PROCESSO N° 8/2016 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO · SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO ... orçamentos de funilaria e pintura sejam executados em muito pouco tempo, ... 2 -NOSSOS

Município de Chopinzinho . ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO N° 8/2016

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

N° i /2016 ..

.....

CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE

SOFTWARE

RECURSOS:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

0301.0412200032006.3390.39 (963)

0301.0412200032006.3390.39 (964)

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Município de Ch~pinzi~!'-~ 0

'1>\ ESTADO DO PARANA • ·· · ~-~~-- =-~- c;; j

CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzJ.·nho.pr.g!Jv.br , • ~.$' ~ Telefax (46) 3242-8600 - Fax (46) 3242-8604 - Rua Santos Dumont, ~~~3 .§!.--./

85560-000 CHOPINZINHO - PA . _ . <::· cP:/ ' -~ "r' .,.. -~ _,,•'

DECRETO N° 412/2015

Nomeia a Comissão Permanente de Licitações.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso X da Lei Orgânica:

O E C RETA:

Art. 1° - Ficam nomeados o senhor Delair Vílmar Ambrosini, CPF no 039.755.099-

53, RG no 1.233.474-5/PR,_ como Presidente, o senhor Onério Cambruzzi Filho, CPF n°

062.575.819-66 e RG n° 9.429.975-6- SSP/PR e o· senhor Roberto Alencar Przendziuk, CPF n°

546.462.519-49 e RG n° 5.253.580-8 - SSP/PR, como membros, para comporem a Comissão

Permanente de Licitações, com o objetivo de montar processo licitatório, fazer vistoria, análise e

julgamento de propostas apresentada~ por empresas participantes de Licitações instauradas pelo

Município de Chopinzinho e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao

cadastramento de licitantes, para o exercício de 2016.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016, ficando revogado

o Decreto n° 473/2014, de 16 de dezembro de 2014 e Decreto no 228/2015 de 03 de julho de

2015, e as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO .DE CHOPIN O, PR, 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dela ir Vilrtf~~/~~~~ini Secretário ele Administração

Publicado no Jornal Gazeta Regional

N~de..?.2:J.J.l_f2015 pg no 60B

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Município de Choplnzlnh~~~l:~~{',-.,,;53 ~5~;/' ESTADO DO PARANA '"'""·'~:.;::~.-·<"'··

CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: [email protected] Te/efax (46) 3242-1122- Rua Santos Dumont, no 3.883

85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ

SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO

REQUERIMENTO

Assunto ........ : LICITAÇÃO

Subassunto .. : SOLICITAÇÃO DE PROCESSO LI ClT A TÓRIO

No. Processo: 2016/01/000003

Data Protoc .. : 04/01/16

Requerente .. : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Logradouro .. : Rua NÃO DEFINIDO

Neste Termos, Pede Deferimento

Prefeitura Municipal de Chopinzinho/04/01/2016

~do Requerente

SOLICITAÇÃO

Senhor Prefeito:

A Secretaria Municipal de Administração, tendo em vista a necessidade de

Contratação de Serviço de instalação e manutenção de software de orçamentação

eletrônica, "Sistema Audatex", visando a uma maior precisão dos valores de componentes

e peças destinados à manutenção e recuperação dos veículos pertencentes à frota

pública, desta prefeitura, conforme especificações técnicas estabelecidas no Termo de

Referência, na modalidade em que se enquadrar, do item relacionado no Termo de

Referência em anexo.

A responsabilidade técnica pelo acompanhamento e fiscalização, ficam a cargo da

Secretaria Municipal de Administração.

Nestes termos pede deferimento.

Chopinzinho, 04 de janeiro de 2016.

Delair ViiJhar Ambrosini Secretário Municipal de Administração

ITEM QUANT 01 01

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& ,::f Município de Chopinzinho ~~-ESTADo DO PARANA \ ~

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CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: [email protected],'ibr Telefax (46) 3242-8600- Rua Miguel Procópio Kurpel, 3881 ·. ~<':~-...

85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ '' ..... , , _/

TERMO DE REFERÊNCIA

DESCRIÇAO VALOR R$ Contratação de Serviço de instalação e manutenção de 7.998,92 software de orçamentação eletrônica, "Sistema Auda-tex", visando a uma maior precisão dos valores de com-ponentes e peças destinados à manutenção e recupera-ção dos veículos pertencentes à frota pública, desta prefeitura, composto por:

I. Módulo Orçamentos; 11. Módulo de consulta rápida de preços de pe-

ças;

SETOR REQUISITANTE: Secretaria de Administração. FONTE DE RECURSOS: Secretaria de Administração. PRAZO DE ENTREGA DO PRODUTO/SERVIÇO: 12 meses a partir da assinatura do contrato. CONDIÇOES DE PAGAMENTO: Pagamento em parcela única em ate trinta dias após a assinatura do contrato e instalação do software.


Delair ilmar Ambrosini Secretário Municipal de Administração

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Municipio de Chol?inzi~tt~Cé~~ ~:) ESTADO DO PARANA \-; :Ú. J

\ ~y. s:r: .l CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: aabinet ho inztWho. ~ v.br ~fl:- I

Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, n° 'J,~~fJ,,,,,r:)F'~•-..'i-;:/.l 85.560-000 CHOPINZINHO PAR'ANA~·

JUSTIFICATIVA

Considerando, Sistema Audatex é um software de orçamentação

eletrônica destinado à reparação automotiva e contém um completo banco de

dados com os modelos de veículos nacionais e importados - contemplando

98% da frota circulante no país e permite a elaboração de orçamentos rápidos

e precisos, reduzindo significativamente o tempo gasto para obter uma

informação.

Considerando, que este é o único Sistema que contempla

modelos de caminhões, totalizando 1887 modelos diferentes de seis

montadoras ryw, Ford, Mercedes-Benz, Scania e Volvo) perfazendo 85% da

frota circulante no país e o único que possui preços de peças de motocicletas

com modelos desde 2000, contemplando mais de 80% da frota circulante no

país.

Considerando, que os preços oferecidos pelo Sistema Audatex,

tanto para peças como serviços de reparação para veículos serão utilizados

como referência para o Processo Licitatório futuro o qual será do tipo desconto

sobre a Tabela Audatex.

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Município de ChopinzifÍl9 01- <j,~ ESTADO DO PARANÁ ~ ÇJ. H~;:~=-~--~~-~~~ J3 J

\~. fi~.:! CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: aabinet ho inzin~. r. 'br 0~j' Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, n° 3; ~ ;:, 85.560-000 CHOPINZINHO

Considerando, que a Frota Municipal é diversificada e possui

veículos possuindo veículos VW, Ford, Mercedes-Benz, Scania e Volvo, que

são atendidos pela Tabela Audatex.

Considerando, que esse Sistema está sendo utilizado por

Municípios vizinhos como Candói - PR e Onório Serpa - PR, para julgar

licitações para contratação de oficinas para dar manutenção e/ou fornecimento

de peças de veículos da frota do Município.

Isto posto, a referida contratação trará agilidade e segurança na

orçamentação de peças e serviços para manutenção da frota municipal sendo,

portanto essencial para a economicidade e eficiência na execução do Serviço

Público.


Delair V~fir~brosini Secretário Municipal de Viação

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,,~.:,-< .. ~';.

Município de Chopinzinho l~ ~h·~ .. ·~~ ESTADO DO PARANÁ \~ .. ~-~ . ~ ~

CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: [email protected]:t!:Jtr ~ :!/§:!: Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, n° 3.883 ·"'-,::·{~~'",,- _ ._..ç.rJ-:1

-~'L -.......,a·.:. ,f" •• ,.,..,~";"'";'-· ...

85.560-000 CHOPINZINHO PARANA'""·< .. :';.~-::,::.~ .....

CORRESPONDÊNCIA INTERNA

DATA: 04/01/2016

ORIGEM: GABINETE DO PREFEITO

DESTINO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

REFERÊNCIA: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇAO DE SOFTWARE

Recebido a solicitação para a Contratação de Serviços de Instalação e Manutenção de

Software, protocolada pela Secretaria Municipal de Administração, sob n° 3/2016, autorizo a

abertura de Procedimento Licitatório.

r;4udatex a Soler':.,company

4 ,.

São Paulo, 26 de outubro de 2015.

À Prefeitura Municipal de Chopinzinho

A/C Sr. Roberto Alencar

REF.: INFORMAÇÕES DO SISTEMA AUDATEX

Prezado Senhores,

Rua Gomes de Carval São

Tel: +55 11 3474-0300 Fax

Conforme vossa solicitação, envio-lhe informações adicionais do SISTEMA AUDATEX

O SISTEMA AUDATEX é um software de automação para avaliação de danos em automóveis que permite que orçamentos de funilaria e pintura sejam executados em muito pouco tempo, sem o auxílio do telefone, com total transparência para clientes particulares e seguradoras.

O banco de dados do Sistema contém peças de funilaria e as principais peças de mecânica costumeiramente avariadas em uma colisão, com seus preços e tempários de mão de obra e pintura.

Faz parte do compromisso da AUDATEX que esse banco de dados seja atualizado freqüentemente (ao menos uma vez por mês) ou de acordo com as alterações de preços das peças pelas montadoras.

O SISTEMA AUDATEX é composto pelos seguintes módulos:

• Módulo de orçamentos • Módulo de consulta rápida de preços de peças

1 -NOSSOS SERVIÇOS:

1.1 -Implantação (arquivo auto instalável) a ser enviado por e-mail com as instruções; 1.2 - Material para treinamento dos usuários pela WEB; 1.3 -Inclusão permanente de novos veículos em nosso banco de dados (modelos, peças e tempos de mão de obra) 1.4 -Atualizações constantes dos preços de peças 1.5 -Centro de atendimento ao usuário através de linha 0800 (sem custo adicional) 5 dias por semana.

f!\udatex a 5o/era company Â

2 -NOSSOS PREÇOS (Tabela 2015)

2.3- Versão Light (sem módulo de transmissão e imagem)

Atualizações, manutenção e suporte por um ano. Entrega de doze licenças antecipadas no Valor total R$: 7.998,92 (Sete mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos)

2.4- Condições Comerciais

• Pagamento parcela única 30 dias após a entrega das licenças; • Prazo de entrega até 5 dias úteis; • Todos os impostos inclusos.

2.4.2- Condições Comerciais válidas somente para fechamento até final de outubro de 2015.

3 -TREINAMENTO DOS USUÁRIOS

O treinamento será gratuito para 01 (um) usuário, desde que realizado em nossa sede e no prazo mínimo de 03 (três) meses após assinatura do contrato. Treinamento pela web para quantos usuários necessitar. O treinamento inclui uma avaliação com certificado individual para os aprovados, quando feitos na sede da Audatex.

Para maiores esclarecimentos, estarei à sua disposição em meu telefone celular 41-8807 2855 ou, 41- 3015-2180 ou naAUDATEX (11) 2122 8289

Atenciosamente,

vMJB?tir s~

Valdenir S. Silva Rep. Comerciai-PR/SC/PB Sistema Audatex E-mail: [email protected]

ASSES PRO SÃO PAULO

CERTIDÃO

A ASSESPRO - ASSOCIAÇÃO DAS EMPR~SAS BRASilEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO - REGIONAL SAO PAULO, associação civH de direito privado, sem fins lucrativos, que congrega e representa as empresas nacionais fornecedoras de software e prestadoras de serviços de informática, com fundamento nas informações existentes a sua disposição, vem emitir uma certidão ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ em atendimento ao que reza o art,251 no I da Lei 8666 de 2:1.06.93, certificando que a AUDATEX BRASIL SERVIÇGS LTDA, cóm sede à Rua Maria Coelho Aguiar, 215- Bloco E - 70 Andar - 05804 - 900 - São Paulo - SP, inscrita no CNPl sob o no 02.144.891/0001-85, é autora e/ou representante e única fornecedora, no Brasil, do produto abaixo descrito.

PRODUTO~ SISTEMA AlJDATEX é um software de orçamentação eletrônica destinado à reparação automotiva. Contém um completo banco de dados com os modelos de veículos nacionais e Importados - contemplando 98% da frota circulante no país - permitindo a elaboração de orçamentos rápidos e precisos, reduzindo significativamente o tempo gaSto para obter uma informação.

Além disso, é . o único Sistema que contempla modelos de caminhões~ totalizando 1887 modelos diferentes de seis montadoras {VW, Ford, MercedesBenz, Scania e Volvo) perfazendo 85% da frota circulante no país e o único que possui preços de peças de motocicletas com modelos desde 2000, contemplando mais de 80% da frota circulante no país.

Faz parte do compromisso da Audatex que esse 1banco de dados seja atualizado frequentemente, de acordo com as alterações de preços das p.eças pelas montadoras.

São Paulo1 18 de setembro de 2:015.

DCL- 380 ., 2015 A presente .certidão é válida por 90 (noventa} dias em todo terrítórlo nacional

1012712015

Esto!t si~ utiliza~ padrões do ICP·6rMil, conforme medida p!'QV!sória2.20Q..2de24 ~ostode200'l

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Tipo de compromisso N° de série do certificado Emissor do certificado Validade do certificado (UTC) Certificado consl.ltado na LCR da AC? ID Da consulta LCR


Documento Eletrônico

#IDServer : XXXDNN2407

Assinaturas Coletadas este Documento

Certidão de Exclusividade -Validação Nacional*** DCL 380 /2015

18/12/2015

lndetenminado VJFER-GVLOR-RPVVDP-AHZ3Q

136DA2F27C2C350507 A978E600ADF19A33CDCD73A311 AAC8AED38308C354AF7 A

Jeovani Ferreira Salomão: 39305481191

28/09/201519:00:38 (UTC) til 28/09/2015 17:00:38 (Hora de Brasília) Eu, Jeovani Ferreira Salomão, na condição de Presidente- ASSESPRO NACIONAL, estou de acordo com as condições da presente declaração, assinando-a em 28/09/2015 A assinatura aposta indica que o signatário autoriza o constante no conteúdo assinado

7809D569481 CC2BAD2FD36BA803CEE53 AC Certisign RFB G4

De 06/08/2015 00:00:00 até 04/08/2016 23:59:59

Sim 01018A

Visualizar Carimbo de Tempo

Fabio Bittencourt Daniel: 70514895772

21/09/2015 19:46:12 (UTC) til 21/09/2015 17:46:12 (Hora de Brasflia) Eu, Fabio Bittencourt Daniel, na condiçao de Vice Presidente- ASSES PRO SÃO PAULO, estou de acordo com as condições do presente documento, assinando-o em 21/09/2015

A assinatura aposta indica que o signatário autoriza o constante no conteúdo assinado 26BACB5AE51 CSE90 AC SERASA RFB v2 De 12/02/201517:22:00 até 12/02/201617:22:00 Não N/ A


Arildo Constantino Pereira: 05784236857

18/09/201511:03:12 (UTC). 18/09/2015 09:03:12 (Hora de Brasflia)

Eu, Arildo Constantino Pereira, na condiçao de Presidente- ASSESPRO SÃO PAULO, estou de acordo com as condições do presente documento, assinando-a em 18/09/2015 A assinatura aposta indica que o signatário autoriza o constante no conteúdo assinado 491510D6F4C56414 AC SERASA RFB v2 De 26/09/201418:32:00 até 26/09/201518:32:00 Sim 010070


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Pagamento crédito boleto

VISA. Jl!il

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/;i! jó ~ !<~ F~- I '"""' o ~ Ct ~-L- ~----- {fj J ~ "- r:

Segue o link para acessar a certidão certificada pela ASSESPRO, para apresentação nas \~0.·'. ~ {.~)' negociações junto aos órgãos públicos. \ :({<::·,. . 0(!" /

.. '\\ ~~?nt .~ .. ~c~~) ~r.~<,.. Atenção: Esta Certidão foi confeccionada em nome do GOVERNO DO ESTADO DO PARANA. -

Abaixo o passo a passo para visualizar a declaração e consultar as assinaturas:

./ www.documentoeletronico.com.br

./ Clicar em Validar Documentos

Pelo Código: DIGITE O PASSCODE (VJFER-GVLOR-RPWDP-AHZ3Q)

Digite os caracteres: que aparecem na tela

Clique em CONSULTAR

./ Clicando em Visualizar Documento você verá seu conteúdo;

./ Clicando em Consultar Assinaturas você verá dados de quem assinou e clicando em Visualizar Certificado ver os dados do CD.

Encaminhar para o Órgão solicitante e eles irão consultar e imprimir.

'7\udatex aSoler~

Vantagens ao utilizar o Sistema Audatex

• Esse Sistema está sendo utilizado por Órgãos Públicos para julgar licitações para contratação de oficinas para dar manutenção e/ou fornecimento de peças de veículos da frota do Município.

• Modalidade: pregão com o critério de Maior Desconto sobre a Tabela Audatex; • É um programa que permite avaliar com precisão os cálculos de um orçamento de veículos;

sistema eletrônico; • Evita erros; • Impede a cobrança em duplicidade de tempos de mão de obra (Overlap); • Impede a cobrança em duplicidade de peças (códigos originais); • Separa os valores dos itens: mecânica, funilaria, pintura, estofaria, elétrica e vidraçaria e mão- de

obra; • Economiza tempo na busca de códigos e preços; • Transmite o arquivo com segurança, não permite alterações de seu conteúdo; • É um formato padronizado a nível nacional, é o mesmo lay out utilizado pelas seguradoras,

empresas do governo, frotistas e oficinas automotivas. • Permite economizar de 30% a 45% em relação a um orçamento manual; • Possibilita digitação de laudo técnico, que ficará armazenado dentro do orçamento; para qualquer

auditoria posterior; isto é mantém um histórico. • Calcula o percentual da manutenção em relação ao preço do veiculo (para decidir se há perda total,

por exemplo); • O sistema prepara um orçamento em poucos minutos; • Mostra na tela o desenho das peças para facilitar a sua identificação correta.

Município de Cho~inzinh~" "''J~ __ ~ ESTADO DO PARANA \ '~ · fi

CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: [email protected]:~%~r ~. r!J Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, n° 3.883 < ;:~ .. , ... .... ,.~--"f:.OJ<"'

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85.560-000 CHOPINZINHO PARANJ:r--~:.:·.;:::~-·

CORRESPONDÊNCIA INTERNA

DATA: 0410112016

ORIGEM: SECRETARIA DE FINANÇAS

DESTINO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO I COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

REFERÊNCIA: DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E RESERVA FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE- VALOR 7.998,92

Em atenção à solicitação formulada, informo que EXISTEM RECURSOS

ORÇAMENTÁRIOS para assegurar o pagamento das obrigações, decorrentes do objeto

especificado, à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

Atenciosamente,

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO

03.01.041220003.2.006.3.3.90.39 (963) Fonte: 000 03.01.041220003.2.006.3.3.90.39 (964) Fonte: 504

-Ç?~~ ~-:l~cl.: RODRJlS~YNSKI

Contabilidade

DATA: 04/01/2016

"/(::ff~~~)',4Ci P i !'v;;-, '''·

./~

Município de Chopinzinho (;~=? n~:~A_b=--·-~~ ~ ESTADO DO PARANÁ 1,~~ fu /. J

CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: [email protected]~~~h:- ~ ~" Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, n° 3.883 '';~~~;'i";f!C:Of'~··;~~

85.560-000 CHOPINZINHO PARANA ~ •.. ,.~ ....... .

CORRESPONDÊNCIA INTERNA-PARECER

ORIGEM: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO I COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

DESTINO: DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

REFERÊNCIA: PARECER ACERCA DA SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇAO E MANUTENÇAO DE SOFTWARE.

Em atenção ao despacho do Senhor Prefeito referente a autorização para início de Procedimento Licitatório para a Contratação de Serviços de Instalação e Manutenção de Software, constante no Termo de Referência, temos a informar:

De posse da documentação apresentada pela Secretaria de Administração, entendemos ser perfeitamente viável a referida contratação e somos de parecer favorável que mesma seja realizada via Modalidade INEXIGIBILIDADE.

Atenciosamente,

Delair Vi6#~~rosini I

Presidente da Comissão Permanente de Licitações

_,,,1·'~~,~;:.:;;1.~,'~ '.

Município de Chopinzinh,~" ... J~ 1 ESTADO DO PARANA \'1 ',c.~ -=~·"·~"-f:

CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: abinete cho inzinho~~"'__ ov {_'; Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, n° 3.88 '\<f~~- -rYI

85.560-000 CHOPINZINHO PAR~, !ç~j'f'.sf~~Y ~~., ~·-,_~...,, ... , .. ·.

AUTORIZAÇÃO

Face ao constante dos autos, protocolado nesta Prefeitura sob o n° 03/2016 e

considerando a média de preços de mercado, objeto da presente, autorizo firmar contrato de

Serviços, através de processo de Inexigibilidade, nos termos da Lei Federal n°. 8.666/93 e

alterações posteriores.

As despesas decorrentes deverão onerar os recursos orçamentários das categorias

econômicas, conforme dotações, abaixo:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0301.0412200032006.3390.39 (963) 0301.0412200032006.3390.39 (964)

Por outro lado o impacto orçamentário-financeiro foi considerado no presente exercício

e nos dois subseqüentes, bem como tem adequação orçamentária e financeira com a lei

orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes

orçamentárias, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000.

Solicito a Divisão de Licitações e Contratos, preparação da minuta do instrumento de

Licitação e Contrato, nos termos da Lei n. 8.666/93.


(~

Rogér~~ Masetto Prefeito

Audatex CNPJ: 02.144.89110001-85

DADOS CADASTRAIS

Razão Social: AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA Nome Fantasia: AUDATEX CNPJ: 02.144.891/0001-85

AV. MARIA COELHO AGUIAR, 215- BLOCO E, 7º ANDAR CEP 05804-900 CENTRO EMPRESARIAL DE SÃO PAULO SÃO PAULO- SP- BRASIL Telefone direto: 55 413015 2180 FAX: 55112122 8289

Inscrição Estadual: ISENTO Inscrição Municipal: 2.638.158-3 E-Mails Administração: pó[email protected]

PESSOA QUE ASSINA CONTRA TOS: REPRESENTANTE LEGAL: SILVIO BARBOSA BENTES

RG: 9.049. 798-3 SSP JSP CPF: 041.333.398-19 CARGO: DIRETOR REGIONAL

Assistência: Abertura de chamado no Portal da Empresa: WWW.solerabrasil.com.br WEB: www.audatex.com.br

COMERCIAL: Valdenir Silva E-mail: [email protected] TELEFONE: 418807 2855 DIRETO: 41-3015-2180

Ramo de Atividade: SISTEMA PARA ORÇAMENTAÇÃO ELETRÔNICA DE VEÍCULOS: CARROS, CAMINHÕES E MOTOCICLETAS. MARCAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, Natureza do controle majoritário do Capital: INTERNACIONAL Tipo de Capital: Aberto Data de Fundação: 01/08/1997 Porte da Empresa: GRANDE Nº. de Funcionários NO BRASIL: 148

REFERÊNCIAS BANCÁRIAS:

1) Banco Do Brasil Agência: 2434-1 Conta: 5.625-1

2) Banco Itaú Agencia: 2000 Conta: 24601-3

• .. . . . .. • • ~ . .. . ;o o . . • .. • . . ,. * • • : h .. . .. . . . . . • . . ·• . ... .

D!ÉCIMA TERCE:iRA AlTERAÇAO CONTRATUAl DA SOCIEDADE EMPRESARJA IJMITADA ~ "' ... ... ' ....

AUDATiX ~slq!~VtfOHli:!A· •: c~~.roÍ:Í44.s9iL~-ss· :. • • •

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1- AUDATEX rsCHWElZ) GMBH, ~ded~de constl't. ~ídl'~m confurrnrdade com as leís da Suiça \ .............. çom sede em Zuríque, Suiç;a, n<! Zollstra.ssc 62, CH 3021,neste: ato representada por seu bastante procurador, Se Silvio Barb<rsa eentes, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, port<:~dor da cédut;;~ de rd~r.üdade RG n2 9.ü4939S<3. SSP/SP,. iMcrito no CPF/Iv1F sol> t~" 0<11.333.398-19; residente e domidliadt> na Capit<~l do Estado de São Paulo, 1\â Rua do Chii,n~21, Apto .. 03, Real Pilrque, CEPQ-5688'·0~0.

11 - AUDATEX GMBH, socicrlad~ constituida ern conformidade com as. Lei.s Suíça, com se-de em Zurique, Suíça,, na Rotz:bergstrasse 1, 63.62 Stansstad, neste ato representado por :s.~u bastante proc~Jrador, Silvio. Barbosa Bentes, brasileiru, separado judidalmetlte, administrador de empresas, portador da cédula de identidade Rú n!! 9.049.798-3 SS?/SI', in:scrítono CPf}MFsob r;? 041.333.398-19, residente e domiCiliado na Capital 0o Estado ele S§o Paulo, na Rua do

Chá,nl'21; Apto. 03, Real Parque, CEí' úS68!Hl30.

únicos sócips da socie<!;;;lde empre$aria Emitad<! AUDAJD:.: SRASl.i. SE~VIÇOS i..TDA., corn ~ede na Capitál dó Estado dt' São P'aulo, na .Av. r· .. 1aria Coelho .Aguiar n~ 215, Centro E-mpresarial, B!Ôcn E"7!? andilr, Jardim S{ío Luís, CEP 05805-00Q, ins.crita no CNPJ sol;). o nl? 02.14,U'l91/0001-35; primeiro regtstro ~n sua .constituição 1:1rquivad1i no 4f' Oficial de Re-gistro de Títulos e Documentos üi,•il d<: P~ssoa Jurídica da Com<:~rc;~ da Capitai do Est<:~do de S.âo Paulo sob o n~ :w:rr;:;t em o::UJ9.:J.997, mgi$trado n;:. Junta Comercial do Estado de S.âo Paulo sob o NIRE 3S.221308SG$ e a .décima segvnda uftima alteração contratual registrada sob o numero 40.827/11·2,

re$olvem de comum.<Jcordo alterar e con::.olld<Jf 5CU cQntrato, nos ,seguintes termos;

1 - Objeti'llo Social para:

Elaboração de programas de computadores {software).. indu5ive de jogos eletrônicos. Lítenciamento ou cessão de direíto de uso de programas de computação .. induslve dtstribÚição-

S<anllços de pesqvisas e deserwolvirnertlo de.qvalqw'::tMturNJ,

Afmplementaç.'lo de métodos e sua$ formas de aplicação par<~ aferição e cálrulo de clesvalorJzações em virtude de sinistros veícu!os,bem como a p.resta.;;:<'io ele serviços correlatos.

(vl) s,erviçqs de inümnediaçiio via ~c vcnd.a de vekwlos.vsaàps, .avari~os e sinistrildos, incliJ;iivG C<)ntrataçào de lowmoçJo dos veicuJos e sva gu,arda.

2a fm virtw;l.;: ela .alteraçâo ad:rra, e das disposições do Novo Códi!?.9 Çivll ilr;:tsileiro, '·'"gl'A<l!UP

pel& J(J.406/0~. os sócios d<.> conHJmacordo resolvem revog<~r ;;,s d[sposiçõ-es elaborando um novo -contrato social. que pilssa .<~ re~e• a sociedade pelas condiç-õese.•J . .a~r?t;la~ seguintes:

• " .. ., ... .. .. . - * • .. • • • • * " .. . . .. . • .. " •• . ...

• • " .. . t ... ~ • 9 ~ . .... " •

CONSOUDAÇÃO 00 • •• • • • •• .. . ... .. . .

CONTRATO SOCIAL DA-~OO~All&ÃUolTEX sbstl,ERVIÇOS lTDA~ . . ~ . . . . .. ... . -~· ... . ÇNPJ 02.144;$91/00li1~S5

.. .. NIRE: 3S:tb.3{J}S:OS

. . .... • •

1- AUDATD! {:!;CHWEIZ) GMBH, sociedade toristftuT{la em conformidade com as feis da Suíça com sede em Zurique, Suiça, na ZpH.stras.se 6:(, CH SOU,neste &to repté$lõlntarta por seu bas.tarne prm:ur3d0r, Sr. Silvio .B<'~rbosa Sente~ brasileiro; separado judicialmente, administrador de empresas, pomoor da cedu!a de idMtidaoo RG n" 9.049.798-ó SSP/SP, inscrito no CPF/MF sol;) nRÔ41.S33.398-19, residente e dom!dliado na Capital dqEstad9 de·São ?aulo, na Rua do CM,n2lt Apto: O~, Real Parque, CS:P 05688-0$0

n - AUOATEX G.MRH, .sociec:lade cons:titt.!ldà em conformidade com as leis SMíça, tom :»ede em Zuriqu!;!,. Suíça, .na Rotzbergst:riiisse 1, s36z Stanss~tt neste ato reJlresenta:cto pôr seu bastante procurador, Stlvio Barbosa Bentes, brasileiro, separado juditi\l!lmente, administrador de empresas, portador da cédula d~ ldentldiade RG ri* 9~(149,7~3 SSW'/SP, lnscfito no CPF/MF sob n~ 041:333.3'9S-19, re$~dente. e domiciliado. na Capital do Estado de São Paulo, na Rl.la do Chá;nll21, Apto. 03, Real Parque, cEP 05638·080.

ARTIG01!!

A sodedade denomina-se AIJOATEX !:IAA$1!. SERViÇOS liDA. Regendo-se pelas dísposições do presente Contrato Social, pelo Artigo 1.052 e seguinte: do Códigos Civil Brasileiro e, de form<J supletiva, pelas normas que regem as sociedades anônimas, lef n.~t 6.404/76 e posteriores alterações,

A sociedade tem sede e foro rto municfpio.de Sâo Pat~!o, na .Av, Maria.Coeillo Aguiar r#! :215, Centro l:rnpresaríal, Bloco E, 12 ;:melar, jar:dlm Sã.o Ltds, CEP 05805-000, perderá abrir e fechar filiais agencia e .rrscritõtiôs em qualquer parte do território nadonai e no e.xt~rior, por deliberação de seus sóch:;s, quotlsta,s que representem 75% {'setent<> e cinco por cento} do capital sociaL

(i) Elaboração de programas çíe -oomp!Jtadores (softw:;;m~J. f!'"lduslve de jogos . e~etrõnlcos.

{iU Ucem:lamento ta.1 cessão de- direito de ~so d~ prógramas de,romputaçâo; frydusive distrtb!Jição, · · · · Seniiç.;;s de pesquisas e dt!senvolvimerm:; de qua!quer natureza ..

(iv) A imptemefltaç?o de métôd!ôs e suas furrpas de.aplkação pat;J. afe.rição e cálculo de desvalorizações e'm virtude. de i;inistros veículos, bem romo .~ ptestação.de setliiços correlatos.

{vl) S:ervíços de lntermedlaçao via de venda de veíqtlos usados, avar.iados e slnistJifjdüs; 1ndusJve contratação de lor.omoção do$ veículos e sua guarda.

• • .. • ...... u . ... • .. " .. ~ .• • .. • .. • • . • .. •• • • • ~ .. . 9 iJ.;il!.' .. ... • .. . .• ~ . . .~ .. " . .. ... +

• •• • • • •• .. . .. ... . O prazo de <:luta~ "'~cie4ilalll'e 'inde~min!;ao.

~. .• •· ... . . . . .... ..

ARTIGOS!!

•~~ • ••• çeo •

.. . ...... •· . a " • . ... ...

o capital soda!, integra!rne:rtte subscrito e lntei?â!izã'a::. em mo~da rorrente nadona!, é de R$ 2'.884.906,00{dois mifhões, oitocentos e oitenta e quatro ml!, novecentos. e seis reais) dlvfdfdo em 2.884.906,00 ( óols mirhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, oove:centos e seis) qwtas oo vaior Mminl'l de R$1.06 ( um real } cada uma, distribuído entre os sótios qootista da se$ulnte fo('ma:

AUOATEX {SCHWE!Z) GMSH.

AUDATEXAG.

TOTAl

2.594363 quotas

290-S43•qootas

2.884..906 quotas:

R$ 2.594363,00

R$· Z90;S43,rnl

R$ 2.88,t$06,00

-A responsabilidade de cada soclo é restrita ao valor de: suas quota~, mas tOdos respondem sollidarlamente pela integralização d<r capital sodi!í, nos termos do Artigo 1052 do Código Gvil em vigor. Os sócios não respondem :subsidiariafl'l..ente peta.s obrigações sQdais, na forma do artigo 997, VIH elo códlgo Civ'íf em vigor.

Patagrafo s~ui'iclCJ:

Cada quota é indivisi~i e confere a seu 1itt~far o dlrcito a t~m voto nas deliberações dos s6tio:s quotistas, q~ serão sempre tomad~s de.acC>rdo çom quór11m estal::!éJeddo na lei ou neste contrato, tonform.e·o C.:iS<Í. .· .

CAPITULO 111- DA AOMINÍSTRACÃO

ARTIG0.5ll~ Os só das quotistas representado oa totalidade do capitâl social .nomeiam, neste ato; o Sr. Silvm Barbosa B<!!ntc$, brasileiro, settarado judicialmente, <ldininistr'!dor de empresas, portador da c-édula de í<Jentidade RG n!l :9.049.7S8~3 :SS?/SP, inscrito nó CPF/MFsob · o n!! D41.333.3S8<1.9, residente e domídHadD: na Capital do Estado de São Patife, na Rui~ do Chá ns 21, Apto !E, Reaf Parque, CEP' 05688 :.. !)80, par-& exercer as furlçi}es de admloistrooor da sociedade, :s.ét1do que este deverá permilinecer M cargo até que os sócios quotistas il'ldiquem Oi.ltto para sub:stitui~!o

Podéfãq ser no!M'ado$ aâminístt;ldor (es)

f>ar:agral'ÇI Segundo~

A de:stituição do 4dmfnístrax:.lor poderá ocorrer a qualquer tempo e per qualquet motlvo, 1"

!levem:lo .ser aprovada por.sótiós representaríOO mais da metade do capital social, devendo a ) referíl:!a destltuíção ser f!presentada para averbação no registro competente nos de dias segvinté àá(:l;}rr€néia. · · . '-~

?aragrafo quarto:

O administrador poderã re~ber uma remunera~q a titulo de "pro-labore", que será determinada pelos sóclt~s que representern a maioria do a.pit:al social,.levanclo em conta· as despesas gerals da sociedade,

ARTIG0711:

o administrador aclma mencionado terá ,a obrigação de pratkanodos os atos convenientes ou necessáriQs .p<Jra administrpçãó da sociedade e com .esta fint~lidade deverá ter, entre outros, os poderes necessisrlos para:

(a} Representação da sociedade nos polos ativos e/ou passlvo, em juízo ou· fora dele, perante terceiros, órgãos. públicos, aut<>rfdades federais; estaduais e munidp;1is, bem como pera~ autarqul?s federais, estaduais e municipais, sociedades por açõe>~ publicas' e prfvt~das.e outrt~s entidadés paraest<~tais;

(b} MminiWação, orientação e qireção dos ne*óci.os .à a sociedade;

Paragrefo·Primeiro:

As pmcura<;Õ!'!S oontedidas pela sociedade deverão. ser outofgadas pelo administrador e as rru:smas cb~verão çonter os p-odim;;s que outorgam, apresentando l;lffi;çl valldade. não superior a 1jmn}ano, ex~to as Procurações outorgadas tem a finaiidade de rej:m:~sentàção em j~í~o:. as wais poderão ser outorgadas por praw indeterminado para advogado devlóamenté qualifh::ªdo.

Paragràfo Seg~ m'ic;

O uso rla denúmrnação soda! é ate privativo do administrador e somente poderá ser utilizada em atos ou negócios r<;ladonado com o objeto socUil:. fic?ndo expre$S<~menteproibido :o seu uso ~m fianças, avais ou quaisquer outr.;~s; garantias ém f<lvor de terceiros, que. serão consider.ados nulos e sem efeito ~m reta~o àsocie!;iade.

ARTIGOS~:

E de ínteresse dos: sóciot-quotistas constituírem !Jm Conselho Diretor, que será tom!}O'sto por 2 (dor$} membros otr mais que receberão a· denominação de Consetneiros que :serão índiéados pelos sódQs quotistas e (l:everão soe reunir du.as vézes ao arío pàra deliberar sobre os seguintes assuntos;

(i}

(iij Aprovação dos atos praticados pelo adminlstr:ador da só<:iedade; Elaboração .d;~s diretri4es geraís da sociejjade e

.. . • . .. .. .... .... .... • " • • .. .. • . .. • • • .. . • . . • ·• " •• ,;

~· . • .. ... . • a • • • • • .. ..... • • CAMU-t-OIV: ()AS OEUBEMÇÕES SOOAS:

;,.., ~: ..... . . .. . ... .. ., .. .. .. 1:<. .

• • .... .... ... .. .. ·• .. .. ..... • . .. • • " .. .. .... .... ..

.; .·. S<:llvo as hipóteseli de. quõrum especifica previst~ erh.A!i e neste instrumento; as deliberações dos sócios serãotornadas por quotistas ~presé~tatM~ a maioria elo capital social em reunião pe quotistas, corwocada:s e insta!<~d.as nos termos e na fcrma previstos em ie.i, obsef!1ad~s. as disposições do artigo :107:1 a 1000 do Código. Civil Brasileiro"

ParágrafoPrimein:>:

As atas das reuniões de quotistas serão lavrnc!as em livro próprio e regi.stRJdas no 6q~ão competente nos 20 {vinte}dias sub.sequenU% área lízação da referida reunião.

Parágrafo Segundo:

A reunião ue . .quotistas se reaHzará, ao menos; uma vez por ano, nos q;y~tro meses seguintes ao termino ôo. exercício social, para as flna!id;~des f:>révistas em lei, e será co!'WQcada com a

antecedência legalmente exigída.

Parágrafo Terceim:

As formalidades de ctmvocaçâo legalmente previstas serão dispensadas qu<Jncto todosossód<ts compa.tecerem.ou se dediiir<~rem, por escrito, dentes do local, data, nora € O:rdem doclia.

A reunl~o de. quotistas tomar~secá .jispens:iivef qu<mdo todos.os sócios dedctirem, por eS4.:rito~

sobre a mat€ria <JUe seria objeto dela.

As decis.ões tomadas:. de acordo wm a legislação vigente e nos termos do presente. instrumento vinculam todos os sócios, ainda q1,1e ausentes o.u dfssiden-res.

CAPITULO V: DO .DIREITO DE PREfENREI'IlCIA NO AUMENTO OE CAPlTAL

ART!G01~

Na proporção das quotas. que possuírem, ter~o os sócios preferência para a s~Jbs<:rlção dos aumentos de ç13pital! na .forma do artigo 1001 do C6di~ Civil em vigor. Para.este fim, poderão.

os sócios; déntro do pra~o de 30 {ttintardias, a contar da data ria reunião de quotistas qu12 aprovar o aum<"nto de capital, exercer o seu direito de preferência. O sócio poderá c~der a

outro sócio o seu direito de preferência á subscrição de quotas er;~ caso de aumento de capital, mediante autorização .qe quotistas representando mals da metade do capital sorlat

• . " """ •• ·~ " ~ • • .. .. .. • ~ . ~ .. ,. • • • • • ... • .... . • . • • .. • • ~ • • • ........ ~· .. ~ Cb~~-:,

~ .. ~· .~ w·· /?_f l . .. if,.., ,:1:: I • ,'""'·O.-, vu· f

·· · · · ~:;~l:::~:s'~~~~~-"/ A venda; cessão ou transferência de qualquer quot,;~ do capital social entre os sócios f livre, porém tfependerá do ronsêntlmeoto expressa. llos..q~~:Qtlstas que representem.<> maioria do ,., -w·.. . capital social quando for a venda, cessão ou tranl;fere1t:fa df! qualquer quota do capital social a

. . ~·- ~· téro;\lros .. A affenação !je quotas efetuadas, de maneira diversa à prevista :neste artigo~ será nu.laãe pleno direito.

Parágrafo Primeiro:

Os sócios, na proporção das quó~as que j)QSSI(IÍrem no .capital sociai, ~erão preferência para adquirir quotas de pr,:Jprfedade de outro sócio ou o direito de PÍ1::!"ferência para substrr~o de

quotas, respeitando o disposto neste <lrtigÓ. Fará .o. cedente á s()c]edacle, através do administrador a necessária cornt:.uii<:4ção por e.s;::rito, com aht€1:.eclêncra mínima de 30 {trinta) dias .• indicando preço e condições para a cessão. Se os demais sócios não exercerem

integralmente seu direito de preferência, as sobras. acrescerão, pro r:ata, aos que., no priilO

acima Indicado, manifestarem o pr<>pôs1to de adquirir as .quotas do sódo cedenté; O prato· de 30 (tfintaJ di:as será sempre contaçto da da:ta de ret:ébimento da wmunicd'~ó de cessão.

Se nenhum dos sOCÍOS usar do direito de preferência que lhes~ <>sseglrtado, fica livre o sódo cedente,, desde que pelas mesm:as condições e preço constantes na éOmunicação de oessão,

p<lra ceder as suas quotas ou odrreiro de preferência para a aquisição das: mesm<l!l a terceiro eclentnn:lo prazo máximo de 50{s.essent<~}dias, <ontados dà data do término do prazo de 30 (trinta) dias, adma cítaçfo,

CA,PITU.LO VÚ; DA REDUÇÃO DO CAPITAL SOC:!Al.

ARTtG012•

Os sóciOs paderao ré;:h;~r.o cápltal se exc;;:ssivo em relação ao objeto soçial désta, bem como na· hipôtese de perdas itrep<;~rávels ~ofrídas pela sociedade. ll!~~ última .l:lipót€<se, JJ. capital deverá ern:ontrarcsetotaliilente integr<;~lizado_

A redução .do capital social, assim como o valor da ~dução e o modo de sua reafiz:ação, de\ietcio ser :ctefiberados e aprOii:ados em reunião de quotistas, pelos sócios querepresemem :i!.

maioria do capital sociaL

Em caso de perdas irreparáveis, a redução de e:apít~l'isoti:a! será sempre suportada< peJos s6dos de forma pmporclonar a participação de catda um déles no .Q.ipítai social:. e operar-se·á med rante a d im rn~ição do val(}r nom fnâl de tod;!S as quotas, lndistintamente. 1

/ .j

f{i,~:~:~~,i~i~;-~~;'\ . ~-~ i: i:~::;~) {it J' df/ v~~\ .... ·-···-·· ~ ~ ~ . . . . . . . ~ FlG:or.· . -..;,~,_-~ Clj ~

Na i;lipóteSce do valor do capital social ser.considerado excessivo .em relação ao obJeto socia\ ~ · /0 J red«ção do capital·_ será feita· r~itu!tido·sl(!. ,parti do "ia~o;:tias quotas aos sódos dif.:;; ~ l/' disp'Emsand()-~e as prestações.ainda.,~~~, coôi diiJIÍrJulçã~QI\7QGrcional, em ambos os caso~~~~~::",..,. , -" ·:.-, 6:~~~ do valor nomma.l das.quotas. ·",;.:~~n~•l.f ur: ·:./"-

CAPITULO VIl i: OA DI:S$0UJÇÃ.ODA SOCIEOA~! (: . ·:. . . ,. ..

-~ .. ....... <9""

ARTIG013"

Asocied<H.te poderá ser qJssoMda mediante dP.:libe!"ação dos sócio.s quotistas representando% (três quartos) do capitatsocial;.

Pârágráfo Prime-iro:

Asocíedade não;&e dissolvel<Í pela re(:!uç;iio do .numero de :;ócios. a 1 (umj nm decorrência de ralecimefit(l> retirada amigável OU judicial, .e:.:ctvsão, fa!êntiatH.J.'im::apacit1ade.de qualquér_um

dos sócios qu_otistas, dellêildó o s6d<> remane,scente tlu a_ ~ociet;fade adq4lrlr ou liquidar as quotas do sóçio fal~cido, ,éxduídó, falido ou deda rado incapaz.

As quotas, .dfreítos e outros bens pertencentes ao sóCio· fa!eddo, e::<:tlüído, ioc:;tpacitadt> ou declarado falido, serãó pagos dentro cto prazo .máximo de 100 (cento e oitenta} dias, a contar da dedsão dos sócios acerca da aquls:ição ou !iquida~ão das quotas, baseado na situação patrimonial da oocredade á época da resolução, verificada em balanço esped<llmente

l;ev;intado.

Par~gr<l!fO Quarto:

A soçieda~e ser? dlisolvida na falta de pi~Jralidade de sódri.s:quotistàs por perfodo suped:or .a 180 (centq e oitenta) diàs, contados da rlata do registro da alteração em qu-e os atos merldtmados no Parágrafo Primeiro acima,

CAPITULO fX: DA tscU.JSÀO POIUUSTA. CAUSA

P()derão ós s.ó:cios .quotistas que representem:% (trGs quartos) dó capital sodalexduir, por ~u:sta ·

causal iiiédi;rmte alteração do contrato .social, 0$ sócios que mfoqvem em rísro a continuidade da sociedade em .decorrência da pratic;a de atos de ine~ável gravid<Jde.

Parágr.~fo Único:

A ex_clüsão :somente poderá ser ceterminacta .em reunião espedaimente çonvocadá

f.im, dente.osó.tio acu~ado de wlocar em risco a continuidade da soded~Hie, da rea,!it<l\.?O

~ '"""~, .. ,~.c•"'''"'"

• •

ARTIGO 15~ ~ ~· • • • .. . . ... . .

... ~ t.Wr . ., .. '"' .. !t

·~ •... • '" ·0:: .,. .

. ~- . 4 ... .

No caso de liquidação ou dissolução da sode1::l'irue;'·os sódos designarão um liquidante oo

liquidantes; estabelecendo seus poderes, deveres e remuneração, observado o.clisposto no

Artigo 13~ acima e no Código Clvit Brasileiro ein vigor.

A falêrida, insolvência ou extinção de qootista pesroa ].urló!ca bern eomo outro motivo qü~

imponha a eJ<dusão de qualquer dos:quot1stas .• não importa em,:;llssoiução da sociedade.

Parágrafo Único:

E~r~ caso ue- falênd01, insolvência ou e:<cir.ç:ão de quotista. pe$soa jurídica~ sua$ quotas ser-do

proporcionalmente distribl!ldas entres os .qut>ti$tas ou adortiSt<ls da mesma, os quais, então

~bstifuirão a quotista pe5soa Jurídica falida inro~vente ou extint?~

CAPtTU!.Q XII: DOS LUCROS, DAS PERDAS E 00 EXERCJCIOSOCIAL.

ARTIG01T

O exe.rckio soda! ten!í lniclo em r de u71h() e ser~ em 30 de junho de cana ano_. di!ta em q~,teserã iev<mtadq o balanço geral e prepar~das as demais á e mo nstrações fí!lanteiras- da sm:;iectarle

éxigíd?s por lei relativamente ao exercício finco.

i>an.lgrafo Primeiro:

O·salào dos lucros apurados em cada ano fiscal. após serem feitas as deduções legais e

contratuais e as amorti:;;ações; terá a destrna0fo determinada ~los sócios que representem a

maioria do capital sodàl, podendo ser dis:tnbuido em proporçijo ás quotas que cada sócio

posgJi o.r.r r,!e outra mar1dr<1 por tomum acordo ou ainda serem incorporados ao ;;:;apitai ou dei.xados em suspensão para ó exerddo seguinte: A sociedade po(le;á, ad~mafs, elaborar bat<hnt;os intermediários e distribuir !~cro.s baseMa rr~ resultados. désses balanços.

CAPITUI.Q Xlit: DECLARAÇÃO DE OE$1MPEOIMENTO

ARTIG01S~

Os: sód.Os quotistas e b administrador da sodedade, declara{m), sob as pe:nas da lei, qi,.IEHião, ·

esta(ao) impedrdo(s} de. €'Merter a administtação da sociedade, por lei especial, ou em virtude d<; oondenação .cr1mlnat ou por se encontrar\ em) sob os efeitos dela, a pena que da

Qtté remporariamente , o <~cesso a car.&os públíços, ou por crime falimentar, por ·

·~

}

.. .. • ~ .... '""' ... .. • • • • .. ~ • • f * .. " ~ + . . • . ~ • .. .. ·~ • ... .. ~ • ... • • • ' . . . .. "' • • ··~ • peit? o.u .subo mo, .concu~o ou peculato, ou contra a economia pop.ufiir~ e:ontra o sistema

:iF . • .,.... • ' fi ..... . : .. ·. ....... .

financeiro nacional, contra as normat da;~efesa qa 0'11>rr~n~, coVf:ra as relaçoes de consumo, ~ ~ tt" .• • ...... .• • p,

fé pucbfrta: o~.pro-pnedade~ {.:;.. •• ~: • .:. • ;~ ....

CAPITULO XIV: DO FORO

AR:TIG019"

As partes elegem o foro da cidade de S~o Pauío, para dirimir q:[,lelisquer dúvida$, pendências ou

conflitos r~~ultantes do presente c:o:ntrato.

CAPITIJI;;O XV: DA T~ANSFORMAÇÃO

ARI!G02.0o

A sodedaâe poderá ser tr.ansformÇ~da em ~sociedade anõnirna" a qua!cjuertempo; por decisão

do.s s.óciço.s quotístas que representam a mak)ria dti capital.rocial.

E por es~rerrr assim, justas e de acordo, assinam asp;u:tes o presentfr instrumento, em {três) vias. de igual teor e furm~, na presença de02 {duas} testemunhas que também·ó subserevem.

São Paulo, 07 de:janelro de 2013,

-o .... • .. • . ..• .. .. .. . • .. •• • .. . . .. . .. • • .... .. • .,

• .. , .. • .. . .. •••• ... ••• ;o,.~ .. •

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição: 0214489110001-85

Razão Sociai:AUDATEX BRASIL SERVICOS LTDA Endereço: AV MARIA COELHO AGUIAR 215 BL E ANDAR 7 I JARDIM SAO LUIS

I SAO PAULO I SP I 5805-000

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade: 18/12/2015 a 16/01/2016

Certificação Número: 2015121804405851230214

Informação obtida em 04/01/2016, às 14:45:44.

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no si te da Caixa: www.caixa.gov.br

04/01/2016

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: AUDATEX BRASIL SERVICOS LTDA CNPJ: 02.144.891/0001-85

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014. Emitida às 15:07:23 do dia 02/12/2015 <hora e data de Brasília>. Válida até 30/05/2016. Código de controle da certidão: 4DDC.36F9.6BBA.826D Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

PODER JUDIC -v

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: AUDATEX BRASIL SERVICOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 02.144.891/0001-85 Certidão n°: 1007220/2016 Expedição: 04/01/2016, às 14:47:21 Validade: 01/07/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que AUDATEX BRASIL SERVICOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 02.144.891/0001-85, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br) Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou de execução de acordos firmados perante o Ministério Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

custas, a decorrentes Público do

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Município de Chopln.zinh9_-Í c,_,:J:.V __ ~-··· ESTADO DO PARANÁ 1 o ' ,,.;,~ p ·'

CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: \~6 ~ ~~/ [email protected] \"-~~~~~,,...-:~<:::.9 /'

Telefax ( 46) 3242-8600 - Rua Santos Dumont, n° 3.883 ,,,.., :::~' ,., ·/r, 85.560-000 CHOPINZ/NHO

PARANÁ

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N2. __}2016

Processo nº. 8/2016

O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO - PR, através da Comissão Permanente de

Licitação, constituída pelo Decreto nº 412/2015, resolve realizar licitação na modalidade

Inexigibilidade de Licitação, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO. A presente Inexigibilidade de

licitação será baseada no Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

1-DOOBJETO

1.1 A Secretaria de Administração em sua Solicitação protocolada sob nº 03/2016 requer a

Contratação de Serviços de Instalação e Manutenção de Software, conforme descrito no Anexo

I - Descrição do Objeto, parte inseparável deste Edital, sendo este, portanto o Objeto desta

Inexigibilidade de Licitação.

1.1.1 - A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições aqui contratadas,

acréscimos ou supressões do objeto da presente licitação, em até 25% (vinte e cinco por

cento) do valor inicial atualizado da contratação, conforme Art. 65 da Lei nº. 8.666/93 e

alterações posteriores.

1.1.2- Para a prestação de serviços, a serem executados de forma contínua, estes poderão ter

sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e

condições mais vantajosas para a administração, limitada a quarenta e oito meses meses,

conforme Art. 57 da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

1.1.3- Poderá ser aplicado o índice de reajuste de Preços IPCA, do IBGE a fim de reajustar os

preços dos serviços.

1.1.4 - Quaisquer alterações no termo de contrato a ser firmado entre as partes, serão

firmadas através de termo de aditamento.

11- DETENTOR DA MELHOR OFERTA

Fornecedor: AUDATEX DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

Endereço: Avenida Maria Coelho Aguiar no 215, Centro Empresarial Bloco E, 7º Andar, Jardim São Luiz. Cidade: São Paulo CEP: 05804-900 I U.F.: SP

Cnpj: 02.144.891/0001-85

Representante Legal: Silvio Barbosa Bentes CPF: 041.333.398-19 I RG: 9.049.798-3

-- ··--···---'=-

Município de, Chopinzinh ESTADO DO PARANÁ

PARANÁ

3.1.1- Afim da comprovação da Regularidade Jurídica a Licitante detentora da melhor oferta

deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração

contratual), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de

sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

3.1.2 - Afim da comprovação da Regularidade Fiscal a Licitante detentora da melhor oferta

deverá apresentar a prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), ao Fundo de

Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT),

demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV- DA RAZÃO DA ESCOLHA

4.1 - Optou-se pela contratação por Inexigibilidade de Licitação devido à necessidade

apresentada pela Secretaria de Administração, em função da Declaração da ASSESPRO -

Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Regional São Paulo que

assegura que a referida empresa é a única fornecedora do objeto em questão.

V- DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1- A execução dos serviços se dará por 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato.

5.2- A vigência do Contrato será de 13 (treze) meses.

VI - DO PAGAMENTO

6.1- O pagamento será em parcela única em até 30 dias após a instalação e operacionalização

do sistema.

VIl- DO PROSSEGUIMENTO

6.1 - A Comissão de Licitação encaminha à Procuradoria Municipal e requer que seja,

conhecida a necessidade de contratação, os autos sejam analisados e que a Procuradoria

posicione-se em relação ao mérito emitindo Parecer Jurídico.

Chopinzinho, OS de janeiro de 2016.

Comissão Permanente de Licitações

Roberto Alen Dela ir Vi~{~sini On~zzi Filho

ITEM QUANT 01 01

unicipio de Chopinzinh, ----9-Â. __ _ ESTADO DO PARANA :l n '<ío•;;/·-· -

lz CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: \~t C\ /

[email protected] \.9~t~-'"'·';- . Te/efax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, n° 3.883 ''·,:.":_'_: , ,~,~:.:-"

85.560-000 CHOPINZINHO ... _, PARANÁ

DESCRIÇAO VALOR R$ Contratação de Serviço de instalação e manutenção 7.998,92 de software de orçamentação eletrônica, "Sistema Audatex", visando a uma maior precisão dos valores de componentes e peças destinados à manutenção e recuperação dos veículos pertencentes à frota pública, desta prefeitura, composto por:

I. Módulo Orçamentos; 11. Módulo de consulta rápida de preços de

peças;

CONTRATO N° /2016

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO E A EMPRESAAUDATEX DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 76.995.414/0001-60, estabelecida na Rua Santos Dumont, 3883, nesta cidade, representada por seu Prefeito Municipal, Senhor Rogerio Masetto, portador do CPF n° 797.794.179-15 e do RG n° 4.947.954-9, residente e domiciliado nesta cidade, ora denominado CONTRATANTE.

CONTRATADA: AUDATEX DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Maria Coelho Aguiar no 215, Centro Empresarial Bloco E, 7° Andar, Jardim São Luiz, CEP 05804-900- São Paulo- SP, com CNPJ N° 02.144.891/0001-85, neste ato representado pelo Senhor Silvio Barbosa Bentes, portador do CPF n° 041.333.398-19, e do RG: 9.049.798-3, ora denominada CONTRATADA.

Por este instrumento de Contrato e de acordo com a Inexigibilidade de Licitação /2016, Processo Licitatório 8/2016, as partes acima mencionadas tem contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO

A CONTRATANTE, firma com a CONTRATADA, a Aquisição dos produtos e serviços, a seguir descriminados, de acordo com o Processo Licitatório 8/2016 -Inexigibilidade de Licitação _/2016.

ITEM QUANT DESCRIÇAO VALOR R$ 01 01 Contratação de Serviço de instalação e manutenção 7.998,92

de software de orçamentação eletrônica, "Sistema Audatex", visando a uma maior precisão dos valores de componentes e peças destinados à manutenção e recuperação dos veículos pertencentes à frota pública, desta prefeitura, composto por:


peças;

CLÁUSULA SEGUNDA- VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pela contratação dos serviços, descritos na Cláusula Primeira, a importância total de R$ 7.998,92 (sete mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), que serão pagos em até 30 (trinta) dias após a instalação e operacionalização do sistema e apresentação da nota fiscal.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO

As despesas financeiras com o objeto do presente Contrato serão empenhadas de acordo com dotação orçamentária: SECRETARIA DE AMINISTRAÇÃO- 0301.0412200032006.3390.39 (963) 0301.0412200032006.3390.39 (964)

CLÁUSULA QUARTA- DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A CONTRATADA se compromete a executar o objeto deste Contrato, da seguinte forma: § 1°- A CONTRATADA compromete-se a instalar e implementar o sistema no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato. § 1 o - A execução dos serviços ocorrerá conforme solicitação da Secretaria de Administração, sendo que a CONTRATADA, quando notificada sobre possíveis defeitos ou falhas técnicas do sistema, terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para solucionar o mesmo.

Município de Chopinzinhq~1í~ ESTADO DO PARANA ~: \Fl:~jl.!f\~--------

"''' -~ CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: abinete cho inzinho:· .. , ov. Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, n° 3.883';,;s{), ,

85.560-000 CHOPINZINHO PA~I\'NiJ.>

CLÁUSULA QUINTA- DA QUALIDADE

A CONTRATADA fica obrigada a executar os serviços conforme solicitação, não sendo permitida sua substituição e os serviços deverão ser executados com excelência,

CLÁUSULA SEXTA -DO PRAZO

6.1 -A execução dos serviços se dará por 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato. 6.2- A vigência do Contrato será de 13 (treze) meses.

CLÁUSULA SÉTIMA- RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

Os Serviços deverão ser todos de 1 a qualidade, e em seu preço deverá estar incluído todo e qualquer tipo de imposto, taxa ou outro encargo que possa incidir, desonerando-se o Contratante Comprador com relação a isso. A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto do presente Contrato de acordo com a proposta apresentada no Processo de Licitação n° 8/2016- Inexigibilidade de Licitação n° _/2016, os documentos do processo de Licitação e especificações do Contratante passam a fazer parte integrante do presente Termo de Contrato, independentemente de transcrição. § 1°- A CONTRATADA, obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação, devendo comunicar à Administração, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente Contrato. § 2°- A CONTRATADA, exime desde já, a CONTRATANTE, por quaisquer débitos de natureza trabalhista fiscal ou previdenciária, ou responsabilidade junto a órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, bem como a quaisquer órgãos do setor privado, em decorrência do cumprimento do presente Contrato.

CLÁUSULA OITAVA- DA FISCALIZAÇÃO

A CONTRATANTE se reserva o direito de fiscalização dos serviços, podendo suspender o sua execução desde que não estejam sendo executados com excelência. A fiscalização dos serviços será efetuado pelo Secretário de Administração Senhor Delair Vilmar Ambrosini, estando sujeito a conferência quantitativa e posterior qualitativa na conformidade do item do objeto licitado.

CLÁUSULA NONA- DA TRANSFERÊNCIA

Fica vedada a CONTRATADA, sem anuência prev1a e expressa do CONTRATANTE, a cessão ou transferência do presente Contrato, no todo ou em parte a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES

Em caso de inadimplência contratual e a não execução do objeto contratual nos prazos fixados, sujeitará a CONTRATADA à aplicação de multas e sanções de acordo com o abaixo estabelecido:

I - No caso do não cumprimento do prazo proposto do fornecimento do objeto, ficará a CONTRATADA, sujeita à multa de 0,2% ao dia de atraso, calculada sobre o preço total do Contrato; 11 - A CONTRATADA, ou na ordem, a que lhe suceder, estará sujeita às penalidades previstas nos artigos 86 e 87, da Lei n° 8.666/93, em caso de multa esta corresponderá a 5% sobre o valor global da proposta apresentada, a ser aplicada em caso de infringência de qualquer das cláusulas contratuais celebradas e/ou proposta apresentada;

111 -As penalidades previstas neste item serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas na Lei n° 8.666/93 e suas alterações;

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CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: abinete cho inzinho.' f! ov.br f;/ Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, n° 3.88 rf)l

85.560-000 CHOP/NZ/NHO PA , { ) /

IV - A CONTRATANTE, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independente de qualquer comunicação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- RECISÃO

O Presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei 8.666/93.

Parágrafo Único - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- AL TERACÃO

A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Termo de Contrato somente se reputará válida se tomadas expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá passando a dele fazer parte.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos a luz da Lei n° 8.666/93, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Chopinzinho, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Contrato.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente por si e seus sucessores em quatro vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo arroladas.

Testemunhas:

NOME: CPF:

Municipio de Chopinzinho Rogério Masetto - Prefeito

Contratante

Chopinzinho, PR, _de janeiro de 2016.

Audatex do Brasil Serviços Ltda Silvio Barbosa Bentes

Contratada

NOME: CPF:

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: [email protected] Telefax (46) 3242-1122- Rua Santos Dumont, no 3.883



REQUERIMENTO

Assunto ........ : PARECER JURÍDICO

Subassunto .. : REQ. PARECER JURÍDICO

No. Processo: 2016/01/000026


Requerente .. : DIVISÃO DE LICITAÇÃO




g;Assin;tura do Requerente

Municípi_o de. Chopinzinho ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitur,a@chopinzinho. Telefax (46) 3.242-8600 - Fax (46) 3242-8604 - Rua Santos D

85560-000 CHOPINZINHO ~

e software

PARECER JURÍDICO

À apreciação da Procuradoria processo licitatório n° 8/2016 -

INEXIGIBILIDADE, tendo como objeto a contratação de serviços de instalação e

manutenção de software de orçamentação eletrônica, através da empresa AUDATEX DO

BRASIL SERVIÇOS L TOA. ;

O Termo de Referência indica o valor de R$ 7.998,92 (f1.05).

Às fls. 06, juntou-se Justificativa, pelo Secretário Municipal

de Administração, Sr. Delair Vilmar Ambrosini, que justificou a necessidade da referida

aquisição através de inexigibilidade, considerando que o Sistema Audatex é o único que

contempla diversos modelos de caminhões, totalizando modelos diferentes de 6

montadoras, contemplando mais de 80% da frota circulante no país. Ressalta que a frota

municipal é diversificada e possui veículos VW, Ford, Mercédes-Benz, Scania e Volvo,

sendo que todos são atendidos pela tabela Audatex, e dessa forma, tal contratação trará

agilidade e segurança na orçamentação de peças e serviços para manutenção da frota

municipal, sendo portanto essencial para a economicidade e eficiência na execução do

serviço público.

, Às fls.11 foi juntada a Certidão da ASSESPRO, Associação

das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Regional São Paulo, que

comprova que o Sistema Audatex é o único que comtempla modelos de caminhões

totalizando 1887 modelos diferentes, de 6 montadoras, e certificando que a empresa

Audatex Brasil Serviços Ltda é a única fornecedora do produto no Brasil.

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal autorizou a contratação por

meio de inexigibilidade de licitação (fls. 08). A Secretaria de Finanças informa existência

de recursos de ordem orçamentária para cumprir com as obrigações contratuais (fi. 15). A

1

· ... ,~

Municípi,o de Chopinzinho

Comissão Permanente de Licitação emitiu parecer para ·contratação

INEXIGIBILIDADE (fi. 16).

A documentação pertinente a empresa foi acostada em fi.

18/31 e demonstra regularidade. A minuta de inexigibilidade foi acostada em fi. 32/37.

Da análise da documentação apresentada, tem-se que a

inexigibilidade de licitação preenche os requisitos exigidos pela legislação regente,. no

caso o inciso I, do artigo 25, da Lei no 8.666/1993.

Isto posto, a Procuradoria entende não haver óbice à

inexigibilidade de licitação no presente caso, uma vez que preenche os requisitos

previstos no artigo 25 da Lei 8.666/93, podendo o processo seguir o trâmite nos termos

propostos.

É O PARECER.

Chopinzin/, 12 de janeiro de 2016.

~

rocuradora Geral Adjunta

OAB/PR n° 38.395

2

f11óc, 7(~G

Município de Chopinzin ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.995.414/0001-60 -e-mail: [email protected] Te/efax (46) 3242-1122- Rua Santos Dumont, no 3.883



REQUERIMENTO

Assunto ........ : PARECER JURÍDICO

Subassunto .. : ENCAMINHAMENTO DE PARECER

No.Processo: 2016/01/000074


Requerente .. : PROCURADORIA MUNICIPAL




L_' --

Assin~

cf\OPIN,?;I);.

M · • · · d Ch · · h '>t- :.s.o~ un1c1p1o e · . o~1nzan .. o ;~ f' -~-EsTADo DO PARANA 1 ::J Fls· lJcJ.a .-.,

~ t. ~

CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: [email protected]~.gpv.br (J #.~.. :

Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, n° 3.883 \=>') \)\ /, · 85.560-000 CHOPINZINHO PA~·~"'"·""'-"' ~r_:~/

4~ ••• ·:: -·-·"'' ~<,, . .:""'

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

REF. Inexigibilidade de Licitação N° 1/2016

Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento e da Procuradoria Municipal, que apuraram o resultado do Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 1/2016, eu, ROGERIO MASETTO, Prefeito, torno pública a RATIFICAÇÃO do procedimento em epígrafe e a ADJUDICAÇÃO do objeto da seguinte forma:

I VALOR TOTAL R$ EMPRESA

7.998,92 I L-----------------------L-------------------------------------------~

AUDATEX DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

Conforme proposta.

É A DECISÃO

GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 13 DE JANEIRO DE 2016.

Rogér setto P feito

'i'-o?INZIAJ~t. "i<;(j o ..0

/0 ~'

Município de Chopinzinh~ ., •. J.P-'J 1

ESTADO DO PARANA ·.""' ~ ,.,-.

CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: [email protected]:~acw,IJ \r .. ~/:// .,.. • ...., . ·~~. ~c/ -~

Te/efax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, n° 3.883 '-.:;::::.~ 85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ

Espécie: Extrato do Contrato n° 1/2016. Contratante: Município de Chopinzinho. Contratada: Audatex do Brasil Serviços Ltda, CNPJ: 02.144.891/0001-85. Objeto: Contratação de Serviços de Instalação e Manutenção de Software. Valor Total R$ 7.998,92. Elemento de Despesa: 963 e 964. Origem: Pregão n° 1/2016. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Data da assinatura: 13/01/2016. Assinam: Rogério Masetto, pelo Município e Silvio Barbosa Bentes, pela Empresa.

CONTRA TO N° .11W§

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO E A EMPRESA AUDATEX DO BRASIL SERVIÇOS L TOA.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 76.995.414/0001-60, estabelecida na Rua Santos Dumont, 3883, nesta cidade, representada por seu Prefeito Municipal, Senhor Rogerio Masetto, portador do CPF no 797.794.179-15 e do RG n° 4.947.954-9, residente e domiciliado nesta cidade, ora denominado CONTRATANTE.

CONTRATADA: AUDATEX DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Maria Coelho Aguiar no 215, Centro Empresarial Bloco E, 7° Andar, Jardim São Luiz, CEP 05804-900- São Paulo- SP, com CNPJ N° 02.144.891/0001-85, neste ato representado pelo Senhor Silvio Barbosa Bentes, portador do CPF n° 041.333.398-19, e do RG: 9.049.798-3, ora denominada CONTRATADA.

Por este instrumento de Contrato e de acordo com a Inexigibilidade de Licitação 1/2016, Processo Licitatório 8/2016, as partes acima mencionadas tem contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO

A CONTRATANTE, firma com a CONTRATADA, a Aquisição dos produtos e serviços, a seguir descriminados, de acordo com o Processo Licitatório 8/2016 -Inexigibilidade de Licitação 1/2016.

ITEM QUANT DESCRIÇÃO VALOR R$ 01 01 Contratação de Serviço de instalação e manutenção 7.998,92

de software de orçamentação eletrônica, "Sistema Audatex", visando a uma maior precisão dos valores de componentes e peças destinados à manutenção e recuperação dos veículos pertencentes à frota pública, desta prefeitura, composto por:


peças;

CLÁUSULA SEGUNDA- VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pela contratação dos serviços, descritos na Cláusula Primeira, a importância total de R$ 7.998,92 (sete mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), que serão pagos em até 30 (trinta) dias após a instalação e operacionalização do sistema e apresentação da nota fiscal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO

As despesas financeiras com o objeto do presel!te Contrato serão empenhadas de acordo com dotação orçamentária: SECRETARIA DE AMINISTRAÇAO - 0301.0412200032006.3390. (963) 0301.0412200032006.3390.39 (964)

CLÁUSULA QUARTA- DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A CONTRATADA se compromete a executar o objeto deste Contrato, da seguint forma: § 1°- A CONTRATADA compromete-se a instalar e implementar o sistema no p zo máximo de 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato. § 1° - A execução dos serviços ocorrerá conforme solicitação da Secretaria de Administração, sendo que a CONTRATADA, quando notificada sobre possíveis defeitos pu falhas técnicas do sistema, terá o prazo milvimn riP. 48 fauarenta e oito) horas para solucionar o mesmô.,. " - ..J

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Município de Chopinzin~ Jt5 _:\ ESTADO DO PARANA , '.::1 F\S ·. • . l

CNPJ 76.995.41410001-60 e-mail: qabinete@chopinzinh~Áqov.,}J. ,. Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, n° 3.883'~/ ··

85.560-000 CHOPINZINHO PA~-

§ 2° - Decorridos os primeiros doze meses de prestação dos serviços, o reajuste nos preços praticados não será automático, este deverá ser negociado entre as partes e o valor poderá ser reajustado desde que haja acordo entre as partes. Caso haja o descumprimento nos referidos prazos a CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas na Lei 8666/93.

CLÁUSULA QUINTA- DA QUALIDADE

A CONTRATADA fica obrigada a executar os serviços conforme solicitação, não sendo permitida sua substituição e os serviços deverão ser executados com excelência.

CLÁUSULA SEXTA -DO PRAZO

6.1 -A execução dos serviços se dará por 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato. 6.2 -A vigência do Contrato será de 13 (treze) meses.

CLÁUSULA SÉTIMA- RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

Os Serviços deverão ser todos de 1a qualidade, e em seu preço deverá estar incluído todo e qualquer tipo de imposto, taxa ou outro encargo que possa incidir, desonerando-se o Contratante Comprador com relação a isso. A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto do presente Contrato de acordo com a proposta apresentada no Processo de Licitação n° 8/2016 -Inexigibilidade de Licitação n° 1/2016, os documentos do processo de Licitação e especificações do Contratante passam a fazer parte integrante do presente Termo de Contrato, independentemente de transcrição. § 1 o - A CONTRATADA, obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação, devendo comunicar à Administração, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente Contrato. § 2°- A CONTRATADA, exime desde já, a CONTRATANTE, por quaisquer débitos de natureza trabalhista fiscal ou previdenciária, ou responsabilidade junto a órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, bem como a quaisquer órgãos do setor privado, em decorrência do cumprimento do presente Contrato.

CLÁUSULA OITAVA- DA FISCALIZAÇÃO

A CONTRATANTE se reserva o direito de fiscalização dos serviços, podendo suspender o sua execução desde que não estejam sendo executados com excelência. A fiscalização dos serviços será efetuado pelo Secretário de Administração Senhor Delair Vilmar Ambrosini, estando sujeito a conferência quantitativa e posterior qualitativa na conformidade do item do objeto licitado.

CLÁUSULA NONA- DA TRANSFERÊNCIA

Fica vedada a CONTRATADA, sem anuência prev1a e expressa do CONTRATANTE, a cessão ou transferência do presente Contrato, no todo ou em parte a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES

Em caso de inadimplência contratual e a não execução do objeto contratual nos prazos fixados, sujeitará a CONTRATADA à aplicação de multas e sanções de acordo com o abaixo estabelecido:

I - No caso do não cumprimento do prazo proposto do fornecimento do objeto, ficará a CONTRATADA, sujeita à multa de 0,2% ao dia de atraso, calculada sobre o preço total do Contrato; 11- A CONTRATADA, ou na ordem, a que lhe suceder, estará sujeita às penalidades previstas nos artigos 86 e 87, da Lei no 8.666/93, em caso de multa esta corresponderá a 5% sobre o valor global da proposta apresentada, a ser aplicada em caso de infringência de qua~u~ das cláusulas contratuais celebradas e/ou proposta apresentada: llf\fl \ f\ I

111- As penalidades previstas neste item serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas na Lei n° 8.666/93 e suas alterações;

IV - A CONTRATANTE, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independente de qualquer comunicação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- RECISÃO

O Presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei 8.666/93.

Parágrafo Único - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- AL TERACÃO

A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Termo de Contrato somente se reputará válida se tomadas expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá passando a dele fazer parte.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos a luz da Lei n° 8.666/93, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Chopinzinho, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Contrato.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente por si e seus sucessores em quatro vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo arroladas.

Testem unhas:

Chopinzinho, PR, 13 de janeiro de 2016.

atex d rasil Serviços Ltda Silvio Barbosa Bentes

Contratada

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· ~or:rt--*et;~' co~tr~t'o:- _ sqaal· COI"JSl_lidaJ;!o) ~p~l~ _>14~ --~_ltesa@o _ ~ 1:1fU'6;2o'ls, r~gistr~~----, Jpnta _ c9mer~ial_ o/'· -E,~?o ·ç:de

272:43~/15-Z- em ~essãb de ~0/06/.2015~ .~ ~~at. c~da.str~J / > ·-· '· ... · __ ··-· -·'lriT=="'0'~'-"'i'< ·elet1"omcamente em·Oat.OQ/2015, pelo srte.wWW.fuceSJi111)1JI)€:SP: _ .· _ aut~(l.~tB~clade

· . ) ,no ;Q2-193S37,_ que fi9éJ_·arquiv~da_ ... n~st9).Serv~entia~- nas:·~~~á -,, ;{4-~4/)(1.~~~/nQ/" :,<• , ~39/14l!,Jiest~ ato rep~(jyd& con~Ot"1e artlgos,J>0 .G !~~ti9~!~f"~O e .. ,r,

)~ ~; il. , ·~~~j~,;~~~{,r~::J~G)~~f~~~;d~~J~~~~cr~~q~,~~~~~~·~f.;: •. ·c·

._ -apartbn.;~nt{)- \n, ,ReaJ par<q~~í)clentifjé~9o;,_ço~f-o~:-· · •·-· . ·• :~(:-r:fiÍ · dpcu~~ftp }te ,ide~idacje apr5=seh~aqo,~ .. ··. _· . __ .· _.·. · · . . t-of""·f'\n-lnor·f'\

, s~gu.rr 'lf9~e.l~. o:'1?r~J~1' _. _-•... __ · ._ . . _. ·) ~~:~~ll~:X·~tem:·--.~~a •Sq~~r -.~é _!t_l teí~~ç:ij~s ,,:so.~t'~'i$';. pa~SJ:•~ti~Pt~~'$·

~qu~ {~enc~o~ada; e_. que _ _,_, __ .. · t:iln.f'\rt)c::

·'- _direitd, no~te1~ e ~dr;s,Fftui: s~us •· ·•,·····PRIOLO,brçisilei·ra; casada,;--,. _ç(·.j(._ w.deriáclçi_rc;á.ql~ . . ,. \ . . . • . . • ' J .:- ' .

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Estªy,Jo;:· ·_ -· ·_ · .·

S.Jbulo

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"'~>art:amle. nt-o ·. lq3, M·o~Iií~;~L~ISA liÁ"FSUMI ~<NI§H·IDA; ··bra~l~irá>· 'casâfiâ':· contadora1 . ·. da çédpla de .. iderítidade~Rt3.;no<2o~178f86?~~se,:if)§Últw6o .. , CPF(Mifsob· ·no, r_í48';99SA2_8=79; .résÍd:I~t: ~ cÍom)?f~i:~~ ,0~,~u~:~,à~l~f;9?;·~~tf~r\~~···.. ·· :?;(k ~3, apartamentono 251; Vtlaleot:/ol9tha, nesta'?:eapttaJ;··;jlbE NIJR~jPç>NÇ'I~.~J,1/ < ./!::,(;;<:/

. ~;~~~g-~~~~o:~··~~heir~ \ ~~~nt~~~~~~~i~±~fl~\1~á;;~~~~f;.r·:~?t'') / \d.o~cÔ.·ia. d. o .. ·· ria. ~b.a.· ~tb.·:.ia···h .. ·~~.? ... •.4. ;', .. 9P····. a.·.rt.• á~.én~.·.o····•.·.lP .• i~.·.·.·v····.i.n.lf······/·,~.··· ?.·.•··.·.~.·.a····.;····~.~ .. ?.·~.·.:·.·n. e.;/$·t ...• a~c.s.?a····~··~·~.-~?·· ... ~.f;;atS.~· ... ·~.· .. · ·.·/·:·:.;/ .. ;.· .. ·.::·.·.·.:7 .. ~. ··./ qua.p C?nfere ·· ~ppaeres· · ,esp~~!~Cõ~ :;para_;:·· ·~GI·~~O?~E'~PRE;:\,~~~·>:}Ç)2J ) ::XS;;~:·:r,'-:>(_

j··~~~[~i:~~ítii~~il!f!ffilfii;}/~J~~; /de'se'J'"áríparpael edi>ctJfllêiitos~e'stBr ~Sô[(â6í'f [email protected]~ç(f~é~~~~s~.·· .. ;/;&;'c~ /.

l: , transigfr, àesistiJ;, fazer. aêÓrdós, fiítnár icofT)piómissos;}ptâticáfl'Cij:/{ódó$7qs~áfó$t/: .~:<~.>;, ,,·) . · .~ necessári~ ·ad:oom ··e .·fi~t.;cÚrhprimente;.dést~'i~tf~9l?:;!0~·.pre2~~té'~~~b~~r&ftefá>···<:f::Q~i</,r',····

VALIDADE. PEtO PRA20'~ /Jt)HMf Ch ~N'o, a éoíitar (l~5ta/-;aift~/:.PoCIE{gâo';s~r ,.:?1//;''~;>"'

~;:~~~:ai~~~::~:m;~~:~~~;ir:h~:~~r~i~~~o{~~~'C mottvo ou) causa~. de~endo.·ser pn~p;.etacta sen:p,r~~r~tt~rn~~t~~:,f71f!:~l_rpJ~~ ~./r,;;;:·::::S"·'?;;;:(:> >,

, Otitorgante d~~larô\J 7~lJ~ :~:oi~ d~vidam~nt7 ~~~~~.a:,,~~;,~;.~~~~~:"~~:~~?7~~~~s~;,,;f/~:\~><~~<:<<._; .) fia responsabt.lldací~ ciVif\~ ~penal· ... que aqorasso-pf.l;l~. p~ :~?;~QS >~~-. ~·?:~Of;YJ?f:l~Ç>~ 9ue·· .:.:::~~f;;~~<S(/>:

foram . apresehtàçtos · e-:.v _pr ·tpfl'~ as cdédaráçõês'' 'qúe . ~árn .. pr~~s,,·: :'. <?F);:~·:· -J:esponsabilidades~stas, que ·~roafménte· fo~~Tri~.rárifiÇ~dâ~. e .. ,as~í,JHljd~~·.tá-fri~€n{ > '/>:/::)r.~

J 1por s~u represen~ante_~ acima ~enclonaêl~~. -~~~~~ 'êo~&: ~ssi~~s~~:(iâ~r~<.fr~#::'! ;·1~}-:<. · Instrumento qu~J~do e_,a_ç!Jádo confor~~;.-oo~o,fgbu, ·~cettou e.~asstna:·'Emo!bn:êt?(tós~~J. /~ <· .7

~\ 216,16; Sefretaria da Fa1enda$R$-'61/44; :rpESP:'R$ 31,6~Y~:~éri&Púb1!co·(R$ //;·,f·::·~ 10,3$; Regiyt-r9 Civil: R$,lr,3B;,TribúnaOdeJ,~ytiÇa_: .. R$ l~ .. s~;~Ea~~),Cá~~:~~(,l~;,~. :, ·" , ~ Is~Rf 4,39! Totak. R$. 352,36. ,N~dá ll}ais, d~ú~:fe:;-Eu, 00/·~~~~d~·· . . :"'~~ ;:' · / 'AMOR~~,,)=SCREVENTE AUTOR,ItwA,. a. ratreV ,,E~, /Ça_:J- MI~J"0N.,:1=Cn~~,·~N]{~ t~b~lião~suJJ$ti~~tp, 'subscre"-!J' e· .Assino\>c~~)· ~~t:~19' i\~R~()s~,,(~:f~~·.1> · NILTON:fONTAN~ I ;,',Nadarn;Jais~dou·féA Est~, ·.m~irl3'tfas (jl:q)t:e·~~,~~piáfl~Ldo,. , origin~ CO(!l~Õe"'~édêduas pagin~s com .ariJti c~e9~f . ::f~~bl~/~r.i?~:~/:Êli=Qf?- · .à 02, o qt.!al fôi expedidtYne'sta data. E ·. ·· ·' /"á~streViJhc9nferit:. ·

~o:~(e· ~~~poj. p~ú~::• e,o. y}, . ·pKy:~s~~\;)~~~~~?~ .. /

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FILIAÇÃO ;;_] JOSE PONCIANO .

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Terça-feira,12 de Janeiro de 2016

Servidores municipais.·de São João recebem

re•aillrstle salarial de 12%

Jovem/de17a)~~s morre afogado··em

··São João PG. 11,

Nf;)vos'conselheiros tutelares de São João foram

i

2BI~ ·~·GRZETR REGIONRL 19/Janeiro/2016 EDIÇÃ0387

Publica ões.Legais DECRETO N' 0091201&

D~pôe sobra o desmemblamento do imóv~: lote n'. 22 da quadra n' OS, 'Lo-Casarão' no quadro urbanodesteMunicipio;Matricutan'18.622.

O PREFEITO DE CHOPIN~NHO, ESTADO 00 PARANÁ. no IJS(} das atribWções que 81< sãocollferidasporlet

DECRETA:

Arl 1' • Autoriza, ·para .r.ro de · Esclitura Públ<a é lallÇálllenl<l de trili!Jto~ o

desmembramento de parte do imóvel denominado: lote n'. 22 da ·quadra n' 65, "tOteamento

Cesarão', situado no quadnl urbano deste Município, Mallicufail' fi.~ dé propriedaile d<! Hilton

Sesar Teston e Nilson Antônio Testo~ estabeleckla neste llunic~o.coniorme protocolo nes~

Prelerurra sob n• 4185de 18de d<!mmbro de 2015 éART 20155590741.

Arl2'. Des,.,.,bra parte do imÓVl!l Lote n' 22 da quadla n' 05, do 'loteamenO Casarão'

silu;do no quadro urbano desle Mwici~. Ma~cula n~8.622, com éiea de 238m' (duzentos e !Jinla e

o'!o melros quadladosfo a quaJ passa a consti!Uir, o lole n' 22-A 1la Quádla n' 05 Lolaamento_

Casarão, situado no qúadro Uirbanodeste Mlmicípio, COI!l os seguintes imites e confrontações:

NORDESTE: Cordrollfado com o lote n'21. SUDESTE:~com ototen' 22. SUOOESTE: Cordrollfado com a Rua Faustino Forlin RDRDESTE:Confrollfadoamolo!en~

Adescli;áo completado perímelroconsla:entmmooriailripogrãftioanexo.

\rl3' • Fa Remanescente o ún~ deiiOIIIiJiado lola: n'22 da Quedra n' 05lcteamento

Casar.o;-snuado ll!l quedra urbano deste Munici\i~ MatricÚia ri'1a622. com área de 238m' (duzentos e

!Jinla: e oito metros quaálados), com ossegumteslinlese confrontações:

RDRDESTE: Cordrollfado com o lote n'21. SUDESTE: Coolronlado com a RiiãfiõiãVinlé ferrl SUOOESTE: Conlron!ado com a Rua Faustino Forlin. NOROESTE: Conlron!ado com o Lote n'22-A. Adescli;áomplataooperlme~memaiàlfupOgtáicoanexo.

·Arl4' • Este llecíeto •'llrará em li!« nà dali! 1fa sua publicaçãO, revogando as diSposições

emcanlrãrio.

GABINETE 00 PREF8TO DE CHOPINZINHO, PR, 15 DE JANEIRO DE2016.

RogérioMaselto Prafeilo

DECRETO IMIZ016

Abre Crédito Adicional Su~ementar no Ofllll1ll1lo Geral do Mllllicipio e dá DU1ras provídíncias.

O PROOO 00 M!llliCÍPIO DE CHOPINZINI!O,ESTADO 00 PARANÁ, usando das aiJibiJiçiies.

··~~IOOconfereoitisoVI,doAiligo1',óal~MiilqJalá49011Ót5,de1!111nllÍ5.

DECRETA:

lort.I'·Fitiiabe!lnumC!ídloAdídona/SuplemenlarnovalorneRÍI4i50i~7{Centne~

edicomi,quilhen!osesetel!aileoovenlaelllàtallaiosjlio~Ge!aldo~pioron!Ómie lein'3.4mll5de16'11nlll5tiá~fun00naljllt9fárilíli:aabaixo:

NOMEHCI.ATURA 0700 SECRETARIADESAIJ!IE

1

0702 Flill®MIIIlÍtipaldeSafrde ..

1030200222.rea /GeslioneAssistênciaFanna. ciutica 3.3.W.30 MaterialileCcnsumo • 4.4.!1052 Equipamentos e Malelial PIII!IMre 11130400112.005jA;õesdo'l'lgiaSus • 3.3.90.14 Diádas-Pessoa!Ciii 497 2.800,00 3.3.90.31) Mal!rial de Consumo

13.3.90.39 iÀIIIIISselliçosilelerteios~PessoaJuriilca

1

4.4.0052 Equipamenloselfaleliall'ermallenle tn30400222.064l~aviolinliaeproa!Olámaúde 3.3.00.14 .Oiioas-Pe!soaiCivi

497 38.730~7 497 5!.073,00 497 10.919,03

497 2.000,110 [3.300.30 Male!ialdeConsumo il3.90.! iÀIIIIIS•óaleltciros-Pessoa.luridica 4.4.00.52. · eMat!riaiP!Illl1nente

497 aooo.oo 497 10.000,00 497 I 4.00~00 TOTAL, 145.501~71

Art.'! -Os I!CIIISCS pam foierlaé! à! despesasiecorrenfesda aleiluiados Clédilosserãó ·

, utililidosporsuperávilfinaoceioapll!!doemexe~ícilanterior.

ArL 3' • Esle Decre!o !lllra em VÍJOC na dala de sua publka~~ revogadas as disposições em

collir~~.

GABINETE 00 PREFEITOtlE CHOPIWZINHO}R, 14DE JANEIRO OE20l5.

RogalioMaseHo Prefeito

DECRETO N' 01112B1~

PublkadoooJool~ .GaielaRegionai

N'_._.úe_l_llfliSpgn'

Dispõe íóbre o ponto lacllitalivo dos dias 08, 09 e 10 de fe~ereiro- ·ae 201S, comemolõ-se Carnaval e Quarta~" de Cinzas, e dá outras providências,.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, ÉSTADO !lO PARANÁ, lio uso das

suasatribuiçõaslega~qoo~ésãocanferidaspelalei,

DECRETA:

Àrt. 1' ·fica dedarado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Mun~pais de

Chopintinho, nos dias 06, 09 elO de fevereiro de 2D16. referente à comemoração do Carnaval. e

Quarta4eilõdaCinzas.

Parágrafo único: O e;pedÍente das repartições ]l\Íblicas municipa~. ~~tivo ao dia 10

de fevereiro de 2D16, Quarta-Feita de Cinzas, se~ das 13hàs 11n.

Art. 2' • O ~~posl! neste decreiD não se aplica às repartiçõés am qoo, por sua natureza,

houver neressidade de fU!lcionamenlo ininterrupto.

Arl 3' • Este Decreto enlra em ~gor nà data de sua ~J~icação revogando as

disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 15 DE JANBRO DE 2016.

AVISO

Rogério Masetto Prefeito.

N° 02/2016

·O Município de Chopinzínhwestado do Paraná, inscrito no Cadastro Nadoríal dePessoà Jurídica do Ministério da Fazenda solron~ 76.995.414/0001-60, com sede na Rua Miguel Procópio Kúrpel; n• 3.811, torna público qué fará realizar até as 10:00'horas do dia 29 de janeiro de 2016, CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de credenciamento de fornecedores de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor FamiHar Rural para alimentação escolar; destinádo ao atendimento ao Programa Nacional deAilmenlaçãoEscolare PM Prato de fomecimerito:Até 31 de maio de 2018.

Informações complementares sobre o edital, poderão ser obtidas na Prefeitura de Chopinzínho, Divisão de Licitações , e Contratos; no endereço sopra ·citado, ou através do i telefone (46)3242:.. 8600. · ·

.•.. !!"'

Aviso· de -LiCitação: ~icípio MOdalidade: Pregão n° 6[~~· Forma Ucitação: 02 de fevereiro· Objeto: Registro de preços de expediente. O !;:ditai interessados no Prédfo da Pr de Licitações e Contratos, 3.811 - ChopJnz1nho/PR, e no·· endereço eletrônico: www.chooinzinho.pr.gov br . ·lnformacões oe/o telefone: (46) ~

~·-··~·-·-·,~~_.....,... __ _ AviSo de Licitação: MUnicípio de Chopinzinho/PR, Modalidade: Pregão-fl0 -7/201-6. Forma: Presencial. Data da Licitação:·04 de fevereiro-de 2016. às 09:00 {nove) horas.

, Objeto; Re'Qistro de préços para aquisição futura de materiais f de limpeza. de higien~ peSsoal e de copa-e cozinha. o- Edital 1 encontra-se à disposição . dos interessados no Prédio da

lPrefe. itura de Cho. pinzinh.o, Divisão d. e. Licitações e.Contratos .. Rua M-iguel-Procópio Kurpef, n° 3.811 - Chopinzinho/PR, e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br ~9~rmayões_getotelefone: <4613242-8600. _

f Aviso de Licitaçã~: Município de Chopinzinho/PR,

I Modalidade: Pregão f1° 8/2016. Forma: Presenctaf. Data da Licitação: 05 de feveretro d~ 2016, às 09:00 (nove) horas.

I Objeto:Aq. uísição de mal. eriaís par. á instalação de alarme para a unidade básica de saúde - F Jei Vito. O Edital encontra-se à

I disposição dos. interessados- ·no Préd-lo .. da Prefeitura de Ch'opinzinho·, -Divisão de licitações e Co-r\tratos .• R .. ua Miguel Procópio Kurpel, n• 3:811 - Chopinzinho/PR, e no endereço

t, eletrônico;· . www.choOinzinho.pr:aov.bÍ"· .· lnfomiacões~- oelo ! telefone: 14613242-8600.

EspéCie: Extrato·' ~o" ·contráto '03/2016r· .contratante:

~:s~~~~~i~e~~ H~~~~?.~~~~ ·no ~~-~k~~~;~gQoi~~ Ç>bjeto:- Co_htrataçãti de Serviços de qapacitação para Conselheiros Muliicipais dos Direitos da Criança e .do Adolescente. Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). Origem: Dispensa de Ucitaçao 01/2016. ·Fund~mento· Legal: Lei 8.666/93: E!emento·de despesa: 962. Data .da assinatura: 14/01/2016. Assinaní: Rogêrio Ma~etto. pelo Município e J<?cinta Ir:nig, 'pe!? Empresa.

~~íe: EXtra~o -. dÇ- éont~o nl? 112916: CoÍ1tr_~t~0~~ Município de Chopinzinho. Cóntratada:c·Audatex do Bras)l. Serviços .Ltda. CNPJ: 02.144.891/0001-85. Objeto: Contratação de Serviços de Instalação e· Manutenção de Software. Valor Total- R$ 7.998,92. Elem~nto de Despesa: 963 e 964. Origem: Pregão nt> 1/2016. Fundamento Legal: Lef 8.666/93. Data da assinatura: 13/01/2016. Assinam: Ro9ério Masetto, pek> MunicípiO e ·Silvio 'BarboSa Bentes, p_TtaE~pre~.

Tendo em lista o Parecer da COOIÍSSâo de Jrngamento e Par!ter Jurtd"ICO que apuiaram o resulàdo do _ProcessodeDisl!!nsede~I19JL_~QMASETTO,I'refei!o,tomopú~icaa

RÃliÃCfçfo do procedimanro em ep~rafe e a AOJUDICAÇAO do objeto da segtinte forma: VALORTOTALR$ I EMPRESA

2.001,00 JJSDESENVOLVII\ENTO HUMANO

Corlonne proposia, E A DECISÃO GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZIN1l0, PR, liDE iAN8Rú DE 2016. ROGtRIOMASETTO Prefeito

Tendo em vi~ o Parecer da CoriíSsãode Julga'llenfo e da Procurndoria !im~p~, que apurara~ ó resulladodo Proceesode inex~Wbiü~úe ~~tg!JL-~;._RIJGE!l!OMASETTO. Prefeilo.

liiiio púllüca a RATIACAÇAO do procedimanro em epig;ãlé e a. ADJUlliCAÇAO do objetO óa S!gUirlle forma .

VALOR TOTAL RI ' - EMPRESA

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