Port Nr 39 - Decex - Ircam CA Espcex 2013

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EB60-IR-15.001

MINISTRIO DA DEFESA EXRCITO BRASILEIRO DEPARTAMENTO DE EDUCAO E CULTURA DO EXRCITO

INSTRUES REGULADORAS DO CONCURSO DE ADMISSO E DA MATRCULA NA ESCOLA PREPARATRIA DE CADETES DO EXRCITO

2 Edio 2013

PORTARIA N 39 - DECEx, DE 3 DE MAIO DE 2013

Aprova as Instrues Reguladoras do Concurso de Admisso e da Matrcula na Escola Preparatria de Cadetes do Exrcito, referentes ao concurso de admisso, em 2013, para matrcula em 2014 (IRCAM/EsPCEx EB60-IR-15.001) , 2 Edio, 2013.

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAO E CULTURA DO EXRCITO , no uso das atribuies que lhe confere o Decreto n 3.182, de 23 de setembro de 1999 (Regulamento da Lei do Ensino no Exrcito), e o art. 44 das Instrues Gerais para as Publicaes Padronizadas do Exrcito (EB10-IG-01.002) aprovadas pela Portaria do Comandante do Exrcito n 770, de 7 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1 Aprovar as Instrues Reguladoras do Concurso de Admisso e da Matrcula na Escola Preparatria de Cadetes do Exrcito, referentes ao concurso de admisso, em 2013, para matrcula em 2014 (IRCAM/EsPCEx EB60-IR-15.001), 2 Edio, 2013, que com esta baixa. Art. 2 Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicao. Art. 3o Revogar a Portaria n 084-DECEx, de 5 de julho de 2012.

Gen Ex UELITON JOS MONTEZANO VAZ Chefe do DECEx FREI ORLANDO SOLDADO DA F

(Publicado no Boletim do Exrcito no

, de

de

de 2013)

FOLHA REGISTRO DE MODIFICAES (FRM) NMERO DE ORDEM ATO DE APROVAO PGINAS AFETADAS DATA

NDICE DE ASSUNTOS CAPTULO I - DAS DISPOSIES INICIAIS Seo I Da Finalidade.................................................................................................. Seo II Da Aplicao.................................................................................................. CAPTULO II - DA INSCRIO Seo I Dos Requisitos Exigidos................................................................................. Seo II Do Processamento da Inscrio.................................................................... Seo III Da Taxa de Inscrio.................................................................................... Seo IV Do Curso Seo V Da Submisso do Candidato s Normas do Concurso de Admisso e s Exigncias do Curso e da Carreira Militar...................................................................... CAPTULO III DAS ETAPAS E ASPECTOS GERAIS DO CONCURSO DE ADMISSO Seo I Das Fases e Etapas do Concurso de Admisso............................................ Seo II Dos Aspectos Gerais do Concurso de Admisso.......................................... Seo III Dos Critrios de Desempate......................................................................... Seo IV Da Publicao dos Editais............................................................................ CAPTULO IV DO EXAME INTELECTUAL Seo I Da Constituio do Exame Intelectual e das Provas...................................... Seo II Dos Procedimentos nos Locais de Provas, da sua Organizao, Datas e Horrios.......................................................................................................................... Seo III Da Identificao do Candidato...................................................................... Seo IV Do Material Permitido nos Locais de Provas e das Restries de Comunicao.................................................................................................................. Seo V Da Aplicao das Provas.............................................................................. Seo VI Da Reprovao no Exame Intelectual e Eliminao do Concurso de Admisso........................................................................................................................ Seo VII Dos Gabaritos e dos Pedidos de Reviso................................................... Seo VIII Da Correo e do Resultado Final.............................................................

Art.

1 2

3 4/18 19/22 23 24/25

26/28 29/35 36 37/38

39/45 46/54 55/56 57/61 62/67 68/69 70/77 78/84

Seo IX Da Divulgao do Resultado do Exame Intelectual..................................... CAPTULO V DA APRESENTAO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO DE ADMISSO Seo I Da Apresentao na EsPCEx dos Candidatos Aprovados e Classificados... Seo II Da Apresentao na EsPCEx dos Candidatos Majorados e da Lista de Espera............................................................................................................................. CAPTULO VI DAS INSPEES DE SADE Seo I Da Convocao para a Inspeo de Sade................................................... Seo II Da Legislao sobre as Inspees de Sade............................................... Seo III Dos Documentos e Exames de Responsabilidade do Candidato................ Seo IV Das Prescries Gerais para Inspees de Sade e Recursos.................. CAPTULO VII DOS EXAMES DE APTIDO FSICA Seo I Da Convocao para o Exame de Aptido Fsica..........................................

85/89

90 91

92/93 94/95 96 97/103

104

Seo II Das Condies de Execuo dos Exames e da Avaliao........................... 105/113 CAPTULO VIII DA COMPROVAO DOS REQUISITOS BIOGRFICOS E DA MATRCULA Seo I Das Vagas Destinadas aos Candidatos......................................................... 114/115 Seo II Da Convocao para a Comprovao dos Requisitos pelos Candidatos...................................................................................................................... 116/118 Seo III Da Efetivao da Matrcula........................................................................... 119/123 Seo IV Dos Candidatos Inabilitados Matrcula...................................................... 124/125 Seo V Da Desistncia do Exame Intelectual........................................................... 126

Seo VI Do Adiamento da Matrcula.......................................................................... 127/129 CAPTULO IX DAS ATRIBUIES ENVOLVIDAS NO PROCESSO SELETIVO DAS ORGANIZAES MILITARES

Seo I Das Atribuies Peculiares ao Sistema de Ensino do Exrcito...................... 130/133 Seo II Das Atribuies de Outros rgos................................................................ 134/139 CAPTULO X DAS DISPOSIES FINAIS

Seo I Da Validade e Demais Aes do Concurso de Admisso........................................................................................................................ 140/142 Seo II Das Despesas para a Realizao do Concurso de Admisso...................... 143/145 Seo III Das Prescries Finais................................................................................. 146/147

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CAPTULO I DAS DISPOSIES INICIAIS

Seo I Da Finalidade Art. 1 Estas Instrues Reguladoras (IR) tm por finalidade estabelecer as condies de execuo do concurso de admisso (CA) destinado matrcula, em 2014, no Curso de Formao e Graduao de Oficiais de Carreira da Linha de Ensino Militar Blico, iniciado na Escola Preparatria de Cadetes do Exrcito (EsPCEx), a ser realizado em mbito nacional, bem como servir de base para a elaborao dos respectivos editais. Pargrafo nico. O CA abrange o Exame Intelectual (EI/EsPCEx) e outras etapas eliminatrias.

Seo II Da Aplicao Art. 2 As aes do CA reguladas nestas Instrues se aplicam: I aos candidatos matrcula na EsPCEx, tanto civis como militares; II aos militares e servidores civis envolvidos no planejamento e conduo das diferentes etapas do CA, inclusive os integrantes das juntas de inspeo de sade (JIS), das comisses de exame intelectual (elaborao e aplicao de provas) e das comisses de aplicao dos exames fsicos; e III aos rgos, grandes comandos, organizaes militares (OM) e estabelecimentos de ensino (Estb Ens) envolvidos na divulgao e realizao do CA.

CAPTULO II DA INSCRIO

Seo I Dos Requisitos Exigidos Art. 3 O candidato inscrio no concurso pblico de admisso Escola Preparatria de Cadetes do Exrcito dever satisfazer aos seguintes requisitos, a serem comprovados at a data da matrcula qual se referir o respectivo CA: I ser brasileiro nato, do sexo masculino;

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II ter concludo a 3 srie do Ensino Mdio, na forma da legislao federal que regula a matria; se a estiver cursando no ano de realizao do concurso, poder ser inscrito, mas somente ser habilitado matrcula se concluir essa srie com aproveitamento, antes do encerramento do CA; III possuir idade de, no mnimo, 17 (dezessete) e, no mximo, 22 (vinte e dois) anos, completados at 31 de dezembro do ano da matrcula; IV se ex-integrante de qualquer uma das Foras Armadas ou de Fora Auxiliar, no ter sido demitido ex officio por ter sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompatvel, assim como no ter sido excludo ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitao; V no ter sido julgado, em inspeo de sade, incapaz definitivamente para o servio ativo do Exrcito, da Marinha, da Aeronutica, de Polcia Militar ou de Corpo de Bombeiros Militar; VI no ter sido considerado isento do Servio Militar, seja por licenciamento e excluso de OM a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitao, seja por incapacidade fsica ou mental definitiva (Incapaz C), condio esta a ser comprovada pelo certificado militar que recebeu; se atender a esse requisito, deve possuir o Certificado de Reservista, Certificado de Dispensa de Incorporao (CDI) ou Certificado de Alistamento Militar (CAM), dentro dos limites de sua validade; se, ao contrrio, for isento, deve possuir o Certificado de Iseno; VII no estar na condio de ru em ao penal; VIII estar em dia com suas obrigaes perante o Servio Militar e a Justia Eleitoral, quando aplicvel; IX ter pago a taxa de inscrio, se dela no estiver isento, conforme disposio do edital; X no ter sido, nos ltimos 5 (cinco) anos na fo