OBJETO: Aquisição de balança rodoviária para veículos de ... POR... · 3 Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário -Rio Branco/Acre -CEP 69900-830 Telefone: (0 68) 3215-4601

1Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830

Telefone: (068) 3215-4601 E-mail: [email protected]

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitações

Comissão Permanente de Licitação – CPL 01PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 910/2013

– CPL 01

EDITAL

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Processo Nº.0018525-3/2013

Folha Nº ___________

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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSNº. 910/2013 – CPL 01

OBJETO: Aquisição de balança rodoviária para veículos de carga e caminhões, que trafegamna malha rodoviária do Estado do Acre, conforme Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.

ANEXOS:I - Termo de Referência;II - Minuta da Ata de Registro de Preços;

II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços;III - Modelo de Proposta Comercial;IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII do. art. 7°da Constituição Federal;

VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas.VIII – Minuta de Contrato

ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO2 DO OBJETO3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

DE HABILITAÇÃO10 DA PROPOSTA DE PREÇOS11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO12 DA HABILITAÇÃO13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE

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22 DO PAGAMENTO23 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO24 DOS RECURSOS25 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS26 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS27 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo nº.: 0018525-3/2013

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 910/2013

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR LOTE

Data e horário da abertura da sessão: 22 de agosto de 2013, às 08h:30min

Período de retirada do edital: 12/08/2013 a 21/08./2013.

Endereço Eletrônico: www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações),www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br

Endereço de abertura: Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC CEP69900-830.

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – 01, e seupregoeiro(a) designado(a) pelo Decreto nº. 5.483 de 26/03/2013, publicado no Diário Oficial doEstado Ano XLVI nº 11.017 de 01/04/2013 e Decreto nº 5.695 de 25 de abril de 2013, publicadono Diário Oficial do Estado nº 11.036 de 26 de abril de 2013, torna público, aos interessados que nadata, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃOPRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, para contratação do objeto especificado no item2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, LeiComplementar 123/06(alterada pela Lei Complementar 139/2011), Decretos Estadual nº. 5.972/10 e5.967/10, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa doConsumidor, alterações superveniente e demais exigências deste Edital.

O Pregão será realizado pelo (a) Pregoeiro (a): Maria Odalis Ruiz Gadelha, juntamente com suarespectiva equipe de apoio: Irismar de Souza Melo, Engrácia Modesto Mendes, João Ricardo Oliveirada Costa, Mario Jorge Moraes de Oliveira e Iracema Moreno Rodrigues Paulo .

Na ausência ou impedimento do pregoeiro (a) ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuaroutros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1 Esta licitação foi regularmente autorizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem,Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE, conforme consta noprocesso administrativo acima indicado.


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www.acrecompra.acre.gov.br

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2. DO OBJETO

2.1. Aquisição de balança rodoviária para veículos de carga e caminhões, que trafegam namalha rodoviária do Estado do Acre, conforme Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes da contratação objeto da presente licitação correrão à conta dosrecursos consignados:

• Programa de Trabalho: 754.201.26782111430610000 – Aquisição de Máquinas eEquipamentos;

• Rubrica Orçamentária: 33.90.30.00 - Material de consumo e 44.90.52.00 – Equipamento eMaterial Permanente;

• Fonte de Recurso: 100 (RP).

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

4.1. Os Serviços deverão ser realizados e nos prazos e condições indicados no Anexo I – Termode Referência.

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, deacordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas nesteEdital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10, e destinada aatender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, apartir da data da sua assinatura.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO




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6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade doobjeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusivequanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado atempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DOCREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ouempresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderáapresentar uma única proposta.

6.4. Para tais efeitos entende-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro,as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ourepresentantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica oufinanceiramente a outra empresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;b) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a

Administração Direta ou Indireta Estadual;c) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública

Federal, Estadual e Municipal;d) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação,

que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedadatambém sua participação indireta;

e) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatívelcom o objeto deste PREGÃO;

f) seja empresa ou instituição vinculada ao Governo do Estado do Acre;g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;h) juntas pretenderem participar do certame, enquanto controladoras, coligadas, subsidiárias

ou que tenham sócio comum entre si , independente da forma ou constituição, parapreservar o princípio do sigilo da proposta.

i) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelaControladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO


www.portaltransparencia.gov.br/ceis



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8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessãopública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documentoequivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar oEstatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem suacapacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos eassunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentadacópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ouParticular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgandoexpressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declaração, receberintimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demaisatos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o ContratoSocial e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício,para se estabelecer a competência da outorga.

8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere esteitem 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestare de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos ede praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentar contrarrazões.

8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituídopor outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante dosubitem 8.8.

8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverãoainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processolicitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentos para ocredenciamento.

8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração doAnexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes deproposta de preços.

8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deveapresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

.ENVELOPE N° 3DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº._____/2013 – CPL 01NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:Endereço e Telefone:




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8.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador paramais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, amicroempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fase decredenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,conforme modelo no Anexo V, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal daReceita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativanº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro doComércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará aoPregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação,conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciênciade que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo IV - Declaraçãoque cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que olicitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação dehabilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição dequaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face dalicitação, observadas as prescrições da legislação específica.

9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:


www.receita.fazenda.gov.br



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10.2. A proposta de preço deverá em moeda corrente nacional, numericamente em seus itensindividuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em língua portuguesa,datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,em papel timbrado doLicitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que se refereesta licitação, devendo ainda ser numerada, datada e assinada na última folha e rubricada nasdemais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício da representação,na forma do item 8, deste Edital.

10.3. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seusnúmeros de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuaiscontatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citadomencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e a Comissão.

10.4. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas –Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início da fase delances, sob pena de desclassificação da proposta.

10.5. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valornumérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos eindiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assim comoo prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros necessários aocumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DEREFERÊNCIA, e totalizado conforme ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTACOMERCIAL.

10.6. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serãoconsiderados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou aqualquer título.

10.7. A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou quaisquercondições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.8. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta,prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, seráconsiderado o valor unitário.

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

ÀSEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. .../2013 –CPL 01NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ/CPF :e-mail:Endereço e telefone:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa estáconcorrendo)




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10.9. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a contarda data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida peloreferido período.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, osLicitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentesao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamentoneste Edital.

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida a participaçãono certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ouprocuradores dos Licitantes.

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;b) conformidade da proposta;c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;d) fase de lances;e) definição da proposta classificada em 1º lugar;f) aplicação da LC 123/06g) negociação com o pregoeiro;h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;j) aceitação;k) habilitação;l) declaração vencedor;m) adjudicação.

11.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legaisentregarão ao (a) pregoeiro (a), em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação dehabilitação;

11.6. - PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o (a) Pregoeiro(a) procederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

11.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas peloPregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, paraquerendo, rubricá-las.

11.7.1. - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menorpreço por item ou por lote, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas asespecificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.




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11.7.2. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preçoou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.8. - Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamentogeral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.9. - A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exame dacompatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações e condições defornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.10. - Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos, principalmentese na proposta não constar a marca. Também se aplicará quanto ao fator garantia dosprodutos, desde que previsto no Termo de Referência.

b) cujos preços forem excessivos em relação aos valores estimados pelo órgão que autorizoua presente licitação;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis. Serãoconsiderados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada peloLicitante, quando requeridos.

11.11. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados compoderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.12. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes,que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes aoanteriormente ofertado pelo concorrente.

11.13. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valores crescentes.Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lance pertencente àproposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.14. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desistada disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.15. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará naexclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante,para efeito de ordenação das propostas.

11.16. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantespresentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dosdesistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - semconcorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

11.17. – Finalizada a etapa de lances o (a) Pregoeiro(a) negociará com o detentor da propostaclassificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto à acei tabil idade dopreço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, caso positivo, declarará aproposta como classificada em 1º lugar.




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11.18. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, aexceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, naordem de lances já estabelecida no item 11.13. Nesta rodada de lances o licitantepoderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferentedos já registrados pelo pregoeiro.

11.19.- Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entreas propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempateocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.20. - Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiroprocederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do Licitanteque apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento às condições dehabilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item 11.27 e o seguinteprocedimento:

11.20.1. - Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora.Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, aindaassim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, pararegularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.

11.20.1.1. - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e oPregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante da propostaclassificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

11.20.2. Se a proposta classificada cumprir os requisitos de habilitação do edital serádeclarada vencedora. Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da propostaclassificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá ao exameda habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam,integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitante habilitado serádeclarado vencedor.

11.21. - Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigênciashabilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem declassificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.22. - O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao (a) Pregoeiro (a), no prazo máximo de2 (dois) dias útéis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escritade preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará nadecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultadoà administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes na ordem declassificação.

11.23. - Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-seo Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 25 – Sanções Administrativasdeste Edital.

11.24. - As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadasquanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:




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11.24.1. - Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá ovalor por extenso;

11.24.2. - Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado serácorrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.24.3. - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente seráretificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.24.4. - Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas eretificando-se a soma;

11.24.5. - Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

11.25. – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão dasua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.26. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros oufalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validadee eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.27. - Havendo falha da documentação habilitatória, desde que es ta retratesituação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação,será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de inabilitação eabertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº.5.965 de 30 de dezembro de 2010.

11.28. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor dalicitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo doórgão indicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.

12.1. - Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente,fechado, contendo a seguinte inscrição:

12.2. - Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamentode Licitações de Contratos – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 -

ENVELOPE N° 2DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DO EST.DO ACREPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. ___/2013 – CPL 01NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ:e-mail: Endereço e telefone:




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DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estarádispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.2.1 - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome dolicitante, com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo,devendo ser observado o seguinte:

12.2.2- Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ damatriz, ou;

12.2.3- Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ dafilial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no própriodocumento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade doFGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma,apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou; se o licitante for amatriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com onumero do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.

12.2.4- Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aquelesdocumentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

12.5 - Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial,em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se desociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-sede sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.6 - Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a FazendaFederal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.




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c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramode atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com aFazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo deatividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com aFazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela CaixaEconômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia porTempo de Serviço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

12.7 - Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativade Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperaçãojudicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoajurídica.

b) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, jáexigível e apresentado na forma da lei; (somente para o lote I)

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço emDiário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;

b.2) Para as demais empresas, cópia autenticada do balanço patrimonial, devendo serassinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresárioou sociedade empresária.

b3) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenhamBalanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeisenvolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido com data máxima de até 90(noventa) dias anterior à data de abertura da licitação.

c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igualou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º doartigo 31 da Lei nº. 8.666/93. Se o certame for dividido em lotes a exigibilidade será igualao somatório das propostas que a licitante ofertar, que serão deduzidas de seu PatrimônioLíquido à medida de sua participação e até o limite deste, como requisito necessário paragarantir que a contratada cumprirá as obrigações originadas da adjudicação.

12.8- Qualificação Técnica




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a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito públicoou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiaisou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo serexigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contratoda prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se oatestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar oreconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmoua declaração.

12.9 - Outras Comprovações

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaborada empapel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na

forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

12.9.1 - As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação doLicitante, ultrapassado o prazo para saneamento.As certidões que não possuírem prazo devalidade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias deantecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório destePREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 11,VIII do Decreto 5.972/10).

13.2. - Caberá à Divisão Técnica de processos – DITEP da SELIC (Secretaria Adjunta deCompras e Licitações) decidir sobre a petição no prazo de 1 (um) dia útil.

13.3. - O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando onúmero deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 eentregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Estrada do Aviário, 927 – BairroAviário - Rio Branco/AC, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissão delicitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (68) 3215-4636.

13.4. - Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescriçãodos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realizaçãodo certame.

13.6. - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamenteinformal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO




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14.1. - Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, seráformalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com característicasde compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for ocaso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço do primeiro,obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. - O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útilseguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis,informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.2.1. - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará daAta.

14.2.2. - O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igualperíodo, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado,desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.3. - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou serecusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas nesteEdital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem de classificação,mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, osparticipantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração quenão tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado nosubitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, ascondições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10, relativoà utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.

15.2. - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesanteriormente assumidas.

15.3. – As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata deRegistro de Preços.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

16.1. - O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle e administraçãoda Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelosórgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos aserem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

16.2. - Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitanteregistrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro dePreços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao




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mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade dolicitante da vez e houver previsão no edital.

16.3. - A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada econterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivopedido;

16.4. - O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar opedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro dePreços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

16.4.1. - Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Órgão indicado no subitem 1.1 poderáindicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, sem prejuízo da aberturade processo administrativo para aplicação de penalidades.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1. - Os licitantes registrados na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a fornecerquantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vintee cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.

17.2. - Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e narazão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minuta daAta de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas,dos anexos e da natureza da atividade.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas nesteEdital e seus anexos.

20. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos eirreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação previstana alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados nomercado;20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório.20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições doregistro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado




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será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, do preço daAta.

21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

21.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processoadministrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

21.1.1. comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência decasos fortuitos ou de força maior;

21.1.2. o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função daelevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

21.2.1. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquelespraticados no mercado;

21.2.2. perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processolicitatório;

21.2.3. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

21.2.4. não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.5. não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidosdecorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.6. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condiçõesestabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

21.3. - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a novaordem de registro.

22. DO PAGAMENTO

22.1. O pagamento será efetuado mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias contado daapresentação da Nota Fiscal juntamente com as certidões Negativas de: Débito Municipal, DébitoEstadual, Débito Federal, Débito INSS, Débito FGTS e Débitos Trabalhistas.

22.2.É vedada a antecipação de pagamento.

22.3. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome daCONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco ____Agência ___ Conta Corrente nº.______.

22.4. Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentosobrigatórios:




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a) apresentação de nota fiscal ou fatura a ser encaminhada à Seção Administrativa da_______________________, sito a rua ______________em ______________/AC dofornecimento do produto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao seu vencimento;

b) certificação (ateste) referente ao quantitativo do material recebido, sob a responsabilidadedo setor responsável pela fiscalização;

c)verificação da regularidade fiscal da Contatada quanto às certidões de regularidade fiscalexigidas na Habilitação em cada sítio correspondente ou no SICAF, quais sejam:

I. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativosa Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com aFazenda Federal;

II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidadepara com a Fazenda Estadual;

III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

IV. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidadepara com a Fazenda Municipal;

V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela CaixaEconômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço;

VI. Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social;

VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com

efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

22.5. O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

a) emitido em nome de _________________________________, inscrita no CNPJ nº________________;

b) dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim deconferência preliminar;

c)conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

Detalhar o objeto:Termo de Contrato n° ____Setor responsável:




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Nota de empenho: _______.

22.6. O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido àempresa com as informações que motivaram sua rejeição.

22.7. A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que aempresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

22.8. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado o prazode 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde quecomprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualizaçãofinanceira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento,em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) aoano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100)365

EM = I x N x VP, onde:I = Índice de atualização financeira;TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela em atraso.

22.9. A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situação deregularidade junto ao sítio específico ou SICAF.

22.10. Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-secom cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória, deveráapresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.

22.11. A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminarácom imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

22.12. Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidaçãoqualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito a atualizaçãomonetária.

23. DAS CONDIÇÕES E CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO

23.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante contrato termo decontrato, cuja minuta integra este edital como Anexo VIII, em favor da adjudicatária e serárealizada após a publicação da homologação do certame.23.2. O Contrato terá força de contrato, conforme prevê o art. 62, da Lei nº. 8.666/93;23.3. A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições dehabilitação exigidas na licitação.




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23.3.1 Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito daadjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempode Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa deDébitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União), Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitosinadimplidos perante a Justiça do Trabalho, estiverem com os prazos de validade vencidos, oórgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nosautos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por taismeios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

23.4. - O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deveráapresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazendado Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for convocadopara assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.23.5.- A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação,comparecer no endereço indicado pelo órgão, munida do Alvará de Funcionamento atualizado,para retirar o empenho.23.6. - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, não apresentar o Alvaráde Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de suaproposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantes na ordem declassificação com vistas à contratação.23.7.A emissão da Nota de Empenho em favor da adjudicatária será realizada após a publicação dahomologação do certame.23.8. – Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representantedesignado pelo órgão indicado no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências eas deficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso daprestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº8.666/93.

24. DOS RECURSOS

24.1. - Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção deinterpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registro emata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais no prazomáximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar as razõesdo recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazodo recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.24.2. – Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que alicitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.24.3. – Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitarde imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo osmotivos da decisão informados na ata da sessão;24.4. - A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos dadiscordância do Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões derecurso correspondentes.




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24.5. - Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelosrepresentantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos naforma do item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado nosubitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações(DELIC), situada na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC, até as 18:00horas ou às mesmas condições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissão constanteno rodapé do edital.24.6. – Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.24.7. - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.24.8. - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.24.9. - Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certameserá homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado noitem 1.1. ao Licitante declarado vencedor.24.10. - Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar a Atade Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.

25. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

25.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver aproposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizerdeclaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadualnº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 (disponível no endereço: www.ac.gov.br > licitações >legislação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

25.2. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada (se houver), alémda perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamenteatualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices etaxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Públicaestadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelaAdministração ou cobrados judicialmente.

25.3. O atraso na en t rega dos p rodutos para efeito de cálculo da multa serácontado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia deexpediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

25.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

25.5. - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da datado recebimento da comunicação enviada pelo órgão.


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25.6. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado daNota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de1% (um por cento) ao mês.25.7. - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na SecretariaAdjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá serdescredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demaiscominações legais.25.8. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.25.9. - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade doórgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetidoà aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante a execução docontrato.25.10. - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo.25.11. - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itensanteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica,subsidiariamente.

26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1. - As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação dadisputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou alicitação, a finalidade e a segurança da contratação.

26.2. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

26.3. - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada ainclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

26.4. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e oÓrgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

26.5. - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.

26.6. - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrentede fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

26.7. - Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bem comoa extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamento deLicitações - DELIC, à Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC - telefone 3215-4600, fax nº. 3215-4636, ou via correio eletrônico no endereço delic.licitaçõ[email protected].




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26.8. – O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet noendereço: www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

26.9. - Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de nointeresse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação,dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la porilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

26.10. - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissõespuramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumentoconvocatório.

26.11. - Compete a Secretaria Adjunta de Compras, Licitações, através dos Presidentes dasComissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação depropostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data derealização da sessão pública.

26.12. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia doinício e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente naSecretaria Adjunta de Compras, Licitações.

26.13. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça arealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeirodia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não hajacomunicação do Pregoeiro em contrário.

26.14. - Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessãopública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

26.15. - Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentosprevistos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útilimediatamente subseqüente à normalização da situação.

26.16. - A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos dopresente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos queimpossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

26.17. - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou porqualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde quesejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da SecretariaAdjunta de Compras e Licitações.

26.18. As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicadosem site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada nosubitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

26.19. – Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60(sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10

mailto:licita��[email protected]


www.acrecompra.acre.ac.gov.br




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(dez) dias corridos para retirá-los na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC.Decorrido este prazo, os documentos que não forem retirados serão inutilizados.

26.20. - Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitantevencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo deoutras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de qualquer fatoou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabonesua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

26.21. – Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido porqualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail quecadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço www.acrecompra.acre.ac.gov.brou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail que informou no envelope de proposta.Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante deve tomar conhecimento detodos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão, disponíveis no portalwww.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br, para nele intervir se for do seuinteresse.

26.22. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposiçõesconstantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10.

26.23. - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

27. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

27.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo deLicitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

27.2. - O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos portécnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

27.3. - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa devalor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à pessoa,à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito deinfluenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação deconsultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuárioou dos outros participantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais,não competitivos.








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27.4. - Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, comprejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 18 de julho de 2013.

Maria Odalis Ruiz GadelhaPregoeira da Comissão Permanente de Licitação – CPL 01




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ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA

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1 – Órgão: 2 – Termos de Referência/Projeto Básico:

Departamento de Estradas deRodagem, Infraestrutura Hidroviária eAeroportuária do Acre – DERACRE

N.º 108/2013 (NÚMERO DE CI)

3 – Licitação/Modalidade: 4 – Regime de Execução:

Pregão Presencial por Sistema de Registro dePreços Menor Preço por Lote

5 – Número da UnidadeOrçamentária:

6 – Descrição de Categoria deInvestimento:

( ) Capacitação

( ) Serviços

( ) Hospedagens e refeições

( ) Refeições

( ) Equipamento de Apoio

( ) Equipamento de TI

( ) Consultoria/Auditoria/ Assessoria

( ) Despesa de Custeio

(x) Bens de Consumo

( ) Material Permanente

7 – Unidade Administrativa Solicitante:

Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária doAcre – DERACRE




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II – FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA PARA AQUISIÇÃO DE BENS

1 – Objeto Sintético:

Aquisição de balança rodoviária para veículos de carga e caminhões, que trafegam na malharodoviária do Estado do Acre.

2 – Elenco dos itens da categoria de investimento:

LOTE MATERIAL Unid. TOTAL

1 Balança Rodoviária Conjunto

3 – Justificativa Técnica para a Aquisição:

Os objetos acima se constituem em material para fiscalização e controle de tráfegorodoviário de veículos de carga. As balanças rodoviárias são de extrema utilidade paragarantira durabilidade das estradas, garantindo a exatidão de tara permitida por veículode acordo com as regras do C.T.B.

4 – Prazos e Condições Técnicas de Entrega e aceitação do objeto licitado:

• O objeto deverá ser entregue em pleno estado de funcionamento, montadocom acompanhamento técnico de entrega, explicando todos osprocedimentos de funcionamento, instalação e transporte da mesma.

• Fica desde já explícito que o único material que o CONTRATANTEfornecerá para o funcionamento do conjunto, se resume em uma unidademultimídia composta por um computador e uma impressora. Todo hardwaree software restantes deverá ser fornecido pela CONTRATADA

5 – Local de Abertura do Certame:

• Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC

6 – Local de Entrega:




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• Os produtos deverão ser entregues no almoxarifado do DERACRE sito à RuaTopógrafo Domingos, 511 – Distrito Industrial – CEP 69920-172;

7 – Condições de Pagamento:

• O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contado daapresentação da Nota Fiscal juntamente com as certidões Negativas de:DébitoMunicipal, Débito Estadual (empresa e sócio), Débito Federal, Débito INSS, DébitoFGTS e Débitos Trabalhistas;

• A nota fiscal deverá ser preenchida em nome do Departamento de Estradas deRodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE. BairroVila DNER, nº 805. Deverá constar na Nota Fiscal o número do empenho e onúmero do contrato utilizado.

• Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazoserá iniciada a partir da nova data de entrega no protocolo do Contratante;

• Os valores a serem pagos pelo Contratante corresponderão exclusivamente ao quefor comprovadamente entregue pela Contratada;

• O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordembancária, contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficarexplicitado o nome do banco, número da agência e o número da conta corrente emque será efetivado o crédito.

• A empresa deverá apresentar/efetuar o cadastro na Secretaria de Fazenda doEstado do Acre – SEFAZ, para fins de pagamento.

8 – Público/Clientela Alvo:

• Fabricantes de balanças rodoviárias/DERACRE.

9 – Das Obrigações da Contratante:

• O CONTRATANTE exercerá através do DERACRE, observando o fielcumprimento das exigências constantes deste Termo, o que não exclui e nemdiminui a responsabilidade da CONTRATADA com a execução, fiscalização e




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supervisão da aquisição dos produtos por pessoas habilitadas;

• Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas asprovidências necessárias ao bom andamento do processo de aquisição dosprodutos;

• Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, emregistro próprio;

• Fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas daCONTRATADA, no que se refere à execução do contrato;

• Assinar de forma legível, por extenso ou rubricado com carimbo, orecebimento dos produtos adquiridos, após a comprovação, teste e aceitação dosmesmos num prazo máximo de 72 horas após a entrega;

• Realizar a qualquer tempo e a seu critério, orçamentos paralelos aoapresentado pela CONTRATADA, a fim de resguardar tanto o CONTRATANTEquanto a CONTRATADA quanto à lisura dos respectivos orçamentos;

• O CONTRATANTE poderá rejeitar quaisquer materiais, que estejam em desacordocom o presente edital;

• Designar um responsável técnico para acompanhamento e fiscalização dosobjetos a serem realizados pela CONTRATADA.

• Atestar às notas fiscais e faturas correspondentes ao fornecimento doobjetoreferente ao objeto deste Edital.

10 – Das Obrigações da Contratada:

• Fornecer o material na forma preceituada pelo edital, observadas as especificaçõestécnicas e condições comerciais especificadas neste anexo;

• Manter ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação,assegurando a qualidade do material a ser entregueque neles forem empregados;

• Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus decorrente da execução docontrato, especialmente os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ecomerciais incidentes sobre a prestação dos serviços, isentando o CONTRATANTEde eventual não observância das prescrições legais pertinentes;

• Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimôniodo CONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da




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execução deste Contrato, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados,prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento apreços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação desua responsabilidade, em conformidade com art. 70, da Lei nº. 8.666/93 e suasalterações;

• Disponibilizar para o CONTRATANTE, os contatos telefônicos dos responsáveistécnicos pela execução dos serviços, bem como, do Gerente da empresa, paracaso de emergência;

• Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira, semprévia e expressa anuência do CONTRATANTE, sob a pena de rescisão contratual;

• A CONTRATADA deverá refazer ou corrigir os serviços não aceitos, no prazomáximo de 48 (quarenta e oito) horas;

11 – Da Garantia:

• A CONTRATADA deverá substituir o material que apresentarem violação delacre, falhas ou irregularidades no objeto licitado, sempre às suas expensas,quando solicitados pelo CONTRATANTE;

• O produto deverá possuir garantia de 01 ano, após a fabricação, valendo a datado termo de entrega definitivo como início da garantia;

12 – Das Sanções:

• Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá,obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada no DERACRE, até o 2º(segundo) dia útil anterior à data prevista para o fornecimento do produto;

• Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, aCONTRATADA sujeitar-se-á a multa aplicada no Art. 19, do Decreto Nº 5.965 de30 de dezembro de 2010, a saber:

I. multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundodia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto nãorealizada;

II. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobreo valor da parcela do objeto não realizado, observado o disposto no § 5º, a




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partir do trigésimo primeiro dia;

III. 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, pordescumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com oedital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II;

IV. 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte porcento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos nodecorrer do certame.

13 – Da Manutenção do Equilíbrio da Equação Econômico-financeira:

• É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência daAta de Registro de Preços;

• Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preçospraticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valororiginalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época doregistro;

• Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, oDERACREsolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, reduçãodo preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

14 – Legislação Aplicada ao Objeto:

• Dada à característica da prestação de serviço, a contratação poderá ocorrermediante competente procedimento licitatório com fundamento na Lei 10.520, de 17de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 5.967, de 30 de dezembro de 2010, queregulamenta o Sistema de Registro de Preços, Decreto Estadual nº. 5.972 de 30 dedezembro de 2010, subsidiariamente a Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, esuas alterações, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código Proteção eDefesa do Consumidor;

• A execução deste contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo DERACRE,nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93.

15 - Deslocamentos:

• Todo ônus com deslocamentos, diárias, hospedagem e alimentação de técnicos




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enviados pelo fabricante, ficará ao encargo da Contratada;

16 – Considerações:

• O Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, contados da data deassinatura da respectiva ata;Licitação por Pregão Presencial por Sistema deRegistro de Preços, visando o menor preço por lote, assegurado assim aqualidade, bem como possível exigência quanto à comprovação legal dosprodutos ofertados;

• As propostas apresentadas pelas licitantes deverão incluir todos os custos edespesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa deadministração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento,lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do edital;

• A licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, compatível aoobjeto da licitação, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ouprivado, devendo os atestados emitidos por pessoal jurídica privada estar com afirma reconhecida em cartório.

17 – Da Fiscalização e da Gestão do Contrato:

• São atribuições mínimas do Fiscal/Gestor de Contrato:

I. Acompanhar a execução físico-financeira do contrato;

II. Atestar o recebimento e a qualidade dos benscontratados se estes estiveremem conformidade com as especificações do respectivo objeto contratado;

III. Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais,observando os prazos de vigência e execução;

IV. Requerendo formalmente ao setor competente, com antecedência, asprorrogações e aditivos necessários, devidamente justificados;

V. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual e informando sobreparalisações ou suspensões que ocorram no contrato;

VI. Comunicar formalmente ao respectivo Gestor de Contrato/e/ou Gestor deConvênio eventuais irregularidades após ter notificado formalmente a




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Contratada em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e anotar, emformulário próprio, todas as ocorrências que julgar relevantes, relacionadas coma execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização dasfaltas ou defeitos observados;

VII. Zelar pela fiel execução dos contratos, sobretudo no que concerne à qualidadedos materiais fornecidos e dos serviços prestados;

VIII. Efetuar relação entre os prazos de vigência dos contratos e os prazos devigência de convênios, se estes forem interdependentes, se o contrato forfinanciado com recursos de convênio;

IX. Estabelecer, juntamente com o respectivo gestor, o cronograma de fiscalização.

18 – Ação, Projeto/Atividade, Fonte, Elemento de Despesa, Subelemento e Valor:

Projeto/Atividade FonteElemento eSubelemento dedespesa

Valor Aplicado(R$)

RP

Custo Total Estimado

19 – Resultados Esperados Diretos e Indiretos:

• Obter o material almejado de características superiores de fabricação e controle dequalidade, que atendaa todas as necessidades do DERACRE;

• Obter maior economicidade nos custos com a aquisição do Objeto Pretendido pormeio de Pregão Presencial por Sistema de Registro de Preços.

Rio Branco, Acre 20 de março de 2013




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ANEXO

MEMORIAL DESCRITIVO DE OBJETO DOLOTE ÚNICO

ITEM MATERIAL Unid. Quant. VALOR TOTAL

1

Conjunto de plataforma de pesagemmóvel por roda, com rampas de subidae de descida, com capacidade de 10.000kgs, constituída por 08 célulasperfazendo um total de 4 eixos, comunidade de display e preparados paramultimídia, de cabeamento lógico ourede sem fio , programa degerenciamento e interface paracomputador, aferida pelo INMETRO; Unidade 1

2

Conjunto de plataforma de pesagemmóvel por roda, com rampas de subidae de descida, com capacidade de 10.000kgs, constituída por 06célulasperfazendo um total de 3 eixos, comunidade de display e preparado paramultimídia, de cabeamento lógico ourede sem fio, programa degerenciamento e interface paracomputador, aferida pelo INMETRO Unidade 1

TOTAL:




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Comissão Permanente de Licitação – CPL 01PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 910/2013 –

CPL 01ANEXO II-MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

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ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSPROCESSO Nº._________/2013

VALIDADE: ..... (.......) MESES

Aos ............................., no (Órgão indicado no subitem 1.1), .................(endereço completo),por seus representantes legais, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada noD. O. U. de 18 de julho de 2002, Lei n°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor e os DecretosEstaduais nºs. 5.972/10 e 5.967/10, da Lei 8.666/93, e, das demais normas legais aplicáveis, emface da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preçosnº. ___/2013, do processo nº _______/2013. E a respectiva homologação pelo Secretário (órgãoindicado no subitem 1.1), publicada no Diário Oficial do Estado nº._______ do dia em_____/_____/_____, RESOLVE registrar os preços para ___________________.

1. DO OBJETO1.1. Registro de Preços para ______________________, conforme Anexo I – Termo deReferencia, deste Edital.

2. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DEFORNECIMENTO2.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item,signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, que constituemanexo à presente Ata de Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de .... (.....) meses, a contar da suaassinatura, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10.3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estaráobrigada a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro dePreços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caibarecurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aosbeneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.3.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume ocompromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga acumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidadeslegalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.3.4. A contratação decorrente desta Ata será formalizada através de Contrato com Autorizaçãode Fornecimento de Material, a qual deverá ser assinada e retirada pelo Fornecedor no prazomáximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação da CONTRATANTE.




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3.5. Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material,estará caracterizado o compromisso de entrega dos materiais.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS4.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nashipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do incisoII do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.4.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados nomercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior aopreço praticado no mercado a CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando à negociaçãopara redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.4.4. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.4.5. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório.

5. DO LOCAL E PRAZO DOS SERVIÇOS5.1. De acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referência, Anexo I do Edital.

6. DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS6.1. O fornecimento só será efetuado através de solicitação do órgão.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento será efetuado mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias contado daapresentação da Nota Fiscal juntamente com as certidões Negativas de: Débito Municipal, DébitoEstadual, Débito Federal, Débito INSS, Débito FGTS e Débitos Trabalhistas.

8. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA

a) Fornecer o material na forma preceituada pelo edital, observadas as especificaçõestécnicas e condições comerciais especificadas neste anexo;

b) Manter ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação, assegurando aqualidade do material a ser entregue que neles forem empregados;

c) Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus decorrente da execução do contrato,especialmente os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciaisincidentes sobre a prestação dos serviços, isentando o CONTRATANTE de eventual nãoobservância das prescrições legais pertinentes;

d) Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio doCONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução desteContrato, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ou representantes,ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta)dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, em conformidade com art.70, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;




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Processo Nº. 0018525-3/2013

Folha Nº____________

Rubrica ____________

e) Disponibilizar para o CONTRATANTE, os contatos telefônicos dos responsáveis técnicospela execução dos serviços, bem como, do Gerente da empresa, para caso de emergência;

f) Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira, sem prévia eexpressa anuência do CONTRATANTE, sob a pena de rescisão contratual;

g) A CONTRATADA deverá refazer ou corrigir os serviços não aceitos, no prazo máximo de48 (quarenta e oito) horas;

9. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE

a) O CONTRATANTE exercerá através do DERACRE, observando o fiel cumprimentodas exigências constantes deste Termo, o que não exclui e nem diminui a responsabilidadeda CONTRATADA com a execução, fiscalização e supervisão da aquisição dos produtospor pessoas habilitadas;

b) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providênciasnecessárias ao bom andamento do processo de aquisição dos produtos;

c) Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, em registropróprio;

d) Fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas daCONTRATADA, no que se refere à execução do contrato;

e) Assinar de forma legível, por extenso ou rubricado com carimbo, o recebimento dosprodutos adquiridos, após a comprovação, teste e aceitação dos mesmos num prazomáximo de 72 horas após a entrega;

f) Realizar a qualquer tempo e a seu critério, orçamentos paralelos ao apresentado pelaCONTRATADA, a fim de resguardar tanto o CONTRATANTE quanto aCONTRATADA quanto à lisura dos respectivos orçamentos;

g) O CONTRATANTE poderá rejeitar quaisquer materiais, que estejam em desacordo com opresente edital;

h) Designar um responsável técnico para acompanhamento e fiscalização dos objetos aserem realizados pela CONTRATADA.

i) Atestar às notas fiscais e faturas correspondentes ao fornecimento do objeto referenteao objeto deste Edital.

10. - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1 As quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas ou suprimidas dentro dolimite de 25% (vinte e cinco) por cento, previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.

11. - DAS PENALIDADES

11.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presenteata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa, aplicaráàs fornecedoras as sanções previstas no Edital.




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Processo Nº. 0018525-3/2013

Folha Nº____________

Rubrica ____________

12. – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS

12.1 Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da

Administração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que nãotenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e doCONTRATANTE, desde que:

a) Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;b) A ata esteja vigente;c) Haja fornecedores registrados;

12.2 O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer usoda presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE,para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados,obedecida a ordem de classificação.

12.3 Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesassumidas com a CONTRATANTE.

12.4 As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata deRegistro de Preços.

13. - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.13.1 O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

a) - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;b) - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de

Material, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;c) - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior

àqueles praticados no mercado;d) - Tiver presentes razões de interesse público.

13.2 O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampladefesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.

13.3 O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência defato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de casofortuito ou de força maior devidamente comprovado.

14. - DA PUBLICIDADE

14.1 O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado,conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.




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Processo Nº. 0018525-3/2013

Folha Nº____________

Rubrica ____________

15. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº..................../2013, anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supracitado.

15.2 Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos DecretosEstaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e Leis 8.666/93, 10.520/02.

15.3 As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidasadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca dacidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias deigual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR

TESTEMUNHAS1. 2.Nome: Nome:CPF: CPF:

Assinatura Assinatura




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Processo Nº. 0018525-3/2013

Folha Nº____________

Rubrica ____________

ANEXO II-A

ENCARTE I

1) Empresa: ___________________________________; CNPJ nº _________________, com sede à_________________________________________, representada neste ato pelo Sr.(a) ________________________,CPF nº ______________, RG nº _________/_(ÓRGÃO EXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA GARANTIA

FORMA DEAPRESENTAÇÃO

(UN, CX, PC,GL, L, TB, ETC)

QUANTIDADEGLOBAL

VALORUNITÁRI

O(R$)

VALORGLOBA

L(R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR

2) Empresa: ___________________________________; CNPJ nº _________________, com sede à_________________________________________, representada neste ato pelo Sr.(a)________________________, CPF nº ______________, RG nº _________/_(ÓRGÃO EXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA GARANTIA

FORMA DEAPRESENTAÇÃO

(UN, CX, PC,GL, L, TB, ETC)

QUANTIDADEGLOBAL

VALORUNITÁRI

O(R$)

VALORGLOBA

L(R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR




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Comissão Permanente de Licitação – CPL 01

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 910/2013 –CPL 01

ANEXO III - CARTA PROPOSTA COMERCIAL

Processo Nº.0014554-1/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

Processo Nº. 0018525-3/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO IIIMODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOSNOME COMPLETO DO LICITANTE:ENDEREÇO: CNPJ:EMAIL:TELEFONE/FAXREPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

A validade desta proposta é de _____ (_________) dias

Declaro que presto garantia dos produtos pelo prazo indicado em cada item destaproposta, a partir do recebimento definitivo, prevalecendo a garantia do fabricantese esta for de maior prazo.Local e data_____________________________________Assinatura do representante legal da empresa

Notas:

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.2) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.

ITEM MATERIAL Unid. Quant. VALOR TOTAL

1

Conjunto de plataforma de pesagemmóvel por roda, com rampas de subidae de descida, com capacidade de 10.000kgs, constituída por 08 célulasperfazendo um total de 4 eixos, comunidade de display e preparados paramultimídia, de cabeamento lógico ourede sem fio , programa degerenciamento e interface paracomputador, aferida pelo INMETRO; Unidade 1

2

Conjunto de plataforma de pesagemmóvel por roda, com rampas de subidae de descida, com capacidade de 10.000kgs, constituída por 06célulasperfazendo um total de 3 eixos, comunidade de display e preparado paramultimídia, de cabeamento lógico ourede sem fio, programa degerenciamento e interface paracomputador, aferida pelo INMETRO Unidade 1

TOTAL:




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Comissão Permanente de Licitação – CPL 01PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 910/2013 – CPL 01

ANEXO IV – DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DOEDITAL

Processo Nº. 0018525-3/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. ___/2013-CPL 01 - PROCESSO nº.

______/2013

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediadano endereço _______________________________________________, por intermédio deseu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe,DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para suahabilitação no presente processo licitatório.

_______________ , ______ de ________________ de 2013.(Local)

_____________________________________(Assinatura Representante Legal)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

CPF.______________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.




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Comissão Permanente de Licitação – CPL 01PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 910/2013 – CPL 01ANEXO V- DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME OU EPP

Processo Nº. 0018525-3/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO V

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. ___/2013-CPL 01 - PROCESSO nº.

______/2013

Qualific

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OUEMPRESA DE PEQUENO PORTE

___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em(endereço completo)_____,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil,que nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 (alterada pela LeiComplementar nº. 139/2011), não está impedida nos incisos previstos do § 4º do Art. 3ºe que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 dacitada lei, porque na data da abertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00.eigual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

( ) Cooperativa – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Local e data: ___________________

(assinatura): ____________________________________________Nome e CPF do representante legal




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Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e LicitaçõesComissão Permanente de Licitação – 01

PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 910/2013 – CPL 01ANEXO VI

Processo Nº. 0018525-3/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º___/2013-CPL 01 - PROCESSO n.º ______/2013

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que:

a) até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processolicitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere àobservância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e doInciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição deaprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

_______________ , ______ de ________________ de 2013.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.




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Comissão Permanente de Licitação – CPL 01PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 910/2013 – CPL 01

ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DEPROPOSTA

Processo Nº. 0018525-3/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VII

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º ____/2013-CPL 01 - PROCESSO n.º _____/2013

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

(Nome da empresa ou do Consórcio) _________________________., CNPJ nº ____________,sediada (endereço completo) ____________________________________, neste atorepresentada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamenteconstituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item(completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, emespecial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

II. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada demaneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, notodo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), porqualquer meio ou por qualquer pessoa;

III. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação dalicitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquerpessoa;

IV. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualqueroutro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto aparticipar ou não da referida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãoserá, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido comqualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes daadjudicação do objeto da referida licitação;

VI. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãofoi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VII. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenospoderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2013.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.




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PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 910/2013 – CPL 01

ANEXO VIII - MINUTA DE CONTRATO

Processo Nº. 0018525-3/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VIII

PROCESSO Nº. ___________PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. _________CONTRATO Nº. ___________

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRESI CELEBRAM O DEPARTAMENTODE ESTRADAS DE RODAGEM,INFRA-ESTRUTURA HIDROVIÁRIAE AEROPORTUÁRIA DO ACRE -DERACRE, E A EMPRESA___________________, PARA___________________________________

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA-ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE - DERACRE, comsede no endereço ___________________________________, neste ato representado por seu__________________________, Sr. ____________________________, RG______-SSP/___ e CPF ___________, no uso das atribuições que lhe confere o_______________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa_____________, com sede no endereço _____________, CNPJ ____________, telefone,neste ato representada por seu _____________, Sr. _____________________, RG_______-SSP/___ e CPF __________, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presentecontrato, com fundamento na Lei 8.666/1993, observando-se as normas constantes na LeiLei nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual nº. 5.972 e 5.967, de 30/12/2010, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93, a Lei n.º 8.078, de 11/09/90 - Código de Proteção eDefesa do Consumidor, e demais normas regulamentares aplicáveis, mediante as cláusulas aseguir enumeradas.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente contrato a_____________________________________, conforme as especificações constantes noTermo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Presencial paraRegistro de Preços nº. ___/2013/CPL 01, proposta da CONTRATADA e demais documentosconstantes do Processo nº. ______/2013.

DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO




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Processo Nº. 0018525-3/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo dos serviços, conforme Termo de Referência.

DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento será efetuado mensalmente no prazo de até 30(trinta) dias contado da apresentação da Nota Fiscal juntamente com as certidões Negativas de:Débito Municipal, Débito Estadual, Débito Federal, Débito INSS, Débito FGTS e DébitosTrabalhistas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serãodevolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de suaapresentação válida.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que motivado peloCONTRATANTE, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pelavariação acumulada do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), coluna 2,publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre a data final prevista para opagamento e a data de sua efetiva realização.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A compensação financeira prevista nesta condição serácobrada em Nota Fiscal/Fatura após a ocorrência, certificada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUARTO - Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquantopendente de liquidação qualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não serágerador de direito a atualização monetária.

DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA QUARTA - O valor total do presente contrato é de R$ _____ (______), seupreço é fixo e irreajustável.

CLÁUSULA QUINTA – A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do programade Trabalho:_______________________ – ________, Natureza da Despesa: ____________– ____________, consignado ao CONTRATANTE no Orçamento Geral Do Estado, tendosido emitida a Nota de Empenho nº. ................., datada do dia __/__/____.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SEXTA - O contrato terá vigência de ____ (___) dias contados da data deassinatura.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA




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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

CLÁUSULA SÉTIMA - Além das obrigações constantes em cláusulas próprias desteinstrumento de contrato, do Edital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nosdiplomas federal e estadual de Licitações, cabe à CONTRATADA:

a) Fornecer o material na forma preceituada pelo edital, observadas asespecificações técnicas e condições comerciais especificadas neste anexo;

b) Manter ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação,assegurando a qualidade do material a ser entregueque neles foremempregados;

c) Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus decorrente da execução docontrato, especialmente os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,fiscais e comerciais incidentes sobre a prestação dos serviços, isentando oCONTRATANTE de eventual não observância das prescrições legaispertinentes;

d) Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados aopatrimônio do CONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ouindiretamente da execução deste Contrato, inclusive por culpa ou dolo de seusempregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover oressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partirda comprovação de sua responsabilidade, em conformidade com art. 70, da Leinº. 8.666/93 e suas alterações;

e) Disponibilizar para o CONTRATANTE, os contatos telefônicos dosresponsáveis técnicos pela execução dos serviços, bem como, do Gerente daempresa, para caso de emergência;

f) Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira,sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, sob a pena de rescisãocontratual;

g) A CONTRATADA deverá refazer ou corrigir os serviços não aceitos, no prazomáximo de 48 (quarenta e oito) horas;

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA OITAVA - Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as obrigaçõesdecorrentes das disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE:

a) O CONTRATANTE exercerá através do DERACRE, observando o fielcumprimento das exigências constantes deste Termo, o que não exclui e nemdiminui a responsabilidade da CONTRATADA com a execução, fiscalização esupervisão da aquisição dos produtos por pessoas habilitadas;

b) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas asprovidências necessárias ao bom andamento do processo de aquisição dosprodutos;

c) Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato,em registro próprio;




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Processo Nº. 0018525-3/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

d) Fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistasda CONTRATADA, no que se refere à execução do contrato;

e) Assinar de forma legível, por extenso ou rubricado com carimbo, orecebimento dos produtos adquiridos, após a comprovação, teste e aceitaçãodos mesmos num prazo máximo de 72 horas após a entrega;

f) Realizar a qualquer tempo e a seu critério, orçamentos paralelos aoapresentado pela CONTRATADA, a fim de resguardar tanto o CONTRATANTEquanto a CONTRATADA quanto à lisura dos respectivos orçamentos;

g) O CONTRATANTE poderá rejeitar quaisquer materiais, que estejam emdesacordo com o presente edital;

h) Designar um responsável técnico para acompanhamento e fiscalização dosobjetos a serem realizados pela CONTRATADA.

i) Atestar às notas fiscais e faturas correspondentes ao fornecimento doobjeto referente ao objeto deste Edital.

DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

CLÁUSULA NONA - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condiçõescontratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto, a critérioexclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valoratualizado do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO - Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio deTermo Aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93.

DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA - O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de suaproposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentaçãoexigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seuobjeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se demodo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sançõesprevistas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 e será descredenciado doSistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRO - Se a multa aplicada for superior ao valor dagarantia prestada (se houver), além da perda desta, responderá à contratadapela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e com aplicação dejuros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditosnão tributários da Fazenda Pública estadual, que será descontada dospagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobradosjudicialmente.




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Processo Nº. 0018525-3/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O atraso nos se rv iços para efeito de cálculo damulta será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícitoadministrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou noprimeiro dia útil seguinte.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratarcom a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ouaté que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20(vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O valor da multa aplicada após regular processoadministrativo, poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado nosubitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - As penalidades serão obrigatoriamente registradas emsistema mantido na Secretaria Adjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão delicitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstasneste Edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - As sanções aqui previstas são independentes entre si,podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fatosuperveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – peloPregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização docertame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitanteindicado no subitem 1.1.durante a execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções seráassegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.CLÁUSULA VIGÉSIMA - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração nãodescrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislaçãoespecífica, subsidiariamente.

DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Este contrato poderá ser rescindido na forma,pelos motivos e com as conseqüências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federalnº. 8.666/93.




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Processo Nº. 0018525-3/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos doCONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei Federal nº.8.666/93.

DAS DISPOSIÇÕES FINAISFica ajustado, ainda que:

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Consideram-se partes integrantes do presentecontrato, como se nele estivessem transcritos:

a) O Edital da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº. ___/__ e seus anexos.b) A proposta apresentada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Leinº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual nº. 5.972 e 5.967, de 30/12/2010, aplicando-sesubsidiariamente, a Lei n° 8.666/93, a Lei n.º 8.078, de 11/09/90 - Código de Proteção eDefesa do Consumidor, e demais normas regulamentares aplicáveis, e demais normasregulamentares aplicáveis à espécie.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A publicação resumida do presente contrato naDiário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciadapelo Contratante, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº.8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Para dirimir quaisquer questões decorrentes destecontrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro de Rio Branco/AC.

E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado opresente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achadoconforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presençadas testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

Rio Branco/AC, ___ de _______ de 2013.

CONTRATANTE CONTRATADA




ESTADO DO ACRE




Processo Nº. 0018525-3/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

TESTEMUNHAS: TESTEMUNHAS


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OBJETO: Aquisição de balança rodoviária para veículos de ... POR... · 3 Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário -Rio Branco/Acre -CEP 69900-830 Telefone: (0 68) 3215-4601