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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO DA FARMÁCIA “O”
Pelo presente instrumento, datado de ... de ....... de ....., FARMÁCIA R LTDA, pessoa jurídica de direito privado, comsede na .... e contrato social arquivado na junta comercial deste Estado do Paraná sob n.º.... e CNPJ nº ..., representadapelos senhores M, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG n.º ....... e CPF n.º ....... residente na ...., e F, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG n.º ... e CPF n.º .... comendereço na ...., ora denominados de COMPRADORES; S, empresa individual com CNPJ n.º..... neste atorepresentada por G, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG nº ...... e CPF n.º ...., comendereço à ...., doravante designada simplesmente como VENDEDORA, têm entre si justo e contratado o seguinte: CONSIDERANDO que a vendedora é a legítima e única proprietária da empresa denominada FARMÁCIA O, cujaa atividade é o comércio de medicamentos na cidade de ....; CONSIDERANDO que os compradores desejam comprar o Fundo de Comércio adquirido em data de .... do senhorI, linha telefônica de n.º ..., tendo as respectivas negociações para tal fim chegado a bom termo; RESOLVEM as partes celebrar o presente “CONTRATO DE COMPRA E VENDA” que se regerá de acordocom as seguintes cláusulas, termos e considerações:
DA COMPRA E VENDA CLÁUSULA PRIMEIRA - Observado o preço, termos, condições e avenças estipulados neste CONTRATO, pelopresente instrumento e na melhor forma de direito, a VENDEDORA concorda em vender e os COMPRADORES em adquirir o fundo e comércio, constituído do ponto comercial adquirido do senhor “I” em data de primeiro demarço de mil novecentos e sessenta e sete e cujo recibo original cessionará aos ora compradores, adquirir também alinha telefônica de n.º ...., da Farmácia da O, inscrita no CNPJ n.º .... que se constituiu por termo de abertura e a partirdo efetivo cumprimento das obrigações aqui pactuadas encerrar-se-á com a baixa nos devidos órgãos públicos.
DA DATA DE ASSINATURA CLÁUSULA SEGUNDA – A compra e venda do fundo de comércio e telefone, bem como os respectivos direitos eobrigações à ela inerentes, serão integralmente implementados na assinatura do presente instrumento.
DO PREÇO DA AQUISIÇÃO CLÁUSULA TERCEIRA- Observado o disposto neste Instrumento, o preço de aquisição corresponderá a R$31.045,00 (trinta e um mil e quarenta e cinco reais) a serem pagos na seguinte forma:
a VENDEDORA receberá dos COMPRADORES a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) em dinheiro espécie,que deverá ser entregue em mãos da vendedora imediatamente, após a assinatura deste contrato;
a VENDEDORA receberá na assinatura deste contrato cheque no valor de R$8.022,50 ( oito mil e vinte e dois
reais e cinqüenta centavos )de n.º ... do Banco ..., para desconto no prazo de trinta dias a partir da assinatura do presente instrumento. Caso não seja possível realizar o efetivo desconto dos títulos de crédito o negócio serádesfeito os compradores perderão o objeto da compra .
a VENDEDORA receberá na assinatura deste contrato cheque n.º .... no valor de R$8.022,50 (oito mil e vinte edois reais e cinqüenta centavos) do Banco B..., Agência n.º.... para desconto no prazo de sessenta dias a partir da assinatura do presente instrumento. Caso não seja possível realizar o efetivo desconto dos títulos de crédito onegócio será desfeito. E os compradores perderão o objeto da compra.
DO PAGAMENTO
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CLÁUSULA QUARTA - Os Compradores, farão a emissão dos cheques pós datados para pagamento na data deassinatura do presente instrumento, emitindo cheques nominal para a vendedora.
DA ANUÊNCIA DE TERCEIROS CLÁUSULA QUINTA – A VENDEDORA garante que a efetivação da compra e venda objeto deste Instrumentoindepende do consentimento e/ou aprovação de terceiros, além daqueles já obtidos.
DAS OBRIGAÇÕES DA VENDEDORA CLÁUSULA SEXTA – Além das obrigações já aqui dispostas, a vendedora compromete-se até a data da assinatura dopresente instrumento com todos os resultados e efeitos decorrentes dos atos de sua gestão sendo que os compradoresestão adquirindo apenas o fundo de comércio e tão somente por este pagamento são responsáveis.
DA CESSÃO DAS LUVAS CLÁUSULA SÉTIMA - A VENDEDORA após o cumprimento de todos os pagamentos com efetivo descontos doscheques pós datados entregará aos COMPRADORES o recibo original de luvas adquirido do Senhor I em data deprimeiro de março de mil novecentos e sessenta e sete e que vem sendo transmitido em gerações e que por esteinstrumento será transmitido para os ora adquirentes.
DA OBEDIÊNCIA ÀS LEIS CLÁUSULA OITAVA- A VENDEDORA obedece todas as leis, regulamentos, decretos e determinações dasautoridades públicas aplicáveis para que o negócio ora pactuado constitua obrigação legal, válida e vinculativa nostermos da Legislação Brasileira e para que todas as cláusulas, termos e obrigações previstos neste Instrumento sejamlegalmente exequíveis.
DAS OBRIGAÇÕES DOS COMPRADORES CLÁUSULA NONA - Os COMPRADORES obrigam-se até a data da assinatura do presente, a obedecer todas as leis,regulamentos decretos e determinações das autoridades públicas aplicáveis para que o negócio ora pactuado constituaobrigação válida e vinculativa nos termos da Legislação Brasileira e para que todas as cláusulas, termos e condiçõesprevistos neste instrumento sejam legalmente exeqüíveis.
DO TERMO DE RESPONSABILIDADE CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os COMPRADORES responsabilizam-se por qualquer obrigação ou fatoconstitutivo das mesmas, pertinente a FARMÁCIA “R”, que assume o ponto após a assinatura do presente instrumento.
DAS OBRIGAÇÕES MÚTUAS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os VENDEDORES E COMPRADORES comprometem-se mutuamente a fornecerem, se necessários documentos, desde que, comprovada a necessidade imperiosa de se ter acesso aos mesmos.
DAS DESPESAS CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Cada parte deverá arcar com suas próprias despesas relacionadas ao presenteContrato e ao negócio pactuado neste Instrumento.
DA REPRESENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - No intervalo entre a data da venda da empresa e até o efetivo desconto doscheques emitidos para pagamento fica “G” com poderes de representação exclusiva para movimentar contas bancáriasem nome da empresa M.
DA TOLERÂNCIA
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A Tolerância das partes entre si a respeito de qualquer obrigação, cláusula, termosou condições ora ajustadas, não constituirá precedente, modificação ou novação do ora avençado, o que só poderá serfeito por acordo escrito entre as partes, mediante aditivos apropriados ao presente Instrumento.
DA IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE E TRANSFERÊNCIA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Este contrato, que é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obriga as partescontratantes, seus herdeiros, sucessores, legatários, ou cessionários a qualquer título. Este contrato não poderá sertransferido ou cedido a terceiros, exceto mediante prévio expresso consentimento por escrito das partes.
DA LEI E DO FORO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA –Este Contrato será interpretado de acordo com o ordenamento legal pátrio e, emcaso de inadimplemento de quaisquer obrigações ora contratadas, fica eleito o foro da Comarca de ...., Estado doParaná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato, com a exclusão de qualquer outro.
DA CONFIDENCIALIDADE CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- Os termos, cláusulas e avenças deste Contrato e/ou o negócio ora pactuado, bemcomo quaisquer informações ou dados de natureza técnica, contábil, comercial, jurídica e financeira pertinentes a vendado fundo de comércio e estoque, são estritamente confidenciais e não deverão ser revelados a quaisquer terceiros,exceto se requerido por Lei. A obrigação das partes em manter estrita confidencialidade com relação ao presentenegócio, subsistirá indefinidamente após a DATA DA ASSINATURA, inclusive em caso de rescisão ou cancelamento do presente contrato.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA DÉCIMA NONA- As partes declaram e garantem reciprocamente que a assinatura, formalização ecumprimento deste Contrato foram devidamente autorizados por todos os atos necessários e, quando assim assinado eformalizado constituirá obrigação legal, válida e vinculativa das partes, exeqüível de acordo com seus termos.
...., 13 de outubro de ... COMPRADORES VENDEDORES TESTEMUNHAS ___________________________ ___________________________ Nome: Nome: CPF: CPF:
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