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OAB XV EXAME DE ORDEM 2 FASE Direito Penal

Geovane Moraes e Ana Cristina Mendona

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MEMORIAIS

1. PROCEDIMENTO DOS MEMORIAIS

Diante das modificaes introduzidas pela Lei n 11.719\2008 e objetivando dotar de maior

celeridade o procedimento comum de rito ordinrio, o Cdigo de Processo Penal, no seu art.

403, estabelece que, na regra geral, as alegaes finais da acusao e da defesa sero orais. Ou

seja, encerrada a instruo, o procedimento para alegaes finais orais ser o seguinte:

1) A acusao tem 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogvel por mais 10

minutos para oferecer alegaes finais orais, tendo o assistente de acusao, caso exista, 10

minutos, para oferecer essas alegaes finais (art. 403, caput e 2, do CPP). A legislao

processual penal no prev a possibilidade de prorrogao do tempo do assistente de

acusao.

2) A defesa tem 20 minutos, tambm por acusado, podendo ser prorrogvel por mais 10 minutos

para oferecer alegaes finais orais. No caso de ter existido manifestao do assistente de acusao,

a defesa ter mais 10 minutos para suas alegaes finais orais (art. 403, caput e 2, do CPP).

OBS.: Havendo mais de um acusado, o tempo ser computado individualmente, nos exatos

termos do art. 403, 1, do CPP. Ou seja, em havendo, por exemplo, dois acusados, cada

um dos acusados ter o prazo de defesa de 20 minutos podendo ser prorrogvel por mais 10

minutos para as alegaes finais orais.

A exceo passou a ser o cabimento das alegaes finais por escrito, tambm chamada de

memoriais, tendo em vista que ela somente poder ser apresentada de forma escrita quando o juiz

entender que o caso complexo ou possui um grande nmero de acusados ou h pedido de

diligncia de uma das partes cuja necessidade se origine de circunstncias ou fatos apurados na

instruo criminal. Neste caso, o juiz poder conceder s partes o prazo de 5 (cinco) dias

sucessivamente para a apresentao dos memoriais. Alm disso, o juiz ter o prazo de 10 (dez) dias

para proferir a sentena, como bem elucida o art. 403, 3 e art. 404, pargrafo nico, ambos do

Cdigo de Processo Penal. Vale ressaltar que o juiz NO est obrigado a conceder a apresentao

dos memoriais, cabendo ao magistrado, em ocorrendo as situaes acima apresentadas, decidir se

conceder ou no a apresentao dos memoriais. Ou seja, os memoriais so uma determinao do

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juiz, a parte no escolhe se as alegaes finais sero na forma escrita ou oral, o juiz que determina

se ser cabvel ou no as alegaes finais na forma escrita, cabendo a parte to somente requerer.

A apresentao dos memoriais ser SEMPRE ao final da instruo probatria. Por esta

razo, dificilmente possvel errar uma pea de memoriais, tendo em vista que a questo prtica

mencionar que houve o trmino da instruo probatria, com a apresentao de memoriais por parte

da acusao, sendo a defesa intimada para apresentar a pea processual cabvel, que s poder ser as

alegaes finais na forma escrita. Vale lembrar que no rito comum ordinrio existe previso legal

expressa de cabimento de memoriais no art. 403, 3 do Cdigo de Processo Penal. J em relao ao

rito sumrio, sumarssimo (Juizados Especiais) ou do Tribunal do Jri NO existe previso legal

expressa de cabimento dos memoriais.

Todavia, entende a doutrina e a jurisprudncia ser este procedimento perfeitamente cabvel,

somente o que vai mudar a indicao da autoridade competente, devendo os memoriais serem

fundamentados tambm no art. 403, pargrafo 3 do Cdigo de Processo Penal por analogia. A

abertura dos prazos dos memoriais SUCESSIVO, ou seja, primeiro h apresentao dos memoriais

pela acusao, depois que haver os memoriais por parte da defesa, no prazo de 5 dias.

O que se pede nos memoriais como pedido principal a absolvio, com fundamento no art.

386 do Cdigo de Processo Penal, existindo apenas uma diferenciao no rito do Tribunal do Jri

que ser abordado no prximo tpico.

Porm, sempre se deve fazer pedidos subsidirios, como de aplicao da pena mnima

prevista em lei, ou pela aplicao de atenuante, se for o caso. O endereamento dos memoriais

bastante simples, tendo em vista que ele sempre ser endereado para o juiz que determina o feito,

que, muito provavelmente, ser indicado na pea prtico-profissional. Por fim, um detalhe de suma

importncia nos memoriais o de que no se faz o pedido de arrolamento de testemunhas, pois j

houve a instruo probatria e este foi o momento oportuno para fazer tal pedido de arrolamento.

DICAS

As partes devem fazer a fundamentao de mrito mais completa possvel nos memoriais,

pois esta ser a ltima oportunidade de convencer o magistrado sobre seu pleito. Se o prazo para os

memoriais for para a Defensoria Pblica os prazos so contados em dobro, e o prazo ser de 10 dias.

Ministrio Pblico e advogado do ru tem sempre o prazo de 5 dias, j o defensor pblico ter o

prazo de 10 dias.

Vale ressaltar que em relao ao defensor nomeado (dativo) a jurisprudncia entende que ele

ser intimado pessoalmente, mas que o prazo permanecer de 05 dias, no sendo contado em dobro.

1.1. DIFERENAS ENTRE OS PEDIDOS NOS MEMORIAIS DO RITO

COMUM OU SUMRIO E OS TRIBUNAIS DO JRI

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do ponto de vista prtico existe a seguinte diferenciao de pedidos nos memorais escritos a

depender do rito:

A) MEMORIAIS NO RITO COMUM ORDINRIO E SUMRIO

Ser pedida a absolvio com base no art. 386 do Cdigo de Processo Penal. Como existe

uma grande dificuldade dos alunos de enquadrar o caso concreto nas hipteses deste artigo, vale

transcrev-lo com as devidas observaes:

Art. 386. O juiz absolvera o reu, mencionando a causa na parte

dispositiva,desde que reconheca:

I estar provada a inexistncia do fato;

Neste caso, no decorrer da instruo criminal, prova-se que o fato imputado NO ocorreu.

Ex. Esto acusando o ru do cometimento de leso corporal gravssima, mas a vtima

aparece na instruo de julgamento sem nenhum sinal de leso.

Ex. Ru acusado de furtar relgio da vtima, na instruo criminal a prpria vtima aparece

com o suposto relgio subtrado.

Ex. Sujeito est sendo acusado de cometer extorso mediante sequestro, mas, no curso da

instruo probatria, aparece a vtima, com boa sade, alegando que na verdade tinha viajado.

II no haver prova da existncia do fato;

Neste caso, o Ministrio Pblico no tem elementos de materialidade para provar que o fato existiu.

No se consegue provar se o fato ocorreu ou no.

Ex. A vtima afirma que foi furtada pelo ru. Mas, no decorrer do processo, a acusao NO

consegue provar que houve efetivamente um furto.

III no constituir o fato infrao penal;

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Ocorre quando o fato atpico, no sendo previsto como crime pela legislao ptria. Ou seja, no

existe um tipo penal para a conduta narrada nos autos. At pode ter ocorrido o fato, entretanto, ele

no constitui crime.

Ex. Ocorrncia de induzimento ao suicdio em que resultam apenas leses leves, neste caso a

conduta atpica, j que s existe crime se, ao menos, resultar em leso corporal de natureza grave.

IV estar provado que o ru no concorreu para a infrao penal

Neste caso, no decorrer da instruo criminal, fica claro que houve o crime, mas est provado que o

acusado NO concorreu para o cometimento do delito, ou seja, resta provado que o ru no foi

autor ou partcipe do crime.

Ex. O ru foi acusado de praticar o crime de leso corporal praticado no dia 12/01/2010, mas

neste mesmo dia o ru no estava no local do crime, estava viajando, sendo acostadas aos autos a

passagem e a hospedagem em nome do ru.

V no existir prova de ter o ru concorrido para a infrao penal;

No decorrer da instruo criminal fica reconhecido que o crime ocorreu, mas neste caso a acusao

NO consegue demonstrar que o ru cometeu o crime como autor ou partcipe. Ou seja, a acusao

no consegue provar de forma inequvoca o vnculo do ru com o fato criminoso.

VI existirem circunstancias que excluam o crime ou isentem o ru de pena

(arts. 20, 21, 22, 23, 26 e 1o do art. 28, todos do Cdigo Penal), ou mesmo

se houver fundada dvida sobre sua existncia; (Redao dada pela Lei no 11.690,

de 2008).

Se tiver tratando de qualquer circunstncia que exclui o crime ou isenta de pena ser este o inciso a

ser embasado. Neste caso o prprio inciso traz as hipteses de excluso do crime ou de iseno de

pena, que so as seguintes:

Erro de Tipo (art. 20 do CP) exclui o crime.

Descriminante putativa por Erro de tipo (art. 20, 1, do CP) isenta de pena.

Erro de proibio (art. 21 do CP) isenta de pena.

Coao irresistvel e obedincia hierrquica (art. 22 do CP) isenta de pena.

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Excludentes da ilicitude do fato (art. 23 do CP) exclui o crime.

Inimputabilidade (art. 26 do CP) isenta de pena

Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou fora maior, quando o sujeito era, ao

tempo da ao ou da omisso, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de

determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 28, 1, do CP) iseno de pena.

VII no existir prova suficiente para a condenao. (Includo pela Lei n

11.690, de 2008)

Esta uma manifestao do in dbio pro reo. No caso, a acusao no consegue demonstrar

peremptoriamente que o ru cometeu crime. Esta hiptese tem uma natureza eminentemente

residual.

B) MEMORIAIS NO RITO DO TRIBUNAL DO JRI

Neste caso, possvel fazer os seguintes pedidos:

1) Absolvio Sumria art. 415 do Cdigo de Processo Penal. As hipteses de absolvio

sumria no rito do tribunal do jri esto previstas no art. 415 Cdigo de Processo Penal e esta

absolvio sumria ao final da instruo probatria e vai ser pedida em MEMORIAIS.

Cuidado que a absolvio sumria do art. 415 do Cdigo de Processo Penal difere da

absolvio sumria prevista no art. 397 do mesmo diploma legal que tambm aplicada no rito do

tribunal do jri de forma analgica, mas para a resposta acusao.

Vale lembrar o teor do art. 415 e as suas hipteses de ocorrncia com as devidas

observaes:

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolvera desde logo o acusado,

quando:

I provada a inexistncia do fato;

Neste caso fica provado que o fato NO existiu.

Ex. Sujeito acusado de homicdio, mas no decorrer do processo a suposta vtima aparece

viva.

II provado no ser ele autor ou participe do fato;

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Admite-se que houve o fato, restando este provado, mas provou-se que o ru NO foi nem autor

nem partcipe do fato.

Ex. Mataram um sujeito, restando provado este fato. O ru foi acusado de ter matado o

sujeito, entretanto, provou-se no curso da instruo criminal que o ru estava em outra cidade na

hora do crime.

III o fato no constituir infrao penal;

Demonstra-se que o fato NO crime, no possuindo tipificao legal respectiva.

Ex. Sujeito acusado de cometer o crime de suicdio, crime inexistente no ordenamento

jurdico, tendo em vista que somente existe o crime de induzimento, instigao ou auxlio ao

suicdio.

IV demonstrada causa de iseno de pena ou de excluso do crime.

Caso fique demonstrado que o ru est amparado por uma causa de excluso de ilicitude ou de

culpabilidade ser alegado este inciso.

Pargrafo nico. No se aplica o disposto no inciso IV do caput deste

artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei

no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Cdigo Penal, salvo quando esta for a nica

tese defensiva.

OBS: O caso de inimputabilidade uma exceo, pois neste caso deve ser proferida uma

sentena absolutria imprpria, sendo o agente inocentado, mas submetido a uma medida de

segurana. Porm, desta exceo, caber outra exceo, no caso de se configurar tese nica

de defesa. Neste caso que pode haver a absolvio sumria mesmo se tratando de

inimputabilidade. Vale ressaltar que pode haver a absolvio sumria com base no inciso IV

do art. 415 do CPP em decorrncia de obedincia hierrquica ou embriaguez involuntria

proveniente de caso fortuito ou forca maior, pois estas causas isentam de pena o acusado e

conduzem a excluso da culpabilidade.

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2) Impronncia art. 414 do Cdigo de Processo Penal.

A impronncia ocorrer quando no h certeza quanto a prova da materialidade e os indcios

suficientes de autoria. Ela uma sentena que no resolve mrito, sendo chamada de sentena

interlocutria e o processo fica em suspenso em face da ausncia destes requisitos. Porm, se

aparecer fato novo pode haver o prosseguimento do processo. Vale lembrar o teor do art. 414 do

Cdigo de Processo Penal:

Art. 414. No se convencendo da materialidade do fato ou da existncia de

indcios suficientes de autoria ou de participao, o juiz, fundamentadamente,

impronunciar o acusado.

Pargrafo nico. Enquanto no ocorrer a extino da punibilidade, poder

ser formulada nova denncia ou queixa se houver prova nova.

OBS.: A Pronncia ocorre quando o juiz, ao analisar o caso concreto, verificar que existem

provas da materialidade do fato e de indcios suficientes de autoria. Ela tambm chamada

de sentena interlocutria, pois ela no pode adentrar no mrito. O juiz simplesmente no

poder condenar, ser o tribunal do jri que poder faz-lo. Como a pronncia um pedido

exclusivo da acusao dificilmente poder ser pedido em peas prticas da OAB.

3) Desclassificao art. 419 do Cdigo de Processo Penal.

No caso o juiz diz que houve o crime, com indcios suficientes de autoria e materialidade, o

acusado responsvel pelo crime, mas o crime simplesmente NO da competncia do Tribunal do

Jri. Com isso, o juiz desclassifica o crime e remete para o juiz competente, ela chamada de

desclassificao prpria.

Ex. Ao final da instruo probatria percebe-se que houve o crime de latrocnio e NO de

homicdio.

A desclassificao NO gera nulidade dos atos anteriores praticados, NO zera o processo, tudo

que foi feito ser aproveitado pelo juzo competente. Este que proferir sentena.

OBS.: Na desclassificao imprpria, o juiz diz que houve o crime, o acusado o

autor do delito, mas o problema que o crime NO o que foi imputado ao agente, embora

continue sendo de competncia do tribunal do jri. Neste caso deve o juiz adotar o

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procedimento do art. 384 do Cdigo de Processo Penal. Este artigo traz o instituto da

mutatio libelli, esta ocorre quando o juiz entender que o crime que efetivamente

ocorreu diferente do narrado na pea acusatria. Como o ru defende-se dos FATOS

apresentados, deve o juiz mandar que o Ministrio Pblico proceda ao aditamento da

denncia, da pea acusatria. Caso no haja esse aditamento o juiz ir adotar o

procedimento previsto ao art. 28 do Cdigo de Processo Penal, remetendo o processo ao

Procurador Geral de Justia.

Ex. Mulher acusada do crime de infanticdio, mas no curso da instruo probatria ficou

provado atravs de percia que a mulher NO estava em estado puerperal. Logo, ela dever

responder pelo crime de homicdio, havendo uma desclassificao imprpria.

Pode-se fazer a seguinte diferenciao:

Desclassificao prpria o processo SAI da competncia do Jri

Desclassificao imprpria o processo NO sai da competncia do Tribunal do Jri,

mas dever adotar o procedimento da mutatio libelli do art. 384 do Cdigo de Processo Penal.

DICA! Deve-se pedir:

1) Absolvio Sumria

2) Subsidiariamente se for o caso Impronncia

3) Subsidiariamente se for o caso Desclassificao.

2. ESTRUTURA DOS MEMORIAIS

Endereamento:

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE __________ (Regra Geral)

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA

SEO JUDICIRIA DE __________ (Crimes da Competncia da Justia Federal)

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRIBUNAL

DO JRI DA COMARCA DE ____________ (Regra geral)

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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO

JRI DA SEO JUDICIRIA DE _________________ (Crimes da Competncia da Justia

Federal)

Porm, se a comarca for a CAPITAL do Estado coloque:

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE _________ CAPITAL DO ESTADO DE __________

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA

COMARCA DE __________ (Juizado Especial Criminal excepcional)

Processo nmero:

Coloque 4 dedos ou 3 dedos de espaamento.

Qualificao:

(Fazer pargrafo) Nome, j qualificado nos autos do processo s folhas ( ) ___, por seu advogado e

bastante procurador que a esta subscreve, conforme procurao em anexo, vem, muito

respeitosamente presena de Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 403, pargrafo 3 do

Cdigo de Processo Penal (no colocar abreviatura) apresentar (sem saltar linhas)

MEMORIAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

(Pula-se uma linha)

1. Dos Fatos

O candidato deve externar os fatos de forma sucinta. No copie igual aos fatos, se a questo

deu 20 linhas para os fatos devem-se usar menos linhas, umas 10, por exemplo. Deve-se fazer uma

sntese, trazer os fatos de forma resumida. Os perodos devem ser sempre curtos, 5 ou 6 linhas.

Recomenda-se primeiro narrar os fatos e depois arguir as preliminares no prximo ponto, tendo em

vista que melhor primeiro mencionar os fatos para depois se arguir eventuais defeitos decorrentes

dos fatos.

2. Das Preliminares

Buscam-se falhas, defeitos que possam inviabilizar a defesa. NO se deve entrar no

MRITO. Nas alegaes das preliminares basta fazer um pargrafo apontando a preliminar, esta

uma indicao inicial de um erro, de um equvoco existente no processo. Ela uma indicao de

ordem tcnica, devendo mencionar o fundamento legal.

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Como j foi explicado existe uma sequncia a ser seguida. Abra os artigos na seguinte

sequncia:

1) Art. 107 CP Causas extintivas de punibilidade.

2) Art. 109 CP Prescrio

3) Art. 564 CPP Nulidades

4) Art. 23 CP Causas de excluso de ilicitude.

5) Deve-se buscar todo e qualquer outro defeito que levaria a ocorrncia rejeio liminar da pea

acusatria.

OBS.: Com j foi dito, as preliminares so apenas mencionadas, no mrito e que se poder

aprofundar alguma tese das preliminares, como no caso da preliminar de excluso da

ilicitude.

3. Do Mrito

Deve-se alegar o que mais salta aos olhos, devendo demonstrar conhecimento. Se nas

preliminares citou-se o instituto jurdico por exemplo, da legitima defesa, deve discorrer sobre os

requisitos da legitima defesa. Deve-se discorrer sobre os institutos demonstrando os requisitos do

instituto. No se deve discorrer sobre temas controversos, deve-se falar o que todo mundo sabe. Use

ideias fceis, simples e que todos conhecem.

Lembre-se tambm que toda vez que se mencionar uma preliminar, deve-se falar no mrito

sobre ela em um pargrafo.

OBS.: Ao elaborar sua tese de defesa tente sempre demonstrar a necessidade de absolvio

do ru.

4. Dos Pedidos

Pedido de Absolvio = Pedido Principal

No pedido de memoriais a regra o de absolvio, no caso do rito comum ordinrio,

sumrio ou sumarssimo pede-se a absolvio com base no art. 386 do Cdigo de Processo Penal. J

nos casos do rito do tribunal do jri pede-se a absolvio sumria com base no art. 415 do mesmo

diploma legal.

Pedidos Secundrios.

Deve-se atentar para a possibilidade de alegao dos pedidos secundrios, nestes no precisa

discutir o mrito, eles devem ser escalonados.

Podendo haver, por exemplo, os seguintes pedidos subsidirios:

Desclassificao do Crime;

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Afastamento de qualificadora;

Reconhecimento da atenuao da pena;

Reconhecimento de causa de diminuio de pena no momento;

Se o juiz entender pela condenao que seja aplicada a pena mnima ou que seja aplicada pena

restritiva de direito.

OBS.: Cuidado que, como j abordado, os pedidos secundrios no caso de rito do jri ser o

de impronncia ou desclassificao, conforme o caso concreto.

Aps terminar os pedidos pula 1 linha e coloque:

Nestes termos, (no canto da pgina)

Pede deferimento. (em outra linha sem saltar)

Aps salte 2 ou trs linhas, v para o meio da pgina e coloque

Comarca, data (Centralizado)

Advogado, OAB

OBS.: NO h a apresentao de rol de testemunhas nos memoriais tendo em vista que elas

j foram devidamente arroladas no momento oportuno, qual seja, a resposta acusao.

3. CASOS PRTICOS

CASO PRTICO RESOLVIDO

Carla foi denunciada pelo Ministrio Pblico pela prtica de leso corporal de natureza

grave, nos termos do art. 129, 1, I do Cdigo Penal. A exordial acusatria informa que no dia 12

de junho de 2012, por volta das 14h45min, Josefa, vtima dos presentes autos, foi lesionada pela

acusada no escritrio em que elas trabalham, ficando incapacitada para as ocupaes habituais por

mais de 30 dias, tudo baseado no Inqurito Policial realizado pela autoridade competente.

Em sede policial, a acusada no foi ouvida, pois no dia que foi intimada para prestar os

esclarecimentos, estava viajando a trabalho. Duas testemunhas prestaram seus depoimentos no curso

do inqurito, mas nada souberam informar da prtica delitiva.

A vtima prestou esclarecimentos na polcia, realizando a percia traumatolgica no Instituto

Mdico Legal, e informou no ter visualizado o momento do empurro, mas achava que tinha sido

Carla a realizar a conduta em virtude de problemas ocorridos no escritrio durante a semana do

crime.

Com base nas informaes colhidas na fase inquisitorial, o representante do Ministrio

Pblico realizou denncia, a qual foi recebida pelo Juiz da 12 Vara Criminal da Comarca de

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Tatuamunha, Estado de Alagoas, vez que, no entendimento do magistrado, a inicial cumpriu todos os

requisitos previstos no artigo 41 do Cdigo de Processo Penal.

Citada para oferecer resposta acusao, no constituiu advogado, razo pela qual foi

nomeado o defensor pblico da vara para realizar a referida resposta. Ocorre que, em virtude da

demanda, o defensor apenas informou na defesa que deixaria para se manifestar ao longo da

persecuo penal, sem ter, inclusive, arrolado testemunha nem juntado qualquer tipo de documento

no intuito de melhorar a situao da acusada. Na fase instrutria, a vtima foi ouvida, ratificando em

todos os seus termos os esclarecimentos prestados na fase de inqurito. Todavia, ao ser questionada

sobre os problemas ocorridos na semana do crime, no quis se manifestar.

Nina e Lila, funcionrias do mesmo escritrio que Carla e Josefa, em seus depoimentos,

nada souberam informar acerca do crime, to pouco sobre a possvel adversidade existente entre

acusada e vtima. Carla, em seu interrogatrio, informou no serem verdadeiras as imputaes

realizadas, alm de esclarecer no possuir nenhum tipo de rixa com Josefa. Ao final da instruo

probatria, a acusada requereu a constituio de advogado para patrocinar a sua defesa nos demais

atos do processo.

Diante da complexidade do caso, o juiz permitiu a manifestao das partes por escrito. A

acusao sustentou a comprovao do delito, em virtude do depoimento prestado pela vtima. A

defesa teve vista dos autos em 20 de agosto de 2012, sexta-feira. Ressalte-se que, at a data da

intimao da defesa, no foi acostada aos autos a percia complementar que deveria ter sido realizada

na vtima.

Em face da situao hipottica, na condio de advogado constitudo por Carla, redija a pea

processual adequada defesa de sua cliente, alegando AS TESES DEFENSIVAS pertinentes. Date o

documento no ltimo dia do prazo para protocolo.

PADRO DE RESPOSTA

Endereamento correto (Valor: 0,25)

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE TATUAMUNHA ESTADO DE ALAGOAS

Processo nmero:

Indicao correta do dispositivo que d ensejo apresentao dos Memoriais artigo 403, 3 do

Cdigo de Processo Penal (Valor: 0,4).

Carla, j qualificada nos autos do processo s folhas (), por seu advogado e bastante

procurador que a esta subscreve, conforme procurao em anexo, vem, muito respeitosamente a

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presena de Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 403, pargrafo 3 do Cdigo de Processo

Penal apresentar os seus

MEMORIAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Exposio dos Fatos (Valor: 0,25)

1. Dos Fatos

Carla est sendo acusada de ter supostamente cometido o crime previsto no artigo 129, 1,

I do Cdigo Penal, no dia e hora constantes na exordial acusatria. Segundo a apurao dos fatos, a

acusada teria lesionado a vtima no escritrio onde elas trabalham.

O juiz da 12 Vara Criminal da Comarca de Tatuamunha, Alagoas, recebeu a denncia e

mandou citar a r para responder por escrito as acusaes, as quais foram indevidamente realizadas

por defensor pblico atuante na vara, sem, ao menos, existir qualquer tipo de defesa, j que na

resposta no foram juntados documentos, to pouco arroladas testemunhas.

Durante a fase instrutria, foram ouvidas Nina e Lila que nada informaram acerca da prtica

delitiva, bem como no souberam atribuir a autoria do delito. Tanto vtima quanto acusada prestaram

esclarecimentos, mas nada de relevante foi apurado no intuito de comprovar a existncia do crime e

de indcios de autoria.

Ressalte-se que no foi realizado o exame complementar em Josefa, no intuito de

caracterizar que a leso sofrida a deixou incapacitada para as atividades habituais por mais de 30

dias.

Por fim, diante da complexidade dos fatos, o juiz determinou as alegaes finais por escrito

no prazo sucessivo para acusao e defesa.

Preliminares (Valor: 1,4)

Indicao da preliminar de ausncia do exame complementar para a configurao do crime de leso

corporal de natureza grave (Valor: 0,3). Fundamento no artigo 564, III, b em combinao com o

artigo 168, 2, ambos do Cdigo de Processo Penal. (Valor: 0,2)

Indicao da preliminar de cerceamento de defesa. (Valor: 0,3). Fundamentao no artigo 564, IV

do Cdigo de Processo Penal em combinao com o artigo 5, LV da Constituio Federal. (Valor:

0,2)

Indicao da preliminar de ausncia de justa causa para o exerccio da ao penal. (Valor: 0,3).

Fundamento no artigo 395, III do Cdigo de Processo Penal. (Valor: 0,1)

2. Das Preliminares

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Preliminarmente, cumpre destacar a ocorrncia manifesta de nulidade em virtude da

ausncia de exame complementar, nos termos do art. 564, III, b em combinao com o artigo 168,

2, ambos do Cdigo de Processo Penal.

Ainda em sede de preliminar, imperioso elucidar nulidade decorrente do cerceamento de

defesa, com fundamento no artigo 564, IV do Cdigo de Processo Penal combinado com o artigo 5,

LV da Constituio Federal.

Por ltimo, no h que se falar em justa causa para o exerccio da ao penal, razo pela qual

a denncia sequer deveria ter sido recebida, nos termos do artigo 395, III do Cdigo de Processo

Penal.

Mrito (Valor: 1,25)

Desenvolvimento fundamentado da inexistncia de justa causa para o exerccio da ao, pois no

existem indcios suficientes de autoria. (Valor: 0,75)

Desenvolvimento jurdico acerca da nulidade pela ausncia de exame complementar. (Valor: 0,25)

Desenvolvimento fundamentado acerca da nulidade pelo cerceamento de defesa. (Valor: 0,25)

3. Do Mrito

Cumpre esclarecer ao douto julgador a ausncia manifesta de justa causa para o exerccio da

ao penal. Conforme ensinamento pela melhor doutrina, para a configurao da justa causa so

necessrios dois requisitos: prova da materialidade do fato e indcios suficientes de autoria.

Prova a certeza inequvoca da ocorrncia do fato. J os indcios se configuram como

indicativos de que o acusado tenha efetivamente participado da empreitada criminosa, seja como

autor ou partcipe.

No caso concreto, restou claro no existir indcios suficientes de autoria. Conforme noticiam

os autos, no h qualquer depoimento testemunhal ou outro tipo de prova que leve a demonstrar ter a

acusada praticado a conduta. A prpria vtima afirma no saber quem cometeu o ilcito, apenas

achando ter sido Carla em virtude de uma possvel rixa, no comprovada durante a instruo

criminal.

As testemunhas prestaram depoimentos perante a autoridade policial e ao juzo competente,

nada sabendo informar acerca do crime questionado, to pouco sobre a possvel adversidade

existente entre acusada e vtima.

Alm disso, apesar de existir percia traumatolgica acostada aos autos, no foi realizado

exame complementar, no intuito de comprovar a incapacidade das ocupaes habituais por mais de

30 dias, elementar para a caracterizao do crime de leso corporal de natureza grave constante no

artigo 129, 1, I do Cdigo Penal.

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Nesse caso, no h que se falar em justa causa para o exerccio da ao penal porque, para a

sua configurao, necessrio e imprescindvel o binmio prova da materialidade do fato mais

indcios suficientes de autoria. A ausncia de qualquer um deles descaracteriza a justa causa.

mister destacar ainda, Excelncia, a ocorrncia manifesta de nulidade do processo por

cerceamento de defesa, conforme previso no Cdigo de Processo Penal e na Constituio Federal.

sabido que a resposta acusao pea obrigatria, oportunidade em que o acusado

poder realizar toda matria ftica no intuito de defender -se, seja por meio de prova documental,

justificaes, diligncias, percias at mesmo o depoimento testemunhal. A falta de resposta

acusao ou a sua elaborao mal feita gera nulidade absoluta do processo, por ofender o princpio

constitucional da ampla defesa e do contraditrio.

Conforme o caso concreto, o defensor pblico intimado para realizar a defesa de Carla, em

virtude da demanda, apenas apresentou a resposta, mas nada juntou aos autos conjuntos probatrios

no intuito de melhorar a situao da r, gerando, nesse caso, nulidade.

Ainda a ttulo de informao, visvel a nulidade em virtude da falta de exame

complementar, imprescindvel para a caracterizao da qualificadora da leso corporal. Estabelece o

artigo 168, 2 do Cdigo de Processo Penal que, existindo a qualificadora do pargrafo 1, I do

artigo 129 do do Cdigo Penal, necessria a feitura da percia complementar logo aps decorridos

30 dias, contados da data do crime para a ocorrncia da qualificadora, inexistindo esse exame nos

autos, razo pelo qual no h que se falar em leso corporal de natureza grave pela incapacidade das

ocupaes habituais.

Pedidos (Valor: 1,0)

Pedido de absolvio, com indicao do artigo 386, inciso V, do Cdigo de Processo Penal, em

virtude da inexistncia de indcios suficientes de autoria. (Valor: 0,4).

Pedido de anulao da instruo probatria em virtude das nulidades de ausncia de exame

complementar, nos termos do artigo 564, III, b em combinao com o artigo 168, 2, todos do

Cdigo de Processo Penal e cerceamento de defesa, fundamentando-se no artigo 564, IV do Cdigo

de Processo Penal combinado com artigo 5, LV da Constituio Defesa. (Valor: 0,2)

Pedido de desclassificao para o crime de leso corporal leve, artigo 129, caput, do Cdigo Penal

e remessa dos autos ao juzo competente, em virtude do crime ser de pequeno potencial ofensivo.

(Valor: 0,2)

Pedido de aplicao da pena mnima prevista abstratamente ao crime. (Valor: 0,1)

Pedido de aplicao dos benefcios constantes na Lei n 9.099/95. (Valor: 0,1)

4. Dos Pedidos

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Diante de todo exposto, requer-se a Vossa Excelncia a absolvio da r, com fundamento

no artigo 386, inciso V, do Cdigo de Processo Penal, visto a inexistncia de indcios suficientes de

autoria, ausente, nesse caso, a justa causa para o exerccio da ao penal.

Apenas por cautela, no sendo acolhido o pedido de absolvio, o que no se espera, requer-

se ao douto julgador seja decretada a anulao da instruo probatria em virtude das nulidades de

ausncia de exame complementar, nos termos do artigo 564, III, b combinado com o artigo 168,

2, todos do Cdigo de Processo Penal bem como a nulidade pelo cerceamento de defesa, nos termos

do artigo 564, IV do Cdigo de Processo Penal, afrontando o princpio constitucional previsto no

artigo 5, LV da Carta Magna.

Acolhendo-se a nulidade da ausncia de exame complementar, requer-se a desclassificao

para o crime de leso corporal leve, nos termos do artigo 129, caput do Cdigo Penal e a

consequente remessa dos autos ao juzo competente, vez que o crime de pequeno potencial

ofensivo.

Requer-se ainda, a ttulo de pedidos residuais, a aplicao da pena mnima abstratamente

prevista ao crime, bem como os benefcios constantes na Lei n 9.099/95.

Indicao correta da Comarca, Estado, Data (Valor: 0,45).

Termos em que,

Pede deferimento.

Tatuamunha, Estado de Alagoas, 27 de agosto de 2012.

Advogado, OAB

CASO PRTICO PROPOSTO

O Ministrio Pblico, no uso das suas atribuies, denunciou Flvio Alves como incurso nas

penas previstas no art. 121, 2, II e IV, do Cdigo Penal. Consta na inicial que no dia 23 de maro

de 2011, por volta das 18h30min o acusado efetuou disparos contra a vtima, conhecida como

John, produzindo-lhe leses que ocasionaram a sua morte.

Recebida a denncia, o acusado foi citado para responder acusao. Oferecida a defesa, foi

designada data para a realizao da colheita de provas. Durante a instruo criminal, testemunhas

informaram que o acusado, no dia do crime, estava no hospital, pois havia feito uma cirurgia no

joelho, impossibilitando-o de sair no dia e hora do delito, conforme documento juntado ao processo.

O juiz, em virtude da complexidade do caso, designou o oferecimento das alegaes finais

por escrito.

RESPOSTA:

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Pea: MEMORIAIS, com fundamento no art. 403, 3, do Cdigo de Processo Penal.

Endereamento: EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA

DO TRIBUNAL DO JRI DA COMARCA _______

Preliminares: Indicao da preliminar de ausncia de justa causa para o exerccio da ao, nos

moldes do art. 395, III do Cdigo de Processo Penal.

Mrito: Desenvolvimento fundamentado de que o agente no cometeu o crime, conforme

comprovao nos autos do processo.

Pedido: Absolvio sumria, com fundamento no art. 415, II, do Cdigo de Processo Penal, por estar

provado no ser ele o autor ou partcipe do fato.

Documents

Memoriais.pdf