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31/05/2015 L8112compilado

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PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

LEIN8.112,DE11DEDEZEMBRODE1990

MensagemdevetoProduodeefeitoPartesmantidaspeloCongressoNacional

VideLein12.702,de2012VideLein12.855,de2013

Dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicoscivis daUnio, dasautarquiase das fundaes pblicasfederais.

PUBLICAOCONSOLIDADADALEIN8.112,DE11DEDEZEMBRODE1990,DETERMINADAPELOART.13DALEIN9.527,DE10DEDEZEMBRODE1997.

O PRESIDENTE DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinteLei:

TtuloI

Captulonico

DasDisposiesPreliminares

Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das autarquias,inclusiveasemregimeespecial,edasfundaespblicasfederais.

Art.2oParaosefeitosdestaLei,servidorapessoalegalmenteinvestidaemcargopblico.

Art.3oCargopblicooconjuntodeatribuieseresponsabilidadesprevistasnaestruturaorganizacionalquedevemsercometidasaumservidor.

Pargrafo nico. Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei, comdenominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou emcomisso.

Art.4oproibidaaprestaodeserviosgratuitos,salvooscasosprevistosemlei.

TtuloII

DoProvimento,Vacncia,Remoo,RedistribuioeSubstituio

CaptuloI

DoProvimento

SeoI

DisposiesGerais

Art.5oSorequisitosbsicosparainvestiduraemcargopblico:

Ianacionalidadebrasileira

IIogozodosdireitospolticos



IIIaquitaocomasobrigaesmilitareseeleitorais

IVonveldeescolaridadeexigidoparaoexercciodocargo

Vaidademnimadedezoitoanos

VIaptidofsicaemental.

1oAsatribuiesdocargopodemjustificaraexignciadeoutrosrequisitosestabelecidosemlei.

2o spessoasportadorasdedeficinciaasseguradoodireitodese inscreveremconcursopblicoparaprovimentodecargocujasatribuiessejamcompatveis comadeficinciadequesoportadorasparataispessoasseroreservadasat20%(vinteporcento)dasvagasoferecidasnoconcurso.

3o Asuniversidadese instituiesdepesquisacientficae tecnolgica federaispoderoproverseuscargoscomprofessores,tcnicosecientistasestrangeiros,deacordocomasnormaseosprocedimentosdestaLei.(IncludopelaLein9.515,de20.11.97)

Art.6oOprovimentodoscargospblicosfarsemedianteatodaautoridadecompetentedecadaPoder.

Art.7oAinvestiduraemcargopblicoocorrercomaposse.

Art.8oSoformasdeprovimentodecargopblico:

Inomeao

IIpromoo

III(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

IV(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

Vreadaptao

VIreverso

VIIaproveitamento

VIIIreintegrao

IXreconduo.

SeoII

DaNomeao

Art.9oAnomeaofarse:

Iemcarterefetivo,quandosetratardecargoisoladodeprovimentoefetivooudecarreira

IIemcomisso,inclusivenacondiodeinterino,paracargosdeconfianavagos.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Pargrafonico.Oservidorocupantedecargoemcomissooudenaturezaespecialpodersernomeadoparaterexerccio,interinamente,emoutrocargodeconfiana,semprejuzodasatribuiesdoqueatualmenteocupa,hipteseemquedeveroptarpelaremuneraodeumdelesduranteoperododainterinidade.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Art.10. Anomeaoparacargodecarreiraoucargo isoladodeprovimentoefetivodependedeprviahabilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e oprazodesuavalidade.



Pargrafo nico. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira,mediantepromoo,seroestabelecidospelaleiquefixarasdiretrizesdosistemadecarreiranaAdministraoPblicaFederaleseusregulamentos.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

SeoIII

DoConcursoPblico

Art. 11. O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizado em duas etapas,conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrio docandidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensvel ao seu custeio, e ressalvadas ashipteses de iseno nele expressamente previstas.(Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97) (Regulamento)

Art.12.Oconcursopblicotervalidadedeat2(dois)anos,podendoserprorrogadoumanicavez,porigualperodo.

1oOprazodevalidadedoconcursoeascondiesdesuarealizaoserofixadosemedital,queserpublicadonoDirioOficialdaUnioeemjornaldiriodegrandecirculao.

2oNoseabrirnovoconcursoenquantohouvercandidatoaprovadoemconcursoanteriorcomprazodevalidadenoexpirado.

SeoIV

DaPosseedoExerccio

Art.13.Apossedarsepelaassinaturadorespectivotermo,noqualdeveroconstarasatribuies,osdeveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que no podero ser alteradosunilateralmente,porqualquerdaspartes,ressalvadososatosdeofcioprevistosemlei.

1o Aposseocorrernoprazode trintadiascontadosdapublicaodoatodeprovimento. (RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

2o Emse tratandodeservidor, queestejanadatadepublicaodoatodeprovimento, em licenaprevistanosincisosI, IIIeVdoart.81,ouafastadonashiptesesdosincisosI, IV,VI,VIII,alneas"a","b","d","e"e"f", IXeXdoart.102,oprazosercontadodotrminodo impedimento.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

3oApossepoderdarsemedianteprocuraoespecfica.

4oShaverpossenoscasosdeprovimentodecargopornomeao.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

5oNoatodaposse,oservidorapresentardeclaraodebensevaloresqueconstituemseupatrimnioedeclaraoquantoaoexerccioounodeoutrocargo,empregooufunopblica.

6oSertornadosemefeitooatodeprovimentoseapossenoocorrernoprazoprevistono1odesteartigo.

Art.14.Aposseemcargopblicodependerdeprviainspeomdicaoficial.

Pargrafo nico. S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica ementalmente para oexercciodocargo.

Art.15. Exercciooefetivodesempenhodasatribuiesdocargopblicooudafunodeconfiana.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

1odequinzediasoprazoparaoservidorempossadoemcargopblicoentraremexerccio,contadosdadatadaposse.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

2oOservidorserexoneradodocargoousertornadosemefeitooatodesuadesignaoparafuno



de confiana, se no entrar emexerccio nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

3o autoridade competente do rgo ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidorcompetedarlheexerccio.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

4o O incio do exerccio de funo de confiana coincidir com a data de publicao do ato dedesignao,salvoquandooservidorestiveremlicenaouafastadoporqualqueroutromotivolegal,hipteseemque recair no primeiro dia til aps o trmino do impedimento, que no poder exceder a trinta dias dapublicao.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

Art.16.Oincio,asuspenso,ainterrupoeoreinciodoexerccioseroregistradosnoassentamentoindividualdoservidor.

Pargrafo nico. Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo competente os elementosnecessriosaoseuassentamentoindividual.

Art.17. Apromoono interrompeo tempodeexerccio,quecontadononovoposicionamentonacarreira a partir da data de publicao do ato que promover o servidor. (Redao dada pela Lei n 9.527, de10.12.97)

Art.18.Oservidorquedevaterexerccioemoutromunicpioemrazodetersidoremovido,redistribudo,requisitado, cedidooupostoemexerccioprovisrio ter, nomnimo,deze, nomximo, trintadiasdeprazo,contadosdapublicaodoato,paraaretomadadoefetivodesempenhodasatribuiesdocargo,includonesseprazootemponecessrioparaodeslocamentoparaanovasede.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

1oNahiptesedeoservidorencontrarseemlicenaouafastadolegalmente,oprazoaqueserefereesteartigosercontadoapartirdotrminodoimpedimento.(PargraforenumeradoealteradopelaLein9.527,de10.12.97)

2ofacultadoaoservidordeclinardosprazosestabelecidosnocaput.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

Art. 19. Os servidores cumpriro jornadade trabalho fixadaem razodasatribuiespertinentesaosrespectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados oslimitesmnimoemximodeseishoraseoitohorasdirias,respectivamente.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)

1o O ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana submetese a regime de integraldedicaoaoservio,observadoodispostonoart.120,podendoserconvocadosemprequehouverinteressedaAdministrao.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

2oOdispostonesteartigonoseaplicaaduraodetrabalhoestabelecidaemleisespeciais.(IncludopelaLein8.270,de17.12.91)

Art. 20. Aoentrar emexerccio, o servidornomeadopara cargodeprovimentoefetivo ficar sujeito aestgioprobatrioporperodode24 (vinteequatro)meses,duranteoquala suaaptidoecapacidadeseroobjetodeavaliaoparaodesempenhodocargo,observadososseguintefatores:(videEMCn19)

Iassiduidade

IIdisciplina

IIIcapacidadedeiniciativa

IVprodutividade

Vresponsabilidade.

1o 4(quatro)mesesantesdefindooperododoestgioprobatrio,sersubmetidahomologaoda



autoridade competente a avaliao do desempenhodo servidor, realizada por comisso constituda para essafinalidade,deacordocomoquedispuseraleiouoregulamentodarespectivacarreiraoucargo,semprejuzodacontinuidadedeapuraodosfatoresenumeradosnos incisosIaVdocaputdesteartigo.(RedaodadapelaLein11.784,de2008

2oOservidornoaprovadonoestgioprobatrioserexoneradoou,seestvel,reconduzidoaocargoanteriormenteocupado,observadoodispostonopargrafonicodoart.29.

3o Oservidoremestgioprobatriopoderexercerquaisquercargosdeprovimentoemcomissooufunesdedireo,chefiaouassessoramentonorgoouentidadedelotao,esomentepodersercedidoaoutrorgoouentidadeparaocuparcargosdeNaturezaEspecial,cargosdeprovimentoemcomissodoGrupoDireoeAssessoramentoSuperioresDAS,denveis6,5e4,ouequivalentes.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

4o Aoservidoremestgioprobatriosomentepoderoserconcedidasaslicenaseosafastamentosprevistosnosarts.81,incisosIaIV,94,95e96,bemassimafastamentoparaparticipardecursodeformaodecorrentedeaprovaoemconcursoparaoutrocargonaAdministraoPblicaFederal. (IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

5oOestgioprobatrioficarsuspensoduranteaslicenaseosafastamentosprevistosnosarts.83,84,1o,86e96,bemassimnahiptesedeparticipaoemcursode formao,eser retomadoapartirdotrminodoimpedimento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

SeoV

DaEstabilidade

Art.21.Oservidorhabilitadoemconcursopblicoeempossadoemcargodeprovimentoefetivoadquirirestabilidadenoserviopblicoaocompletar2(dois)anosdeefetivoexerccio.(prazo3anosvideEMCn19)

Art.22.Oservidorestvelsperderocargoemvirtudedesentenajudicialtransitadaemjulgadooudeprocessoadministrativodisciplinarnoquallhesejaasseguradaampladefesa.

SeoVI

DaTransferncia

Art.23.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

SeoVII

DaReadaptao

Art.24.Readaptaoainvestiduradoservidoremcargodeatribuieseresponsabilidadescompatveiscomalimitaoquetenhasofridoemsuacapacidadefsicaoumentalverificadaeminspeomdica.

1oSejulgadoincapazparaoserviopblico,oreadaptandoseraposentado.

2oAreadaptaoserefetivadaemcargodeatribuiesafins,respeitadaahabilitaoexigida,nveldeescolaridadeeequivalnciadevencimentose,nahiptesede inexistnciadecargovago,oservidorexercersuasatribuiescomoexcedente,ataocorrnciadevaga.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

SeoVIII

DaReverso(RegulamentoDec.n3.644,de30.11.2000)

Art.25.Reversooretornoatividadedeservidoraposentado:(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Iporinvalidez,quandojuntamdicaoficialdeclararinsubsistentesosmotivosdaaposentadoriaou(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)



IInointeressedaadministrao,desdeque:(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

a)tenhasolicitadoareverso(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

b)aaposentadoriatenhasidovoluntria(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

c)estvelquandonaatividade(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

d)aaposentadoriatenhaocorridonoscincoanosanterioressolicitao(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

e)hajacargovago.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

1oAreversofarsenomesmocargoounocargoresultantedesuatransformao.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

2oOtempoemqueoservidorestiveremexerccioserconsideradoparaconcessodaaposentadoria.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

3oNocasodoincisoI,encontrandoseprovidoocargo,oservidorexercersuasatribuiescomoexcedente,ataocorrnciadevaga.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

4oOservidorqueretornaratividadeporinteressedaadministraoperceber,emsubstituioaosproventosdaaposentadoria,aremuneraodocargoquevoltaraexercer,inclusivecomasvantagensdenaturezapessoalquepercebiaanteriormenteaposentadoria.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

5oOservidordequetrataoincisoIIsomenteterosproventoscalculadoscombasenasregrasatuaissepermanecerpelomenoscincoanosnocargo.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

6oOPoderExecutivoregulamentarodispostonesteartigo.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Art.26.(RevogadopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Art.27.Nopoderreverteroaposentadoquejtivercompletado70(setenta)anosdeidade.

SeoIX

DaReintegrao

Art.28.Areintegraoareinvestiduradoservidorestvelnocargoanteriormenteocupado,ounocargoresultantedesuatransformao,quandoinvalidadaasuademissopordecisoadministrativaoujudicial,comressarcimentodetodasasvantagens.

1o Nahiptesedeocargotersidoextinto,oservidorficaremdisponibilidade,observadoodispostonosarts.30e31.

2oEncontrandoseprovidoocargo,oseueventualocupanteserreconduzidoaocargodeorigem,semdireitoindenizaoouaproveitadoemoutrocargo,ou,ainda,postoemdisponibilidade.

SeoX

DaReconduo

Art.29.Reconduooretornodoservidorestvelaocargoanteriormenteocupadoedecorrerde:

Iinabilitaoemestgioprobatriorelativoaoutrocargo

IIreintegraodoanteriorocupante.

Pargrafo nico. Encontrandose provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro,



observadoodispostonoart.30.

SeoXI

DaDisponibilidadeedoAproveitamento

Art.30.Oretornoatividadedeservidoremdisponibilidadefarsemedianteaproveitamentoobrigatrioemcargodeatribuiesevencimentoscompatveiscomoanteriormenteocupado.

Art.31.OrgoCentraldoSistemadePessoalCivildeterminaroimediatoaproveitamentodeservidoremdisponibilidadeemvagaquevieraocorrernosrgosouentidadesdaAdministraoPblicaFederal.

Pargrafonico.Nahipteseprevistano3odoart.37,oservidorpostoemdisponibilidadepodersermantidosobresponsabilidadedorgocentraldoSistemadePessoalCivildaAdministraoFederalSIPEC,at o seu adequado aproveitamento em outro rgo ou entidade. (Pargrafo includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)

Art.32.Sertornadosemefeitooaproveitamentoecassadaadisponibilidadeseoservidornoentraremexerccionoprazolegal,salvodoenacomprovadaporjuntamdicaoficial.

CaptuloII

DaVacncia

Art.33.Avacnciadocargopblicodecorrerde:

Iexonerao

IIdemisso

IIIpromoo

IV(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

V(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

VIreadaptao

VIIaposentadoria

VIIIposseemoutrocargoinacumulvel

IXfalecimento.

Art.34.Aexoneraodecargoefetivodarseapedidodoservidor,oudeofcio.

Pargrafonico.Aexoneraodeofciodarse:

Iquandonosatisfeitasascondiesdoestgioprobatrio

IIquando,tendotomadoposse,oservidornoentraremexerccionoprazoestabelecido.

Art.35. Aexoneraodecargoemcomissoeadispensadefunodeconfianadarse: (RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Iajuzodaautoridadecompetente

IIapedidodoprprioservidor.

Pargrafonico.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

CaptuloIII



DaRemooedaRedistribuio

SeoI

DaRemoo

Art.36.Remooodeslocamentodoservidor,apedidooudeofcio,nombitodomesmoquadro,comousemmudanadesede.

Pargrafonico.Para finsdodispostonesteartigo,entendesepormodalidadesderemoo: (RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Ideofcio,nointeressedaAdministrao(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

IIapedido,acritriodaAdministrao(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

IIIapedido,paraoutralocalidade,independentementedointeressedaAdministrao:(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

a)paraacompanharcnjugeoucompanheiro, tambmservidorpblicocivil oumilitar,dequalquerdosPoderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que foi deslocado no interesse daAdministrao(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

b)pormotivodesadedoservidor,cnjuge,companheirooudependentequevivassuasexpensaseconstedoseuassentamentofuncional,condicionadacomprovaoporjuntamdicaoficial(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

c)emvirtudedeprocessoseletivopromovido,nahipteseemqueonmerodeinteressadosforsuperioraonmerodevagas,deacordocomnormaspreestabelecidaspelorgoouentidadeemqueaquelesestejamlotados.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

SeoII

DaRedistribuio

Art.37.Redistribuioodeslocamentodecargodeprovimentoefetivo,ocupadoouvagonombitodoquadrogeraldepessoal,paraoutrorgoouentidadedomesmoPoder,comprviaapreciaodorgocentraldoSIPEC,observadososseguintespreceitos:(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Iinteressedaadministrao(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

IIequivalnciadevencimentos(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

IIImanutenodaessnciadasatribuiesdocargo(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

IVvinculaoentreosgrausderesponsabilidadeecomplexidadedasatividades(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

Vmesmonveldeescolaridade,especialidadeouhabilitaoprofissional(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

VI compatibilidadeentreasatribuiesdocargoeas finalidades institucionaisdorgoouentidade.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

1o A redistribuio ocorrer ex officio para ajustamento de lotao e da fora de trabalho snecessidades dos servios, inclusive nos casos de reorganizao, extino ou criao de rgo ou entidade.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

2o A redistribuiodecargosefetivosvagossedarmedianteatoconjuntoentreorgocentraldoSIPECeos rgose entidadesdaAdministraoPblicaFederal envolvidos.(Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)

3o Noscasosde reorganizaoouextinodergoouentidade,extintoocargooudeclaradasua



desnecessidade no rgo ou entidade, o servidor estvel que no for redistribudo ser colocado emdisponibilidade,atseuaproveitamentonaformadosarts.30e31.(PargraforenumeradoealteradopelaLein9.527,de10.12.97)

4o O servidor que no for redistribudo ou colocado em disponibilidade poder ser mantido sobresponsabilidade do rgo central do SIPEC, e ter exerccio provisrio, em outro rgo ou entidade, at seuadequadoaproveitamento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

CaptuloIV

DaSubstituio

Art.38. Osservidores investidosemcargooufunodedireoouchefiaeosocupantesdecargodeNatureza Especial tero substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omisso, previamentedesignadospelodirigentemximodorgoouentidade.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

1oOsubstitutoassumirautomticaecumulativamente,semprejuzodocargoqueocupa,oexercciodocargooufunodedireoouchefiaeosdeNaturezaEspecial,nosafastamentos,impedimentoslegaisouregulamentaresdotitularenavacnciadocargo,hiptesesemquedeveroptarpelaremuneraodeumdelesduranteorespectivoperodo.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

2oOsubstitutofarjusretribuiopeloexercciodocargooufunodedireoouchefiaoudecargodeNaturezaEspecial,noscasosdosafastamentosou impedimentos legaisdo titular, superioresa trintadiasconsecutivos,paganaproporodosdiasdeefetivasubstituio,queexcederemoreferidoperodo.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Art.39.Odispostonoartigoanterioraplicaseaostitularesdeunidadesadministrativasorganizadasemnveldeassessoria.

TtuloIII

DosDireitoseVantagens

CaptuloI

DoVencimentoedaRemunerao

Art.40.Vencimentoaretribuiopecuniriapeloexercciodecargopblico,comvalorfixadoemlei.

Pargrafonico. (RevogadopelaMedidaProvisrian431,de2008). (RevogadopelaLein11.784,de2008)

Art.41.Remuneraoovencimentodocargoefetivo,acrescidodasvantagenspecuniriaspermanentesestabelecidasemlei.

1oAremuneraodoservidorinvestidoemfunooucargoemcomissoserpaganaformaprevistanoart.62.

2oOservidorinvestidoemcargoemcomissodergoouentidadediversadadesualotaoreceberaremuneraodeacordocomoestabelecidono1odoart.93.

3oOvencimentodocargoefetivo,acrescidodasvantagensdecarterpermanente,irredutvel.

4o asseguradaa isonomiadevencimentosparacargosdeatribuies iguaisouassemelhadasdomesmo Poder, ou entre servidores dos trs Poderes, ressalvadas as vantagens de carter individual e asrelativasnaturezaouaolocaldetrabalho.

5o Nenhumservidor receberremunerao inferioraosalriomnimo. (IncludopelaLein11.784,de2008

Art.42.Nenhumservidorpoderperceber,mensalmente,attuloderemunerao,importnciasuperiorsoma dos valores percebidos como remunerao, em espcie, a qualquer ttulo, no mbito dos respectivos



Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo TribunalFederal.

Pargrafonico.ExcluemsedotetoderemuneraoasvantagensprevistasnosincisosIIaVIIdoart.61.

Art.43.(RevogadopelaLein9.624,de2.4.98)(VideLein9.624,de2.4.98)

Art.44.Oservidorperder:

Iaremuneraododiaemquefaltaraoservio,semmotivojustificado(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

II a parcela de remunerao diria, proporcional aos atrasos, ausncias justificadas, ressalvadas asconcessesdequetrataoart.97,esadasantecipadas,salvonahiptesedecompensaodehorrio,atomssubseqenteaodaocorrncia,aserestabelecidapelachefiaimediata.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Pargrafo nico. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de fora maior podero sercompensadasacritriodachefiaimediata,sendoassimconsideradascomoefetivoexerccio.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

Art.45.Salvoporimposiolegal,oumandadojudicial,nenhumdescontoincidirsobrearemuneraoouprovento.(VideDecreton1.502,de1995)(VideDecreton1.903,de1996) (VideDecreton2.065,de1996)(Regulamento)(Regulamento)

Pargrafonico.Medianteautorizaodoservidor,poderhaverconsignaoemfolhadepagamentoafavordeterceiros,acritriodaadministraoecomreposiodecustos,naformadefinidaemregulamento.

Art.46.Asreposieseindenizaesaoerrio,atualizadasat30dejunhode1994,seropreviamentecomunicadasaoservidorativo,aposentadoouaopensionista,parapagamento,noprazomximodetrintadias,podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.22545, de4.9.2001)

1oOvalordecadaparcelanopoderserinferioraocorrespondenteadezporcentodaremunerao,proventooupenso.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

2o Quandoopagamento indevidohouver ocorridonomsanterior aodoprocessamentoda folha, areposioserfeitaimediatamente,emumanicaparcela.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

3o Na hiptese de valores recebidos em decorrncia de cumprimento a deciso liminar, a tutelaantecipada ou a sentena que venha a ser revogada ou rescindida, sero eles atualizados at a data dareposio.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Art.47.Oservidoremdbitocomoerrio,quefordemitido,exoneradoouquetiversuaaposentadoriaoudisponibilidade cassada, ter o prazo de sessenta dias para quitar o dbito. (Redao dada pela MedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Pargrafo nico. A noquitaodo dbito no prazoprevisto implicar sua inscrio em dvida ativa.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Art.48. Ovencimento,aremuneraoeoproventonoseroobjetodearresto,seqestrooupenhora,excetonoscasosdeprestaodealimentosresultantededecisojudicial.

CaptuloII

DasVantagens

Art.49.Almdovencimento,poderoserpagasaoservidorasseguintesvantagens:

Iindenizaes



IIgratificaes

IIIadicionais.

1oAsindenizaesnoseincorporamaovencimentoouproventoparaqualquerefeito.

2oAsgratificaeseosadicionaisincorporamseaovencimentoouprovento,noscasosecondiesindicadosemlei.

Art.50.Asvantagenspecuniriasnoserocomputadas,nemacumuladas,paraefeitodeconcessodequaisqueroutrosacrscimospecuniriosulteriores,sobomesmottuloouidnticofundamento.

SeoI

DasIndenizaes

Art.51.Constituemindenizaesaoservidor:

Iajudadecusto

IIdirias

IIItransporte.

IVauxliomoradia.(IncludopelaLein11.355,de2006)

Art. 52. Os valores das indenizaes estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como ascondiesparaasuaconcesso,seroestabelecidosem regulamento. (RedaodadapelaLein11.355, de2006)

SubseoI

DaAjudadeCusto

Art.53.Aajudadecustodestinaseacompensarasdespesasdeinstalaodoservidorque,nointeressedoservio,passaraterexerccioemnovasede,commudanadedomiclioemcarterpermanente,vedadooduplopagamentodeindenizao,aqualquertempo,nocasodeocnjugeoucompanheiroquedetenhatambmacondiodeservidor,vieraterexerccionamesmasede.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

1o Correm por conta da administrao as despesas de transporte do servidor e de sua famlia,compreendendopassagem,bagagemebenspessoais.

2ofamliadoservidorquefalecernanovasedesoasseguradosajudadecustoetransporteparaalocalidadedeorigem,dentrodoprazode1(um)ano,contadodobito.

3o No ser concedida ajuda de custo nas hipteses de remoo previstas nos incisos II e III dopargrafonicodoart.36.(IncludopelaLein12.998,de2014)

Art. 54. A ajuda de custo calculada sobre a remunerao do servidor, conforme se dispuser emregulamento,nopodendoexcederaimportnciacorrespondentea3(trs)meses.

Art. 55. No ser concedidaajudade custo ao servidor que seafastar do cargo, ou reassumilo, emvirtudedemandatoeletivo.

Art.56.Serconcedidaajudadecustoqueleque,nosendoservidordaUnio,fornomeadoparacargoemcomisso,commudanadedomiclio.

Pargrafonico. Noafastamentoprevistono incisoIdoart.93,aajudadecustoserpagapelorgocessionrio,quandocabvel.

Art. 57. O servidor ficar obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, no seapresentarnanovasedenoprazode30(trinta)dias.



SubseoII

DasDirias

Art.58.Oservidorque,aservio,afastarsedasedeemcartereventualoutransitrioparaoutropontodo territrio nacional ou para o exterior, far jus a passagens e dirias destinadas a indenizar as parcelas dedespesas extraordinria com pousada, alimentao e locomoo urbana, conforme dispuser em regulamento.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

1oAdiriaserconcedidapordiadeafastamento,sendodevidapelametadequandoodeslocamentono exigir pernoite fora da sede, ou quando a Unio custear, por meio diverso, as despesas extraordinriascobertaspordirias.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

2oNoscasosemqueodeslocamentodasedeconstituirexignciapermanentedocargo,oservidornofarjusadirias.

3o Tambmno far jusadiriasoservidorquesedeslocardentrodamesmaregiometropolitana,aglomerao urbana oumicrorregio, constitudas pormunicpios limtrofes e regularmente institudas, ou emreasdecontroleintegradomantidascompaseslimtrofes,cujajurisdioecompetnciadosrgos,entidadese servidores brasileiros considerase estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipteses em que asdiriaspagasserosempreas fixadasparaosafastamentosdentrodo territrionacional.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

Art.59. Oservidorque receberdiriasenoseafastardasede,porqualquermotivo, ficaobrigadoarestitulasintegralmente,noprazode5(cinco)dias.

Pargrafonico.Nahiptesedeoservidorretornarsedeemprazomenordoqueoprevistoparaoseuafastamento,restituirasdiriasrecebidasemexcesso,noprazoprevistonocaput.

SubseoIII

DaIndenizaodeTransporte

Art.60.Concederseindenizaodetransporteaoservidorquerealizardespesascomautilizaodemeioprpriode locomooparaaexecuodeserviosexternos,por foradasatribuiesprpriasdocargo,conformesedispuseremregulamento.

SubseoIV

DoAuxlioMoradia(IncludopelaLein11.355,de2006)

Art.60A.Oauxliomoradiaconsistenoressarcimentodasdespesascomprovadamenterealizadaspeloservidorcomalugueldemoradiaoucommeiodehospedagemadministradoporempresahoteleira,noprazodeummsapsacomprovaodadespesapeloservidor.(IncludopelaLein11.355,de2006)

Art.60B.Concederseauxliomoradiaaoservidorseatendidososseguintesrequisitos:(IncludopelaLein11.355,de2006)

Inoexistaimvelfuncionaldisponvelparausopeloservidor(IncludopelaLein11.355,de2006)

II ocnjugeoucompanheirodoservidornoocupe imvel funcional (Includo pela Lei n 11.355, de2006)

IIIoservidorouseucnjugeoucompanheironosejaoutenhasidoproprietrio,promitentecomprador,cessionriooupromitentecessionriodeimvelnoMunicpioaondeforexercerocargo, includaahiptesedeloteedificadosemaverbaodeconstruo,nosdozemesesqueantecederemasuanomeao(IncludopelaLein11.355,de2006)

IVnenhumaoutrapessoaqueresidacomoservidorrecebaauxliomoradia(IncludopelaLein11.355,de2006)

V o servidor tenha semudado do local de residncia para ocupar cargo em comisso ou funo deconfiana doGrupoDireo e Assessoramento Superiores DAS, nveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de



MinistrodeEstadoouequivalentes(IncludopelaLein11.355,de2006)

VI oMunicpio no qual assuma o cargo em comisso ou funo de confiana no se enquadre nashipteses do art. 58, 3o, em relao ao local de residncia ou domiclio do servidor (Includo pela Lei n11.355,de2006)

VIIoservidornotenhasidodomiciliadooutenharesididonoMunicpio,nosltimosdozemeses,aondefor exercer o cargo em comisso ou funo de confiana, desconsiderandose prazo inferior a sessenta diasdentrodesseperodoe(IncludopelaLein11.355,de2006)

VIIIodeslocamentonotenhasidoporforadealteraodelotaoounomeaoparacargoefetivo.(IncludopelaLein11.355,de2006)

IXodeslocamentotenhaocorridoaps30dejunhode2006.(IncludopelaLein11.490,de2007)

Pargrafonico.ParafinsdoincisoVII,noserconsideradooprazonoqualoservidorestavaocupandooutrocargoemcomissorelacionadonoincisoV.(IncludopelaLein11.355,de2006)

Art.60C.(RevogadopelaLein12.998,de2014)

Art.60D.Ovalormensaldoauxliomoradialimitadoa25%(vinteecincoporcento)dovalordocargoemcomisso, funocomissionadaoucargodeMinistrodeEstadoocupado. (Includopela Lei n 11.784, de2008

1o O valor doauxliomoradia nopoder superar 25% (vinte e cinco por cento) da remunerao deMinistrodeEstado.(IncludopelaLein11.784,de2008

2oIndependentementedovalordocargoemcomissooufunocomissionada,ficagarantidoatodososquepreencheremosrequisitosoressarcimentoatovalordeR$1.800,00(mileoitocentosreais). (IncludopelaLein11.784,de2008

Art.60E.Nocasodefalecimento,exonerao,colocaodeimvelfuncionaldisposiodoservidorouaquisiodeimvel,oauxliomoradiacontinuarsendopagoporumms.(IncludopelaLein11.355,de2006)

SeoII

DasGratificaeseAdicionais

Art. 61. Almdo vencimentoedas vantagensprevistasnestaLei, serodeferidosaos servidoresasseguintesretribuies,gratificaeseadicionais:(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

I retribuiopeloexercciodefunodedireo,chefiaeassessoramento(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

IIgratificaonatalina

III(RevogadopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

IVadicionalpeloexercciodeatividadesinsalubres,perigosasoupenosas

Vadicionalpelaprestaodeservioextraordinrio

VIadicionalnoturno

VIIadicionaldefrias

VIIIoutros,relativosaolocalounaturezadotrabalho.

IXgratificaoporencargodecursoouconcurso.(IncludopelaLein11.314de2006)

SubseoI

DaRetribuiopeloExercciodeFunodeDireo,ChefiaeAssessoramento(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)



Art.62.Aoservidorocupantedecargoefetivoinvestidoemfunodedireo,chefiaouassessoramento,cargo de provimento em comisso ou deNaturezaEspecial devida retribuio pelo seu exerccio.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Pargrafonico.LeiespecficaestabeleceraremuneraodoscargosemcomissodequetrataoincisoIIdoart.9o.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Art.62A.FicatransformadaemVantagemPessoalNominalmenteIdentificadaVPNIaincorporaodaretribuiopeloexercciodefunodedireo,chefiaouassessoramento,cargodeprovimentoemcomissooudeNaturezaEspecialaquesereferemosarts.3oe10daLeino8.911,de11dejulhode1994,eoart.3odaLeino9.624,de2deabrilde1998.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Pargrafonico.AVPNIdequetrataocaputdesteartigosomenteestarsujeitasrevisesgeraisderemuneraodosservidorespblicosfederais.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

SubseoII

DaGratificaoNatalina

Art.63.Agratificaonatalinacorrespondea1/12(umdozeavos)daremuneraoaqueoservidorfizerjusnomsdedezembro,pormsdeexerccionorespectivoano.

Pargrafonico.Afraoigualousuperiora15(quinze)diasserconsideradacomomsintegral.

Art.64.Agratificaoserpagaatodia20(vinte)domsdedezembrodecadaano.

Pargrafonico.(VETADO).

Art. 65. O servidor exonerado perceber sua gratificao natalina, proporcionalmente aosmeses deexerccio,calculadasobrearemuneraodomsdaexonerao.

Art.66.Agratificaonatalinanoserconsideradaparaclculodequalquervantagempecuniria.

SubseoIII

DoAdicionalporTempodeServio

Art.67.(RevogadopelaMedidaProvisrian2.22545,de2001,respeitadasassituaesconstitudasat8.3.1999)

SubseoIV

DosAdicionaisdeInsalubridade,PericulosidadeouAtividadesPenosas

Art.68.Osservidoresquetrabalhemcomhabitualidadeemlocais insalubresouemcontatopermanentecomsubstncias txicas, radioativas ou com riscode vida, fazem jus a umadicional sobre o vencimento docargoefetivo.

1o Oservidorque fizer jusaosadicionaisde insalubridadeedepericulosidadedeveroptarporumdeles.

2oOdireitoaoadicionaldeinsalubridadeoupericulosidadecessacomaeliminaodascondiesoudosriscosquederamcausaasuaconcesso.

Art. 69. Haverpermanentecontroledaatividadedeservidoresemoperaesou locaisconsideradospenosos,insalubresouperigosos.

Pargrafonico.Aservidoragestanteoulactanteserafastada,enquantoduraragestaoealactao,das operaes e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em servio nopenosoenoperigoso.

Art.70.Naconcessodosadicionaisdeatividadespenosas,deinsalubridadeedepericulosidade,sero



observadasassituaesestabelecidasemlegislaoespecfica.

Art.71.Oadicionaldeatividadepenosaserdevidoaosservidoresemexerccioemzonasdefronteiraouemlocalidadescujascondiesdevidaojustifiquem,nostermos,condieselimitesfixadosemregulamento.

Art.72.OslocaisdetrabalhoeosservidoresqueoperamcomRaiosXousubstnciasradioativasseromantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiao ionizante no ultrapassem o nvelmximoprevistonalegislaoprpria.

Pargrafonico.Osservidoresaqueserefereesteartigoserosubmetidosaexamesmdicosacada6(seis)meses.

SubseoV

DoAdicionalporServioExtraordinrio

Art.73.Oservioextraordinrioserremuneradocomacrscimode50%(cinqentaporcento)emrelaohoranormaldetrabalho.

Art. 74. Somente ser permitido servio extraordinrio para atender a situaes excepcionais etemporrias,respeitadoolimitemximode2(duas)horasporjornada.

SubseoVI

DoAdicionalNoturno

Art.75.Oservionoturno,prestadoemhorriocompreendidoentre22(vinteeduas)horasdeumdiae5(cinco)horasdodiaseguinte,terovalorhoraacrescidode25%(vinteecincoporcento),computandosecadahoracomocinqentaedoisminutosetrintasegundos.

Pargrafonico. Emsetratandodeservioextraordinrio,oacrscimodequetrataesteartigo incidirsobrearemuneraoprevistanoart.73.

SubseoVII

DoAdicionaldeFrias

Art.76. Independentementedesolicitao,serpagoaoservidor,porocasiodas frias,umadicionalcorrespondentea1/3(umtero)daremuneraodoperododasfrias.

Pargrafonico.Nocasodeoservidorexercerfunodedireo,chefiaouassessoramento,ouocuparcargoemcomisso,arespectivavantagemserconsideradanoclculodoadicionaldequetrataesteartigo.

SubseoVIII

DaGratificaoporEncargodeCursoouConcurso(IncludopelaLein11.314de2006)

Art.76A.AGratificaoporEncargodeCursoouConcursodevidaaoservidorque,emcartereventual:(IncludopelaLein11.314de2006)(Regulamento)

I atuar como instrutor em curso de formao, de desenvolvimento ou de treinamento regularmenteinstitudonombitodaadministraopblicafederal(IncludopelaLein11.314de2006)

II participar de banca examinadora ou de comisso para exames orais, para anlise curricular, paracorreo de provas discursivas, para elaborao de questes de provas ou para julgamento de recursosintentadosporcandidatos(IncludopelaLein11.314de2006)

III participar da logstica de preparao e de realizao de concurso pblico envolvendo atividades deplanejamento, coordenao, superviso, execuo e avaliao de resultado, quando tais atividades noestiveremincludasentreassuasatribuiespermanentes(IncludopelaLein11.314de2006)

IV participar da aplicao, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso pblico ousupervisionaressasatividades.(IncludopelaLein11.314de2006)



1o Os critrios de concesso e os limites da gratificao de que trata este artigo sero fixados emregulamento,observadososseguintesparmetros:(IncludopelaLein11.314de2006)

I ovalordagratificaosercalculadoemhoras,observadasanaturezaeacomplexidadedaatividadeexercida(IncludopelaLein11.314de2006)

II a retribuio no poder ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais,ressalvada situao de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridademxima do rgo ou entidade, que poder autorizar o acrscimo de at 120 (cento e vinte) horas de trabalhoanuais(IncludopelaLein11.314de2006)

IIIovalormximodahoratrabalhadacorresponderaosseguintespercentuais, incidentessobreomaiorvencimentobsicodaadministraopblicafederal:(IncludopelaLein11.314de2006)

a)2,2%(doisinteirosedoisdcimosporcento),emsetratandodeatividadesprevistasnosincisosIeIIdocaputdesteartigo(RedaodadapelaLein11.501,de2007)

b)1,2%(uminteiroedoisdcimosporcento),emsetratandodeatividadeprevistanosincisosIIIeIVdocaputdesteartigo.(RedaodadapelaLein11.501,de2007)

2oAGratificaoporEncargodeCursoouConcursosomenteserpagaseasatividadesreferidasnosincisosdocaputdesteartigoforemexercidassemprejuzodasatribuiesdocargodequeoservidorfortitular,devendoserobjetodecompensaodecargahorriaquandodesempenhadasduranteajornadadetrabalho,naformado4odoart.98destaLei.(IncludopelaLein11.314de2006)

3o A Gratificao por Encargo de Curso ou Concurso no se incorpora ao vencimento ou salrio doservidorparaqualquerefeitoenopoderserutilizadacomobasedeclculoparaquaisqueroutrasvantagens,inclusive para fins de clculo dos proventos da aposentadoria e das penses. (Includo pela Lei n 11.314 de2006)

CaptuloIII

DasFrias

Art. 77. Oservidor far jusa trintadiasde frias,quepodemseracumuladas,atomximodedoisperodos, no caso de necessidade do servio, ressalvadas as hipteses em que haja legislao especfica.(RedaodadapelaLein9.525,de10.12.97)(FriasdeMinistroVide)

1oParaoprimeiroperodoaquisitivodefriasseroexigidos12(doze)mesesdeexerccio.

2ovedadolevarcontadefriasqualquerfaltaaoservio.

3oAsfriaspoderoserparceladasemattrsetapas,desdequeassimrequeridaspeloservidor,enointeressedaadministraopblica.(IncludopelaLein9.525,de10.12.97)

Art. 78. O pagamento da remunerao das frias ser efetuado at 2 (dois) dias antes do incio dorespectivoperodo,observandoseodispostono1odesteartigo.(FriasdeMinistroVide)

1e2(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

3oOservidorexoneradodocargoefetivo,ouemcomisso,perceberindenizaorelativaaoperododas friasaque tiverdireitoeao incompleto,naproporodeumdozeavospormsdeefetivoexerccio,oufraosuperioraquatorzedias.(IncludopelaLein8.216,de13.8.91)

4o A indenizao ser calculada com base na remunerao do ms em que for publicado o atoexoneratrio.(IncludopelaLein8.216,de13.8.91)

5oEmcasodeparcelamento,oservidorreceberovaloradicionalprevistonoincisoXVIIdoart.7odaConstituioFederalquandodautilizaodoprimeiroperodo.(IncludopelaLein9.525,de10.12.97)

Art.79.OservidorqueoperadiretaepermanentementecomRaiosXousubstnciasradioativasgozar20 (vinte)diasconsecutivosde frias,porsemestredeatividadeprofissional,proibidaemqualquerhipteseaacumulao.




Art.80.Asfriassomentepoderoserinterrompidaspormotivodecalamidadepblica,comoointerna,convocao para jri, servio militar ou eleitoral, ou por necessidade do servio declarada pela autoridademximadorgoouentidade.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)(FriasdeMinistroVide)

Pargrafonico.Orestantedoperodointerrompidosergozadodeumasvez,observadoodispostonoart.77.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

CaptuloIV

DasLicenas

SeoI

DisposiesGerais

Art.81.Concederseaoservidorlicena:

Ipormotivodedoenaempessoadafamlia

IIpormotivodeafastamentodocnjugeoucompanheiro

IIIparaoserviomilitar

IVparaatividadepoltica

Vparacapacitao(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

VIparatratardeinteressesparticulares

VIIparadesempenhodemandatoclassista.

1oAlicenaprevistanoincisoIdocaputdesteartigobemcomocadaumadesuasprorrogaesseroprecedidasdeexameporperciamdicaoficial,observadoodispostonoart.204destaLei.(RedaodadapelaLein11.907,de2009)

2o(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

3ovedadooexercciodeatividaderemuneradaduranteoperododalicenaprevistanoincisoIdesteartigo.

Art.82. A licenaconcedidadentrode60(sessenta)diasdo trminodeoutradamesmaespcieserconsideradacomoprorrogao.

SeoII

DaLicenaporMotivodeDoenaemPessoadaFamlia

Art.83.Poderserconcedidalicenaaoservidorpormotivodedoenadocnjugeoucompanheiro,dospais,dosfilhos,dopadrastooumadrastaeenteado,oudependentequevivaasuasexpensaseconstedoseuassentamentofuncional,mediantecomprovaoporperciamdicaoficial.(RedaodadapelaLein11.907,de2009)

1oAlicenasomenteserdeferidaseaassistnciadiretadoservidorforindispensvelenopuderserprestadasimultaneamentecomoexercciodocargooumediantecompensaodehorrio,naformadodispostonoincisoIIdoart.44.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

2oAlicenadequetrataocaput, includasasprorrogaes,poderserconcedidaacadaperododedozemesesnasseguintescondies:(RedaodadapelaLein12.269,de2010)

Iporat60(sessenta)dias,consecutivosouno,mantidaaremuneraodoservidore(Includopela



Lein12.269,de2010)

II porat90 (noventa)dias, consecutivosouno,semremunerao. (Includopela Lei n 12.269, de2010)

3o Oinciodo interstciode12(doze)mesessercontadoapartirdadatadodeferimentodaprimeiralicenaconcedida.(IncludopelaLein12.269,de2010)

4o A soma das licenas remuneradas e das licenas no remuneradas, includas as respectivasprorrogaes,concedidasemummesmoperodode12(doze)meses,observadoodispostono3o,nopoderultrapassaroslimitesestabelecidosnosincisosIeIIdo2o.(IncludopelaLein12.269,de2010)

SeoIII

DaLicenaporMotivodeAfastamentodoCnjuge

Art. 84. Poder ser concedida licena ao servidor para acompanhar cnjuge ou companheiro que foideslocado para outro ponto do territrio nacional, para o exterior ou para o exerccio demandato eletivo dosPoderesExecutivoeLegislativo.

1oAlicenaserporprazoindeterminadoesemremunerao.

2o Nodeslocamentodeservidorcujocnjugeoucompanheirotambmsejaservidorpblico,civiloumilitar, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicpios, poder haverexerccioprovisrioemrgoouentidadedaAdministraoFederaldireta,autrquicaoufundacional,desdequeparaoexercciodeatividadecompatvelcomoseucargo.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

SeoIV

DaLicenaparaoServioMilitar

Art. 85. Ao servidor convocado para o serviomilitar ser concedida licena, na forma e condiesprevistasnalegislaoespecfica.

Pargrafonico. Concludooserviomilitar,oservidor terat30 (trinta)diassemremuneraoparareassumiroexercciodocargo.

SeoV

DaLicenaparaAtividadePoltica

Art.86. Oservidor terdireitoa licena,sem remunerao,duranteoperodoquemediarentreasuaescolhaemconvenopartidria, comocandidatoacargoeletivo,eavsperado registrodesuacandidaturaperanteaJustiaEleitoral.

1o Oservidorcandidatoacargoeletivona localidadeondedesempenhasuas funesequeexeracargo de direo, chefia, assessoramento, arrecadao ou fiscalizao, dele ser afastado, a partir do diaimediatoaodo registrodesuacandidaturaperanteaJustiaEleitoral,atodcimodiaseguinteaodopleito.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

2o Apartirdoregistrodacandidaturaeatodcimodiaseguinteaodaeleio,oservidor far juslicena, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo perodo de trsmeses. (Redao dadapelaLein9.527,de10.12.97)

SeoVI

DaLicenaparaCapacitao(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Art.87. Apscadaqinqniodeefetivoexerccio,oservidorpoder,no interessedaAdministrao,afastarsedoexercciodocargoefetivo,comarespectivaremunerao,porattrsmeses,paraparticipardecursodecapacitaoprofissional.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)



Pargrafonico.Osperodosdelicenadequetrataocaputnosoacumulveis.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Art.88.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)Art.89.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

Art.90.(VETADO).

SeoVII

DaLicenaparaTratardeInteressesParticulares

Art.91.AcritriodaAdministrao,poderoserconcedidasaoservidorocupantedecargoefetivo,desdequenoestejaemestgioprobatrio,licenasparaotratodeassuntosparticularespeloprazodeattrsanosconsecutivos,semremunerao.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Pargrafonico.Alicenapoderserinterrompida,aqualquertempo,apedidodoservidorounointeressedoservio.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

SeoVIII

DaLicenaparaoDesempenhodeMandatoClassista

Art.92.asseguradoaoservidorodireitolicenasemremuneraoparaodesempenhodemandatoemconfederao, federao, associao de classe de mbito nacional, sindicato representativo da categoria ouentidade fiscalizadora da profisso ou, ainda, para participar de gerncia ou administrao em sociedadecooperativaconstitudaporservidorespblicosparaprestarserviosaseusmembros,observadoodispostonaalnea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguinteslimites:(RedaodadapelaLein11.094,de2005)(Regulamento)

I paraentidadescomat5.000 (cincomil)associados,2 (dois) servidores (RedaodadapelaLein12.998,de2014)

II para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores(RedaodadapelaLein12.998,de2014)

IIIparaentidadescommaisde30.000(trintamil)associados,8(oito)servidores.(RedaodadapelaLein12.998,de2014)

1o Somentepoderoser licenciadososservidoreseleitosparacargosdedireoouderepresentaonas referidas entidades, desde que cadastradas no rgo competente. (Redao dada pela Lei n 12.998, de2014)

2o A licena terdurao igualdomandato,podendoser renovada,nocasode reeleio. (RedaodadapelaLein12.998,de2014)

CaptuloV

DosAfastamentos

SeoI

DoAfastamentoparaServiraOutrorgoouEntidade

Art.93.OservidorpodersercedidoparaterexerccioemoutrorgoouentidadedosPoderesdaUnio,dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municpios, nas seguintes hipteses: (Redao dada pela Lei n8.270,de17.12.91)(Regulamento)(VideDecreton4.493,de3.12.2002)(Regulamento)

I paraexercciodecargoemcomissoou funodeconfiana (RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)

IIemcasosprevistosemleisespecficas.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)



1oNahiptesedoincisoI,sendoacessoparargosouentidadesdosEstados,doDistritoFederalou dos Municpios, o nus da remunerao ser do rgo ou entidade cessionria, mantido o nus para ocedentenosdemaiscasos.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)

2Nahiptesedeoservidorcedidoaempresapblicaousociedadedeeconomiamista,nostermosdasrespectivasnormas,optarpelaremuneraodocargoefetivooupelaremuneraodocargoefetivoacrescidadepercentual da retribuio do cargo em comisso, a entidade cessionria efetuar o reembolso das despesasrealizadaspelorgoouentidadedeorigem.(RedaodadapelaLein11.355,de2006)

3oAcessofarsemediantePortariapublicadanoDirioOficialdaUnio.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)

4oMedianteautorizaoexpressadoPresidentedaRepblica,oservidordoPoderExecutivopoderterexerccio em outro rgo da Administrao Federal direta que no tenha quadro prprio de pessoal, para fimdeterminadoeaprazocerto.(IncludopelaLein8.270,de17.12.91)

5AplicaseUnio,emsetratandodeempregadoouservidorporelarequisitado,asdisposiesdos1e2desteartigo.(RedaodadapelaLein10.470,de25.6.2002)

6As cessesdeempregadosdeempresapblica ou de sociedadedeeconomiamista, que recebarecursosdeTesouroNacionalparaocusteiototalouparcialdasuafolhadepagamentodepessoal,independemdasdisposiescontidasnos incisosIe IIe1e2desteartigo, ficandooexercciodoempregadocedidocondicionadoaautorizaoespecficadoMinistriodoPlanejamento,OramentoeGesto,excetonoscasosdeocupaodecargoemcomissooufunogratificada.(IncludopelaLein10.470,de25.6.2002)

7OMinistriodoPlanejamento,OramentoeGesto,comafinalidadedepromoveracomposiodafora de trabalho dos rgos e entidades daAdministraoPblicaFederal, poder determinar a lotao ou oexercciodeempregadoouservidor, independentementedaobservnciadoconstantenoincisoIenos1e2desteartigo.(IncludopelaLein10.470,de25.6.2002)(VideDecreton5.375,de2005)

SeoII

DoAfastamentoparaExercciodeMandatoEletivo

Art.94.Aoservidorinvestidoemmandatoeletivoaplicamseasseguintesdisposies:

Itratandosedemandatofederal,estadualoudistrital,ficarafastadodocargo

II investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, sendolhe facultado optar pela suaremunerao

IIIinvestidonomandatodevereador:

a)havendocompatibilidadedehorrio,perceberasvantagensdeseucargo,semprejuzodaremuneraodocargoeletivo

b) nohavendocompatibilidadedehorrio, serafastadodo cargo, sendolhe facultadooptar pela suaremunerao.

1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuir para a seguridade social como se emexerccioestivesse.

2o Oservidor investidoemmandatoeletivoouclassistanopoderser removidoouredistribudodeofcioparalocalidadediversadaquelaondeexerceomandato.

SeoIII

DoAfastamentoparaEstudoouMissonoExterior

Art.95. OservidornopoderausentarsedoPasparaestudooumissooficial, semautorizaodoPresidentedaRepblica,PresidentedosrgosdoPoderLegislativoePresidentedoSupremoTribunalFederal.



1o Aausncianoexcedera4 (quatro)anos,e findaamissoouestudo,somentedecorrido igualperodo,serpermitidanovaausncia.

2o Aoservidorbeneficiadopelodispostonesteartigonoserconcedidaexoneraoou licenaparatratar de interesse particular antes de decorrido perodo igual ao do afastamento, ressalvada a hiptese deressarcimentodadespesahavidacomseuafastamento.

3oOdispostonesteartigonoseaplicaaosservidoresdacarreiradiplomtica.

4o Ashipteses,condieseformasparaaautorizaodequetrataesteartigo, inclusivenoqueserefereremuneraodoservidor,serodisciplinadasemregulamento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

Art.96.OafastamentodeservidorparaserviremorganismointernacionaldequeoBrasilparticipeoucomoqualcooperedarsecomperdatotaldaremunerao.(VideDecreton3.456,de2000)

SeoIV(IncludopelaLein11.907,de2009)

DoAfastamentoparaParticipaoemProgramadePsGraduaoStrictoSensunoPas

Art. 96A. O servidor poder, no interesse da Administrao, e desde que a participao no possaocorrersimultaneamentecomoexercciodocargooumediantecompensaodehorrio,afastarsedoexercciodo cargo efetivo, coma respectiva remunerao, para participar emprogramade psgraduao stricto sensueminstituiodeensinosuperiornoPas.(IncludopelaLein11.907,de2009)

1oAtododirigentemximodorgoouentidadedefinir,emconformidadecomalegislaovigente,osprogramas de capacitao e os critrios para participao em programas de psgraduao no Pas, com ousemafastamentodoservidor,queseroavaliadosporumcomitconstitudoparaestefim.(IncludopelaLein11.907,de2009)

2oOsafastamentospararealizaodeprogramasdemestradoedoutoradosomenteseroconcedidosaosservidores titulares de cargos efetivos no respectivo rgo ou entidade h pelomenos 3 (trs) anos paramestradoe4(quatro)anosparadoutorado,includooperododeestgioprobatrio,quenotenhamseafastadopor licena para tratar de assuntos particulares para gozo de licena capacitao ou com fundamento nesteartigonos2(dois)anosanterioresdatadasolicitaodeafastamento.(IncludopelaLein11.907,de2009)

3o Os afastamentos para realizao de programas de psdoutorado somente sero concedidos aosservidores titulares de cargos efetivo no respectivo rgo ou entidade h pelomenos quatro anos, includo operododeestgioprobatrio,equenotenhamseafastadoporlicenaparatratardeassuntosparticularesoucomfundamentonesteartigo,nosquatroanosanterioresdatadasolicitaodeafastamento. (RedaodadapelaLein12.269,de2010)

4o Osservidoresbeneficiadospelosafastamentosprevistosnos1o,2oe3odesteartigo teroquepermanecernoexercciodesuasfunesapsoseuretornoporumperodoigualaodoafastamentoconcedido.(IncludopelaLein11.907,de2009)

5o Caso o servidor venha a solicitar exonerao do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido operododepermannciaprevistono4odesteartigo,deverressarcirorgoouentidade,naformadoart.47daLeino8.112,de11dedezembrode1990,dosgastoscomseuaperfeioamento.(IncludopelaLein11.907,de2009)

6o Caso o servidor no obtenha o ttulo ou grau que justificou seu afastamento no perodo previsto,aplicaseodispostono5o desteartigo, salvonahiptesecomprovadade foramaior ou de caso fortuito, acritriododirigentemximodorgoouentidade.(IncludopelaLein11.907,de2009)

7oAplicaseparticipaoemprogramadepsgraduaonoExterior,autorizadonostermosdoart.95destaLei,odispostonos1oa6odesteartigo.(IncludopelaLein11.907,de2009)

CaptuloVI

DasConcesses

Art.97. Semqualquerprejuzo,poderoservidorausentarsedoservio: (RedaodadapelaMedida



provisrian632,de2013)

Ipor1(um)dia,paradoaodesangue

IIpeloperodocomprovadamentenecessrioparaalistamentoourecadastramentoeleitoral,limitado,emqualquercaso,a2(dois)dias(RedaodadapelaLein12.998,de2014)

IIIpor8(oito)diasconsecutivosemrazode:

a)casamento

b)falecimentodocnjuge,companheiro,pais,madrastaoupadrasto,filhos,enteados,menorsobguardaoututelaeirmos.

Art.98. Serconcedidohorrioespecialaoservidorestudante,quandocomprovadaa incompatibilidadeentreohorrioescolareodarepartio,semprejuzodoexercciodocargo.

1oParaefeitododispostonesteartigo,serexigidaacompensaodehorrionorgoouentidadequetiverexerccio,respeitadaaduraosemanaldotrabalho.(PargraforenumeradoealteradopelaLein9.527,de10.12.97)

2oTambmserconcedidohorrioespecialaoservidorportadordedeficincia,quandocomprovadaanecessidade por junta mdica oficial, independentemente de compensao de horrio. (Includo pela Lei n9.527,de10.12.97)

3o As disposies do pargrafo anterior so extensivas ao servidor que tenha cnjuge, filho oudependenteportadordedeficinciafsica,exigindose,porm,nestecaso,compensaodehorrionaformadoincisoIIdoart.44.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

4oSerigualmenteconcedidohorrioespecial,vinculadocompensaodehorrioaserefetivadanoprazodeat1(um)ano,aoservidorquedesempenheatividadeprevistanosincisosIeIIdocaputdoart.76AdestaLei.(RedaodadapelaLein11.501,de2007)

Art. 99. Ao servidor estudante quemudar de sede no interesse da administrao assegurada, nalocalidadedanova residnciaounamaisprxima,matrculaem instituiodeensinocongnere,emqualquerpoca,independentementedevaga.

Pargrafonico.Odispostonesteartigoestendeseaocnjugeoucompanheiro,aosfilhos,ouenteadosdoservidorquevivamnasuacompanhia,bemcomoaosmenoressobsuaguarda,comautorizaojudicial.

CaptuloVII

DoTempodeServio

Art. 100. contadopara todososefeitoso tempodeserviopblico federal, inclusiveoprestadosForasArmadas.

Art.101.Aapuraodotempodeservioserfeitaemdias,queseroconvertidosemanos,consideradooanocomodetrezentosesessentaecincodias.


Art.102.Almdasausnciasaoservioprevistasnoart.97,soconsideradoscomodeefetivoexerccioosafastamentosemvirtudede:

Ifrias

II exercciodecargoemcomissoouequivalente,emrgoouentidadedosPoderesdaUnio,dosEstados,MunicpioseDistritoFederal

IIIexercciodecargooufunodegovernoouadministrao,emqualquerpartedoterritrionacional,pornomeaodoPresidentedaRepblica



IVparticipaoemprogramadetreinamentoregularmente institudoouemprogramadepsgraduaostrictosensunoPas,conformedispuseroregulamento(RedaodadapelaLein11.907,de2009)

V desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto parapromoopormerecimento

VIjrieoutrosserviosobrigatriosporlei

VII missoouestudonoexterior,quandoautorizadooafastamento,conformedispuseroregulamento(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

VIIIlicena:

a)gestante,adotanteepaternidade

b)paratratamentodaprpriasade,atolimitedevinteequatromeses,cumulativoaolongodotempodeservio pblico prestado Unio, em cargo de provimento efetivo (Redao dada pela Lei n 9.527, de10.12.97)

c)paraodesempenhodemandatoclassistaouparticipaodegernciaouadministraoemsociedadecooperativaconstitudapor servidoresparaprestar serviosaseusmembros,excetoparaefeitodepromoopormerecimento(RedaodadapelaLein11.094,de2005)

d)pormotivodeacidenteemserviooudoenaprofissional

e)paracapacitao,conformedispuseroregulamento(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

f)porconvocaoparaoserviomilitar

IXdeslocamentoparaanovasededequetrataoart.18

Xparticipaoemcompetiodesportivanacionalouconvocaoparaintegrarrepresentaodesportivanacional,noPasounoexterior,conformedispostoemleiespecfica

XIafastamentoparaserviremorganismointernacionaldequeoBrasilparticipeoucomoqualcoopere.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

Art.103.Contarseapenasparaefeitodeaposentadoriaedisponibilidade:

IotempodeserviopblicoprestadoaosEstados,MunicpioseDistritoFederal

IIalicenaparatratamentodesadedepessoaldafamliadoservidor,comremunerao,queexcedera30(trinta)diasemperodode12(doze)meses.(RedaodadapelaLein12.269,de2010)

IIIalicenaparaatividadepoltica,nocasodoart.86,2o

IVotempocorrespondenteaodesempenhodemandatoeletivofederal,estadual,municipaloudistrital,anterioraoingressonoserviopblicofederal

Votempodeservioematividadeprivada,vinculadaPrevidnciaSocial

VIotempodeserviorelativoatirodeguerra

VIIotempodelicenaparatratamentodaprpriasadequeexcederoprazoaqueserefereaalnea"b"doincisoVIIIdoart.102.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

1oOtempoemqueoservidoresteveaposentadosercontadoapenasparanovaaposentadoria.

2oSercontadoemdobrootempodeservioprestadosForasArmadasemoperaesdeguerra.

3ovedadaacontagemcumulativadetempodeservioprestadoconcomitantementeemmaisdeumcargoou funodergoouentidadesdosPoderesdaUnio,Estado,DistritoFederaleMunicpio,autarquia,



fundaopblica,sociedadedeeconomiamistaeempresapblica.

CaptuloVIII

DoDireitodePetio

Art.104. asseguradoaoservidorodireitoderequereraosPoderesPblicos,emdefesadedireitoouinteresselegtimo.

Art. 105. O requerimento ser dirigido autoridade competente para decidilo e encaminhado porintermdiodaquelaaqueestiverimediatamentesubordinadoorequerente.

Art.106.Cabepedidodereconsideraoautoridadequehouverexpedidooatoouproferidoaprimeiradeciso,nopodendoserrenovado.(VideLein12.300,de2010)

Pargrafonico.Orequerimentoeopedidodereconsideraodequetratamosartigosanterioresdeveroserdespachadosnoprazode5(cinco)diasedecididosdentrode30(trinta)dias.

Art.107.Caberrecurso:(VideLein12.300,de2010)

Idoindeferimentodopedidodereconsiderao

IIdasdecisessobreosrecursossucessivamenteinterpostos.

1oOrecursoserdirigidoautoridadeimediatamentesuperiorquetiverexpedidooatoouproferidoadeciso,e,sucessivamente,emescalaascendente,sdemaisautoridades.

2oOrecursoserencaminhadoporintermdiodaautoridadeaqueestiverimediatamentesubordinadoorequerente.

Art.108. Oprazopara interposiodepedidode reconsideraooude recursode30 (trinta)dias,acontardapublicaooudacincia,pelointeressado,dadecisorecorrida.(VideLein12.300,de2010)

Art.109.Orecursopoderserrecebidocomefeitosuspensivo,ajuzodaautoridadecompetente.

Pargrafo nico. Em caso de provimento do pedido de reconsiderao ou do recurso, os efeitos dadecisoretroagirodatadoatoimpugnado.

Art.110.Odireitoderequererprescreve:

Iem5(cinco)anos,quantoaosatosdedemissoedecassaodeaposentadoriaoudisponibilidade,ouqueafeteminteressepatrimonialecrditosresultantesdasrelaesdetrabalho

IIem120(centoevinte)dias,nosdemaiscasos,salvoquandooutroprazoforfixadoemlei.

Pargrafonico.Oprazodeprescriosercontadodadatadapublicaodoatoimpugnadooudadatadacinciapelointeressado,quandooatonoforpublicado.

Art.111.Opedidodereconsideraoeorecurso,quandocabveis,interrompemaprescrio.

Art.112.Aprescriodeordempblica,nopodendoserrelevadapelaadministrao.

Art. 113. Para o exerccio do direito de petio, assegurada vista do processo ou documento, narepartio,aoservidorouaprocuradorporeleconstitudo.

Art.114.Aadministraodeverreverseusatos,aqualquertempo,quandoeivadosdeilegalidade.

Art.115.SofataiseimprorrogveisosprazosestabelecidosnesteCaptulo,salvomotivodeforamaior.

TtuloIV

DoRegimeDisciplinar



CaptuloI

DosDeveres

Art.116.Sodeveresdoservidor:

Iexercercomzeloededicaoasatribuiesdocargo

IIserlealsinstituiesaqueservir

IIIobservarasnormaslegaiseregulamentares

IVcumprirasordenssuperiores,excetoquandomanifestamenteilegais

Vatendercompresteza:

a)aopblicoemgeral,prestandoasinformaesrequeridas,ressalvadasasprotegidasporsigilo

b)expediodecertidesrequeridasparadefesadedireitoouesclarecimentodesituaesdeinteressepessoal

c)srequisiesparaadefesadaFazendaPblica.

VIlevarasirregularidadesdequetivercinciaemrazodocargoaoconhecimentodaautoridadesuperiorou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente paraapurao(RedaodadapelaLein12.527,de2011)

VIIzelarpelaeconomiadomaterialeaconservaodopatrimniopblico

VIIIguardarsigilosobreassuntodarepartio

IXmantercondutacompatvelcomamoralidadeadministrativa

Xserassduoepontualaoservio

XItratarcomurbanidadeaspessoas

XIIrepresentarcontrailegalidade,omissoouabusodepoder.

Pargrafo nico. A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via hierrquica eapreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurandose ao representando ampladefesa.

CaptuloII

DasProibies

Art.117.Aoservidorproibido:(VideMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Iausentarsedoservioduranteoexpediente,semprviaautorizaodochefeimediato

IIretirar,semprviaanunciadaautoridadecompetente,qualquerdocumentoouobjetodarepartio

IIIrecusarfadocumentospblicos

IVoporresistnciainjustificadaaoandamentodedocumentoeprocessoouexecuodeservio

Vpromovermanifestaodeapreooudesapreonorecintodarepartio

VIcometerapessoaestranharepartio,foradoscasosprevistosemlei,odesempenhodeatribuioquesejadesuaresponsabilidadeoudeseusubordinado



VII coagiroualiciarsubordinadosnosentidode filiaremseaassociaoprofissionalousindical,ouapartidopoltico

VIIImantersobsuachefiaimediata,emcargooufunodeconfiana,cnjuge,companheiroouparenteatosegundograucivil

IXvalersedocargopara lograrproveitopessoaloudeoutrem,emdetrimentodadignidadeda funopblica

X participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada,exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio (Redao dada pela Lei n11.784,de2008

XI atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar debenefciosprevidenciriosouassistenciaisdeparentesatosegundograu,edecnjugeoucompanheiro

XIIreceberpropina,comisso,presenteouvantagemdequalquerespcie,emrazodesuasatribuies

XIIIaceitarcomisso,empregooupensodeestadoestrangeiro

XIVpraticarusurasobqualquerdesuasformas

XVprocederdeformadesidiosa

XVIutilizarpessoalourecursosmateriaisdarepartioemserviosouatividadesparticulares

XVII cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes deemergnciaetransitrias

XVIIIexercerquaisqueratividadesquesejamincompatveiscomoexercciodocargooufunoecomohorriodetrabalho

XIX recusarse a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)

Pargrafonico. Avedaodeque tratao incisoXdocaputdesteartigonoseaplicanosseguintescasos:(IncludopelaLein11.784,de2008

I participao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniodetenha, direta ou indiretamente, participao no capital social ou em sociedade cooperativa constituda paraprestarserviosaseusmembrose(IncludopelaLein11.784,de2008

II gozode licenaparao tratode interessesparticulares, na formadoart. 91desta Lei, observadaalegislaosobreconflitodeinteresses.(IncludopelaLein11.784,de2008

CaptuloIII

DaAcumulao

Art.118.RessalvadososcasosprevistosnaConstituio,vedadaaacumulaoremuneradadecargospblicos.

1o A proibio de acumular estendese a cargos, empregos e funes em autarquias, fundaespblicas, empresas pblicas, sociedades de economiamista daUnio, doDistrito Federal, dosEstados, dosTerritriosedosMunicpios.

2o Aacumulaodecargos,aindaquelcita, ficacondicionadacomprovaodacompatibilidadedehorrios.

3oConsideraseacumulaoproibidaapercepodevencimentodecargoouempregopblicoefetivocomproventosdainatividade,salvoquandooscargosdequedecorramessasremuneraesforemacumulveisnaatividade.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)



Art.119.Oservidornopoderexercermaisdeumcargoemcomisso,excetonocasoprevistonopargrafonicodoart.9o,nemserremuneradopelaparticipaoemrgodedeliberaocoletiva.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica remunerao devida pela participao emconselhosdeadministraoefiscaldasempresaspblicasesociedadesdeeconomiamista,suassubsidiriasecontroladas,bemcomoquaisquerempresasouentidadesemqueaUnio,diretaou indiretamente,detenhaparticipaonocapitalsocial,observadooque,arespeito,dispuser legislaoespecfica. (RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Art.120.OservidorvinculadoaoregimedestaLei,queacumularlicitamentedoiscargosefetivos,quandoinvestidoemcargodeprovimentoemcomisso,ficarafastadodeambososcargosefetivos,salvonahipteseem que houver compatibilidade de horrio e local com o exerccio de um deles, declarada pelas autoridadesmximasdosrgosouentidadesenvolvidos.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

CaptuloIV

DasResponsabilidades

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de suasatribuies.

Art.122.Aresponsabilidadecivildecorredeatoomissivooucomissivo,dolosoouculposo,queresulteemprejuzoaoerrioouaterceiros.

1oAindenizaodeprejuzodolosamentecausadoaoerriosomenteserliquidadanaformaprevistanoart.46,nafaltadeoutrosbensqueasseguremaexecuododbitopelaviajudicial.

2oTratandosededanocausadoaterceiros,responderoservidorperanteaFazendaPblica,emaoregressiva.

3oAobrigaoderepararodanoestendeseaossucessoresecontraelesserexecutada,atolimitedovalordaheranarecebida.

Art. 123. A responsabilidade penal abrangeos crimes e contravenes imputadas ao servidor, nessaqualidade.

Art. 124. A responsabilidade civiladministrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado nodesempenhodocargooufuno.

Art.125.Assanescivis,penaiseadministrativaspoderocumularse,sendoindependentesentresi.

Art.126.Aresponsabilidadeadministrativadoservidorserafastadanocasodeabsolviocriminalquenegueaexistnciadofatoousuaautoria.

Art.126A.Nenhumservidorpoderserresponsabilizadocivil,penalouadministrativamentepordarcincia autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente paraapuraodeinformaoconcernenteprticadecrimesouimprobidadedequetenhaconhecimento,aindaqueemdecorrnciadoexercciodecargo,empregooufunopblica.(IncludopelaLein12.527,de2011)

CaptuloV

DasPenalidades

Art.127.Sopenalidadesdisciplinares:

Iadvertncia

IIsuspenso

IIIdemisso

IVcassaodeaposentadoriaoudisponibilidade



Vdestituiodecargoemcomisso

VIdestituiodefunocomissionada.

Art.128.Naaplicaodaspenalidadesseroconsideradasanaturezaeagravidadedainfraocometida,os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e osantecedentesfuncionais.

Pargrafonico.Oatodeimposiodapenalidademencionarsempreofundamentolegaleacausadasanodisciplinar.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

Art.129.Aadvertnciaseraplicadaporescrito,noscasosdeviolaodeproibioconstantedoart.117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamentao ou normainterna,quenojustifiqueimposiodepenalidademaisgrave.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Art.130.Asuspensoseraplicadaemcasodereincidnciadasfaltaspunidascomadvertnciaedeviolao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendoexcederde90(noventa)dias.

1oSerpunidocomsuspensodeat15(quinze)diasoservidorque,injustificadamente,recusarseasersubmetidoa inspeomdicadeterminadapelaautoridadecompetente,cessandoosefeitosdapenalidadeumavezcumpridaadeterminao.

2o Quandohouverconveninciaparaoservio,apenalidadedesuspensopoderserconvertidaemmulta,nabasede50%(cinqentaporcento)pordiadevencimentoouremunerao,ficandooservidorobrigadoapermaneceremservio.

Art.131.Aspenalidadesdeadvertnciaedesuspensoteroseusregistroscancelados,apsodecursode 3 (trs) e 5 (cinco) anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo,praticadonovainfraodisciplinar.

Pargrafonico.Ocancelamentodapenalidadenosurtirefeitosretroativos.

Art.132.Ademissoseraplicadanosseguintescasos:

Icrimecontraaadministraopblica

IIabandonodecargo

IIIinassiduidadehabitual

IVimprobidadeadministrativa

Vincontinnciapblicaecondutaescandalosa,narepartio

VIinsubordinaograveemservio

VIIofensafsica,emservio,aservidorouaparticular,salvoemlegtimadefesaprpriaoudeoutrem

VIIIaplicaoirregulardedinheirospblicos

IXrevelaodesegredodoqualseapropriouemrazodocargo

Xlesoaoscofrespblicosedilapidaodopatrimnionacional

XIcorrupo

XIIacumulaoilegaldecargos,empregosoufunespblicas

XIIItransgressodosincisosIXaXVIdoart.117.

Art.133. Detectadaaqualquer tempoaacumulao ilegaldecargos,empregosou funespblicas,aautoridadeaqueserefereoart.143notificaroservidor,porintermdiodesuachefiaimediata,paraapresentar



opo no prazo improrrogvel de dez dias, contados da data da cincia e, na hiptese de omisso, adotarprocedimentosumrioparaasuaapuraoeregularizaoimediata,cujoprocessoadministrativodisciplinarsedesenvolvernasseguintesfases:(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

I instaurao,comapublicaodoatoqueconstituiracomisso,asercompostapordoisservidoresestveis, e simultaneamente indicar aautoria eamaterialidadeda transgressoobjetodaapurao (IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

II instruo sumria, que compreende indiciao, defesa e relatrio (Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)

IIIjulgamento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

1o A indicao da autoria de que trata o inciso I darse pelo nome ematrcula do servidor, e amaterialidadepeladescriodoscargos,empregosoufunespblicasemsituaodeacumulaoilegal,dosrgosouentidadesdevinculao,dasdatasde ingresso,dohorriode trabalhoedocorrespondente regimejurdico.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

2oAcomissolavrar,attrsdiasapsapublicaodoatoqueaconstituiu,termodeindiciaoemqueserotranscritasasinformaesdequetrataopargrafoanterior,bemcomopromoveracitaopessoaldoservidorindiciado,ouporintermdiodesuachefiaimediata,para,noprazodecincodias,apresentardefesaescrita, assegurandoselhe vista do processo na repartio, observado o disposto nos arts. 163 e 164.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

3o Apresentada a defesa, a comisso elaborar relatrio conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor, em que resumir as peas principais dos autos, opinar sobre a licitude daacumulaoemexame,indicarorespectivodispositivolegaleremeteroprocessoautoridadeinstauradora,parajulgamento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

4oNoprazodecincodias,contadosdorecebimentodoprocesso,aautoridadejulgadoraproferirasuadeciso,aplicandose,quandoforocaso,odispostono3odoart.167.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

5oAopopeloservidoratoltimodiadeprazoparadefesaconfigurarsuaboaf,hipteseemquese converter automaticamente em pedido de exonerao do outro cargo. (Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)

6oCaracterizadaaacumulaoilegaleprovadaamf,aplicarseapenadedemisso,destituioou cassao de aposentadoria ou disponibilidade em relao aos cargos, empregos ou funes pblicas emregime de acumulao ilegal, hiptese em que os rgos ou entidades de vinculao sero comunicados.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

7o O prazo para a concluso do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumrio noexceder trinta dias, contados da data de publicao do ato que constituir a comisso, admitida a suaprorrogaoporatquinzedias,quandoascircunstnciasoexigirem.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

8o O procedimento sumrio regese pelas disposies deste artigo, observandose, no que lhe foraplicvel, subsidiariamente, as disposies dos Ttulos IV e V desta Lei. (Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)

Art.134.Sercassadaaaposentadoriaouadisponibilidadedoinativoquehouverpraticado,naatividade,faltapunvelcomademisso.

Art.135.Adestituiodecargoemcomissoexercidopornoocupantedecargoefetivoseraplicadanoscasosdeinfraosujeitaspenalidadesdesuspensoededemisso.

Pargrafonico.Constatadaahiptesedequetrataesteartigo,aexoneraoefetuadanostermosdoart.35serconvertidaemdestituiodecargoemcomisso.

Art.136.Ademissoouadestituiodecargoemcomisso,noscasosdosincisosIV,VIII,XeXIdoart.132,implicaaindisponibilidadedosbenseoressarcimentoaoerrio,semprejuzodaaopenalcabvel.

Art.137.Ademissoouadestituiodecargoemcomisso,porinfringnciadoart.117,incisosIXeXI,



incompatibilizaoexservidorparanovainvestiduraemcargopblicofederal,peloprazode5(cinco)anos.

Pargrafonico.Nopoderretornaraoserviopblicofederaloservidorquefordemitidooudestitudodocargoemcomissoporinfringnciadoart.132,incisosI,IV,VIII,XeXI.

Art.138. Configuraabandonodecargoaausncia intencionaldoservidoraoserviopormaisde trintadiasconsecutivos.

Art.139. Entendesepor inassiduidadehabituala faltaaoservio,semcausa justificada,porsessentadias,interpoladamente,duranteoperododedozemeses.

Art. 140. Na apurao de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, tambm ser adotado oprocedimentosumrioaqueserefereoart.133,observandoseespecialmenteque:(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Iaindicaodamaterialidadedarse:(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

a)nahiptesedeabandonodecargo,pelaindicaoprecisadoperododeausnciaintencionaldoservidoraoserviosuperioratrintadias(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

b)nocasodeinassiduidadehabitual,pelaindicaodosdiasdefaltaaoserviosemcausajustificada,porperodoigualousuperiorasessentadiasinterpoladamente,duranteoperododedozemeses(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

II apsaapresentaodadefesaa comissoelaborar relatrio conclusivoquanto inocnciaouresponsabilidadedoservidor,emqueresumiraspeasprincipaisdosautos, indicaro respectivodispositivolegal, opinar, na hiptese de abandonode cargo, sobre a intencionalidadeda ausncia ao servio superior atrinta dias e remeter o processo autoridade instauradora para julgamento. (Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)

Art.141.Aspenalidadesdisciplinaresseroaplicadas:

I pelo Presidente da Repblica, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos TribunaisFederaisepeloProcuradorGeraldaRepblica,quandosetratardedemissoecassaodeaposentadoriaoudisponibilidadedeservidorvinculadoaorespectivoPoder,rgo,ouentidade

IIpelasautoridadesadministrativasdehierarquiaimediatamenteinferiorquelasmencionadasnoincisoanteriorquandosetratardesuspensosuperiora30(trinta)dias

IIIpelochefedarepartioeoutrasautoridadesnaformadosrespectivosregimentosouregulamentos,noscasosdeadvertnciaoudesuspensodeat30(trinta)dias

IVpelaautoridadequehouverfeitoanomeao,quandosetratardedestituiodecargoemcomisso.

Art.142.Aaodisciplinarprescrever:

I em 5 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria oudisponibilidadeedestituiodecargoemcomisso

IIem2(dois)anos,quantosuspenso

IIIem180(centoeoitenta)dias,quantoadvertncia.

1oOprazodeprescriocomeaacorrerdadataemqueofatosetornouconhecido.

2o Osprazosdeprescrioprevistos na lei penal aplicamses infraesdisciplinares capituladastambmcomocrime.

3o Aaberturadesindicnciaoua instauraodeprocessodisciplinar interrompeaprescrio,atadecisofinalproferidaporautoridadecompetente.

4o Interrompido o curso da prescrio, o prazo comear a correr a partir do dia emque cessar ainterrupo.



TtuloV

DoProcessoAdministrativoDisciplinar

CaptuloI

DisposiesGerais

Art.143.Aautoridadequetivercinciadeirregularidadenoserviopblicoobrigadaapromoverasuaapurao imediata,mediantesindicnciaouprocessoadministrativodisciplinar,asseguradaaoacusadoampladefesa.

1o(RevogadopelaLein11.204,de2005)

2o(RevogadopelaLein11.204,de2005)

3oAapuraodequetrataocaput,porsolicitaodaautoridadeaqueserefere,poderserpromovidapor autoridade de rgo ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediantecompetnciaespecficapara tal finalidade, delegadaemcarter permanenteou temporrio peloPresidentedaRepblica,pelospresidentesdasCasasdoPoderLegislativoedosTribunaisFederaisepeloProcuradorGeralda Repblica, no mbito do respectivo Poder, rgo ou entidade, preservadas as competncias para ojulgamentoqueseseguirapurao.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

Art. 144. As denncias sobre irregularidades sero objeto de apurao, desde que contenham aidentificaoeoendereododenuncianteesejamformuladasporescrito,confirmadaaautenticidade.

Pargrafo nico. Quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcito penal, adennciaserarquivada,porfaltadeobjeto.

Art.145.Dasindicnciapoderresultar:

Iarquivamentodoprocesso

IIaplicaodepenalidadedeadvertnciaoususpensodeat30(trinta)dias

IIIinstauraodeprocessodisciplinar.

Pargrafo nico. O prazo para concluso da sindicncia no exceder 30 (trinta) dias, podendo serprorrogadoporigualperodo,acritriodaautoridadesuperior.

Art.146.Semprequeoilcitopraticadopeloservidorensejaraimposiodepenalidadedesuspensopormaisde30(trinta)dias,dedemisso,cassaodeaposentadoriaoudisponibilidade,oudestituiodecargoemcomisso,serobrigatriaainstauraodeprocessodisciplinar.

CaptuloII

DoAfastamentoPreventivo

Art.147.Comomedidacautelareafimdequeoservidornovenhaainfluirnaapuraodairregularidade,a autoridade instauradoradoprocessodisciplinarpoderdeterminaroseuafastamentodoexercciodocargo,peloprazodeat60(sessenta)dias,semprejuzodaremunerao.

Pargrafo nico.O afastamento poder ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessaro os seusefeitos,aindaquenoconcludooprocesso.

CaptuloIII

DoProcessoDisciplinar

Art. 148. O processo disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor porinfraopraticadanoexercciodesuasatribuies,ouquetenharelaocomasatribuiesdocargoemqueseencontreinvestido.



Art. 149. O processo disciplinar ser conduzido por comisso composta de trs servidores estveisdesignadospelaautoridadecompetente,observadoodispostono3odoart.143,que indicar,dentreeles,oseu presidente, que dever ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nvel, ou ter nvel deescolaridadeigualousuperioraodoindiciado.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

1oAComissotercomosecretrioservidordesignadopeloseupresidente,podendoaindicaorecairemumdeseusmembros.

2oNopoderparticipardecomissodesindicnciaoudeinqurito,cnjuge,companheiroouparentedoacusado,consangneoouafim,emlinharetaoucolateral,atoterceirograu.

Art.150.AComissoexercersuasatividadescomindependnciaeimparcialidade,asseguradoosigilonecessrioelucidaodofatoouexigidopelointeressedaadministrao.

Pargrafonico.Asreunieseasaudinciasdascomissesterocarterreservado.

Art.151.Oprocessodisciplinarsedesenvolvenasseguintesfases:

Iinstaurao,comapublicaodoatoqueconstituiracomisso

IIinquritoadministrativo,quecompreendeinstruo,defesaerelatrio

IIIjulgamento.

Art.152.Oprazoparaaconclusodoprocessodisciplinarnoexceder60(sessenta)dias,contadosdadata de publicao do ato que constituir a comisso, admitida a sua prorrogao por igual prazo, quando ascircunstnciasoexigirem.

1o Sempre que necessrio, a comisso dedicar tempo integral aos seus trabalhos, ficando seusmembrosdispensadosdoponto,ataentregadorelatriofinal.

2oAsreuniesdacomissoseroregistradasematasquedeverodetalharasdeliberaesadotadas.

SeoI

DoInqurito

Art.153.Oinquritoadministrativoobedeceraoprincpiodocontraditrio,asseguradaaoacusadoampladefesa,comautilizaodosmeioserecursosadmitidosemdireito.

Art.154.Osautosdasindicnciaintegrarooprocessodisciplinar,comopeainformativadainstruo.

Pargrafonico. Nahiptesedeorelatriodasindicnciaconcluirquea infraoestcapituladacomoilcitopenal,aautoridadecompetenteencaminharcpiadosautosaoMinistrioPblico,independentementedaimediatainstauraodoprocessodisciplinar.

Art. 155. Na fase do inqurito, a comisso promover a tomada de depoimentos, acareaes,investigaesedilignciascabveis,objetivandoacoletadeprova,recorrendo,quandonecessrio,atcnicoseperitos,demodoapermitiracompletaelucidaodosfatos.

Art.156.asseguradoaoservidorodireitodeacompanharoprocessopessoalmenteouporintermdiodeprocurador,arrolarereinquirirtestemunhas,produzirprovasecontraprovaseformularquesitos,quandosetratardeprovapericial.

1o O presidente da comisso poder denegar pedidos considerados impertinentes, meramenteprotelatrios,oudenenhuminteresseparaoesclarecimentodosfatos.

2o Ser indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovao do fato independer deconhecimentoespecialdeperito.

Art. 157. As testemunhas sero intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente dacomisso,devendoasegundavia,comocientedointeressado,seranexadoaosautos.



Pargrafo nico. Se a testemunha for servidor pblico, a expedio domandado ser imediatamentecomunicadaaochefedarepartioondeserve,comaindicaododiaehoramarcadosparainquirio.

Art.158.Odepoimentoserprestadooralmenteereduzidoatermo,nosendolcitotestemunhatrazloporescrito.

1oAstestemunhasseroinquiridasseparadamente.

2oNahiptesededepoimentoscontraditriosouqueseinfirmem,procederseacareaoentreosdepoentes.

Art.159. Concludaa inquiriodas testemunhas,acomissopromovero interrogatriodoacusado,observadososprocedimentosprevistosnosarts.157e158.

1o No caso de mais de um acusado, cada um deles ser ouvido separadamente, e sempre quedivergirememsuasdeclaraessobrefatosoucircunstncias,serpromovidaaacareaoentreeles.

2oOprocuradordoacusadopoderassistiraointerrogatrio,bemcomoinquiriodastestemunhas,sendolhevedado interferirnasperguntaserespostas, facultandoselhe,porm,reinquirilas,por intermdiodopresidentedacomisso.

Art.160. Quandohouverdvidasobreasanidadementaldoacusado,acomissoproporautoridadecompetentequeelesejasubmetidoaexamepor juntamdicaoficial,daqualparticipepelomenosummdicopsiquiatra.

Pargrafonico.Oincidentedesanidadementalserprocessadoemautoapartadoeapensoaoprocessoprincipal,apsaexpediodolaudopericial.

Art.161.Tipificadaainfraodisciplinar,serformuladaaindiciaodoservidor,comaespecificaodosfatosaeleimputadosedasrespectivasprovas.

1oOindiciadosercitadopormandadoexpedidopelopresidentedacomissoparaapresentardefesaescrita,noprazode10(dez)dias,assegurandoselhevistadoprocessonarepartio.

2oHavendodoisoumaisindiciados,oprazosercomumede20(vinte)dias.

3oOprazodedefesapoderserprorrogadopelodobro,paradilignciasreputadasindispensveis.

4oNocasoderecusadoindiciadoemaporocientenacpiadacitao,oprazoparadefesacontarsedadatadeclarada,emtermoprprio,pelomembrodacomissoquefezacitao,comaassinaturade(2)duastestemunhas.

Art.162.Oindiciadoquemudarderesidnciaficaobrigadoacomunicarcomissoolugarondepoderserencontrado.

Art.163.Achandoseoindiciadoemlugarincertoenosabido,sercitadoporedital,publicadonoDirioOficialdaUnioeem jornaldegrandecirculaona localidadedoltimodomiclioconhecido,paraapresentardefesa.

Pargrafonico.Nahiptesedesteartigo,oprazoparadefesaserde15(quinze)diasapartirdaltimapublicaodoedital.

Art.164.Considerarsereveloindiciadoque,regularmentecitado,noapresentardefesanoprazolegal.

1oAreveliaserdeclarada,portermo,nosautosdoprocessoedevolveroprazoparaadefesa.

2oParadefenderoindiciadorevel,aautoridadeinstauradoradoprocessodesignarumservidorcomodefensor dativo, que dever ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nvel, ou ter nvel deescolaridadeigualousuperioraodoindiciado.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Art.165.Apreciadaadefesa,acomissoelaborarrelatriominucioso,onderesumiraspeasprincipaisdosautosemencionarasprovasemquesebaseouparaformarasuaconvico.



1oOrelatriosersempreconclusivoquantoinocnciaouresponsabilidadedoservidor.

2oReconhecidaaresponsabilidadedoservidor,acomissoindicarodispositivolegalouregulamentartransgredido,bemcomoascircunstnciasagravantesouatenuantes.

Art.166.Oprocessodisciplinar,comorelatriodacomisso,serremetidoautoridadequedeterminouasuainstaurao,parajulga