentea1/3(umtero)daremuneraodoperododasfrias.

    Pargrafonico.Nocasodeoservidorexercerfunodedireo,chefiaouassessoramento,ouocuparcargoemcomisso,arespectivavantagemserconsideradanoclculodoadicionaldequetrataesteartigo.

    SubseoVIII

    DaGratificaoporEncargodeCursoouConcurso(IncludopelaLein11.314de2006)

    Art.76A.AGratificaoporEncargodeCursoouConcursodevidaaoservidorque,emcartereventual:(IncludopelaLein11.314de2006)(Regulamento)

    I atuar como instrutor em curso de formao, de desenvolvimento ou de treinamento regularmenteinstitudonombitodaadministraopblicafederal(IncludopelaLein11.314de2006)

    II participar de banca examinadora ou de comisso para exames orais, para anlise curricular, paracorreo de provas discursivas, para elaborao de questes de provas ou para julgamento de recursosintentadosporcandidatos(IncludopelaLein11.314de2006)

    III participar da logstica de preparao e de realizao de concurso pblico envolvendo atividades deplanejamento, coordenao, superviso, execuo e avaliao de resultado, quando tais atividades noestiveremincludasentreassuasatribuiespermanentes(IncludopelaLein11.314de2006)

    IV participar da aplicao, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso pblico ousupervisionaressasatividades.(IncludopelaLein11.314de2006)

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    1o Os critrios de concesso e os limites da gratificao de que trata este artigo sero fixados emregulamento,observadososseguintesparmetros:(IncludopelaLein11.314de2006)

    I ovalordagratificaosercalculadoemhoras,observadasanaturezaeacomplexidadedaatividadeexercida(IncludopelaLein11.314de2006)

    II a retribuio no poder ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais,ressalvada situao de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridademxima do rgo ou entidade, que poder autorizar o acrscimo de at 120 (cento e vinte) horas de trabalhoanuais(IncludopelaLein11.314de2006)

    IIIovalormximodahoratrabalhadacorresponderaosseguintespercentuais, incidentessobreomaiorvencimentobsicodaadministraopblicafederal:(IncludopelaLein11.314de2006)

    a)2,2%(doisinteirosedoisdcimosporcento),emsetratandodeatividadesprevistasnosincisosIeIIdocaputdesteartigo(RedaodadapelaLein11.501,de2007)

    b)1,2%(uminteiroedoisdcimosporcento),emsetratandodeatividadeprevistanosincisosIIIeIVdocaputdesteartigo.(RedaodadapelaLein11.501,de2007)

    2oAGratificaoporEncargodeCursoouConcursosomenteserpagaseasatividadesreferidasnosincisosdocaputdesteartigoforemexercidassemprejuzodasatribuiesdocargodequeoservidorfortitular,devendoserobjetodecompensaodecargahorriaquandodesempenhadasduranteajornadadetrabalho,naformado4odoart.98destaLei.(IncludopelaLein11.314de2006)

    3o A Gratificao por Encargo de Curso ou Concurso no se incorpora ao vencimento ou salrio doservidorparaqualquerefeitoenopoderserutilizadacomobasedeclculoparaquaisqueroutrasvantagens,inclusive para fins de clculo dos proventos da aposentadoria e das penses. (Includo pela Lei n 11.314 de2006)

    CaptuloIII

    DasFrias

    Art. 77. Oservidor far jusa trintadiasde frias,quepodemseracumuladas,atomximodedoisperodos, no caso de necessidade do servio, ressalvadas as hipteses em que haja legislao especfica.(RedaodadapelaLein9.525,de10.12.97)(FriasdeMinistroVide)

    1oParaoprimeiroperodoaquisitivodefriasseroexigidos12(doze)mesesdeexerccio.

    2ovedadolevarcontadefriasqualquerfaltaaoservio.

    3oAsfriaspoderoserparceladasemattrsetapas,desdequeassimrequeridaspeloservidor,enointeressedaadministraopblica.(IncludopelaLein9.525,de10.12.97)

    Art. 78. O pagamento da remunerao das frias ser efetuado at 2 (dois) dias antes do incio dorespectivoperodo,observandoseodispostono1odesteartigo.(FriasdeMinistroVide)

    1e2(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

    3oOservidorexoneradodocargoefetivo,ouemcomisso,perceberindenizaorelativaaoperododas friasaque tiverdireitoeao incompleto,naproporodeumdozeavospormsdeefetivoexerccio,oufraosuperioraquatorzedias.(IncludopelaLein8.216,de13.8.91)

    4o A indenizao ser calculada com base na remunerao do ms em que for publicado o atoexoneratrio.(IncludopelaLein8.216,de13.8.91)

    5oEmcasodeparcelamento,oservidorreceberovaloradicionalprevistonoincisoXVIIdoart.7odaConstituioFederalquandodautilizaodoprimeiroperodo.(IncludopelaLein9.525,de10.12.97)

    Art.79.OservidorqueoperadiretaepermanentementecomRaiosXousubstnciasradioativasgozar20 (vinte)diasconsecutivosde frias,porsemestredeatividadeprofissional,proibidaemqualquerhipteseaacumulao.

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    Pargrafonico.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.80.Asfriassomentepoderoserinterrompidaspormotivodecalamidadepblica,comoointerna,convocao para jri, servio militar ou eleitoral, ou por necessidade do servio declarada pela autoridademximadorgoouentidade.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)(FriasdeMinistroVide)

    Pargrafonico.Orestantedoperodointerrompidosergozadodeumasvez,observadoodispostonoart.77.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    CaptuloIV

    DasLicenas

    SeoI

    DisposiesGerais

    Art.81.Concederseaoservidorlicena:

    Ipormotivodedoenaempessoadafamlia

    IIpormotivodeafastamentodocnjugeoucompanheiro

    IIIparaoserviomilitar

    IVparaatividadepoltica

    Vparacapacitao(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    VIparatratardeinteressesparticulares

    VIIparadesempenhodemandatoclassista.

    1oAlicenaprevistanoincisoIdocaputdesteartigobemcomocadaumadesuasprorrogaesseroprecedidasdeexameporperciamdicaoficial,observadoodispostonoart.204destaLei.(RedaodadapelaLein11.907,de2009)

    2o(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

    3ovedadooexercciodeatividaderemuneradaduranteoperododalicenaprevistanoincisoIdesteartigo.

    Art.82. A licenaconcedidadentrode60(sessenta)diasdo trminodeoutradamesmaespcieserconsideradacomoprorrogao.

    SeoII

    DaLicenaporMotivodeDoenaemPessoadaFamlia

    Art.83.Poderserconcedidalicenaaoservidorpormotivodedoenadocnjugeoucompanheiro,dospais,dosfilhos,dopadrastooumadrastaeenteado,oudependentequevivaasuasexpensaseconstedoseuassentamentofuncional,mediantecomprovaoporperciamdicaoficial.(RedaodadapelaLein11.907,de2009)

    1oAlicenasomenteserdeferidaseaassistnciadiretadoservidorforindispensvelenopuderserprestadasimultaneamentecomoexercciodocargooumediantecompensaodehorrio,naformadodispostonoincisoIIdoart.44.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    2oAlicenadequetrataocaput, includasasprorrogaes,poderserconcedidaacadaperododedozemesesnasseguintescondies:(RedaodadapelaLein12.269,de2010)

    Iporat60(sessenta)dias,consecutivosouno,mantidaaremuneraodoservidore(Includopela

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    Lein12.269,de2010)

    II porat90 (noventa)dias, consecutivosouno,semremunerao. (Includopela Lei n 12.269, de2010)

    3o Oinciodo interstciode12(doze)mesessercontadoapartirdadatadodeferimentodaprimeiralicenaconcedida.(IncludopelaLein12.269,de2010)

    4o A soma das licenas remuneradas e das licenas no remuneradas, includas as respectivasprorrogaes,concedidasemummesmoperodode12(doze)meses,observadoodispostono3o,nopoderultrapassaroslimitesestabelecidosnosincisosIeIIdo2o.(IncludopelaLein12.269,de2010)

    SeoIII

    DaLicenaporMotivodeAfastamentodoCnjuge

    Art. 84. Poder ser concedida licena ao servidor para acompanhar cnjuge ou companheiro que foideslocado para outro ponto do territrio nacional, para o exterior ou para o exerccio demandato eletivo dosPoderesExecutivoeLegislativo.

    1oAlicenaserporprazoindeterminadoesemremunerao.

    2o Nodeslocamentodeservidorcujocnjugeoucompanheirotambmsejaservidorpblico,civiloumilitar, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicpios, poder haverexerccioprovisrioemrgoouentidadedaAdministraoFederaldireta,autrquicaoufundacional,desdequeparaoexercciodeatividadecompatvelcomoseucargo.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    SeoIV

    DaLicenaparaoServioMilitar

    Art. 85. Ao servidor convocado para o serviomilitar ser concedida licena, na forma e condiesprevistasnalegislaoespecfica.

    Pargrafonico. Concludooserviomilitar,oservidor terat30 (trinta)diassemremuneraoparareassumiroexercciodocargo.

    SeoV

    DaLicenaparaAtividadePoltica

    Art.86. Oservidor terdireitoa licena,sem remunerao,duranteoperodoquemediarentreasuaescolhaemconvenopartidria, comocandidatoacargoeletivo,eavsperado registrodesuacandidaturaperanteaJustiaEleitoral.

    1o Oservidorcandidatoacargoeletivona localidadeondedesempenhasuas funesequeexeracargo de direo, chefia, assessoramento, arrecadao ou fiscalizao, dele ser afastado, a partir do diaimediatoaodo registrodesuacandidaturaperanteaJustiaEleitoral,atodcimodiaseguinteaodopleito.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    2o Apartirdoregistrodacandidaturaeatodcimodiaseguinteaodaeleio,oservidor far juslicena, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo perodo de trsmeses. (Redao dadapelaLein9.527,de10.12.97)

    SeoVI

    DaLicenaparaCapacitao(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.87. Apscadaqinqniodeefetivoexerccio,oservidorpoder,no interessedaAdministrao,afastarsedoexercciodocargoefetivo,comarespectivaremunerao,porattrsmeses,paraparticipardecursodecapacitaoprofissional.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

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    Pargrafonico.Osperodosdelicenadequetrataocaputnosoacumulveis.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.88.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)Art.89.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.90.(VETADO).

    SeoVII

    DaLicenaparaTratardeInteressesParticulares

    Art.91.AcritriodaAdministrao,poderoserconcedidasaoservidorocupantedecargoefetivo,desdequenoestejaemestgioprobatrio,licenasparaotratodeassuntosparticularespeloprazodeattrsanosconsecutivos,semremunerao.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    Pargrafonico.Alicenapoderserinterrompida,aqualquertempo,apedidodoservidorounointeressedoservio.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    SeoVIII

    DaLicenaparaoDesempenhodeMandatoClassista

    Art.92.asseguradoaoservidorodireitolicenasemremuneraoparaodesempenhodemandatoemconfederao, federao, associao de classe de mbito nacional, sindicato representativo da categoria ouentidade fiscalizadora da profisso ou, ainda, para participar de gerncia ou administrao em sociedadecooperativaconstitudaporservidorespblicosparaprestarserviosaseusmembros,observadoodispostonaalnea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguinteslimites:(RedaodadapelaLein11.094,de2005)(Regulamento)

    I paraentidadescomat5.000 (cincomil)associados,2 (dois) servidores (RedaodadapelaLein12.998,de2014)

    II para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores(RedaodadapelaLein12.998,de2014)

    IIIparaentidadescommaisde30.000(trintamil)associados,8(oito)servidores.(RedaodadapelaLein12.998,de2014)

    1o Somentepoderoser licenciadososservidoreseleitosparacargosdedireoouderepresentaonas referidas entidades, desde que cadastradas no rgo competente. (Redao dada pela Lei n 12.998, de2014)

    2o A licena terdurao igualdomandato,podendoser renovada,nocasode reeleio. (RedaodadapelaLein12.998,de2014)

    CaptuloV

    DosAfastamentos

    SeoI

    DoAfastamentoparaServiraOutrorgoouEntidade

    Art.93.OservidorpodersercedidoparaterexerccioemoutrorgoouentidadedosPoderesdaUnio,dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municpios, nas seguintes hipteses: (Redao dada pela Lei n8.270,de17.12.91)(Regulamento)(VideDecreton4.493,de3.12.2002)(Regulamento)

    I paraexercciodecargoemcomissoou funodeconfiana (RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)

    IIemcasosprevistosemleisespecficas.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)

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    1oNahiptesedoincisoI,sendoacessoparargosouentidadesdosEstados,doDistritoFederalou dos Municpios, o nus da remunerao ser do rgo ou entidade cessionria, mantido o nus para ocedentenosdemaiscasos.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)

    2Nahiptesedeoservidorcedidoaempresapblicaousociedadedeeconomiamista,nostermosdasrespectivasnormas,optarpelaremuneraodocargoefetivooupelaremuneraodocargoefetivoacrescidadepercentual da retribuio do cargo em comisso, a entidade cessionria efetuar o reembolso das despesasrealizadaspelorgoouentidadedeorigem.(RedaodadapelaLein11.355,de2006)

    3oAcessofarsemediantePortariapublicadanoDirioOficialdaUnio.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)

    4oMedianteautorizaoexpressadoPresidentedaRepblica,oservidordoPoderExecutivopoderterexerccio em outro rgo da Administrao Federal direta que no tenha quadro prprio de pessoal, para fimdeterminadoeaprazocerto.(IncludopelaLein8.270,de17.12.91)

    5AplicaseUnio,emsetratandodeempregadoouservidorporelarequisitado,asdisposiesdos1e2desteartigo.(RedaodadapelaLein10.470,de25.6.2002)

    6As cessesdeempregadosdeempresapblica ou de sociedadedeeconomiamista, que recebarecursosdeTesouroNacionalparaocusteiototalouparcialdasuafolhadepagamentodepessoal,independemdasdisposiescontidasnos incisosIe IIe1e2desteartigo, ficandooexercciodoempregadocedidocondicionadoaautorizaoespecficadoMinistriodoPlanejamento,OramentoeGesto,excetonoscasosdeocupaodecargoemcomissooufunogratificada.(IncludopelaLein10.470,de25.6.2002)

    7OMinistriodoPlanejamento,OramentoeGesto,comafinalidadedepromoveracomposiodafora de trabalho dos rgos e entidades daAdministraoPblicaFederal, poder determinar a lotao ou oexercciodeempregadoouservidor, independentementedaobservnciadoconstantenoincisoIenos1e2desteartigo.(IncludopelaLein10.470,de25.6.2002)(VideDecreton5.375,de2005)

    SeoII

    DoAfastamentoparaExercciodeMandatoEletivo

    Art.94.Aoservidorinvestidoemmandatoeletivoaplicamseasseguintesdisposies:

    Itratandosedemandatofederal,estadualoudistrital,ficarafastadodocargo

    II investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, sendolhe facultado optar pela suaremunerao

    IIIinvestidonomandatodevereador:

    a)havendocompatibilidadedehorrio,perceberasvantagensdeseucargo,semprejuzodaremuneraodocargoeletivo

    b) nohavendocompatibilidadedehorrio, serafastadodo cargo, sendolhe facultadooptar pela suaremunerao.

    1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuir para a seguridade social como se emexerccioestivesse.

    2o Oservidor investidoemmandatoeletivoouclassistanopoderser removidoouredistribudodeofcioparalocalidadediversadaquelaondeexerceomandato.

    SeoIII

    DoAfastamentoparaEstudoouMissonoExterior

    Art.95. OservidornopoderausentarsedoPasparaestudooumissooficial, semautorizaodoPresidentedaRepblica,PresidentedosrgosdoPoderLegislativoePresidentedoSupremoTribunalFederal.

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    1o Aausncianoexcedera4 (quatro)anos,e findaamissoouestudo,somentedecorrido igualperodo,serpermitidanovaausncia.

    2o Aoservidorbeneficiadopelodispostonesteartigonoserconcedidaexoneraoou licenaparatratar de interesse particular antes de decorrido perodo igual ao do afastamento, ressalvada a hiptese deressarcimentodadespesahavidacomseuafastamento.

    3oOdispostonesteartigonoseaplicaaosservidoresdacarreiradiplomtica.

    4o Ashipteses,condieseformasparaaautorizaodequetrataesteartigo, inclusivenoqueserefereremuneraodoservidor,serodisciplinadasemregulamento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.96.OafastamentodeservidorparaserviremorganismointernacionaldequeoBrasilparticipeoucomoqualcooperedarsecomperdatotaldaremunerao.(VideDecreton3.456,de2000)

    SeoIV(IncludopelaLein11.907,de2009)

    DoAfastamentoparaParticipaoemProgramadePsGraduaoStrictoSensunoPas

    Art. 96A. O servidor poder, no interesse da Administrao, e desde que a participao no possaocorrersimultaneamentecomoexercciodocargooumediantecompensaodehorrio,afastarsedoexercciodo cargo efetivo, coma respectiva remunerao, para participar emprogramade psgraduao stricto sensueminstituiodeensinosuperiornoPas.(IncludopelaLein11.907,de2009)

    1oAtododirigentemximodorgoouentidadedefinir,emconformidadecomalegislaovigente,osprogramas de capacitao e os critrios para participao em programas de psgraduao no Pas, com ousemafastamentodoservidor,queseroavaliadosporumcomitconstitudoparaestefim.(IncludopelaLein11.907,de2009)

    2oOsafastamentospararealizaodeprogramasdemestradoedoutoradosomenteseroconcedidosaosservidores titulares de cargos efetivos no respectivo rgo ou entidade h pelomenos 3 (trs) anos paramestradoe4(quatro)anosparadoutorado,includooperododeestgioprobatrio,quenotenhamseafastadopor licena para tratar de assuntos particulares para gozo de licena capacitao ou com fundamento nesteartigonos2(dois)anosanterioresdatadasolicitaodeafastamento.(IncludopelaLein11.907,de2009)

    3o Os afastamentos para realizao de programas de psdoutorado somente sero concedidos aosservidores titulares de cargos efetivo no respectivo rgo ou entidade h pelomenos quatro anos, includo operododeestgioprobatrio,equenotenhamseafastadoporlicenaparatratardeassuntosparticularesoucomfundamentonesteartigo,nosquatroanosanterioresdatadasolicitaodeafastamento. (RedaodadapelaLein12.269,de2010)

    4o Osservidoresbeneficiadospelosafastamentosprevistosnos1o,2oe3odesteartigo teroquepermanecernoexercciodesuasfunesapsoseuretornoporumperodoigualaodoafastamentoconcedido.(IncludopelaLein11.907,de2009)

    5o Caso o servidor venha a solicitar exonerao do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido operododepermannciaprevistono4odesteartigo,deverressarcirorgoouentidade,naformadoart.47daLeino8.112,de11dedezembrode1990,dosgastoscomseuaperfeioamento.(IncludopelaLein11.907,de2009)

    6o Caso o servidor no obtenha o ttulo ou grau que justificou seu afastamento no perodo previsto,aplicaseodispostono5o desteartigo, salvonahiptesecomprovadade foramaior ou de caso fortuito, acritriododirigentemximodorgoouentidade.(IncludopelaLein11.907,de2009)

    7oAplicaseparticipaoemprogramadepsgraduaonoExterior,autorizadonostermosdoart.95destaLei,odispostonos1oa6odesteartigo.(IncludopelaLein11.907,de2009)

    CaptuloVI

    DasConcesses

    Art.97. Semqualquerprejuzo,poderoservidorausentarsedoservio: (RedaodadapelaMedida

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    provisrian632,de2013)

    Ipor1(um)dia,paradoaodesangue

    IIpeloperodocomprovadamentenecessrioparaalistamentoourecadastramentoeleitoral,limitado,emqualquercaso,a2(dois)dias(RedaodadapelaLein12.998,de2014)

    IIIpor8(oito)diasconsecutivosemrazode:

    a)casamento

    b)falecimentodocnjuge,companheiro,pais,madrastaoupadrasto,filhos,enteados,menorsobguardaoututelaeirmos.

    Art.98. Serconcedidohorrioespecialaoservidorestudante,quandocomprovadaa incompatibilidadeentreohorrioescolareodarepartio,semprejuzodoexercciodocargo.

    1oParaefeitododispostonesteartigo,serexigidaacompensaodehorrionorgoouentidadequetiverexerccio,respeitadaaduraosemanaldotrabalho.(PargraforenumeradoealteradopelaLein9.527,de10.12.97)

    2oTambmserconcedidohorrioespecialaoservidorportadordedeficincia,quandocomprovadaanecessidade por junta mdica oficial, independentemente de compensao de horrio. (Includo pela Lei n9.527,de10.12.97)

    3o As disposies do pargrafo anterior so extensivas ao servidor que tenha cnjuge, filho oudependenteportadordedeficinciafsica,exigindose,porm,nestecaso,compensaodehorrionaformadoincisoIIdoart.44.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    4oSerigualmenteconcedidohorrioespecial,vinculadocompensaodehorrioaserefetivadanoprazodeat1(um)ano,aoservidorquedesempenheatividadeprevistanosincisosIeIIdocaputdoart.76AdestaLei.(RedaodadapelaLein11.501,de2007)

    Art. 99. Ao servidor estudante quemudar de sede no interesse da administrao assegurada, nalocalidadedanova residnciaounamaisprxima,matrculaem instituiodeensinocongnere,emqualquerpoca,independentementedevaga.

    Pargrafonico.Odispostonesteartigoestendeseaocnjugeoucompanheiro,aosfilhos,ouenteadosdoservidorquevivamnasuacompanhia,bemcomoaosmenoressobsuaguarda,comautorizaojudicial.

    CaptuloVII

    DoTempodeServio

    Art. 100. contadopara todososefeitoso tempodeserviopblico federal, inclusiveoprestadosForasArmadas.

    Art.101.Aapuraodotempodeservioserfeitaemdias,queseroconvertidosemanos,consideradooanocomodetrezentosesessentaecincodias.

    Pargrafonico.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.102.Almdasausnciasaoservioprevistasnoart.97,soconsideradoscomodeefetivoexerccioosafastamentosemvirtudede:

    Ifrias

    II exercciodecargoemcomissoouequivalente,emrgoouentidadedosPoderesdaUnio,dosEstados,MunicpioseDistritoFederal

    IIIexercciodecargooufunodegovernoouadministrao,emqualquerpartedoterritrionacional,pornomeaodoPresidentedaRepblica

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    IVparticipaoemprogramadetreinamentoregularmente institudoouemprogramadepsgraduaostrictosensunoPas,conformedispuseroregulamento(RedaodadapelaLein11.907,de2009)

    V desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto parapromoopormerecimento

    VIjrieoutrosserviosobrigatriosporlei

    VII missoouestudonoexterior,quandoautorizadooafastamento,conformedispuseroregulamento(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    VIIIlicena:

    a)gestante,adotanteepaternidade

    b)paratratamentodaprpriasade,atolimitedevinteequatromeses,cumulativoaolongodotempodeservio pblico prestado Unio, em cargo de provimento efetivo (Redao dada pela Lei n 9.527, de10.12.97)

    c)paraodesempenhodemandatoclassistaouparticipaodegernciaouadministraoemsociedadecooperativaconstitudapor servidoresparaprestar serviosaseusmembros,excetoparaefeitodepromoopormerecimento(RedaodadapelaLein11.094,de2005)

    d)pormotivodeacidenteemserviooudoenaprofissional

    e)paracapacitao,conformedispuseroregulamento(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    f)porconvocaoparaoserviomilitar

    IXdeslocamentoparaanovasededequetrataoart.18

    Xparticipaoemcompetiodesportivanacionalouconvocaoparaintegrarrepresentaodesportivanacional,noPasounoexterior,conformedispostoemleiespecfica

    XIafastamentoparaserviremorganismointernacionaldequeoBrasilparticipeoucomoqualcoopere.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.103.Contarseapenasparaefeitodeaposentadoriaedisponibilidade:

    IotempodeserviopblicoprestadoaosEstados,MunicpioseDistritoFederal

    IIalicenaparatratamentodesadedepessoaldafamliadoservidor,comremunerao,queexcedera30(trinta)diasemperodode12(doze)meses.(RedaodadapelaLein12.269,de2010)

    IIIalicenaparaatividadepoltica,nocasodoart.86,2o

    IVotempocorrespondenteaodesempenhodemandatoeletivofederal,estadual,municipaloudistrital,anterioraoingressonoserviopblicofederal

    Votempodeservioematividadeprivada,vinculadaPrevidnciaSocial

    VIotempodeserviorelativoatirodeguerra

    VIIotempodelicenaparatratamentodaprpriasadequeexcederoprazoaqueserefereaalnea"b"doincisoVIIIdoart.102.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    1oOtempoemqueoservidoresteveaposentadosercontadoapenasparanovaaposentadoria.

    2oSercontadoemdobrootempodeservioprestadosForasArmadasemoperaesdeguerra.

    3ovedadaacontagemcumulativadetempodeservioprestadoconcomitantementeemmaisdeumcargoou funodergoouentidadesdosPoderesdaUnio,Estado,DistritoFederaleMunicpio,autarquia,

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    fundaopblica,sociedadedeeconomiamistaeempresapblica.

    CaptuloVIII

    DoDireitodePetio

    Art.104. asseguradoaoservidorodireitoderequereraosPoderesPblicos,emdefesadedireitoouinteresselegtimo.

    Art. 105. O requerimento ser dirigido autoridade competente para decidilo e encaminhado porintermdiodaquelaaqueestiverimediatamentesubordinadoorequerente.

    Art.106.Cabepedidodereconsideraoautoridadequehouverexpedidooatoouproferidoaprimeiradeciso,nopodendoserrenovado.(VideLein12.300,de2010)

    Pargrafonico.Orequerimentoeopedidodereconsideraodequetratamosartigosanterioresdeveroserdespachadosnoprazode5(cinco)diasedecididosdentrode30(trinta)dias.

    Art.107.Caberrecurso:(VideLein12.300,de2010)

    Idoindeferimentodopedidodereconsiderao

    IIdasdecisessobreosrecursossucessivamenteinterpostos.

    1oOrecursoserdirigidoautoridadeimediatamentesuperiorquetiverexpedidooatoouproferidoadeciso,e,sucessivamente,emescalaascendente,sdemaisautoridades.

    2oOrecursoserencaminhadoporintermdiodaautoridadeaqueestiverimediatamentesubordinadoorequerente.

    Art.108. Oprazopara interposiodepedidode reconsideraooude recursode30 (trinta)dias,acontardapublicaooudacincia,pelointeressado,dadecisorecorrida.(VideLein12.300,de2010)

    Art.109.Orecursopoderserrecebidocomefeitosuspensivo,ajuzodaautoridadecompetente.

    Pargrafo nico. Em caso de provimento do pedido de reconsiderao ou do recurso, os efeitos dadecisoretroagirodatadoatoimpugnado.

    Art.110.Odireitoderequererprescreve:

    Iem5(cinco)anos,quantoaosatosdedemissoedecassaodeaposentadoriaoudisponibilidade,ouqueafeteminteressepatrimonialecrditosresultantesdasrelaesdetrabalho

    IIem120(centoevinte)dias,nosdemaiscasos,salvoquandooutroprazoforfixadoemlei.

    Pargrafonico.Oprazodeprescriosercontadodadatadapublicaodoatoimpugnadooudadatadacinciapelointeressado,quandooatonoforpublicado.

    Art.111.Opedidodereconsideraoeorecurso,quandocabveis,interrompemaprescrio.

    Art.112.Aprescriodeordempblica,nopodendoserrelevadapelaadministrao.

    Art. 113. Para o exerccio do direito de petio, assegurada vista do processo ou documento, narepartio,aoservidorouaprocuradorporeleconstitudo.

    Art.114.Aadministraodeverreverseusatos,aqualquertempo,quandoeivadosdeilegalidade.

    Art.115.SofataiseimprorrogveisosprazosestabelecidosnesteCaptulo,salvomotivodeforamaior.

    TtuloIV

    DoRegimeDisciplinar

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    CaptuloI

    DosDeveres

    Art.116.Sodeveresdoservidor:

    Iexercercomzeloededicaoasatribuiesdocargo

    IIserlealsinstituiesaqueservir

    IIIobservarasnormaslegaiseregulamentares

    IVcumprirasordenssuperiores,excetoquandomanifestamenteilegais

    Vatendercompresteza:

    a)aopblicoemgeral,prestandoasinformaesrequeridas,ressalvadasasprotegidasporsigilo

    b)expediodecertidesrequeridasparadefesadedireitoouesclarecimentodesituaesdeinteressepessoal

    c)srequisiesparaadefesadaFazendaPblica.

    VIlevarasirregularidadesdequetivercinciaemrazodocargoaoconhecimentodaautoridadesuperiorou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente paraapurao(RedaodadapelaLein12.527,de2011)

    VIIzelarpelaeconomiadomaterialeaconservaodopatrimniopblico

    VIIIguardarsigilosobreassuntodarepartio

    IXmantercondutacompatvelcomamoralidadeadministrativa

    Xserassduoepontualaoservio

    XItratarcomurbanidadeaspessoas

    XIIrepresentarcontrailegalidade,omissoouabusodepoder.

    Pargrafo nico. A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via hierrquica eapreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurandose ao representando ampladefesa.

    CaptuloII

    DasProibies

    Art.117.Aoservidorproibido:(VideMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    Iausentarsedoservioduranteoexpediente,semprviaautorizaodochefeimediato

    IIretirar,semprviaanunciadaautoridadecompetente,qualquerdocumentoouobjetodarepartio

    IIIrecusarfadocumentospblicos

    IVoporresistnciainjustificadaaoandamentodedocumentoeprocessoouexecuodeservio

    Vpromovermanifestaodeapreooudesapreonorecintodarepartio

    VIcometerapessoaestranharepartio,foradoscasosprevistosemlei,odesempenhodeatribuioquesejadesuaresponsabilidadeoudeseusubordinado

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    VII coagiroualiciarsubordinadosnosentidode filiaremseaassociaoprofissionalousindical,ouapartidopoltico

    VIIImantersobsuachefiaimediata,emcargooufunodeconfiana,cnjuge,companheiroouparenteatosegundograucivil

    IXvalersedocargopara lograrproveitopessoaloudeoutrem,emdetrimentodadignidadeda funopblica

    X participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada,exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio (Redao dada pela Lei n11.784,de2008

    XI atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar debenefciosprevidenciriosouassistenciaisdeparentesatosegundograu,edecnjugeoucompanheiro

    XIIreceberpropina,comisso,presenteouvantagemdequalquerespcie,emrazodesuasatribuies

    XIIIaceitarcomisso,empregooupensodeestadoestrangeiro

    XIVpraticarusurasobqualquerdesuasformas

    XVprocederdeformadesidiosa

    XVIutilizarpessoalourecursosmateriaisdarepartioemserviosouatividadesparticulares

    XVII cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes deemergnciaetransitrias

    XVIIIexercerquaisqueratividadesquesejamincompatveiscomoexercciodocargooufunoecomohorriodetrabalho

    XIX recusarse a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)

    Pargrafonico. Avedaodeque tratao incisoXdocaputdesteartigonoseaplicanosseguintescasos:(IncludopelaLein11.784,de2008

    I participao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniodetenha, direta ou indiretamente, participao no capital social ou em sociedade cooperativa constituda paraprestarserviosaseusmembrose(IncludopelaLein11.784,de2008

    II gozode licenaparao tratode interessesparticulares, na formadoart. 91desta Lei, observadaalegislaosobreconflitodeinteresses.(IncludopelaLein11.784,de2008

    CaptuloIII

    DaAcumulao

    Art.118.RessalvadososcasosprevistosnaConstituio,vedadaaacumulaoremuneradadecargospblicos.

    1o A proibio de acumular estendese a cargos, empregos e funes em autarquias, fundaespblicas, empresas pblicas, sociedades de economiamista daUnio, doDistrito Federal, dosEstados, dosTerritriosedosMunicpios.

    2o Aacumulaodecargos,aindaquelcita, ficacondicionadacomprovaodacompatibilidadedehorrios.

    3oConsideraseacumulaoproibidaapercepodevencimentodecargoouempregopblicoefetivocomproventosdainatividade,salvoquandooscargosdequedecorramessasremuneraesforemacumulveisnaatividade.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

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    Art.119.Oservidornopoderexercermaisdeumcargoemcomisso,excetonocasoprevistonopargrafonicodoart.9o,nemserremuneradopelaparticipaoemrgodedeliberaocoletiva.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica remunerao devida pela participao emconselhosdeadministraoefiscaldasempresaspblicasesociedadesdeeconomiamista,suassubsidiriasecontroladas,bemcomoquaisquerempresasouentidadesemqueaUnio,diretaou indiretamente,detenhaparticipaonocapitalsocial,observadooque,arespeito,dispuser legislaoespecfica. (RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

    Art.120.OservidorvinculadoaoregimedestaLei,queacumularlicitamentedoiscargosefetivos,quandoinvestidoemcargodeprovimentoemcomisso,ficarafastadodeambososcargosefetivos,salvonahipteseem que houver compatibilidade de horrio e local com o exerccio de um deles, declarada pelas autoridadesmximasdosrgosouentidadesenvolvidos.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    CaptuloIV

    DasResponsabilidades

    Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de suasatribuies.

    Art.122.Aresponsabilidadecivildecorredeatoomissivooucomissivo,dolosoouculposo,queresulteemprejuzoaoerrioouaterceiros.

    1oAindenizaodeprejuzodolosamentecausadoaoerriosomenteserliquidadanaformaprevistanoart.46,nafaltadeoutrosbensqueasseguremaexecuododbitopelaviajudicial.

    2oTratandosededanocausadoaterceiros,responderoservidorperanteaFazendaPblica,emaoregressiva.

    3oAobrigaoderepararodanoestendeseaossucessoresecontraelesserexecutada,atolimitedovalordaheranarecebida.

    Art. 123. A responsabilidade penal abrangeos crimes e contravenes imputadas ao servidor, nessaqualidade.

    Art. 124. A responsabilidade civiladministrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado nodesempenhodocargooufuno.

    Art.125.Assanescivis,penaiseadministrativaspoderocumularse,sendoindependentesentresi.

    Art.126.Aresponsabilidadeadministrativadoservidorserafastadanocasodeabsolviocriminalquenegueaexistnciadofatoousuaautoria.

    Art.126A.Nenhumservidorpoderserresponsabilizadocivil,penalouadministrativamentepordarcincia autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente paraapuraodeinformaoconcernenteprticadecrimesouimprobidadedequetenhaconhecimento,aindaqueemdecorrnciadoexercciodecargo,empregooufunopblica.(IncludopelaLein12.527,de2011)

    CaptuloV

    DasPenalidades

    Art.127.Sopenalidadesdisciplinares:

    Iadvertncia

    IIsuspenso

    IIIdemisso

    IVcassaodeaposentadoriaoudisponibilidade

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    Vdestituiodecargoemcomisso

    VIdestituiodefunocomissionada.

    Art.128.Naaplicaodaspenalidadesseroconsideradasanaturezaeagravidadedainfraocometida,os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e osantecedentesfuncionais.

    Pargrafonico.Oatodeimposiodapenalidademencionarsempreofundamentolegaleacausadasanodisciplinar.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.129.Aadvertnciaseraplicadaporescrito,noscasosdeviolaodeproibioconstantedoart.117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamentao ou normainterna,quenojustifiqueimposiodepenalidademaisgrave.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.130.Asuspensoseraplicadaemcasodereincidnciadasfaltaspunidascomadvertnciaedeviolao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendoexcederde90(noventa)dias.

    1oSerpunidocomsuspensodeat15(quinze)diasoservidorque,injustificadamente,recusarseasersubmetidoa inspeomdicadeterminadapelaautoridadecompetente,cessandoosefeitosdapenalidadeumavezcumpridaadeterminao.

    2o Quandohouverconveninciaparaoservio,apenalidadedesuspensopoderserconvertidaemmulta,nabasede50%(cinqentaporcento)pordiadevencimentoouremunerao,ficandooservidorobrigadoapermaneceremservio.

    Art.131.Aspenalidadesdeadvertnciaedesuspensoteroseusregistroscancelados,apsodecursode 3 (trs) e 5 (cinco) anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo,praticadonovainfraodisciplinar.

    Pargrafonico.Ocancelamentodapenalidadenosurtirefeitosretroativos.

    Art.132.Ademissoseraplicadanosseguintescasos:

    Icrimecontraaadministraopblica

    IIabandonodecargo

    IIIinassiduidadehabitual

    IVimprobidadeadministrativa

    Vincontinnciapblicaecondutaescandalosa,narepartio

    VIinsubordinaograveemservio

    VIIofensafsica,emservio,aservidorouaparticular,salvoemlegtimadefesaprpriaoudeoutrem

    VIIIaplicaoirregulardedinheirospblicos

    IXrevelaodesegredodoqualseapropriouemrazodocargo

    Xlesoaoscofrespblicosedilapidaodopatrimnionacional

    XIcorrupo

    XIIacumulaoilegaldecargos,empregosoufunespblicas

    XIIItransgressodosincisosIXaXVIdoart.117.

    Art.133. Detectadaaqualquer tempoaacumulao ilegaldecargos,empregosou funespblicas,aautoridadeaqueserefereoart.143notificaroservidor,porintermdiodesuachefiaimediata,paraapresentar

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    opo no prazo improrrogvel de dez dias, contados da data da cincia e, na hiptese de omisso, adotarprocedimentosumrioparaasuaapuraoeregularizaoimediata,cujoprocessoadministrativodisciplinarsedesenvolvernasseguintesfases:(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    I instaurao,comapublicaodoatoqueconstituiracomisso,asercompostapordoisservidoresestveis, e simultaneamente indicar aautoria eamaterialidadeda transgressoobjetodaapurao (IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    II instruo sumria, que compreende indiciao, defesa e relatrio (Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)

    IIIjulgamento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    1o A indicao da autoria de que trata o inciso I darse pelo nome ematrcula do servidor, e amaterialidadepeladescriodoscargos,empregosoufunespblicasemsituaodeacumulaoilegal,dosrgosouentidadesdevinculao,dasdatasde ingresso,dohorriode trabalhoedocorrespondente regimejurdico.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    2oAcomissolavrar,attrsdiasapsapublicaodoatoqueaconstituiu,termodeindiciaoemqueserotranscritasasinformaesdequetrataopargrafoanterior,bemcomopromoveracitaopessoaldoservidorindiciado,ouporintermdiodesuachefiaimediata,para,noprazodecincodias,apresentardefesaescrita, assegurandoselhe vista do processo na repartio, observado o disposto nos arts. 163 e 164.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    3o Apresentada a defesa, a comisso elaborar relatrio conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor, em que resumir as peas principais dos autos, opinar sobre a licitude daacumulaoemexame,indicarorespectivodispositivolegaleremeteroprocessoautoridadeinstauradora,parajulgamento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    4oNoprazodecincodias,contadosdorecebimentodoprocesso,aautoridadejulgadoraproferirasuadeciso,aplicandose,quandoforocaso,odispostono3odoart.167.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    5oAopopeloservidoratoltimodiadeprazoparadefesaconfigurarsuaboaf,hipteseemquese converter automaticamente em pedido de exonerao do outro cargo. (Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)

    6oCaracterizadaaacumulaoilegaleprovadaamf,aplicarseapenadedemisso,destituioou cassao de aposentadoria ou disponibilidade em relao aos cargos, empregos ou funes pblicas emregime de acumulao ilegal, hiptese em que os rgos ou entidades de vinculao sero comunicados.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    7o O prazo para a concluso do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumrio noexceder trinta dias, contados da data de publicao do ato que constituir a comisso, admitida a suaprorrogaoporatquinzedias,quandoascircunstnciasoexigirem.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    8o O procedimento sumrio regese pelas disposies deste artigo, observandose, no que lhe foraplicvel, subsidiariamente, as disposies dos Ttulos IV e V desta Lei. (Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)

    Art.134.Sercassadaaaposentadoriaouadisponibilidadedoinativoquehouverpraticado,naatividade,faltapunvelcomademisso.

    Art.135.Adestituiodecargoemcomissoexercidopornoocupantedecargoefetivoseraplicadanoscasosdeinfraosujeitaspenalidadesdesuspensoededemisso.

    Pargrafonico.Constatadaahiptesedequetrataesteartigo,aexoneraoefetuadanostermosdoart.35serconvertidaemdestituiodecargoemcomisso.

    Art.136.Ademissoouadestituiodecargoemcomisso,noscasosdosincisosIV,VIII,XeXIdoart.132,implicaaindisponibilidadedosbenseoressarcimentoaoerrio,semprejuzodaaopenalcabvel.

    Art.137.Ademissoouadestituiodecargoemcomisso,porinfringnciadoart.117,incisosIXeXI,

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    incompatibilizaoexservidorparanovainvestiduraemcargopblicofederal,peloprazode5(cinco)anos.

    Pargrafonico.Nopoderretornaraoserviopblicofederaloservidorquefordemitidooudestitudodocargoemcomissoporinfringnciadoart.132,incisosI,IV,VIII,XeXI.

    Art.138. Configuraabandonodecargoaausncia intencionaldoservidoraoserviopormaisde trintadiasconsecutivos.

    Art.139. Entendesepor inassiduidadehabituala faltaaoservio,semcausa justificada,porsessentadias,interpoladamente,duranteoperododedozemeses.

    Art. 140. Na apurao de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, tambm ser adotado oprocedimentosumrioaqueserefereoart.133,observandoseespecialmenteque:(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    Iaindicaodamaterialidadedarse:(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    a)nahiptesedeabandonodecargo,pelaindicaoprecisadoperododeausnciaintencionaldoservidoraoserviosuperioratrintadias(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    b)nocasodeinassiduidadehabitual,pelaindicaodosdiasdefaltaaoserviosemcausajustificada,porperodoigualousuperiorasessentadiasinterpoladamente,duranteoperododedozemeses(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    II apsaapresentaodadefesaa comissoelaborar relatrio conclusivoquanto inocnciaouresponsabilidadedoservidor,emqueresumiraspeasprincipaisdosautos, indicaro respectivodispositivolegal, opinar, na hiptese de abandonode cargo, sobre a intencionalidadeda ausncia ao servio superior atrinta dias e remeter o processo autoridade instauradora para julgamento. (Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)

    Art.141.Aspenalidadesdisciplinaresseroaplicadas:

    I pelo Presidente da Repblica, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos TribunaisFederaisepeloProcuradorGeraldaRepblica,quandosetratardedemissoecassaodeaposentadoriaoudisponibilidadedeservidorvinculadoaorespectivoPoder,rgo,ouentidade

    IIpelasautoridadesadministrativasdehierarquiaimediatamenteinferiorquelasmencionadasnoincisoanteriorquandosetratardesuspensosuperiora30(trinta)dias

    IIIpelochefedarepartioeoutrasautoridadesnaformadosrespectivosregimentosouregulamentos,noscasosdeadvertnciaoudesuspensodeat30(trinta)dias

    IVpelaautoridadequehouverfeitoanomeao,quandosetratardedestituiodecargoemcomisso.

    Art.142.Aaodisciplinarprescrever:

    I em 5 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria oudisponibilidadeedestituiodecargoemcomisso

    IIem2(dois)anos,quantosuspenso

    IIIem180(centoeoitenta)dias,quantoadvertncia.

    1oOprazodeprescriocomeaacorrerdadataemqueofatosetornouconhecido.

    2o Osprazosdeprescrioprevistos na lei penal aplicamses infraesdisciplinares capituladastambmcomocrime.

    3o Aaberturadesindicnciaoua instauraodeprocessodisciplinar interrompeaprescrio,atadecisofinalproferidaporautoridadecompetente.

    4o Interrompido o curso da prescrio, o prazo comear a correr a partir do dia emque cessar ainterrupo.

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    TtuloV

    DoProcessoAdministrativoDisciplinar

    CaptuloI

    DisposiesGerais

    Art.143.Aautoridadequetivercinciadeirregularidadenoserviopblicoobrigadaapromoverasuaapurao imediata,mediantesindicnciaouprocessoadministrativodisciplinar,asseguradaaoacusadoampladefesa.

    1o(RevogadopelaLein11.204,de2005)

    2o(RevogadopelaLein11.204,de2005)

    3oAapuraodequetrataocaput,porsolicitaodaautoridadeaqueserefere,poderserpromovidapor autoridade de rgo ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediantecompetnciaespecficapara tal finalidade, delegadaemcarter permanenteou temporrio peloPresidentedaRepblica,pelospresidentesdasCasasdoPoderLegislativoedosTribunaisFederaisepeloProcuradorGeralda Repblica, no mbito do respectivo Poder, rgo ou entidade, preservadas as competncias para ojulgamentoqueseseguirapurao.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

    Art. 144. As denncias sobre irregularidades sero objeto de apurao, desde que contenham aidentificaoeoendereododenuncianteesejamformuladasporescrito,confirmadaaautenticidade.

    Pargrafo nico. Quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcito penal, adennciaserarquivada,porfaltadeobjeto.

    Art.145.Dasindicnciapoderresultar:

    Iarquivamentodoprocesso

    IIaplicaodepenalidadedeadvertnciaoususpensodeat30(trinta)dias

    IIIinstauraodeprocessodisciplinar.

    Pargrafo nico. O prazo para concluso da sindicncia no exceder 30 (trinta) dias, podendo serprorrogadoporigualperodo,acritriodaautoridadesuperior.

    Art.146.Semprequeoilcitopraticadopeloservidorensejaraimposiodepenalidadedesuspensopormaisde30(trinta)dias,dedemisso,cassaodeaposentadoriaoudisponibilidade,oudestituiodecargoemcomisso,serobrigatriaainstauraodeprocessodisciplinar.

    CaptuloII

    DoAfastamentoPreventivo

    Art.147.Comomedidacautelareafimdequeoservidornovenhaainfluirnaapuraodairregularidade,a autoridade instauradoradoprocessodisciplinarpoderdeterminaroseuafastamentodoexercciodocargo,peloprazodeat60(sessenta)dias,semprejuzodaremunerao.

    Pargrafo nico.O afastamento poder ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessaro os seusefeitos,aindaquenoconcludooprocesso.

    CaptuloIII

    DoProcessoDisciplinar

    Art. 148. O processo disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor porinfraopraticadanoexercciodesuasatribuies,ouquetenharelaocomasatribuiesdocargoemqueseencontreinvestido.

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    Art. 149. O processo disciplinar ser conduzido por comisso composta de trs servidores estveisdesignadospelaautoridadecompetente,observadoodispostono3odoart.143,que indicar,dentreeles,oseu presidente, que dever ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nvel, ou ter nvel deescolaridadeigualousuperioraodoindiciado.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    1oAComissotercomosecretrioservidordesignadopeloseupresidente,podendoaindicaorecairemumdeseusmembros.

    2oNopoderparticipardecomissodesindicnciaoudeinqurito,cnjuge,companheiroouparentedoacusado,consangneoouafim,emlinharetaoucolateral,atoterceirograu.

    Art.150.AComissoexercersuasatividadescomindependnciaeimparcialidade,asseguradoosigilonecessrioelucidaodofatoouexigidopelointeressedaadministrao.

    Pargrafonico.Asreunieseasaudinciasdascomissesterocarterreservado.

    Art.151.Oprocessodisciplinarsedesenvolvenasseguintesfases:

    Iinstaurao,comapublicaodoatoqueconstituiracomisso

    IIinquritoadministrativo,quecompreendeinstruo,defesaerelatrio

    IIIjulgamento.

    Art.152.Oprazoparaaconclusodoprocessodisciplinarnoexceder60(sessenta)dias,contadosdadata de publicao do ato que constituir a comisso, admitida a sua prorrogao por igual prazo, quando ascircunstnciasoexigirem.

    1o Sempre que necessrio, a comisso dedicar tempo integral aos seus trabalhos, ficando seusmembrosdispensadosdoponto,ataentregadorelatriofinal.

    2oAsreuniesdacomissoseroregistradasematasquedeverodetalharasdeliberaesadotadas.

    SeoI

    DoInqurito

    Art.153.Oinquritoadministrativoobedeceraoprincpiodocontraditrio,asseguradaaoacusadoampladefesa,comautilizaodosmeioserecursosadmitidosemdireito.

    Art.154.Osautosdasindicnciaintegrarooprocessodisciplinar,comopeainformativadainstruo.

    Pargrafonico. Nahiptesedeorelatriodasindicnciaconcluirquea infraoestcapituladacomoilcitopenal,aautoridadecompetenteencaminharcpiadosautosaoMinistrioPblico,independentementedaimediatainstauraodoprocessodisciplinar.

    Art. 155. Na fase do inqurito, a comisso promover a tomada de depoimentos, acareaes,investigaesedilignciascabveis,objetivandoacoletadeprova,recorrendo,quandonecessrio,atcnicoseperitos,demodoapermitiracompletaelucidaodosfatos.

    Art.156.asseguradoaoservidorodireitodeacompanharoprocessopessoalmenteouporintermdiodeprocurador,arrolarereinquirirtestemunhas,produzirprovasecontraprovaseformularquesitos,quandosetratardeprovapericial.

    1o O presidente da comisso poder denegar pedidos considerados impertinentes, meramenteprotelatrios,oudenenhuminteresseparaoesclarecimentodosfatos.

    2o Ser indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovao do fato independer deconhecimentoespecialdeperito.

    Art. 157. As testemunhas sero intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente dacomisso,devendoasegundavia,comocientedointeressado,seranexadoaosautos.

  • 31/05/2015 L8112compilado

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm 33/48

    Pargrafo nico. Se a testemunha for servidor pblico, a expedio domandado ser imediatamentecomunicadaaochefedarepartioondeserve,comaindicaododiaehoramarcadosparainquirio.

    Art.158.Odepoimentoserprestadooralmenteereduzidoatermo,nosendolcitotestemunhatrazloporescrito.

    1oAstestemunhasseroinquiridasseparadamente.

    2oNahiptesededepoimentoscontraditriosouqueseinfirmem,procederseacareaoentreosdepoentes.

    Art.159. Concludaa inquiriodas testemunhas,acomissopromovero interrogatriodoacusado,observadososprocedimentosprevistosnosarts.157e158.

    1o No caso de mais de um acusado, cada um deles ser ouvido separadamente, e sempre quedivergirememsuasdeclaraessobrefatosoucircunstncias,serpromovidaaacareaoentreeles.

    2oOprocuradordoacusadopoderassistiraointerrogatrio,bemcomoinquiriodastestemunhas,sendolhevedado interferirnasperguntaserespostas, facultandoselhe,porm,reinquirilas,por intermdiodopresidentedacomisso.

    Art.160. Quandohouverdvidasobreasanidadementaldoacusado,acomissoproporautoridadecompetentequeelesejasubmetidoaexamepor juntamdicaoficial,daqualparticipepelomenosummdicopsiquiatra.

    Pargrafonico.Oincidentedesanidadementalserprocessadoemautoapartadoeapensoaoprocessoprincipal,apsaexpediodolaudopericial.

    Art.161.Tipificadaainfraodisciplinar,serformuladaaindiciaodoservidor,comaespecificaodosfatosaeleimputadosedasrespectivasprovas.

    1oOindiciadosercitadopormandadoexpedidopelopresidentedacomissoparaapresentardefesaescrita,noprazode10(dez)dias,assegurandoselhevistadoprocessonarepartio.

    2oHavendodoisoumaisindiciados,oprazosercomumede20(vinte)dias.

    3oOprazodedefesapoderserprorrogadopelodobro,paradilignciasreputadasindispensveis.

    4oNocasoderecusadoindiciadoemaporocientenacpiadacitao,oprazoparadefesacontarsedadatadeclarada,emtermoprprio,pelomembrodacomissoquefezacitao,comaassinaturade(2)duastestemunhas.

    Art.162.Oindiciadoquemudarderesidnciaficaobrigadoacomunicarcomissoolugarondepoderserencontrado.

    Art.163.Achandoseoindiciadoemlugarincertoenosabido,sercitadoporedital,publicadonoDirioOficialdaUnioeem jornaldegrandecirculaona localidadedoltimodomiclioconhecido,paraapresentardefesa.

    Pargrafonico.Nahiptesedesteartigo,oprazoparadefesaserde15(quinze)diasapartirdaltimapublicaodoedital.

    Art.164.Considerarsereveloindiciadoque,regularmentecitado,noapresentardefesanoprazolegal.

    1oAreveliaserdeclarada,portermo,nosautosdoprocessoedevolveroprazoparaadefesa.

    2oParadefenderoindiciadorevel,aautoridadeinstauradoradoprocessodesignarumservidorcomodefensor dativo, que dever ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nvel, ou ter nvel deescolaridadeigualousuperioraodoindiciado.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

    Art.165.Apreciadaadefesa,acomissoelaborarrelatriominucioso,onderesumiraspeasprincipaisdosautosemencionarasprovasemquesebaseouparaformarasuaconvico.

  • 31/05/2015 L8112compilado

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm 34/48

    1oOrelatriosersempreconclusivoquantoinocnciaouresponsabilidadedoservidor.

    2oReconhecidaaresponsabilidadedoservidor,acomissoindicarodispositivolegalouregulamentartransgredido,bemcomoascircunstnciasagravantesouatenuantes.

    Art.166.Oprocessodisciplinar,comorelatriodacomisso,serremetidoautoridadequedeterminouasuainstaurao,parajulga