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1 PLANO DIRETOR SUSTENTÁVEL PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – SE TÍTULO I – DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Capítulo I – Dos Objetivos Gerais Capítulo II – Da Função Social da Propriedade Capítulo III – Das Diretrizes Estratégicas TÍTULO II – DAS POLÍTICAS SETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO Capítulo I – Da Habitação Capítulo II – Da Educação Capítulo III – Da Saúde Capítulo IV – Da Infra-Estrutura Seção I – Do Saneamento Ambiental SubSeção I – Do Abastecimento de Água SubSeção II – Do Esgotamento Sanitário SubSeção III – Da Drenagem de Águas Pluviais SubSeção IV – Da Limpeza Pública e Manejo dos Resíduos Sólidos Seção II – Da Utilização de Energia Capítulo V – Da Assistência Social Capítulo VI – Do Turismo, Esporte e Lazer Capítulo VII – Do Patrimônio Cultural e Cênico Capítulo VIII – Do Desenvolvimento Econômico TÍTULO III – DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE GESTÃO URBANA E RURAL Capítulo I – Do Órgão Gestor Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural Capítulo II – Do Conselho Cidadão Capítulo III – Do Fundo de Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural Capítulo IV – Do Sistema Integrado de Informações Urbanas e Rurais – SIUR Capítulo V – Da Articulação com Outras Instâncias do Governo TÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO MUNICIPAL Capítulo I – Da Outorga Onerosa da Mudança de Uso Capítulo II – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Capítulo III – Da Transferência do Direito de Construir Capítulo IV – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória Capítulo V – Do Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo Capítulo VI – Das Operações Urbanas Consorciadas Capítulo VII – Do Direito de Preempção Capítulo VIII – Da Regularização Fundiária TÍTULO V – DA ESTRUTURAÇÃO URBANA E RURAL Capítulo I – Do Macrozoneamento Seção I – Da Zona de Adensamento Preferencial – ZAP Seção II – Das Zonas de Adensamento Básico – ZAB Seção III – Das Zonas de Adensamento Restrito – ZAR Seção IV – Da Zona Rural – ZR

Regulamentação PDSP BC

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Regulamentação PDSP Barra dos Coqueiros sergipe

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    PLANO DIRETOR SUSTENTVEL PARTICIPATIVO DO MUNICPIO DE BARRA DOS COQUEIROS SE

    TTULO I DA POLTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Captulo I Dos Objetivos Gerais Captulo II Da Funo Social da Propriedade Captulo III Das Diretrizes Estratgicas TTULO II DAS POLTICAS SETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO Captulo I Da Habitao Captulo II Da Educao Captulo III Da Sade Captulo IV Da Infra-Estrutura

    Seo I Do Saneamento Ambiental SubSeo I Do Abastecimento de gua SubSeo II Do Esgotamento Sanitrio SubSeo III Da Drenagem de guas Pluviais SubSeo IV Da Limpeza Pblica e Manejo dos Resduos Slidos

    Seo II Da Utilizao de Energia Captulo V Da Assistncia Social Captulo VI Do Turismo, Esporte e Lazer Captulo VII Do Patrimnio Cultural e Cnico Captulo VIII Do Desenvolvimento Econmico TTULO III DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE GESTO URBANA E RURAL Captulo I Do rgo Gestor Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural Captulo II Do Conselho Cidado Captulo III Do Fundo de Desenvolvimento Sustentvel Urbano e Rural Captulo IV Do Sistema Integrado de Informaes Urbanas e Rurais SIUR Captulo V Da Articulao com Outras Instncias do Governo TTULO IV DOS INSTRUMENTOS DE GESTO MUNICIPAL Captulo I Da Outorga Onerosa da Mudana de Uso Captulo II Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Captulo III Da Transferncia do Direito de Construir Captulo IV Do Parcelamento, Edificao ou Utilizao Compulsria Captulo V Do Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo Captulo VI Das Operaes Urbanas Consorciadas Captulo VII Do Direito de Preempo Captulo VIII Da Regularizao Fundiria TTULO V DA ESTRUTURAO URBANA E RURAL Captulo I Do Macrozoneamento

    Seo I Da Zona de Adensamento Preferencial ZAP Seo II Das Zonas de Adensamento Bsico ZAB Seo III Das Zonas de Adensamento Restrito ZAR Seo IV Da Zona Rural ZR

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    Captulo II Das reas de Diretrizes Especiais Seo I Das reas Especiais de Interesse Social AEIS Seo II Das reas de Interesse Urbanstico AIU Seo III Das reas de Desenvolvimento Econmico ADEN Seo IV Das reas de Proteo Ambiental AP Seo V - Das reas de Regularizao Urbanstica AURB.

    Captulo III - Do Uso e Ocupao Do Solo Captulo IV Dos Equipamentos De Impacto

    TTULO VI DO MEIO AMBIENTE Captulo I - Das reas de Preservao Permanente APP

    Seo I Da Dunas Seo II Dos Mangues

    Captulo II Das reas de Proteo AP Seo I Dos Parques Ecolgicos Seo II Das Lagoas de Drenagem Seo III Das Faixas Circundantes s Lagoas de Drenagem

    TTULO VII DO SISTEMA VIRIO E DO TRANSPORTE TTULO VIII DOS INVESTIMENTOS PRIORITRIOS TTULO IX DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS

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    PLANO DIRETOR SUSTENTVEL PARTICIPATIVO DO MUNICPIO DE BARRA DOS COQUEIROS SE

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N DE 2008

    Altera o Plano Diretor Sustentvel e Participativo do Municpio de Barra dos Coqueiros.

    FAO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73 da Lei Orgnica do Municpio, que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

    TTULO I DA POLTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

    Captulo I Dos Objetivos Gerais

    Art. 1 . O Plano Diretor Sustentvel Participativo do Municpio de Barra dos Coqueiros tem como objetivo garantir o direito cidade, o cumprimento da funo social da cidade e da propriedade, a justa distribuio dos servios pblicos, a ordenao do uso e ocupao do solo e da produo do espao e a preservao do patrimnio ambiental, histrico e cultural, mediante a gesto democrtica participativa, nos termos da Lei Federal n 10.257, de 10 de julho de 2001, e da Lei Orgnica Municipal.

    Art. 2 . O Plano Diretor Sustentvel Participativo de Barra dos Coqueiros, abrangendo a totalidade do territrio, o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento do Municpio, e integra o processo contnuo de planejamento municipal, que dever contar com a participao da coletividade, orientando agentes pblicos e privados que atuam na produo e gesto da cidade.

    Art. 3 . A poltica de desenvolvimento municipal deve articular a ao de forma integrada para elaborao de planos regionais intermunicipais e locais de atuao urbana e rural do Municpio de Barra dos Coqueiros, visando o seu desenvolvimento sustentvel.

    Art. 4 . So objetivos gerais da poltica de desenvolvimento municipal:

    I. melhorar a qualidade de vida urbana e rural, garantindo o bem-estar dos muncipes;

    II. ordenar o pleno desenvolvimento do Municpio no plano econmico, social e cultural, adequando o uso e a ocupao do solo funo social da cidade e da propriedade;

    III. promover o desenvolvimento econmico orientado para a criao e a manuteno de emprego e renda, mediante o incentivo implantao e manuteno de atividades tanto de escala municipal quanto regional;

    IV. preservar, proteger e recuperar o meio ambiente e o patrimnio cultural, histrico, artstico, paisagstico e arqueolgico municipal;

    V. promover a participao dos cidados nas decises dos agentes pblicos e privados que afetam a organizao do espao, a prestao de servios pblicos e a qualidade do ambiente urbano;

    VI. promover a adequada distribuio dos contingentes populacionais, conciliando-a s atividades urbanas e rurais instaladas;

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    VII. estabelecer um sistema de planejamento e gesto urbano e rural que garanta a integrao dos agentes setoriais de planejamento e da execuo da administrao municipal, e assegure a participao da sociedade civil nos processos de planejamento, implementao, avaliao e reviso do Plano Diretor;

    VIII. controlar as condies de instalao das diversas atividades econmicas e de grandes empreendimentos, minimizando as repercusses negativas.

    Captulo II Da Funo Social da Propriedade

    Art. 5 . A propriedade cumprir a sua funo social na medida em que atender s exigncias fundamentais de ordenao expressas neste Plano Diretor, tais como:

    I - aproveitamento socialmente justo e racional do solo, com sua utilizao em intensidade compatvel com a capacidade da infra-estrutura, dos equipamentos e servios pblicos disponveis;

    II - utilizao adequada dos recursos naturais disponveis, bem como a proteo, a preservao e a recuperao do meio ambiente e do patrimnio histrico, cultural, paisagstico, artstico e arquitetnico;

    III - utilizao compatvel com a segurana e a sade dos usurios e dos vizinhos.

    Art. 6 . A funo social da cidade atendida na medida em que se cumpram as normas de ordem pblica direcionadas ao bem-estar de seus habitantes, especialmente no que tange moradia, infra-estrutura urbana, educao, sade, ao lazer, segurana, circulao, comunicao, produo e circulao de bens e de servios e proteo, preservao e recuperao dos recursos naturais ou criados.

    Captulo III Das Diretrizes Estratgicas

    Art. 7 . Para atingir os objetivos definidos nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes estratgicas:

    I apoio implantao e ampliao de atividades agroindustriais e de agricultura familiar;

    II apoio pequena e micro empresa da regio;

    III estruturao de programas de extenso rural;

    IV apoio implantao de habitao popular financiada com recursos pblicos ou privados;

    V apoio e divulgao do associativismo;

    VI implantao de sistema de consrcio intermunicipal para a gesto dos recursos naturais;

    VII aproveitamento racional das potencialidades naturais, econmicas e tursticas do Municpio;

    VIII limitao da tipologia dos usos e a intensidade de ocupao do solo capacidade de absoro da infra-estrutura e s condies de acessibilidade e adequao s caractersticas do meio fsico;

    IX estabelecer a concesso de incentivos produo de habitao de interesse social, inclusive com destinao de reas especficas para esse fim;

    X fortalecer as reas tursticas como plos de gerao de emprego e renda.

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    TTULO II DAS POLTICAS SETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO

    Captulo I Da Habitao

    Art. 8 . Para assegurar o direito moradia, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

    I - urbanizao e regularizao fundiria, onde possvel, de reas ocupadas por populao de baixa renda;

    II - estabelecimento de programas de assentamento de populao de baixa renda;

    III - impedir novas ocupaes irregulares nas reas de preservao permanente, de proteo ambiental e nas reas protegidas para infra-estrutura do Municpio;

    IV - fortalecer os mecanismos e instncias de participao com representantes do poder pblico, dos usurios e do setor produtivo na formulao e deliberao das polticas, na definio das prioridades e na implementao dos programas.

    Pargrafo nico. Sero criadas reas Especiais de Interesse Social nas ocupaes irregulares e reas especiais de regularizao urbanstica nos locais ocupados por loteamentos clandestinos, irregulares, abandonados ou no titulados, para fins de regularizao urbanstica e fundiria.

    Art. 9 . Para fins de assentamento de populao de baixa renda, devero ser priorizadas:

    I a oferta de lotes urbanizados;

    II a construo de moradias populares para relocalizao de moradores de reas de interesse pblico;

    III o cadastramento das famlias residentes h mais de cinco anos, em locais passveis de regularizao fundiria.

    Captulo II Da Educao

    Art. 10 . A poltica de educao do Municpio visa assegurar aos seus beneficirios o pleno desenvolvimento pessoal e profissional, de modo a promover a cidadania e a incluso social.

    Art. 11 . So diretrizes da poltica educacional:

    I planejamento da rede de educao considerando a demanda local e deslocamento mnimo;

    II promover a expanso e a manuteno da rede pblica de ensino, de forma a cobrir a demanda, garantindo o ensino bsico obrigatrio e gratuito;

    III determinao de reas para implantao de unidades de educao com caractersticas adequadas s peculiaridades do tipo de atendimento ofertado;

    IV promover o desenvolvimento de centros de excelncia em educao, voltados para a modernizao do padro de ensino e a formao de recursos humanos;

    V expandir e descentralizar gradativamente as atividades e os equipamentos do sistema educacional, includas as creches e as pr-escolas;

    VI promover programas de integrao entre a escola e a comunidade com espaos especficos para o desenvolvimento de atividades de educao, sade e lazer;

    VII garantia da qualidade do padro arquitetnico da rede de ensino pblico com ambientes,

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    alm das salas de aula, que permitam educao integral de qualidade;

    VIII Ampliar as aes de capacitao e aperfeioamento dos recursos humanos na rea de educao como forma de resolver, gradativamente, a carncia de pessoal qualificado para o corpo docente da rede de ensino municipal, priorizando assim, sua formao, principalmente da zona rural;

    IX Proporcionar condies adequadas para o atendimento aos alunos que necessitam de cuidados especiais na rede municipal de ensino;

    X Valorizar e estimular a Educao Ambiental;

    XI Propiciar o acesso informao globalizada;

    a. Implantando cursos de informtica;

    b. Implantando Biblioteca Pblica Municipal.

    c. Implantando terminais de computadores na rede escolar e na biblioteca pblica municipal.

    Art. 12 . As localidades onde haja comunidades de baixa renda ficam consideradas prioritrias para a instalao de equipamentos de ensino pr-escolar.

    Pargrafo nico Sero considerados prioritrios os povoados e localidades mais distantes da sede do Municpio que no disponham de equipamentos pblicos.

    Art. 13 . Nos Planos Urbansticos ou Parcelamentos com mais de 5% da rea do Municpio, devero ser previstas, alm do que a legislao federal e municipal do uso e parcelamento do solo j determina, reas para implantao de equipamentos de educao, com indicao dos instrumentos para reserva dessas reas e registro pblico das mesmas.

    Pargrafo nico A rea para equipamento de educao dever ser maior ou igual a 2% da rea do Plano Urbanstico ou parcelamento.

    Captulo III Da Sade

    Art. 14 . A poltica municipal de sade tem como objetivo garantir um meio ambiente que d sustentabilidade a uma vida saudvel populao, minimizando o risco de doenas e outros agravos.

    Art. 15 . Para garantia de acesso igualitrio a prestao de sade ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

    I atuar de forma integrada com a vigilncia epidemiolgica, identificando focos de insalubridade disseminadores de doenas;

    II estimular a instalao de equipamentos comunitrios de sade com atendimento bsico de urgncia e emergncia na zona urbana;

    III promover a distribuio espacial de recursos, servios e aes, conforme critrios de contingente populacional, demanda, acessibilidade fsica e hierarquizao dos equipamentos de sade;

    IV garantir, por meio do sistema de transporte urbano, condies de acessibilidade s reas onde estejam localizados os equipamentos de sade;

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    V garantir boas condies de sade para a populao, por meio de aes preventivas que visem melhoria das condies ambientais, como o controle dos recursos hdricos, da qualidade da gua consumida, do manejo do esgotamento sanitrio, da drenagem e dos resduos slidos, da poluio atmosfrica e sonora.

    Captulo IV Da Infra-Estrutura

    Art. 16 . Os sistemas de infra-estrutura e servios urbanos de saneamento ambiental de interesse coletivo devem ser institudos para a consecuo dos seguintes objetivos:

    I melhoria da qualidade de vida para os diferentes estratos socioeconmicos da populao, bem como do meio ambiente urbano e rural;

    II garantir o atendimento das populaes de baixa renda concentradas nas reas de urbanizao precria, assim como das que vivem em pequenas localidades de caractersticas rurais;

    III compatibilizar a oferta qualitativa e a manuteno de servios pblicos e seus respectivos equipamentos com o planejamento, o ordenamento territorial e a observao da evoluo do crescimento populacional;

    IV prevenir problemas decorrentes da urbanizao, de forma a evitar ou restringir os impactos futuros sobre o desenvolvimento urbano e ambiental.

    Art. 17 . O Poder Executivo Municipal, mediante projeto de lei, poder propor a criao de rgo Gestor da Infra Estrutura no Municpio, que se responsabilizar, no mbito de sua competncia, pela superviso, fiscalizao e controle das atividades das concessionrias pblicas ou privadas, dos servios urbanos de abastecimento de gua potvel e esgotamento sanitrio, de fornecimento de energia eltrica, de gs, de sistemas de telefonia fixa e mvel e de correios, bem como dever participar do planejamento e projeto e implantao de obras e servios das empresas concessionrias, em todo territrio municipal.

    Art. 18 . O planejamento e a execuo de obras e servios devero estar em conformidade com esta Lei e demais legislaes complementares, cabendo ao rgo Gestor o acompanhamento efetivo e sistemtico do cumprimento de suas disposies.

    Pargrafo nico. As concessionrias pblicas ou privadas ficam obrigadas a disponibilizar para o Poder Pblico Municipal, sem nus, cpia impressa e em meio digital de projetos e documentos pertinentes, como relatrios e estudos sobre as referidas obras ou planejamento de aes.

    Art. 19 . As atividades de operao e manuteno das instalaes e equipamentos sob responsabilidade das empresas concessionrias dos servios pblicos do Municpio devero ser inspecionadas pelo rgo Gestor, exigindo-se o melhoramento constante da eficincia dos servios, a garantia da prevalncia do interesse pblico e a garantia do acesso satisfatrio da populao.

    Art. 20 . Fica vedada a extenso dos servios pblicos de infra-estrutura urbana para loteamentos e assentamentos irregulares ou clandestinos surgidos a partir da vigncia desta Lei.

    Pargrafo nico. Os loteamentos e assentamentos irregulares ou clandestinos com ocupao e j existentes ao tempo da promulgao desta Lei devero ser regularizados a fim de receberem a extenso dos servios pblicos de que trata o caput deste artigo, conforme anexo desta lei.

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    Art. 21 . Ficam reservadas, conforme mapa Anexo III deste Plano Diretor, reas destinadas ao resguardo da drenagem natural por meio das lagoas intermitentes ou permanentes e faixas de proteo s mesmas.

    Seo I Do Saneamento Ambiental

    Art. 22 . O saneamento ambiental comporta as seguintes atividades:

    I sistema de abastecimento de gua;

    II esgotamento sanitrio;

    III drenagem de guas pluviais;

    IV manejo de resduos slidos e limpeza urbana.

    Art. 23 . Constituem diretrizes gerais relativas aos servios de saneamento ambiental:

    I efetivar aes para a reduo ou a eliminao dos riscos sade e preservao, proteo, recuperao ou conservao do meio ambiente;

    II assegurar acesso da populao s aes e servios de saneamento, associados a programas de educao sanitria e em consonncia com as normas de proteo ao meio ambiente e sade pblica;

    III estabelecer, independentemente ou mediante convnio com a administrao pblica municipal estadual ou federal, o planejamento e a efetivao de aes de saneamento ambiental, no sentido de garantir com eficincia o suprimento de gua potvel, o esgotamento sanitrio, o manejo dos resduos slidos e o controle da drenagem das guas pluviais;

    IV condicionar o adensamento e o assentamento populacional prvia soluo dos problemas de saneamento local;

    V consultar e esclarecer a populao a ser atendida com as obras de saneamento ambiental sobre seu planejamento, projeto, impactos scio-ambientais, implantao das obras e manuteno e conservao.

    Art. 24 . A empresa concessionria de servios pblicos de saneamento ambiental deve priorizar, em sua expanso de rede, a previso de adensamento e expanso urbanos previstos nesta Lei e em seus anexos.

    Art. 25 . A empresa concessionria de servios pblicos de saneamento ambiental dever apresentar, anualmente, os programas para implantao gradual ou expanso de redes em todo o territrio municipal, conforme diretrizes preconizadas neste Plano Diretor e legislaes correlatas.

    SubSeo I Do Abastecimento de gua

    Art. 26 . Constituem diretrizes gerais relativas aos servios de abastecimento de gua:

    I proporcionar o acesso de toda a populao do Municpio ao abastecimento de gua potvel em quantidade e qualidade suficientes de acordo com os padres de potabilidade estabelecidos pelo Ministrio da Sade;

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    II buscar alternativas para abastecimento pblico de gua das pequenas comunidades, a partir de investimentos em perfurao de poos profundos para a obteno de guas subterrneas, em locais no servidos pela rede pblica;

    III garantir o tamponamento definitivo dos poos tubulares profundos e dos poos desativados conforme normas e procedimentos de segurana para proteo do aqufero.

    SubSeo II Do Esgotamento Sanitrio

    Art. 27 . Constituem diretrizes gerais relativas aos servios de esgotamento sanitrio:

    I proporcionar o atendimento de todos os domiclios situados nas reas urbanizadas e adensadas, com sistema pblico de esgotamento sanitrio constitudo de coleta, afastamento, tratamento e disposio final dos esgotos;

    II normatizar as instalaes hidro-sanitrias residenciais, prevendo posio adequada para lanamento dos efluentes domsticos na rede geral pblica, sendo vedada a aprovao de projetos tcnicos e construo de edificaes sem adequados sistemas internos de esgotamento;

    III proibir, fiscalizar e punir as ligaes de esgotamento sanitrio rede de drenagem pluvial, sejam elas individuais ou coletivas;

    IV promover, para residncias isoladas situadas nos ncleos urbanizados e em reas rurais, programa de construo de sanitrios domiciliares, constitudos de fossa sptica e sistema de disposio de efluentes, adaptados para as condies locais e, em especial, para evitar a contaminao do lenol fretico superficial.

    Art. 28 . Para compatibilizar as demandas do crescimento populacional com o desenvolvimento sustentvel e a proteo do usurio e do meio ambiente como um todo, e, para efeito de orientao quanto ao esgotamento sanitrio, sero observados os seguintes critrios gerais para:

    I domiclios isolados ou condomnios com at 20 unidades - tanque sptico simples individuais e vala de infiltrao;

    II novos parcelamentos ou condomnios com mais de 20 unidades, edificaes e empreendimentos com reas de construo superior a 1.000,00m2 (um mil metros quadrados) com tanque sptico em srie, filtro anaerbio e vala de filtrao para cada 20 unidades;

    III conjuntos, condomnios ou loteamentos com mais de 500 pessoas ou mais de 100 unidades - projeto de sistema de tratamento compacto ou simplificado, com pr-tratamento, com filtro anaerbio ou com tratamento aerbio com reator de lodo ativado.

    Paragrafo nico. Para atendimento do caput do artigo dever ser observada a legislao pertinente, em especial as Normas Brasileiras (NBR) e Resolues do CONAMA.

    Art. 29 . O rgo Gestor Municipal exigir, para aprovao dos projetos objeto do inciso III do artigo anterior, termo de compromisso por parte do empreendedor garantindo a operacionalizao do sistema de coleta, tratamento e disposio final dos esgotos sanitrios.

    SubSeo III Da Drenagem de guas Pluviais

    Art. 30 . O rgo Gestor dever elaborar e implementar Plano Municipal de Drenagem.

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    Art. 31 . So diretrizes gerais dos servios de drenagem de guas pluviais:

    I adotar a sub-bacia hidrogrfica como a unidade de planejamento para a implementao do plano de drenagem municipal;

    II realizar o planejamento, projeto e implantao de sistemas de microdrenagem de guas pluviais na sede municipal e em todos os demais ncleos urbanizados do Municpio e a adoo de medidas visando conter os impactos de futuros desenvolvimentos;

    III articular, mediante convnio com a administrao pblica de outros municpios, estadual ou federal, e com o Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio Sergipe, a implementao de aes conjuntas estruturais visando o controle dos impactos da urbanizao sobre a drenagem;

    IV realizar estudos de macrodrenagem envolvendo e delimitando pela cota mais alta das guas do perodo chuvoso as reas sujeitas a alagamentos e lagoas intermitentes e o aproveitamento dessas reas para o destino final das guas pluviais;

    V criar incentivos para construes particulares, e instituir, para obras pblicas, maiores ndices de permeabilidade do solo que possibilitem maior infiltrao das guas pluviais ou a construo de cisternas de armazenamento de guas de chuva;

    VI proibir as ligaes domiciliares de esgoto rede de drenagem pluvial e coibir o lanamento de lixo nos canais e drenos.

    SubSeo IV Da Limpeza Pblica e Manejo dos Resduos Slidos

    Art. 32 . Constituem diretrizes gerais dos servios de limpeza pblica e manejo dos resduos slidos:

    I. assegurar populao, em toda a rea urbanizada do Municpio, incluindo os ncleos urbanizados, servio pblico eficiente de coleta, remoo, transporte e disposio final de lixo e resduos slidos;

    II. prestar servio eficiente de limpeza pblica, com a coleta de lixo das ruas e logradouros pblicos como praias, praas, parques, feiras livres e aps eventos e festas populares, no sentido de manter a cidade limpa e evitar os alagamentos por ocasio de chuvas intensas;

    III. articular e priorizar com a administrao pblica de outros municpios, estadual ou federal, o planejamento, projeto e financiamento de solues tcnicas para o destino final do lixo e dos resduos slidos;

    IV. implantar procedimentos e normas para o recolhimento e a disposio final de entulhos e restos de materiais de construo;

    V. desenvolver programas continuados e de longo alcance sobre educao ambiental, inclusive em parceria com entidades da sociedade civil organizada, com vistas participao ativa da populao na manuteno da limpeza da cidade, bem como a difuso dos conceitos referentes reduo, coleta seletiva, reutilizao e reciclagem dos resduos slidos urbanos.

    Art. 33 . O rgo Gestor dever elaborar e implementar Plano Municipal de Resduos Slidos.

    Art. 34 . O rgo Gestor poder celebrar convnios ou formar consrcio intermunicipal, sobretudo com os Municpios de Santo Amaro das Brotas, Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e So Cristvo, visando cooperao tcnica e ao apoio logstico nos servios afetos disposio final dos resduos com soluo tecnolgica apropriada e ambientalmente sustentvel.

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    Seo II Da Utilizao de Energia

    Art. 35. So diretrizes relativas utilizao de energia:

    I - assegurar a expanso dos servios de energia eltrica, segundo a distribuio espacial da populao e das atividades scio-econmicas;

    II - difundir a utilizao de formas alternativas de energia, como a solar, a elica e o gs natural.

    1. A empresa concessionria de servios pblicos de energia eltrica deve priorizar, em sua expanso de rede, a previso de adensamento e expanso urbanos previstos nesta Lei e em seus anexos.

    2. As concessionrias pblicas ou privadas ficam obrigadas a disponibilizar para o Poder Pblico Municipal, sem nus, cpias impressas e em meio digital dos projetos executivos e documentos pertinentes das suas redes, conforme projetadas e implantadas.

    Art. 36 . A empresa concessionria de servios pblicos de energia eltrica dever apresentar, anualmente, os programas para implantao gradual ou expanso de redes em todo o territrio municipal, conforme diretrizes preconizadas neste Plano Diretor e legislaes pertinentes.

    Captulo V Da Assistncia Social

    Art. 37 . So diretrizes da poltica de assistncia social:

    I. descentralizar os servios e os equipamentos pblicos, de modo a viabilizar o atendimento das demandas regionalizadas;

    II. implantar rede de centros sociais urbanos regionalizados;

    III. promover o acesso de idosos e portadores de deficincia aos servios regulares prestados pelo Municpio, mediante a remoo das barreiras arquitetnicas, de locomoo e de comunicao.

    Captulo VI Do Turismo, Esporte e Lazer

    Art. 38 . Com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento do turismo, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

    I. promoo de bens naturais e culturais como atrativos tursticos, atravs de:

    a) melhoria da infra-estrutura de atendimento e servios aos turistas na orla martima e do rio, com a instalao de equipamentos e mobilirio urbano;

    b) criao de infra-estrutura necessria ao turismo nutico;

    c) implantao e gesto de unidades municipais de conservao ambiental com condies de receber o turismo ecolgico, tendo, como reas prioritrias de implantao, as reas de Proteo Ambiental APs, como Parques Ecolgicos, conforme delimitado em Anexo desta lei;

    d) desenvolvimento de atividades culturais, de esporte e lazer nos imveis pblicos de valor arquitetnico, histrico ou cultural;

    e) construir centro de informaes tursticas, nos moldes e nos parmetros internacionais;

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    II. promoo das caractersticas tursticas da cidade, atravs de:

    a) divulgao dos atrativos e eventos de interesse turstico;

    b) apoiar e promover o desenvolvimento das artes, das tradies populares, das folclricas e das artesanais;

    c) melhoria da infra-estrutura de atendimento e servios aos turistas;

    d) incentivo aplicao da eliminao das barreiras arquitetnicas nos bens de uso pblico, atendendo as normas de acessibilidade;

    e) incentivar as aes de formao, capacitao e aperfeioamento de recursos humanos, visando ao aprimoramento da prestao de servios vinculados ao turismo;

    III. estmulo ao desenvolvimento das atividades esportivas, atravs de:

    a) recuperao e construo de centros esportivos, praas e reas de lazer em nmero compatvel com a necessidade de cada regio;

    b) aproveitamento das reas de escolas pblicas para implantao de equipamentos esportivos e de lazer, para utilizao pela populao local.

    Art. 39 . Nas reas com deficincia de infra-estrutura, especialmente de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio, os projetos para empreendimentos tursticos devero apresentar solues para implantao da infra-estrutura bsica necessria.

    Art. 40 . So diretrizes da poltica do esporte e do lazer:

    I - incentivar a prtica esportiva e recreativa, propiciando aos muncipes condies de recuperao psicossomtica e de desenvolvimento pessoal e social;

    II - promover a acessibilidade aos equipamentos e s formas de esporte e lazer, mediante oferta de rede fsica adequada;

    III - orientar a populao para a prtica de atividades em reas verdes, parques, praas e reas livres;

    IV - estimular a prtica de jogos tradicionais populares.

    Captulo VII Do Patrimnio Cultural e Cnico

    Art. 41 . Para os fins desta Lei, compreendem o patrimnio cultural do Municpio de Barra dos Coqueiros, os bens culturais materiais e imateriais.

    1. Constituem bens culturais materiais, o patrimnio histrico, arquitetnico, paisagstico construdo e natural, artstico, arqueolgico e documental do Municpio.

    2. Constituem bens culturais imateriais, aqueles relacionados ao sentimento, ao conhecimento e ao saber fazer, quais sejam, a dana, a msica, a culinria e os folguedos.

    Art. 42 . Para assegurar o disposto no caput do artigo anterior, o Poder Executivo Municipal deve:

    I. garantir a valorizao do patrimnio cultural atravs de medidas de conscientizao e de educao da populao para a defesa e preservao do mesmo;

    II. criar condies e garantir recursos para que o rgo Gestor da poltica cultural possa

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    preservar a paisagem urbana e o patrimnio cultural;

    III. assegurar o acesso aos espaos do patrimnio cultural de propriedade pblica;

    IV. disciplinar o uso dos bens do patrimnio cultural de forma a garantir a sua perpetuao.

    Art. 43 . Constituem diretrizes para a preservao do patrimnio cultural e cnico:

    I. tratar o espao urbano e o paisagstico natural como patrimnio cultural vivo e complexo, devendo preservar os exemplares e os conjuntos arquitetnicos de valor histrico e cultural;

    II. proteger o patrimnio cultural por meio de pesquisas, inventrios, registros, vigilncia, tombamento, desapropriao e outras formas de acautelamento e preservao definidas em lei, incluindo as reservas de reas de coqueiral representativo da imagem cnica de faixa de praia.

    Art. 44 . A autorizao do Poder Executivo Municipal para a construo, reconstruo, reforma, instalao de comunicao visual e de novas atividades em imveis e conjuntos integrantes do patrimnio cultural, bem como do seu entorno, depender de licena prvia especial do rgo Gestor da Cultura no Municpio, aps aprovao do Conselho Cidado.

    Art. 45 . Cabe ao Poder Executivo Municipal coibir a destruio de bens protegidos.

    Art. 46 . Os bens protegidos somente podero sofrer interveno pblica ou privada, no todo ou em parte, mantendo as caractersticas essenciais de fachada e volumetria, mediante licena prvia especial concedida nos termos desta Lei.

    Captulo VIII Do Desenvolvimento Econmico

    Art. 47 . O Poder Executivo Municipal, com vista implementao da Poltica de Desenvolvimento Econmico, deve:

    I. incentivar o turismo atravs da implementao de Plano de Turismo;

    II. desenvolver reas especficas das atividades econmicas atravs de:

    a) incentivo instalao de centros de comercializao direta de produtos e servios bsicos, de atividades de microempresas, de produo artesanal e familiar e do setor informal da economia, resguardando a manuteno da qualidade de vida e o estmulo economia solidria;

    b) definio e implementao da poltica educativa de ensino no formal, aplicada qualificao de mo-de-obra adequada ao desenvolvimento econmico do Municpio;

    c) incentivo produo rural;

    d) incentivo atividade de pesca.

    III. estimular a associao da iniciativa privada ao setor pblico para o desenvolvimento e adequao de reas de interesse para o turismo, lazer e qualificao de mo-de-obra;

    IV. apoiar a implantao e explorao de atividades nuticas, despoluio das guas e projeto de navegao e recreio fluvial e martimo;

    V. definir estmulos fiscais para as atividades de turismo e lazer;

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    VI. apoiar os grupos culturais locais no sentido de divulgao e manuteno das tradies, bem como as atividades tursticas baseadas em roteiros histricos e culturais;

    VII. propor um programa especfico para o desenvolvimento do turismo de terceira idade.

    TTULO III DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTO URBANA E RURAL E DOS MECANISMOS DE GESTO PARTICIPATIVA

    Art. 48 . Fica institudo o Sistema Municipal de Planejamento e Gesto Urbana e Rural, integrado pelo Conselho Cidado, pelo rgo Gestor Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural e pelo Fundo de Desenvolvimento Sustentvel Urbano e Rural.

    Art. 49 . Como mecanismos de gesto participativa ficam estabelecidos os seguintes instrumentos:

    I. Conselho Cidado

    II. Audincia pblica;

    III. Projeto de lei de iniciativa popular;

    IV. Conferencia das Cidades a ser realizada a cada 2(dois) anos a partir da promulgao do Plano Diretor;

    V. Plebiscito

    VI. Referendum popular

    VII. Oramento Participativo.

    Pargrafo nico. O poder executivo Municipal dever propor a regulamentao destes instrumentos que dever ser aprovada pelo Conselho Cidado.

    Captulo I Do rgo Gestor Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural

    Art. 50 . Fica criado o rgo Gestor Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, com as seguintes atribuies:

    I. coordenar a aplicao, regulamentao e reviso do Plano Diretor Sustentvel Participativo;

    II. elaborar, apreciar, analisar e propor alteraes ou leis complementares vinculadas a legislao urbanstica, submetendo aprovao do Conselho Cidado;

    III. apreciar e encaminhar ao Executivo Municipal, mediante aprovao do Conselho Cidado, propostas de lei ou regulamentos de operaes urbanas consorciadas e de outros instrumentos implementadores da poltica urbana, incluindo anlise tcnica para concesso de isenes ou incentivos fiscais;

    IV. registrar a outorga onerosa e as transferncias do direito de construir conforme o que dispe esta Lei;

    V. avaliar os Relatrios e Estudos de Impactos dispostos nesta Lei;

    VI. elaborar, atualizar, coordenar, acompanhar e avaliar planos, programas, projetos e atividades relativas ao desenvolvimento urbano e rural;

    VII. submeter aprovao do Conselho Cidado, a aplicao anual dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Sustenttel Urbano e Rural.

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    Pargrafo nico. Constituem objetivos de curto prazo do rgo Gestor Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural:

    I. montar e coordenar o sistema municipal de planejamento, monitoramento e controle do desenvolvimento urbano sustentvel, promovendo meios materiais, recursos humanos e treinamento de mo-de-obra necessrios;

    II. organizar e coordenar o Sistema de Informaes Urbanas e Rurais SIUR;

    III. Instrumentalizar o processo de planejamento municipal, elaborar e controlar planos, programas, projetos e oramentos;

    IV. propor e encaminhar ao Executivo Municipal as alteraes no Cdigo Tributrio do Municpio de Barra dos Coqueiros para implementar, garantir e ampliar o alcance social dos objetivos do Plano Diretor Sustentvel Participativo.

    Captulo II Do Conselho Cidado

    Art. 51 . Fica criado o Conselho Cidado, de carter deliberativo e composio paritria entre representantes do Poder Pblico Municipal e da sociedade civil, e que ser vinculado estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, sendo assegurado corpo funcional constante para a viabilidade de seu funcionamento.

    1. O Conselho Cidado ser institudo por lei municipal, que dispor sobre sua composio e funcionamento.

    2. Suas decises so vinculantes para a Administrao Pblica Municipal.

    Art. 52 . O Conselho Cidado observar as seguintes diretrizes bsicas:

    I. interdisciplinaridade no trato das questes urbansticas e rurais, resguardando sustentabilidade ambiental;

    II. integrao das Polticas Setoriais do Plano Diretor entre si e com as polticas nacional e estadual de desenvolvimento;

    III. divulgao permanente de informaes e aes urbanas e rurais em mbito municipal.

    Art. 53 . O Conselho Cidado tem como atribuio permanente:

    I. manifestar-se sobre as polticas, diretrizes e estratgias de zoneamento, produo, ocupao e uso do solo da cidade;

    II. pronunciar-se sobre as propostas e iniciativas voltadas ou que repercutam no desenvolvimento do Municpio, originrias do setor pblico ou privado, notadamente as que exeram impacto sobre o espao urbano;

    III. propor dispositivos e instrumentos de fiscalizao e controle das normas de uso e ocupao do solo;

    IV. acompanhar a implementao do Plano Diretor e a execuo dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano e rural do Municpio;

    V. acompanhar a aplicao do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentvel Urbano e Rural;

    VI. zelar pela aplicao da legislao municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano ambiental, propor e opinar sobre a atualizao, complementao, ajustes e alteraes do PDSP;

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    VII. promover, atravs de seus representantes, debates sobre os planos e projetos de grande e mdio porte, que incidam no Municpio;

    VIII. receber e encaminhar, para discusso, matrias oriundas de setores da sociedade que sejam de interesse coletivo;

    IX. instalar comisses para assessoramento tcnico compostas por integrantes do Conselho Cidado podendo-se valer de rgos componentes do Executivo, bem como de colaboradores externos;

    X. zelar pela integrao de polticas setoriais que tenham relao com o desenvolvimento urbano e rural do Municpio;

    XI. propor a programao de investimentos com vistas a assessorar a implantao de polticas de desenvolvimento urbano e rural para o Municpio;

    XII. aprovar Projetos Especiais de Empreendimentos de Impacto Urbano, bem como indicar alteraes que entender necessrias;

    XIII. aprovar os planos de aplicao dos recursos do Solo Criado destinados para o desenvolvimento urbano, prioritariamente poltica habitacional;

    XIV. acompanhar a implementao do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questes relativas a sua aplicao;

    XV. deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alterao da Lei do Plano Diretor;

    XVI. deliberar sobre projetos de lei de interesse da poltica urbana e rural antes de seu encaminhamento Cmara Municipal;

    XVII. gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural;

    XVIII. monitorar a concesso de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicao da transferncia do direito de construir;

    XIX. aprovar e acompanhar a implementao das Operaes Urbanas Consorciadas;

    XX. acompanhar a implementao dos demais instrumentos urbansticos;

    XXI. deliberar sobre as omisses e casos no perfeitamente definidos pela legislao urbanstica municipal;

    XXII. convocar, organizar e coordenar as conferncias e assemblias territoriais;

    XXIII. convocar audincias pblicas;

    XXIV. elaborar e aprovar o regimento interno.

    Art. 54 . O Conselho Cidado poder instituir cmaras tcnicas e grupos de trabalho especficos.

    Art. 55 . O Poder Executivo Municipal garantir suporte tcnico e operacional exclusivo ao Conselho Cidado, necessrio a seu pleno funcionamento.

    Pargrafo nico - O Conselho Cidado definir a estrutura do suporte tcnico e operacional.

    Captulo III Do Fundo de Desenvolvimento Sustentvel Urbano e Rural

    Art. 56 . Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Sustentvel Urbano e Rural, que se constituir da soma das receitas a seguir especificadas:

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    I. valores em dinheiro correspondentes a outorga onerosa da autorizao de construo de rea superior ao ndice de aproveitamento nico estabelecido nesta lei;

    II. valores em dinheiro correspondentes a outorga onerosa da autorizao de alterao de uso estabelecido nesta lei;

    III.- as receitas decorrentes da aplicao de instrumentos previstos nesta lei;

    IV. as subvenes, contribuies, transferncias e participaes do Municpio em convnios, contratos e consrcios, relativos ao desenvolvimento urbano e rural e conservao ambiental;

    V. as doaes, pblicas ou privadas;

    VI. as receitas decorrentes da cobrana de multas por infrao legislao urbanstica, edilcia e ambiental;

    VII. rendas provenientes das operaes de financiamento de obras vinculadas a poltica habitacional do Municpio;

    VIII. contribuies de melhorias;

    IX. rendas provenientes da aplicao de seus prprios recursos;

    X. quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.

    1. A gesto dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Sustentvel Urbano e Rural atender aos seguintes critrios:

    I - enquanto no forem efetivamente utilizados, podero ser aplicados em operaes financeiras que objetivem o aumento das receitas do prprio Fundo;

    II - sero utilizados segundo Plano Anual especfico, encaminhado simultaneamente Proposta Oramentria;

    III - sero utilizados com autorizao do Conselho Cidado.

    2. O Fundo de Desenvolvimento Sustentvel Urbano e Rural ser vinculado ao rgo Municipal Gestor Urbano e Rural.

    Art. 57 . Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentvel Urbano e Rural sero aplicados prioritariamente nas reas Especiais de Interesse Social e nas reas de Proteo Ambiental, e em planos e projetos estabelecidos pelo Poder Executivo para cumprimento das diretrizes fixadas no Plano Diretor.

    Captulo IV Do Sistema Integrado de Informaes Urbanas e Rurais SIUR

    Art. 58 . Fica criado o Sistema Integrado de Informaes Urbanas e Rurais SIUR, vinculado ao rgo Gestor Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, com a finalidade de registrar o desenvolvimento e as transformaes ocorridas no mbito do territrio municipal.

    Pargrafo nico. As diversas informaes do SIUR sero permanentemente atualizadas e integradas a uma nica base cartogrfica georreferenciada.

    Art. 59 . O SIUR compreender informaes sobre:

    I. os recursos naturais;

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    II. a malha viria do Municpio existente e projetada, sistema de transporte coletivo, trnsito e trfego;

    II. as condies de uso e ocupao do solo, atravs das informaes do Cadastro Imobilirio e outras;

    IV. as condies demogrficas e scio-econmicas do Municpio, atravs das informaes do IBGE ou pesquisas prprias;

    V. as condies da infra-estrutura, servios e equipamentos urbanos no Municpio;

    VI. as condies de atendimento s demandas de educao, sade, lazer e habitao;

    VII. os bens pblicos;

    VIII. as organizaes sociais;

    IX. a transferncia do direito de construir, operaes urbanas e outros instrumentos da gesto urbana;

    X. as receitas e despesas do Fundo de Desenvolvimento Sustentvel Urbano e Rural;

    XI. o cadastro dos contemplados com a regularizao fundiria.

    Pargrafo nico. As informaes do SIUR devero ser vinculadas a uma base cartogrfica nica e com permanente atualizao.

    Art. 60 . Os agentes pblicos, incluindo os cartrios de registro de imveis, fornecero ao rgo municipal competente, sem nus, os dados e informaes necessrias para atividades de planejamento municipal, num prazo mximo de 30 dias a partir de sua solicitao.

    Captulo V Da Articulao com Outras Instncias do Governo

    Art. 61 . O Municpio deve participar de rgos ou aes intergovernamentais que permitam sua integrao com representantes da administrao direta e indireta dos Governos Federal, Estadual e de outros municpios, inclusive criando rgo gestor de concesses, visando equacionar problemas comuns nas seguintes reas:

    I. planejamento e gesto do sistema de transportes e vias estruturais de acesso;

    II. planejamento e gesto das questes ambientais, notadamente de saneamento bsico, como proteo dos recursos hdricos, coleta e destino final do lixo;

    III. planejamento e gesto de solues compartilhadas, para as reas de educao e sade;

    IV. estabelecimento de polticas de localizao de projetos e empreendimentos de grande porte, na regio metropolitana;

    V. formao de consrcios intermunicipais.

    Art. 62 . A gesto, definio de uso, ocupao e parcelamento do solo urbano de reas de propriedade pblica, localizadas em territrio municipal, mesmo aquelas pertencentes a outras instncias de governo atribuio do Municpio.

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    TTULO IV DOS INSTRUMENTOS DE GESTO MUNICIPAL

    Captulo I Da Outorga Onerosa da Mudana de Uso

    Art. 63 . A outorga onerosa de alterao de uso do solo a autorizao legal emitida pelo Poder Pblico Municipal para o exerccio do direito de mudar a utilizao do imvel, obedecida lei.

    1. A cada modificao de uso, ser necessria a anlise da nova utilizao pretendida para o local, bem como o registro da modificao de uso ao projeto arquitetnico.

    2. A outorga onerosa da mudana de uso poder ser aplicada em qualquer rea do Municpio, devendo ser requerida ao rgo gestor e submetida apreciao do Conselho Cidado.

    3. O valor da outorga onerosa ser regulamentado pelo Executivo Municipal.

    4. A utilizao dos recursos provenientes da outorga onerosa dever ser aprovada pelo Conselho Cidado.

    Art. 64 . A lei regulamentar o presente instrumento.

    Captulo II Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

    Art. 65 . Por razo de equidade social, todos tm igual direito de construir nos limites do ndice de Aproveitamento Bsico de sua rea, o que permite ao proprietrio construir o resultante da multiplicao da rea do terreno vezes o ndice bsico referenciado, sem qualquer pagamento relativo criao de solo, desde que respeitados os demais parmetros definidos nesta lei.

    Pargrafo nico. A outorga onerosa do direito de construir poder ser aplicada em qualquer rea do Municpio em que o coeficiente de aproveitamento mximo seja superior ao bsico, devendo ser requerida ao rgo gestor e submetida apreciao do Conselho Cidado.

    Art. 66. O coeficiente de aproveitamento bsico poder ser ultrapassado, desde que observadas as caractersticas de adensamento, a real capacidade de suporte da infra-estrutura instalada e o coeficiente de aproveitamento mximo previsto para a zona e demais disposies desta Lei.

    Art. 67. O Poder Executivo Municipal cobrar, a ttulo de outorga onerosa, o correspondente ao solo criado.

    1. O valor a ser pago pelo solo criado ser fixado a partir dos ndices aplicados pelo Municpio, e ser calculado no ato da licena de construir, qual fica vinculada.

    2. O valor da outorga onerosa ser regulamentado pelo Executivo Municipal.

    Pargrafo nico. A utilizao dos recursos provenientes da outorga onerosa dever ser aprovada pelo Conselho Cidado.

    Captulo III Da Transferncia do Direito de Construir

    Art. 68 . O proprietrio de imvel urbano ou rural, privado ou pblico, poder exercer o direito de construir em outro local, quando tiver seu imvel declarado necessrio para:

    I. Implantao de equipamentos urbanos e comunitrios;

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    II. preservao, quando o imvel for considerado de interesse histrico, ambiental, paisagstico, social ou cultural;

    III. servir a programas de regularizao fundiria, urbanizao de reas ocupadas por populao de baixa renda e habitao de interesse social;

    IV. servir instalao de infra-estrutura.

    1. A mesma faculdade poder ser concedida ao proprietrio que doar ao Poder Executivo Municipal seu imvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a IV do caput.

    2. Somente poder ser transferido o direito de construir para as ZAP e ZAB 1.

    3. A autorizao para transferncia do direito de construir fica condicionada ao cumprimento das normas urbansticas, e dever ser averbado no cartrio de Registro de Imveis da circunscrio imobiliria competente.

    4. O titular do direito de construir poder transferi-lo para outro imvel de sua propriedade ou para terceiros mediante alienao ou qualquer outra forma de transferncia prevista em Lei, no implicando em transferncia de propriedade.

    5. Uma vez exercido o direito de transferncia, fica o mesmo vinculado ao imvel que o recebeu, vedada nova transferncia deste potencial, bem como sua utilizao no imvel de origem.

    Art. 69 . O rgo Gestor Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural manter cadastro de todas as transferncias de direito de construir ocorridas, anotando os respectivos imveis transmissores e receptores, encaminhando relatrios aos cartrios para devida averbao das escrituras.

    Captulo IV Do Parcelamento, Edificao ou Utilizao Compulsria

    Art. 70 . A todos os imveis no edificados, subtilizados ou no utilizados, localizados nas Zonas de Adensamento Preferencial, ou em reas Especiais de Interesse Social, aplicar-se- o parcelamento, edificao ou utilizao compulsria.

    1. O disposto no caput deste artigo no se aplica a terrenos de at 250,00m (duzentos e cinqenta metros quadrados) cujos proprietrios no possuam outro imvel, bem como a imveis sujeitos a legislao urbanstica que restrinja o seu aproveitamento, impedindo-os de atingir os nveis mnimos de construo previstos para o local.

    2. Sero considerados imveis subutilizados, aqueles que no atendam ao parmetro mnimo de ocupao equivalente a 0,3 (zero vrgula trs);

    3. Os imveis com atividade econmica comprovada atravs de licenciamento e pagamento de tributos municipais ou segundo diretrizes de atividades regulamentadas pelo Conselho Cidado, no ser considerado subutilizado.

    4. O disposto no caput deste artigo tambm se aplica s obras inacabadas, paralisadas ou em runas, bem como aos imveis com utilizao mvel ou transitria.

    Art. 71 . Identificados os imveis que no estejam cumprindo sua funo social, de acordo com o disposto no artigo anterior, o Municpio dever notificar os proprietrios para que promovam, no prazo de 4 (quatro) anos:

    I. o parcelamento ou a edificao cabvel no caso;

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    II. a utilizao efetiva da edificao para fins de moradia, atividades econmicas ou sociais.

    Art. 72. Esgotado o prazo a que se refere o artigo anterior, o Municpio aplicar alquotas progressivas, na cobrana do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, num prazo de 5 (cinco) anos consecutivos.

    Art. 73 . Ultrapassado o prazo de que trata o artigo anterior, o Municpio desapropriar o imvel.

    Pargrafo nico. O pagamento da desapropriao ser efetuado em 10 (dez) parcelas anuais, iguais e sucessivas, atravs de ttulos da dvida pblica, assegurados o valor real da indenizao e os juros legais.

    Art. 74 . O proprietrio, uma vez notificado da determinao de parcelamento, edificao ou utilizao compulsria de seu imvel, poder, de imediato, propor o estabelecimento de Operao Urbana Consorciada, nos termos de que trata esta Lei.

    Captulo V Do Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo

    Art. 75 . As alquotas do Imposto Predial Territorial Urbano IPTU, incidentes sobre os imveis no edificados, subtilizados ou no utilizados, sero progressivas na forma definida pela Legislao Tributria Municipal, a fim de assegurar a funo social da cidade e da propriedade.

    Art. 76 . Ficam sujeitos ao imposto referido no artigo anterior, todos os imveis que forem passveis de parcelamento, edificao ou utilizao compulsria.

    1. As alquotas progressivas a serem utilizadas na cobrana do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU obedecero ao seguinte critrio:

    I - No primeiro ano, alquota de 6% (seis por cento);

    II - No segundo ano, alquota de 8%(oito por cento);

    III - No terceiro ano, alquota de 10%(dez por cento);

    IV - No quarto ano, alquota de 12%(doze por cento);

    V - No quinto ano, alquota de 15%(quinze por cento).

    2. Quando da cobrana das alquotas progressivas, no sero considerados quaisquer benefcios de reduo do IPTU.

    3. A aplicao da alquota progressiva de que trata o caput deste artigo ser suspensa imediatamente a requerimento do contribuinte, a partir da data em que sejam iniciadas as obras de parcelamento ou edificao, desde que estas possuam o devido Alvar de Licena Municipal, sendo restabelecida retroativamente data em que foi suspensa, em caso de fraude ou interrupo da obra ou parcelamento, sem justificativa ou comprovao.

    Art. 77 . A iseno de impostos territoriais e prediais ser aplicada como benefcio compensatrio s limitaes impostas aos imveis, bem como, de mecanismo indutor das estratgias propostas neste Plano Diretor.

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    Art. 78 . A obteno dos benefcios decorrentes dos mecanismos compensatrios desta Lei dever ser requerida pelos interessados ao rgo Gestor Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, aprovado pelo Conselho Cidado.

    1. O benefcio dever ser concedido pelo prazo de 1 (um) ano, sempre condicionada, a sua renovao, vistoria anual por parte da fiscalizao do rgo municipal de desenvolvimento urbano e rural.

    2. Constatada a manuteno das condies em que foi conferido o benefcio, ser concedida a renovao, desde que obedecidas s exigncias constantes do termo de concesso e do que dispe a legislao em vigor.

    3. Expirado o prazo de concesso, o interessado dever requerer novamente o benefcio, condicionado o seu deferimento ao que dispe esta lei.

    Captulo VI Das Operaes Urbanas Consorciadas

    Art. 79 . Operao Urbana Consorciada o conjunto integrado de intervenes e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participao de recursos da iniciativa privada ou em convnio com outros nveis de governo, objetivando alcanar transformaes urbansticas e estruturais na cidade, aprovadas pelo Conselho Cidado e submetidas a autorizao do Poder Legislativo Municipal.

    Pargrafo nico - A contrapartida da Iniciativa privada, desde que aprovada pelo Conselho Cidado, poder ser estabelecida sob a forma de:

    I. Recursos para o Fundo de Desenvolvimento Sustentvel Urbano e Rural;

    II. Obras de infra-estrutura urbana;

    III. Terrenos e habitaes destinadas populao de baixa renda;

    IV. Recuperao ambiental ou de patrimnio cultural.

    Art. 80 . Constituem reas para projetos e programas de operao urbana consorciada:

    I. Todas as reas Especiais de Interesse Social AEIS;

    II. reas de Interesse Urbanstico;

    III. reas de Desenvolvimento Econmico;

    IV. Todas as reas de Regularizao Urbanstica.

    Art. 81 . O Poder Executivo Municipal regulamentar, obedecidas as diretrizes desta Lei, os parmetros das Operaes Urbanas.

    Art 82 . O Poder Executivo Municipal poder convocar, por edital, proprietrios de imveis para participarem de Operaes Urbanas.

    Captulo VII Do Direito de Preempo

    Art. 83 . Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal o direito de preempo sobre os

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    imveis localizados nas APs e AEISs constantes dos Anexos desta lei, nos termos do disposto na Lei Federal n 10.257, de 10 de julho de 2001.

    Captulo VIII Da Regularizao Fundiria

    Art. 84 . Para promover a regularizao fundiria, o Poder Executivo dever:

    I. utilizar a concesso real de uso para os assentamentos espontneos localizados em reas pblicas, mediante Lei especfica;

    II. assegurar a prestao de servio de assistncia jurdica e tcnica, gratuita, populao que receba at 3 (trs) salrios mnimos, para promoo de ao competente de regularizao do ttulo aquisitivo;

    1. A regularizao fundiria somente ser aplicada em reas de interesse social, de regularizao urbanstica ou em assentamentos espontneos, e contemplar apenas uma vez o beneficirio, cabendo ao rgo Gestor Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural a manuteno e atualizao do cadastro das famlias beneficiadas.

    2. Em nenhum caso poder ser utilizada a doao de imveis.

    Art. 85 . A regularizao fundiria no isenta os loteadores ou ocupantes irregulares das penalidades previstas na legislao pertinente.

    TTULO V DA ESTRUTURAO URBANA E RURAL

    Art. 86 . Constituem diretrizes para estruturao urbana do Municpio:

    I. os nveis de adensamento urbano sero submetidos capacidade da infra-estrutura urbana, compatibilizando-a as condies do meio ambiente, estabelecendo-se zonas em que a ocupao urbana pode ser intensificada e outras em que deve ser restringida;

    II. A dinmica de crescimento populacional e urbano do Municpio ficar condicionada e ser conduzida pela instalao e ampliao da capacidade da infra-estrutura, em particular a de esgotamento sanitrio e adequao s caractersticas fsico-ambientais;

    III. Incentivo convivncia de mltiplos usos do solo em todas as reas da cidade.

    Captulo I Do Macrozoneamento

    Art. 87 O macrozoneamento classifica o territrio do Municpio nas seguintes zonas de urbanizao:

    I. Zona de Adensamento Preferencial - ZAP;

    II. Zona de Adensamento Bsico - ZAB;

    III. Zona de Adensamento Restrito - ZAR.

    Pargrafo Os critrios de utilizao, os coeficientes mximos de aproveitamento, e os limites das zonas esto dispostos nos anexos desta Lei.

    Pargrafo nico O gabarito mximo nas ZAP, ZAB 1 e ZAR de quatro pavimentos, e na ZAB

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    2 de dois pavimentos.

    Art. 88 . A reviso dos permetros de zoneamento dever atender obrigatoriamente potencialidade de infra-estrutura e do sistema virio e poltica municipal de desenvolvimento urbano.

    Seo I Da Zona de Adensamento Preferencial ZAP

    Art. 89 . Considera-se Zona de Adensamento Preferencial aquela em que o potencial construtivo, dado pela disponibilidade da infra-estrutura bsica, equipamentos urbanos, e boa acessibilidade, possibilita adensamento maior que aquele correspondente ao coeficiente nico de aproveitamento.

    Art. 90 . Constituem diretrizes de urbanizao das Zonas de Adensamento Preferencial:

    I - Orientar e intensificar o adensamento e a diversificao do uso do solo, de forma a otimizar a utilizao dos equipamentos e infra-estrutura instalados;

    II - Incentivar o uso residencial junto s atividades comerciais e de servios, de forma a evitar ociosidade da estrutura urbana, fora dos horrios comerciais.

    Art. 91 . Os parmetros de ocupao do solo na ZAP so os seguintes:

    I - ndice de aproveitamento Bsico 1 (um);

    II - ndice de aproveitamento mximo 2 (dois);

    III. rea mnima do lote 250,00 m;

    IV. testada minima do lote 8,00 m;

    V. taxa de permeabilidade mnima de 20%;

    VI. gabarito mximo de 4 pavimentos com altura mxima de 15 m;

    VII. recuo mnimo frontal de 3m.

    Seo II Das Zonas de Adensamento Bsico ZAB

    Art. 92 . Consideram-se Zonas de Adensamento Bsico as que apresentam potencial de urbanizao, porm com dficit de infra-estrutura, sistema virio, transporte, comrcio e servios.

    I. As Zonas de adensamento bsico dividem-se em Zona de Adensamento Bsico 1- ZAB 1 e Zona de Adensamento Bsico 2- ZAB 2, conforme limites estabelecidos em anexos desta lei;

    II. Os povoados pr-existentes a promulgao desta lei, que se encontrarem fora desta delimitao, a saber: Jatob,Touro, Olhos Dgua,Canal de So Sebastio e Capu, podero ser considerados como ZAB 2, a partir de justificativa tcnica do rgo gestor e a critrio do Conselho Cidado.

  • 25

    Art. 93 . Constituem diretrizes das Zonas de Adensamento Bsico:

    I. Adensar de forma controlada o uso e a ocupao do solo, a fim de aproveitar o potencial de urbanizao existente, diminuindo a necessidade de novos investimentos pblicos em infra-estrutura;

    II. Articular a implantao de infra-estrutura junto a outras esferas de governo e iniciativa privada, priorizando obras de esgotos sanitrios e a complementao do sistema virio bsico.

    Art. 94 . Os parmetros de ocupao do solo nas ZABs so os seguintes:

    I. o ndice de aproveitamento bsico 1 (um);

    II. o ndice de aproveitamento mximo 1 (um);

    III. rea mnima do lote 250,00 m;

    IV. testada minima do lote 10,00 m;

    V. taxa de permeabilidade mnima de 20%;

    VI. recuo mnimo frontal de 3 m.

    1. Na ZAB 1, o gabarito mximo de 4 pavimentos com altura mxima de 15 m;

    2. Na ZAB 2, o gabarito mximo ser de 2 pavimentos com altura mxima de 8 m.

    Seo III Das Zonas de Adensamento Restrito ZAR

    Art. 95 . Consideram-se Zonas de Adensamento Restrito as que apresentam padro de ocupao disperso e descontnuo e ainda acentuado dficit ou ausncia de infra-estrutura e servios urbanos.

    Art. 96 . Constituem diretrizes de urbanizao das reas de adensamento restrito:

    I. Garantir que a instalao de infra-estrutura e servios urbanos preceda o processo de uso e ocupao do solo;

    II. Estruturar internamente a ZAR, em especial no que se refere ao sistema virio bsico, sistema de macro-drenagem, preservao e proteo do meio-ambiente.

    Art 97 . Os parmetros de ocupao do solo na ZAR so os seguintes:

    I. o ndice de aproveitamento bsico 0,5 (zero vrgula cinco);

    II. o ndice de aproveitamento mximo 0,8 (zero vrgula oito);

    III. rea mnima do lote 450,00 m;

    IV. testada minima do lote 12,00 m;

    V. taxa de permeabilidade mnima de 30%;

    VI. gabarito mximo de 4 pavimentos com altura mxima de 15 m;

    VII. recuo mnimo frontal de 5 m.

  • 26

    Seo IV Da Zona Rural ZR

    Art. 98 . Considera-se Zona Rural, para fins de aplicao desta Lei, aquela situada fora da linha limtrofe definida pela lei de permetro urbano, onde h ocupao rarefeita, atividades de produo da agricultura e preservao da biodiversidade nativa, favorecendo a manuteno do ambiente natural.

    Art. 99 . So diretrizes especficas para o uso e a ocupao do solo na rea Rural:

    I. compatibilizao do uso e da ocupao rural com a proteo ambiental;

    II. atualizao das informaes relativas rea Rural, inclusive com o seu mapeamento e o levantamento de dados sobre o domnio fundirio;

    1. As diretrizes para a rea Rural sero implementadas mediante:

    I. implantao de um cinturo verde ao redor da rea Urbana, permitindo a convivncia das atividades agrcolas proximidade da ocupao urbana;

    II. elaborao de normas legais especficas para o uso e a ocupao da rea rural;

    III. promoo da sustentabilidade dos sistemas para captao de gua para abastecimento da rea Rural.

    2 . So diretrizes gerais para a Zona Rural:

    I. instalao gradual de infra-estrutura para melhoria dos servios:

    a) de educao;

    b) de sade;

    c) de transporte;

    d) culturais;

    e) relacionados ao desenvolvimento da cidadania;

    f) de capacitao para o trabalho;

    II. implementao de aes para orientao ao trabalhador rural sobre o tratamento dos resduos slidos nas reas rurais.

    III. apoio ao desenvolvimento de atividades relacionadas agricultura familiar de base agro ecolgica, especialmente para abastecimento da Cidade;

    IV. adoo de mecanismos de controle da expanso urbana e de atividades relacionadas cultura expansiva;

    V. compatibilizao do uso e ocupao do solo preservao das reas protegidas por legislao especial.

    Art 100 . Os parmetros de ocupao do solo na ZR so os seguintes:

    I. o ndice de aproveitamento bsico 0,3 (zero vrgula tres);

    II. o ndice de aproveitamento mximo 0,5 (zero vrgula cinco);

    III. rea mnima do lote 750,00 m;

    IV. testada minima do lote 20,00 m;

    V. taxa de permeabilidade mnima de 50%;

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    VI. gabarito mximo de 4 pavimentos com altura mxima de 15 m;

    VII. recuo mnimo frontal de 5 m.

    Captulo II Das reas de Diretrizes Especiais

    Art. 101 . Constituem reas de Diretrizes Especiais as reas do territrio municipal com destinao especfica e normas prprias de uso e ocupao do solo, que se sobrepem s do Macrozoneamento, no eximindo, entretanto, ao atendimento dos demais parmetros da zona em que se encontra.

    Art. 102 . As reas de Diretrizes Especiais classificam-se em:

    I. reas Especiais de Interesse Social - AEIS;

    II. reas de Interesse Urbanstico - AIU;

    III. reas de Desenvolvimento Econmico - ADEN;

    IV. reas de Proteo Ambiental AP;

    V. reas de Regularizao Urbanstica AURB.

    1 - As reas de que trata o caput deste artigo so aquelas mapeadas e delimitadas no Anexo das reas de Diretrizes Especiais e cuja legislao especfica, bem como as diretrizes de interveno, esto descritas em anexo.

    2 - A criao de novas ADENs e de seus respectivos parmetros urbansticos, bem como a alterao das ADENs j existentes, devero ser propostas pelo rgo Gestor Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, submetidas apreciao do Conselho Cidado e aprovadas em lei.

    3 As AEISs e APs tero prioridade nos investimentos pblicos.

    Art. 103 . As ADENs sero objeto prioritrio de projetos, planos e programas de urbanizao ou reurbanizao, que podero ser executados atravs da concesso de incentivos ou de operaes urbanas, conforme o disposto nesta lei.

    Seo I Das reas Especiais de Interesse Social AEIS

    Art. 104 . Constitui objetivo das reas Especiais de Interesse Social AEIS, o aumento da oferta e disponibilidade de utilizao do solo urbano para habitao social dentro do territrio do Municpio.

    Art. 105. As AEIS encontram-se mapeadas no Anexo IV desta lei.

    Art. 106 . As reas Especiais de Interesse Social destinam-se produo, manuteno, recuperao e construo de habitaes de interesse social e compreendem:

    I. Terrenos pblicos ou particulares ocupados por ocupaes, vilas ou loteamentos irregulares, em relao aos quais haja interesse pblico em promover a urbanizao e regularizao de titulos, desde que no haja riscos graves para o meio ambiente ou segurana;

  • 28

    II. Glebas ou lotes urbanos, isolados ou contnuos, no edificados, subtilizados ou no utilizados, necessrios para implantao de programas habitacionais de interesse social.

    Art. 107 . As alienaes de imveis necessrias execuo dos programas habitacionais de interesse social ficam isentas do Imposto de Transmisso de Bens Imveis - ITBI.

    Art. 108 . O Executivo Municipal dever priorizar a regularizao fundiria nas AEIS da seguinte forma:

    I. Utilizar a Concesso de Direito Real de Uso, para as ocupaes localizadas em reas pblicas, mediante lei especfica;

    II. Assegurar a prestao do servio de assistncia jurdica e tcnica, gratuita, populao de baixa renda, para promoo da ao competente para regularizao do ttulo aquisitivo.

    Art. 109 . Fica vedada a instalao de infra-estrutura urbana e regularizao fundiria nas ocupaes, localizadas em bens de uso comum, a saber:

    I. Localizadas sob pontes;

    II. Localizadas em reas destinadas realizao de obras, ou a implantao de planos urbansticos de interesse coletivo;

    III. Localizadas sobre oleodutos e redes de gua ou esgotos, bem como sob redes de alta tenso, ou outras reas reservadas para infra-estrutura, conforme Anexo desta lei,

    IV. Localizadas em reas de interesse ambiental, contempladas no Plano Diretor, excetuando-se aquelas reas definidas como AEIS e onde, por lei especfica, possa se promover ocupao parcial de reas pr-existentes consideradas de preservao, sob condies especiais;

    V. Implantadas h menos de doze meses da promulgao desta lei.

    Art. 110 . Para novos parcelamentos nas AEIS, a rea mnima do lote ser de 125,00m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e a mxima de 200m2 (duzentos metros quadrados);

    Pargrafo nico. Para os novos conjuntos habitacionais nas AEIS, a rea mnima das habitaes ser de 32.00 m2 (trinta e dois metros quadrados).

    Art. 111. Nas AEIS, para regularizao fundiria, ser sempre utilizada a Consesso do Direito Real de uso.

    Art. 112 . Nas AEIS, para regularizao fundiria, no sero titulados individualmente lotes com reas inferiores a 60m2 (sessenta metros quadrados).

    Seo II Das reas de Interesse Urbanstico AIU

    Art. 113 . Consideram-se reas de Interesse Urbanstico, as fraes do territrio municipal que, em razo de sua singularidade e funo, constituem marcos de referncia para a memria e a dinmica da cidade.

    Pargrafo nico. As AIUs encontram-se mapeadas no Anexo desta Lei.

  • 29

    Art. 114 . Consideram-se objetivos das AIUs:

    I. Garantir a qualidade dos espaos urbanos;

    II. Incentivar vocaes diferenciadas do carter e da paisagem edificada.

    Art. 115 . A AIU 1 compreende o trecho da orla do Rio Sergipe e do oceano e deve ser destinada exclusivamente a implantao de equipamentos voltados ao turismo e lazer, inclusive de atividades nuticas.

    Pargrafo nico. No trecho da orla de mar onde no existe via projetada pelo sistema virio do Plano Diretor fica estabelecida a reserva de uma faixa de 50m ao longo desta orla para instalao de futuro sistema viria.

    Art. 116 . A AIU 2 compreende a faixa de contorno da APP 1 e destinada a amortecer os impactos da urbanizao sobre as reas de preservao permanentes, podendo, a critrio do Conselho Cidado, ser permitida exclusivamente a implantao de equipamentos voltados ao lazer e turismo ecolgico.

    Seo III Das reas de Desenvolvimento Econmico ADEN

    Art. 117 . Consideram-se reas de Desenvolvimento Econmico, aquelas em que ser estimulado o crescimento e a diversificao de atividades econmicas e de servios.

    Pargrafo nico. As ADENs encontram-se mapeadas no anexo desta Lei.

    Art. 118 . Constituem objetivos das reas de Desenvolvimento Econmico:

    I.- Dinamizar a economia geral do Municpio;

    II. Induzir a realizao das potencialidades e vocaes econmicas que melhor aproveitem, desenvolvam e preservem os atributos fsicos, ambientais, culturais e humanos da cidade;

    III. Promover a gerao de emprego e renda;

    Seo IV Das reas de Proteo Ambiental AP

    Art. 119 . As diretrizes para reas de Proteo Ambiental esto dispostas no Captulo que trata DO MEIO AMBIENTE.

    Seo V - Das reas de Regularizao Urbanstica AURB.

    Art. 120 . Consideram-se reas de Regularizao Urbanstica, aquelas que apresentarem irregularidades urbansticas passveis de serem equacionadas e que existam antes da promulgao desta lei, comprovadamente atravs de documentos de f pblica ou cadastro municipal.

    Pargrafo nico. As AURBs so caracterizadas como aquelas em que forem identificados parcelamentos ou ocupaes privadas que no se caracterizam como AEIS e devam ser

  • 30

    regularizadas atravs de programa de regularizao urbanstica especfico, includo na poltica de regularizao fundiria do Municpio, onde sero estabelecidos os parmetros para a referida regularizao urbanstica.

    Art. 121 . O Conselho Cidado estabelecer os critrios e os procedimentos para regularizao das referidas AURBs.

    Captulo III Do Uso e da Ocupao Do Solo

    Art. 122 . So objetivos para a ordenao do uso e ocupao do solo:

    I. promover a integrao de toda a populao aos benefcios decorrentes da urbanizao;

    II. garantir o desenvolvimento sustentvel no uso e ocupao do solo;

    III. distribuir as atividades no territrio, de modo a evitar incompatibilidades ou inconvenincias para a vizinhana;

    IV. garantir a qualidade da paisagem urbana;

    V. minimizar os conflitos virios.

    Art. 123 . So diretrizes para a ordenao do uso e ocupao do solo:

    I. controle do adensamento populacional e da instalao de atividades de acordo com:

    a) potencial de infra-estrutura urbana instalada e prevista;

    b) condies de ocupao existente;

    c) capacidade de suporte do meio fsico natural;

    d) o seu porte;

    e) a sua abrangncia de atendimento;

    f) a predominncia de uso da rea;

    g) o processo tecnolgico utilizado;

    h) o impacto sobre o sistema virio e de transporte;

    i) o impacto sobre o meio ambiente;

    j) a potencialidade da concentrao de atividades similares na rea;

    k) o seu potencial indutor de desenvolvimento e o seu carter estruturante do Municpio.

    II. redistribuio dos investimentos pblicos e de servios e equipamentos urbanos e coletivos, de modo a promover a justia social, assegurando a multiplicidade e a complementaridade destes;

    III. estudos para a ampliao e regulamentao do uso e qualificao dos espaos pblicos;

    IV. ordenamento do uso do solo na rea rural;

    V. coibio da ocupao e do uso irregulares.

    7. As demais normas especficas para as edificaes sero definidas pelo Cdigo de Obras e Edificaes do Municpio.

  • 31

    Art. 124 . Fica estabelecida para o Municpio a seguinte classificao de uso do solo:

    I. uso residencial;

    II. uso no residencial;

    III. uso misto.

    Art. 125 . Poder ser instalado todo e qualquer uso definido no artigo anterior, desde que

    obedea aos critrios de compatibilidade de vizinhana, conforme ser regulamentado no

    Cdigo de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo.

    Art. 126 . Os grandes equipamentos urbanos, pblicos ou de uso coletivo, tero a sua localizao orientada de forma a monitorar e equacionar o impacto sobre a estrutura urbana, especialmente quanto ao sistema virio, rede de trfego, ao transporte coletivo e ao meio ambiente e a vizinhana.

    Pargrafo nico. Equipamentos de Impacto so os empreendimentos pblicos ou privados que, quando implantados, possam sobrecarregar a infra-estrutura urbana ou modificar as condies ambientais, provocando alteraes no espao urbano ou no meio natural circundante.

    Art. 127 . Para garantir a ocupao do solo de forma adequada s caractersticas do meio fsico, bem como para garantir o equilbrio scio-ambiental da cidade, sero observadas as seguintes normas urbansticas:

    1. Os novos parcelamentos devero doar ao Municpio no mnimo 30% de rea, sendo que destes 20% destinados ao sitema de rea verde e 10% para reas institucionais, alm das reas necessrias ao sistema virio.

    2. As modalidades de parcelamentos como loteamentos, loteamentos fechados, condomnios horizontais ou verticais ou ainda condomnios urbansticos, devero doar ao Municpio no mnimo 30% de rea, sendo que destes 20% destinados ao sistema de reas verdes e 10% para reas institucionais, e atender no sistema virio interno privado os parametros definidos na Lei de Uso e Ocupao do Solo.

    3. Nas doaes das reas verdes e institucionais, a critrio do Poder Pblico Municipal e com a anuencia do Conselho Cidado, poder ser feita a doao de at metade da rea verde e do todo da rea institucional, fora do local do empreendimento, desde que seja estabelecida na doao externa a equivalencia de valor com a parcela de terreno que deveria ser doada na prpria rea do empreendimento, calculada pelo valor de mercado em avaliao de profissional habilitado.

    4. Nas doaes externas das reas verdes e institucionais, a critrio do Poder Pblico Municipal e com a anuencia do Conselho Cidado, poder ser revertido o valor a ser doado, conforme calculada pelo valor de mercado estabelecido em avaliao de profissional habilitado, para implantao de equipamento social, destinado preferencialmente a populao de baixa renda ou para obras de carater estruturante do Municipio.

    5. Os empreendimentos implantados na orla martima que ocupem faixas de terrenos de marinha, conforme caracterizado pela legislao pertinente, devero garantir que no seja formado bloqueio de circulao pblica, ou qualquer tipo de controle de acesso, em faixas contguas de no mnimo 10(dez) metros de largura ao longo da praia.

    6. Os empreendimentos implantados na faixa martima ou de rio, com frentes de terreno superiores a 600(seiscentos) metros, devero garantir que no seja formado bloqueio de acesso pblico com exigencia de qualquer tipo de controle de acesso, garantindo que exista pelo menos uma passagem lateral de acesso pblico de pedestres com largura de no mximo 11m.

  • 32

    7. Os empreendimentos em cujas reas privativas existirem restries de ocupao por elementos de sistema virio projetado do Plano Diretor e enquanto esses elementos no tiverem sido efetivamente implantados, a critrio do poder pblico municpal, poder ser permitida a utilizao da rea como rea verde interna ao empreendimento, desde que o empreendimento se responsabilize por sua manuteno e salubridade urbana e estabelea compromisso formal de reverso da rea para uso externo, de forma imediata, quando solicitado pelo municpio.

    8.Os novos loteamentos podero a critrio do poder pblico municipal, estabelecer o fechamento parcial ou total de seus limites, desde que se responsabilizem por todos os servios e infraestrutura urbana em sua rea, sendo caracterizados como loteamentos fechados.

    9. Devero ser estabelecidos parmetros adicionais na lei de parcelamento, uso e ocupao do solo, conforme a seguir;:

    I. taxa de ocupao;

    II. taxa de impermeabilizao;

    III. recuos e afastamentos;

    IV. cota de implantao das edificaes (cota de soleira).

    Art. 128 . Os parmetros bsicos de ocupao do solo sero complementados no Cdigo de Parcelamento Uso e Ocupao do Solo.

    1. Para todos os parcelamentos e planos urbansticos posteriores a esta lei, a largura mnima de caladas ser de 2.00m.

    2. Somente nas reas objeto de regularizao urbanstica e AEIs, poder ser reduzida a largura da calada a critrio do Conselho Cidado.

    3. As caladas pr-existentes a essa lei devero se adequar a critrios de acessibilidade estabelecidos no referido cdigo.

    Art. 129 . As edificaes em qualquer zona devero atender o recuo mnimo estabelecido nesta lei.

    1. Os lotes com mais de uma testada voltada para logradouros pblicos, tero os recuos frontais considerados nessas testadas.

    2. Os parmetros complementares de recuos e afastamentos, para iluminao e ventilao, sero objetos do Cdigo de Obras e Edificaes.

    Art. 130 . A legislao municipal urbanstica, edilcia e ambiental, que ordena e controla o uso e ocupao do solo, ser composta de:

    I. Cdigo de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo;

    II. Cdigo de Obras e Edificaes;

    III. Cdigo de Postura;

    IV. Cdigo Municipal de Meio Ambiente;

    V. Leis ordinrias, que disciplinem as matrias referidas e seus respectivos regulamentos e demais normas admissveis pertinentes.

  • 33

    Art. 131 . A lei de parcelamento, uso e ocupao do solo, regulamentar a produo e a organizao do espao do Municpio, obedecendo ao j disposto nesta lei e seus regulamentos, conforme as seguintes diretrizes:

    I. estabelecimento de normas simplificadas, de modo a torn-las acessveis compreenso e aplicao pelos cidados;

    II. regulamentao de acordo com o Macrozoneamento disposto nesta lei;

    III. consagrao do uso misto entre residncias e demais atividades, como caracterstica bsica da cidade;

    IV. estabelecimento de critrios diferenciados para a ocupao de AEIS

    Captulo IV - Dos Equipamentos De Impacto

    Art. 132 . Consideram-se empreendimentos de impacto, as seguintes atividades:

    I. que atraem alto nmero de veculos automotores;

    II. que comprometem a eficincia do trfego, em especial na rede do sistema virio bsico deste Plano Diretor;

    III. geradoras de efluentes poluidores ou incmodos;

    IV. geradoras de rudos em desacordo com a legislao pertinente;

    V. que envolvam riscos de segurana, tais como manuseio e estocagem de produtos txicos, inflamveis ou venenosos;

    VI. que envolvam exigncias sanitrias especiais.

    Art. 133 . As atividades que implicam em impacto, conforme descrito no artigo anterior, ficam sujeitas a condies especiais para sua instalao, observados o uso e a ocupao j existente no local e devero, obrigatoriamente, adotar medidas que as tornem compatveis com o uso estabelecido no entorno, atendidas as exigncias da legislao pertinente.

    Pargrafo nico. O licenciamento dessas atividades ter anlise prvia do rgo Municipal De Desenvolvimento Urbano e Rural, e aprovao do Conselho Cidado.

    Art. 134 . Sero sempre considerados empreendimentos de impacto aqueles:

    I. sujeitos apresentao de EIA - Estudo de Impacto Ambiental / RIMA - Relatrio de Impacto Ambiental, nos termos da legislao pertinente;

    II. que ocupem mais de duas quadras ou quarteiro urbano;

    III. com fins residenciais, cujo nmero de unidades ultrapasse 40 habitaes;

    IV. de qualquer uso, cuja rea coberta ou descoberta, destinada a estacionamento, seja igual ou maior do que 2.000 m;

    V. para fins no residenciais, exceto industriais, com rea construda igual ou maior a 2.000m (dois mil metros quadrados).

    Art. 135 . Os equipamentos que trata o artigo anterior devero apresentar Relatrio de Impacto de Vizinhana - RIV, para anlise de concesso do alvar de construo, nos termos da lei.

  • 34

    Pargrafo nico. Independentemente da necessidade de apresentao do RIV, para qualquer tipo de equipamento situado em terreno acima de 7.000m (sete mil metros quadrados), ser sempre exigida comprovao de escoamento de guas pluviais, atravs de projeto e execuo prvios ocupao da rea.

    Art. 136 . O RIV dever considerar:

    I. a demanda de servios de infra-estrutura urbana;

    II. a sobrecarga do sistema virio e de transportes;

    III. os movimentos de terra e a produo de entulhos;

    IV. a absoro de guas pluviais;

    V. as alteraes ambientais e os padres funcionais urbansticos da vizinhana.

    1. O Poder Executivo Municipal, baseado na anlise do Relatrio de Impacto de Vizinhana - RIV, exigir do empreendedor, s suas expensas, obras e medidas de correes compensatrias do impacto previsvel.

    2. Ser assegurada a participao das comunidades atingidas pelos empreendimentos de impacto, atravs de audincia pblica, que sero convocadas para exame do projeto.

    Art. 137 . Os equipamentos considerados de impacto, sero analisados pelo rgo Gestor Urbano e Rural, e submetidos aprovao da instncia ambiental e do Conselho Cidado.

    Art. 138 . Depois de atendidas todas as exigncias pelos interessados, para anlise do RIV, o rgo Gestor Urbano e Rural, ter o prazo mximo de 60 (sessenta) dias para fornecer o parecer.

    1. No havendo pronunciamento do rgo no prazo previsto e desde que atendendo expressamente a toda a legislao pertinente, o interessado poder iniciar a obra.

    2 . Se a obra iniciada , independentemente do pronunciamento extemporneo do rgo, no atender a legislao pertinente, poder ser demolida pelo poder pblico s expensas do proprietrio.

    TTULO VI DO MEIO AMBIENTE

    Art. 139 . Para a garantia da proteo do meio ambiente natural e de uma boa qualidade de vida da populao, so fixados os seguintes objetivos:

    I. conservar a cobertura vegetal;

    II. controlar atividades poluidoras ou de relevante impacto ambiental;

    III. promover a utilizao racional dos recursos naturais;

    IV. preservar e recuperar ecossistemas essenciais;

    V. proteger os recursos hdricos;

    VI. proteger o solo e o ar;

    VII. incentivar e proteger a arborizao pblica;

    VIII. implantar a Agenda 21 como estratgia de desenvolvimento sustentvel.

  • 35

    Art. 140 . So diretrizes relativas ao meio ambiente:

    I. delimitar espaos apropriados que tenham caractersticas e potencialidades para se tornarem reas verdes;

    II. viabilizar a arborizao dos logradouros pblicos, notadamente nas regies carentes de reas verdes;

    III. delimitar reas para a preservao de ecossistemas;

    IV. garantir a preservao da cobertura vegetal de interesse ambiental em reas particulares, por meio de mecanismos de compensao aos proprietrios;

    V. promover a recuperao e a preservao das dunas e das lagoas municipais;

    VI. garantir ndices de permeabilizao do solo em reas pblicas e particulares;

    VII. definir e disciplinar, em legislao especfica, as obras e as atividades causadoras de impacto ambiental, em relao s quais devero ser adotados procedimentos especiais para efeito de licenciamento;

    VIII. promover a articulao com os municpios da Regio Metropolitana, para desenvolver programas urbansticos de interesse comum, por meio de mecanismos de controle ambiental, de normas tcnicas e de compensao por danos causados pela poluio e pela degradao do meio ambiente;

    IX. recuperar e manter as reas verdes, criando novos parques e praas;

    X. assegurar a proporo de, no mnimo, 12m (doze metros quadrados) de rea verde por habitante;

    XI. elaborar legislao sobre o uso das guas subterrneas, estabelecendo medidas de controle e fiscalizao;

    XII. priorizar a educao ambiental pelos meios de comunicao, mediante a implementao de projetos e atividades nos locais de ensino, trabalho, moradia e lazer;

    XIII. promover campanhas educativas e polticas pblicas que visem a contribuir com a reduo, a reutilizao e a reciclagem do lixo;

    XIV. promover a recuperao ambiental, revertendo os processos de degradao das condies fsicas, qumicas e biolgicas do ambiente;

    XV. promover o manejo da vegetao urbana de forma a garantir a proteo das reas de interesse ambiental e a diversidade biolgica natural;

    XVI. considerar a paisagem urbana e os elementos naturais como referncias para a estruturao do territrio;

    XVII. incorporar s polticas setoriais o conceito da sustentabilidade e as abordagens ambientais.

    Art. 141 . Fica criado o Sistema Municipal de reas Verdes e de Lazer, que dever ser regulamentado com disposies sobre:

    I. a hierarquizao das reas verdes destinadas preservao e ao lazer;

    II. os critrios de proviso e distribuio das reas verdes e de lazer;

    III. o tratamento paisagstico a ser conferido s unidades do sistema, de forma a garantir multifuncionalidade s mesmas e atender s demandas por gnero, idade e condio fsica;

    IV. os critrios para definio da vegetao a ser empregada no paisagismo urbano, garantindo sua diversificao.

  • 36

    Captulo I - Das reas de Preservao Permanente APP

    Art. 142 . Consideram-se reas de Preservao Permanente, para os efeitos desta Lei, aquelas destinadas preservao dos ecossistemas naturais do Municpio.

    1 - As reas a que se refere o caput deste artigo destinam-se:

    I. preservao da vegetao nativa e ao equilbrio do sistema de drenagem natural;

    II. preservao da diversidade das espcies;

    III. ao refgio da fauna e proteo dos cursos dgua;

    IV. preservao dos mananciais subterrneos.

    1. Enquadram-se como reas de Preservao, nos termos do caput deste artigo, aquelas mapeadas em Anexo deste Plano Diretor, e que se classificam em:

    I. mangues;

    II. dunas mapeadas em anexo desta Lei;

    III. restingas mapeadas em anexo desta Lei;

    IV. cursos dgua, mananciais subterrneos e lacustres, e lagoas reservadas para drenagem pluvial.

    Art. 143 . As reas de Preservao Permanente constituem reas no parcelveis e non aedificandi, conforme o Cdigo Florestal, Lei Federal n. 4.771, de 15 de setembro de 1975.

    1. O disposto neste artigo aplicvel a empreendimentos pblicos e privados;

    2. Consideram-se reas no indicativas para ocupao urbana aquelas que apresentarem nvel de gua prxima superfcie e problemas de escoamento superficial, como tambm as lagoas e espelhos dgua naturais.

    Seo I Das Dunas

    Art. 144 . Para assegurar a efetividade do equilbrio ambiental fica estabelecido como rea de Preservao Permanente, non aedidicandi, o ecossistema dunar do Municpio de Barra dos Coqueiros.

    Art. 145 . O ecossistema dunar somente poder ser utilizado para lazer contemplativo.

    Seo II Dos Mangues

    Art. 146 . Para assegurar a efetividade do equilbrio ambiental, fica estabelecido como rea de Preservao Permanente, non aedidicandi, o ecossistema de mangues e apicuns do Municpio de Barra dos Coqueiros.

    Art. 147 . O ecossistema de mangues e apicuns somente poder ser utilizado para lazer contemplativo ou programas de educao ambiental e turismo ecolgico.

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    Captulo II Das reas de Proteo AP

    Art. 148 . Consideram-se reas de Proteo, aquelas sujeitas a critrios especiais de uso e ocupao, nos termos desta Lei e demais normas dela decorrentes, tendo em vista o interesse pblico na proteo e utilizao dos recursos ambientais.

    Art. 149 . As reas de Proteo classificam-se em:

    I - Parque ecolgico;

    II - Faixas circundantes s lagoas intermitentes;

    III - Lagoas intermitentes, indicadas em Anexo deste Plano Diretor;

    1. As reas de Proteo obedecero a diretrizes bsicas de uso e ocupao do solo conforme definidos nesta Lei.

    2. Diretrizes complementares sero regulamentadas no Cdigo de Parcelamento, Uso e Ocupaodo Solo.

    3 Sempre que se tratar de realizao de obra ou implantao de equipamento urbano em reas de Proteo ser necessria autorizao prvia de 2/3 (dois teros) dos membros do Conselho Cidado.

    Art. 150 . Caber ao rgo Gestor Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural a elaborao e atualizao sistemtica do cadastramento e mapeamento das reas de Proteo, cumprindo-lhe monitorar, avaliar e tomar as medidas que se fizerem necessrias, quando ocorrerem alteraes que exijam aes do Poder Municipal.

    Seo I Dos Parques Ecolgicos

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