Pregャo 010 - 2016 - Vol. II · os aspectos jurídicos do instrumento convocató- rio. "...
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Pregャo 010 - 2016 - Vol. II · os aspectos jurídicos do instrumento convocató- rio. " (gm.). Desse modo, a atuação da Procuradoria da Assembleia tem por missão proteger o patrimônio