MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁPARANÁ

CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais Área de Execução Penal

COMPOSIÇÃO DA EQUIPE

Vani Antonio Bueno - Vani Antonio Bueno - Procurador de Justiça / Coordenador

Maria Esperia Costa Moura - Maria Esperia Costa Moura - Promotora de Justiça

Regina Carsino - Regina Carsino - Assessora Jurídica

Thalita Moreira Guedes - Thalita Moreira Guedes - Assessora Jurídica

Vinícius M. Bittencourt Rodrigues - Vinícius M. Bittencourt Rodrigues - Assessor Jurídico

Jeane Aparecida Carsino de Teologides Jeane Aparecida Carsino de Teologides - Administradora

Marco Antonio Rocha - Marco Antonio Rocha - Assistente Social

Neuza Maria Deniz - Neuza Maria Deniz - Agente de Execução

CAOP - EXECUÇÃO PENAL

• Mutirão JurídicoMutirão Jurídico

• Análise executório penal dos presos com condenação

definitiva, custodiados em cadeias públicas;

• Total de presos avaliados 15.220;

• Presos condenados 5.716.

Período: 2008 a jun./2013.

OBS.: O CAOP representa o MPPR na Central de Vagas acompanhando

a avaliação e transferência dos presos provisórios e condenados para o

Sistema Penitenciário.


• Atendimento aos Promotores de JustiçaAtendimento aos Promotores de Justiça

• Pesquisas em doutrina, jurisprudência, legislação e

tratados internacionais;

• Encaminhamento de sugestões de manifestações e de

atos normativos;

• Elaboração de diretrizes acerca das ações afetas à

execução penal.


• Boletim de Execução PenalBoletim de Execução Penal

• Periódico mensal;

• Instrumento para facilitar o envio de material aos membros do

Ministério Público do Paraná;

• Contém notícias, trabalhos forenses, doutrina, artigos jurídicos,

peças processuais, projetos de lei, dados de pesquisa e

jurisprudência atualizada, indicação de eventos na área de

execução penal, bem como as notícias relativas aos trabalhos

desenvolvidos pelo Centro de Apoio.


• Apoio Técnico ao Conselho Estadual de Políticas Apoio Técnico ao Conselho Estadual de Políticas

sobre Drogassobre Drogas

• Presidente do CONED - Dra. Maria Esperia Costa Moura.

PROJETOS DO CAOP

• Encontro Estadual de Trabalho: a participação do MPPR no fomento, Encontro Estadual de Trabalho: a participação do MPPR no fomento,

capacitação e fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, enquanto capacitação e fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, enquanto

mecanismos de controle social, na área de execução penal - mecanismos de controle social, na área de execução penal - Em

27/09/2013.

• Reunião de Trabalho do MPPR na área de execução penal - Reunião de Trabalho do MPPR na área de execução penal - Em

14/06/2013.

• Garantia da Dignidade Humana das Pessoas Custodiadas nos Estabelecimento Garantia da Dignidade Humana das Pessoas Custodiadas nos Estabelecimento

Penais do Paraná: o direito à alimentação – Penais do Paraná: o direito à alimentação – Objetivo: colaborar para a garantia da

dignidade humana das pessoas custodiadas nos estabelecimentos penais do Estado

do Paraná, através da realização de uma pesquisa sobre o atendimento ao direito à

alimentação. Identificadas eventuais irregularidades pretende-se subsidiar a adoção

de providências pelos órgãos competentes, sem prejuízo da apuração pelas

Promotorias de Justiça responsáveis.

• Resolução 56 de 2010 do CNMPResolução 56 de 2010 do CNMP

• Inspeção em estabelecimentos penais definidos no Título

IV da LEP, não abrange as carceragens das delegacias

de polícia;

• No ano são preenchidos 12 (doze) formulários mensais e

um formulário mais detalhado (anual), o qual é enviado

no mês de março. Os formulários mensais deverão ser

preenchidos até o dia 05 (cinco) do mês seguinte;o dia 05 (cinco) do mês seguinte;

CONSULTAS FREQUENTES

• O sistema para preenchimento dos formulários do CNMP

é denominado SIP-MP (Sistema de Inspeção Prisional do

Ministério Público);

• O membro e o integrante da Corregedoria-Geral deve

possuir login e senha de acesso.


Obs.: O Sistema de Inspeção do Ministério Público (SIP-MP) poderá ser

acessado na página do CAOP, no menu “Inspeção Prisional”. Nesse menu

também poderão ser acessados os links do Manual do Usuário SIP-MP,

Instruções e o Cronograma das Inspeções.


• Inspeções em Delegacias de PolíciaInspeções em Delegacias de Polícia

• Deverá ser utilizado o formulário elaborado pelo CAOP;

• Os dados deverão ser cadastrados no Sistema PRO-MP;

• A CGMP aconselha que o Promotor de Justiça realize

inspeção nas delegacias de polícia, pelo menos, 01 vez

ao mês.

Obs.: o formulário está disponível na página do CAOP, no item “Formulário

de Avaliação para Delegacias de Polícia”.

• Calculadoras de PenaCalculadoras de Pena

• O TJPR criou uma calculadora de pena que foi adotada pelo

CNJ;

• Existem ainda outros dois tipos de calculadoras de pena que

são utilizadas pelo CAOP;

• O CNJ lançou também calculadora de prescrição da pretensão

executória.

Obs.: todas poderão ser encontradas na página do CAOP.



• Manual de Rotinas do CNJManual de Rotinas do CNJ

• A página do CAOP disponibiliza também o Manual de

Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal. Esse

material descreve de maneira detalhada os

procedimentos a serem adotados pelas respectivas

Varas, por exemplo, registro e autuação da guia de

recolhimento, individualização do processo de execução

penal, apenso de roteiro de pena, liquidação das penas

etc.


• Resolução nº. 70/2012 do TJPRResolução nº. 70/2012 do TJPR

• Fixa a competência em matérias criminal, execução penal e

da corregedoria dos presídios, no âmbito do Poder

Judiciário do Estado do Paraná.

• Resolução Conjunta nº. 003/2012 Resolução Conjunta nº. 003/2012

• Cria a Central de Vagas do Sistema Penal do Estado do

Paraná e disciplina os procedimentos administrativos para a

inclusão de presos nos estabelecimentos penais do Estado

do Paraná.

PACTO MOVIMENTO MÃOS AMIGAS PELA PAZ

• Firmado em 27 de abril de 2012, entre os Poderes Firmado em 27 de abril de 2012, entre os Poderes

Executivo, Legislativo, Judiciário do Estado do Executivo, Legislativo, Judiciário do Estado do

Paraná, o Ministério Público do Paraná, a Paraná, o Ministério Público do Paraná, a

Defensoria Pública do Paraná e a Ordem dos Defensoria Pública do Paraná e a Ordem dos

Advogados do Brasil-Seção Paraná;Advogados do Brasil-Seção Paraná;

• Tem como objetivo ações conjuntas visando o Tem como objetivo ações conjuntas visando o

aprimoramento da gestão do sistema penal e o aprimoramento da gestão do sistema penal e o

respeito à dignidade humana. respeito à dignidade humana.

PROJUDI

• ObjetivosObjetivos

• Substituir o sistema atual de controle de processos físicos

por um sistema com tramitação eletrônica de processos;

• Importar os dados do sistema atual para não haver

necessidade de recadastramento dos processos;

• Atender todas as Varas Criminais, Execuções Penais e

de Penas e Medidas Alternativas;

PROJUDI

• Fornecer uma ferramenta amigável para advogados,

escrivães, servidores, magistrados, promotores e a

Corregedoria-Geral da Justiça, otimizando o seu trabalho

diário e aumentando a produtividade no controle

jurisdicional;

• Integrar informações com Poder Executivo, Ministério

Público e demais órgãos interessados.

JURISDIÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS

FOTOS DE ALGUMAS INSPEÇÕES

REALIZADAS PELO CAOP

• 12º DP12º DP



• DFRVDFRV



• Delegacia de SJPDelegacia de SJP

• Art. 5º. da Constituição da República:Art. 5º. da Constituição da República:

• III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento

desumano ou degradante;

• XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade

física e moral.

• Art. 3º. da Resolução nº. 14/1994 do CNPCP:Art. 3º. da Resolução nº. 14/1994 do CNPCP:

• É assegurado ao preso o respeito à sua individualidade,

integridade física e dignidade pessoal.

EXECUÇÃO PENAL

• Lei de Execução Penal:Lei de Execução Penal:

• Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as

disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar

condições para a harmônica integração social do condenado e

do internado.

• Art. 3º, caput. Ao condenado e ao internado serão

assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou

pela lei.

• Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade

nas atividades de execução da pena e da medida de

segurança.

EXECUÇÃO PENAL

• BRASIL. Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a

Lei de Execução Penal. Diário Oficial da República

Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 jul. 1984.

• BRASIL. Resolução nº. 14, de 02 de dezembro de

1994. Resolve fixar as Regras Mínimas para o

Tratamento do Preso no Brasil. Diário Oficial da União.

Brasília, 2 dez. 1994.

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

• BRASIL. Resolução nº. 56, de 22 de junho de 2010 do

Conselho Nacional do Ministério Público. Dispõe sobre

a uniformização das inspeções em estabelecimentos

penais pelos membros do Ministério Público. Brasília, 22

jun. 2010.

• CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Manual Prático de

Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal.

Brasília, 2009.


• CUBAS JUNIOR, Ernani de Souza; MOURA, Maria

Esperia Costa; GUEDES, Thalita Moreira. Terceirização

e Parcerias Público-Privadas: Alternativas para

Amenizar alguns dos Problemas Enfrentados pelo

Sistema Penitenciário Brasileiro. Revista Magister de

Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, n. 44, p.

30-43, out./nov. 2011.


• KUEHNE, Maurício. Lei de Execução Penal Anotada. 6

ed. Curitiba: Juruá, 2009.

• MARCÃO, Renato. Lei de Execução Penal: Anotada e

Interpretada. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

• MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Execução Penal:

Teoria e Prática. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2007.


• MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal: Comentário

à Lei nº. 7.210, de 11-7-1984. 11 ed. São Paulo: Atlas,

2007.

• MPPR - Ministério Público do Paraná. Cartilha de

Execução Penal. Curitiba. Disponível em:

<htp://www.criminal.caop.mp.pr.gov.br/>.


• MOURA, Maria Esperia Costa; CARSINO, Regina;

GUEDES, Thalita Moreira; RODRIGUES, Vinícius

Medeiros Bittencourt. Da Remição por Leitura no Estado

do Paraná: Análise à Luz da Lei Estadual nº

17.329/2012. Lex Magister. Disponível em:

<http://www.editoramagister.com/doutrina_24280387_P

ENA_DA_REMICAO_POR_LEITURA_NO_ESTADO_D

O_PARANA_ANALISE_A_LUZ_DA_LEI_ESTADUAL_N

_17329_2012.aspx> Acesso em: 10 de abr. 2013.


• MOURA, Maria Esperia Costa; SILVA, Bruno Rodrigues

da. Tóxicos: Tráfico Privilegiado e Penas. Revista

Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto

Alegre, n. 41, p. 22-33, abr./mai. 2011.

• NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo

Penal e Execução Penal. 8 ed. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2011.


• ONU. Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos

(ONU/ Aprovadas 1995, Res. 663C [XXIV] 31.07.1957,

2076 [LXII] 13.05.1977 e 663 C [XXIC] do Conselho

Econômico Social).

• PARANÁ. Decreto nº. 1.276, de 31 de outubro de 1995.

Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. Diário

Oficial do Paraná. 31 out. 1995.


• PARANÁ. Lei Estadual nº. 14.277, de 30 de dezembro

de 2003. Código de Organização e Divisão Judiciárias

do Estado do Paraná. Paraná, 30 dez. 2003.

• PARANÁ. Resolução Conjunta nº. 03, de 27 de abril, de

2011. Cria a Central de Vagas do Sistema Penal do

Estado do Paraná e disciplina os procedimentos

administrativos para a inclusão de presos nos

estabelecimentos penais do Estado do Paraná. Paraná,

27 abr. 2011. Anexo VIII.


• PARANÁ. Resolução nº. 70, de 08 de outubro, de 2012

do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Fixa a

competência em matérias criminal, execução penal, e

da corregedoria dos presídios, no âmbito do Poder

Judiciário do Estado do Paraná. Paraná, 08 out. 2012.


• TJPR – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Execução Penal: PROJUDI. Disponível em:

<http://www.planejamento.mp.pr.gov.br/arquivos/File/inf

ormatizacao_area_criminal/

Apresentacao_Projudi_ExecucaoPenal.pdf> Acesso em:

03 mai. 2013.


O Filho Pródigo de Rembrandt

Documents

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ