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ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PONTA DE PEDRAS
Palácio Municipal - Praça Antonio Malato, 32 Centro – Ponta de Pedras – Marajó - Pará, CEP. Nº.
68830-000 Fone: (91) 3777-1104 – e-mail: [email protected] CNPJ Nº 05.132.436/0001-58
PPA – PLANO PLURIANUAL
2018-2021
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE PONTA DE PEDRAS
Palácio Municipal - Praça Antonio Malato, 32 Centro – Ponta de Pedras – Marajó - Pará, CEP. Nº.
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PROJETO DE LEI nº 005/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ponta de
Pedras, para o período de 2018/2021.
PEDRO PAULO BOULHOSA TAVARES, Prefeito do Município de Ponta de Pedras, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS para o período de 2018 a 2021 será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. Art. 2º - A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentário, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas. Art. 3º - O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os recursos necessários para tal. Art. 4º - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponta de Pedras, aos 29 de agosto de 2017
PEDRO PAULO BOULHOSA TAVARES Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE PONTA DE PEDRAS
Palácio Municipal - Praça Antonio Malato, 32 Centro – Ponta de Pedras – Marajó - Pará, CEP. Nº.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
SENHORA PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
De conformidade com a Lei Orgânica do Município e demais
legislações que regem a matéria, apresentamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei do
Plano Plurianual que compreende o período de 2018 a 2021.
Este Plano tem como objetivo estabelecer diretrizes ao Poder
Público Municipal para os próximos 04 anos, ou seja, os três últimos anos desta
administração e o primeiro da próxima. Além disso, serve como base para elaboração da
lei orçamentária anual (L.O.A.) para os próximos exercícios, através da definição das
metas e prioridades.
Este “compêndio” levou em consideração o Plano de Governo
da Prefeita, as necessidades apontadas pela população e vereadores nas plenárias do
Orçamento Participativo, as análises efetuadas pelos técnicos e servidores municipais,
bem como a realidade dos recursos orçamentários e financeiros do município.
A administração pública deve primar pela gestão democrática e
responsável. Para tanto, além de garantir o direito de participação a todos, faz-se
necessário o aperfeiçoamento constante dos processos, de forma que os recursos possam
ser otimizados.
Os anexos deste projeto de Lei detalham os investimentos para
os próximos quatro anos, sua realização e fonte de recursos, analisa as despesas de
custeio, de caráter permanente, que serão geradas em decorrência destes novos
investimentos.
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE PONTA DE PEDRAS
Palácio Municipal - Praça Antonio Malato, 32 Centro – Ponta de Pedras – Marajó - Pará, CEP. Nº.
68830-000 Fone: (91) 3777-1104 – e-mail: [email protected] CNPJ Nº 05.132.436/0001-58
Assim, podemos dizer que passamos a contar com um
aprimoramento no planejamento municipal, o que o torna mais realista e,
consequentemente, mais exequível. A administração pública municipal tem em mãos
uma grande ferramenta de gestão, aperfeiçoada, para direcionar a realização de seu plano
de trabalho, além de lhe permitir uma avaliação mais clara e objetiva de sua
operacionalização.
À vista do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores seja o
presente Projeto apreciado, votado e aprovado em rito ordinário.
PEDRO PAULO BOULHOSA TAVARES
Prefeito Municipal
R$ milhares
Ano 2018 2018 2019 2020 2021
TOTAL GERAL DA RECEITA ( C ) = ( A ) + ( B ) 66.965.940 70.314.237 73.829.949 77.521.446 81.397.519
Receita Corrente Excluidas deduções FUNDEB (A) 56.238.700 59.050.635 62.003.167 65.103.325 68.358.491
Receita Tributárias 1.922.000 2.018.100 2.119.005 2.224.955 2.336.203
Impostos 1.611.000 1.691.550 1.776.128 1.864.934 1.958.181
Taxas 311.000 326.550 342.878 360.021 378.022
Receita de Contribuições 1.210.300 1.270.815 1.334.356 1.401.074 1.471.127
Contribuicões Sociais - - - - -
Contribuicões Econômicas 1.210.300 1.270.815 1.334.356 1.401.074 1.471.127
Receita Patrimonial 262.100 275.205 288.965 303.414 318.584
Aplicações Financeiras 262.100 275.205 288.965 303.414 318.584
Outras Receitas Patrimoniais - - - - -
Receita de Servicos 331.000 347.550 364.928 383.174 402.333
Transferências Correntes 57.176.300 60.035.115 63.036.871 66.188.714 69.498.150
Transferências da União - - - - -
Transferências Intergovernamentais 55.796.900 58.586.745 61.516.082 64.591.886 67.821.481
Transferências dos Estados - - - - -
Transferências Multigovernamentais - - - - -
Transferências de Convênios 1.379.400 1.448.370 1.520.789 1.596.828 1.676.669
Outras Receitas Correntes 155.000 162.750 170.888 179.432 188.403
Multa e Juros de Mora - - - - -
Indenizacões e Restituicões 151.000 158.550 166.478 174.801 183.541
Receita da Dívida Ativa 4.000 4.200 4.410 4.631 4.862
Receitas Diversas - - - - -
Deduções para o FUNDEB 4.818.000 5.058.900 5.311.845 5.577.437 5.856.309
Receitas de Capital (B) 10.727.240 11.263.602 11.826.782 12.418.121 13.039.027
Operações de crédito - - - - -
Amortização de empréstimos - - - - -
Alienações de Bens - - - - -
Transferência de Capital 7.727.240 8.113.602 8.519.282 8.945.246 9.392.509
Transferência de Convênio 7.727.240 8.113.602 8.519.282 8.945.246 9.392.509
Outras Receitas de Capital 3.000.000 3.150.000 3.307.500 3.472.875 3.646.519
Fonte: Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS
PLANO PLURIANUAL - PPAANEXO I - Receitas Estimadas 2018/2021
R$ milharesESPECIFICAÇÃO 2018 2018 2019 2020 2021
I - RECEITAS CORRENTES (*) 61.056.700 64.109.535 67.315.012 70.680.762 74.214.800
Receita Tributárias 1.922.000 2.018.100 2.119.005 2.224.955 2.336.203
IPTU 215.000 225.750 237.038 248.889 261.334
ISS 650.000 682.500 716.625 752.456 790.079
ITBI 45.000 47.250 49.613 52.093 54.698
Outras 1.012.000 1.062.600 1.115.730 1.171.517 1.230.092
Transferências Correntes 57.176.300 60.035.115 63.036.871 66.188.714 69.498.150
COTA PARTE DO FPM 18.500.000 19.425.000 20.396.250 21.416.063 22.486.866
COTA PARTE DO IPVA 40.000 42.000 44.100 46.305 48.620
COTA PARTE DO ICMS 4.950.000 5.197.500 5.457.375 5.730.244 6.016.756
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 25.000.000 26.250.000 27.562.500 28.940.625 30.387.656
OUTRAS TRANSFERÊCIAS 8.686.300 9.120.615 9.576.646 10.055.478 10.558.252
Demais Receitas Correntes 1.958.400 2.056.320 2.159.136 2.267.093 2.380.447
II - DEDUÇÕES 4.818.000 5.058.900 5.311.845 5.577.437 5.856.309
Contribuições Sociais - - - - -
COMPENSAÇÃO FINANC.ENTRE REGIMES - - - - -
Deduções para o FUNDEB 4.818.000 5.058.900 5.311.845 5.577.437 5.856.309
III - RECEITA CORRENTE LIQUIDA 56.238.700 59.050.635 62.003.167 65.103.325 68.358.491
Fonte:Relatórios da LRF da Prefeitura(*) Diferente da Receita Corrente da Tabela I, pois as deduções para o FUNDEB são feitas no bloco II desta Tabela.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS
PLANO PLURIANUAL - PPAANEXO I A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2018/2021
R$ milharesESPECIFICAÇÃO
RECEITAS 2018 2018 2019 2020 2021
IMPOSTOS PRÓPRIOS (A) 1.614.000 1.694.700 1.779.435 1.868.407 1.961.827
IPTU 215.000 225.750 237.038 248.889 261.334
IRRF 700.000 735.000 771.750 810.338 850.854
ITBI 45.000 47.250 49.613 52.093 54.698
ISS 650.000 682.500 716.625 752.456 790.079
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA, MULTA , JUROS S/TRIBUTOS 4.000 4.200 4.410 4.631 4.862
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (B) 5.140.000 5.397.000 5.666.850 5.950.193 6.247.702
Transferência Financeira LC n° 87/96 150.000 157.500 165.375 173.644 182.326
COTA PARTE DO IPVA (Art.158, CF/1998) 40.000 42.000 44.100 46.305 48.620
COTA PARTE DO ICMS (Art.158, CF/1998) 4.950.000 5.197.500 5.457.375 5.730.244 6.016.756
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (C) 18.950.000 19.897.500 20.892.375 21.936.994 23.033.843
IPI.EXP - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB (Art.159, CF/1998) 150.000 157.500 165.375 173.644 182.326
COTA PARTE DO FPM (Art.159, CF/1998) 18.500.000 19.425.000 20.396.250 21.416.063 22.486.866
ITR (Art.158, CF/1998) 300.000 315.000 330.750 347.288 364.652
IOC S/OURO (Art.153, Par.5°, CF/1998) - - - - -
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB (D) 25.000.000 26.250.000 27.562.500 28.940.625 30.387.656
Deduções para o FUNDEB (F) 4.750.000 4.987.500 3.243.070 3.421.439 3.609.618
FPM - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 3.700.000 3.885.000 4.079.250 4.283.213 4.497.373
IPI.EXP - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 30.000 31.500 33.075 34.729 36.465
LC N° 87/96 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 30.000 31.500 33.075 34.729 36.465
ICMS - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 990.000 1.039.500 1.091.475 1.146.049 1.203.351
Valor Minimo a Aplicar = (25% X A+B+C) + ( D - F) 26.676.000 28.009.800 31.404.095 32.958.084 34.588.881
Fonte: Relatórios da LRF da Prefeitura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRASPLANO PLURIANUAL - PPA
ANEXO II - Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino 2018/2021Constituição Federal - Artigo 212 - Emenda Constitucional no.14 de 12/09/1996
VALOR
R$ milhares
RECEITAS ESTIMADAS 2018 2018 2019 2020 2021
RECEITA TRIBUTÁRIA (A) 1.614.000 1.694.700 1.779.435 1.868.407 1.961.827
IPTU 215.000 225.750 237.038 248.889 261.334
IRRF 700.000 735.000 771.750 810.338 850.854
ITBI 45.000 47.250 49.613 52.093 54.698
ISS 650.000 682.500 716.625 752.456 790.079
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA, MULTA , JUROS S/TRIBUTOS 4.000 4.200 4.410 4.631 4.862
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (B) 24.090.000 25.294.500 26.559.225 27.887.186 29.281.546
FPM 18.500.000 19.425.000 20.396.250 21.416.063 22.486.866
ITR 300.000 315.000 330.750 347.288 364.652
IPI-EXP 150.000 157.500 165.375 173.644 182.326
TRANSFERÊNCIA DA LC N° 87/96 150.000 157.500 165.375 173.644 182.326
IPVA 40.000 42.000 44.100 46.305 48.620
ICMS 4.950.000 5.197.500 5.457.375 5.730.244 6.016.756
Valor Minimo a Aplicar = 15% X A + B 3.855.600 4.048.380 4.250.799 4.463.339 4.686.506
Fonte: Relatórios da LRF da Prefeitura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRASPLANO PLURIANUAL - PPA
ANEXO III - APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 2018/2021Emenda Constitucional No.29
R$ milhares
2018 2018 2019 2020 2021
RECEITA TRIBUTÁRIA (A) 1.921.000 2.017.050 2.117.903 2.223.798 2.334.988 IPTU 215.000 225.750 237.038 248.889 261.334
IRRF 700.000 735.000 771.750 810.338 850.854 ITBI 45.000 47.250 49.613 52.093 54.698 ISS 650.000 682.500 716.625 752.456 790.079
Taxas 311.000 326.550 342.878 360.021 378.022 Contribuição de Melhoria - - - - -
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (B) 24.090.000 25.294.500 26.559.225 27.887.186 29.281.546 FPM 18.500.000 19.425.000 20.396.250 21.416.063 22.486.866 ITR 300.000 315.000 330.750 347.288 364.652 IPI-EXP 150.000 157.500 165.375 173.644 182.326 TRANSFERÊNCIA DA LC N° 87/96 150.000 157.500 165.375 173.644 182.326 IOF S/OURO - - - - - IPVA 40.000 42.000 44.100 46.305 48.620 ICMS 4.950.000 5.197.500 5.457.375 5.730.244 6.016.756 Total ( C ) = ( A ) + ( B ) 26.011.000 27.311.550 28.677.128 30.110.984 31.616.533
Percentual para cálculo 7,0%LIMITE DA DESPESA PARA O ANO
Repasse para o Legislativo ( D ) : 7 % de ( C ) 1.820.770 1.911.809 2.007.399 2.107.769 2.213.157 Folha de Pagamento do Legislativo ( E ) 70% de (D) 1.274.539 1.338.266 1.405.179 1.475.438 1.549.210
Fonte: Relatórios da LRF da Prefeitura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRASPLANO PLURIANUAL - PPA
ANEXO IV - BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESAS DO LEGISLATIVO 2018/2021Emenda Constitucional No.25
RECEITAS ESTIMADASANO
R$ milhares
2018 2018 2019 2020 2021
Pessoal e Encargos Sociais ( A ) 30.937.672 32.484.556 34.108.783 35.814.223 37.604.934
DESPESAS LIQUIDA TOTAL ( D ) 30.937.672 32.484.556 34.108.783 35.814.223 37.604.934
RECEITA CORRENTE LIQUIDA ( E ) 56.238.700 59.050.635 62.003.167 65.103.325 68.358.491
DESPESA LIQUIDA TOTAL / RCL ( F ) = ( D ) / ( E ) 55% 55% 55% 55% 55%
Fonte: Relatórios da LRF da Prefeitura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRASPLANO PLURIANUAL - PPA
ANEXO V - DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2018/2021
DESPESASDESPESAS LÍQUIDAS