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RELATÓRIO FINAL
V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE MACAÉ
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COORDENAÇÃO GERAL
GISELE MUNIZ DOS SANTOS CAUTIERO
COORDENAÇÃO EXECUTIVA
FRANCES BARBOZA DA SILVA MARTINS
COMISSÃO PREPARATÓRIA
SEGMENTO DO GOVERNO
TITULAR:
CRISTIANA DA SILVA SIQUEIRA
RÔMULO ALEXANDER CAMPOS
JOÃO FELIPE IBBRAHIM DA COSTA
RACHEL FREITAS BARCELLOS DOS SANTOS
PAULA DE AZEVEDO GUEDES
RENATO TAVARES SCHULLER
CARLA MARIA TAVARES SANCHO BRASIL
RODRIGO PEÇANHA DE SOUZA
RAPHAEL LANDI FONTE SILVA
TÂNIA MÁRCIA CARVALHO AGUIAR
ADRIANA FERREIRA DE ASSIS MARCONDES
SUPLENTE:
FABÍOLA MACEDO RIBEIRO
ELISABETH SOUZA KOLLING SILVESTRE
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SEGMENTO DO LEGISLATIVO
TITULAR:
LUCIANO ANTÔNIO DINIZ CALDAS
SUPLENTE:
MARCEL SILVANO DA SILVA SOUZA
SEGMENTO MOVIMENTO POPULAR
TITULAR:
JOSÉ ALENCAR DOS SANTOS
RUTH COUTO SOUZA DOS SANTOS
MARIA DA GRAÇA A. PINTO
JOSÉ LUIZ DAUDT
MARCOS SEGADAS VIANA
MAGNO ROCHA
SEGMENTO DOS EMPRESÁRIOS
TITULAR:
GLAUCO NADER
MARLENE DO NASCIMENTO
ANDRÉ FERNANDES LOPES
SUPLENTE:
VITOR PAULO PEIXOTO DA SILVA
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SEGMENTO ENTIDADES PROFISSIONAIS
TITULAR:
GRAZIELA MANCINI F. PEREIRA
MAURÍCIO FERNANDO CASTELANI DANIEL
ELAINE MONTEIRO FERES
SUPLENTE:
FRED PEREIRA SOUTO
SEGMENTO ONG
TITULAR:
ANDRÉ LUIZ BARBOSA DA SILVA
SEGMENTO ENTIDADES ACADÊMICAS E TECNOLÓGICAS
TITULAR:
SÍLVIA REGINA TEODORO PINHEIRO
SUPLENTE:
MARCELO VIZEU DIAS
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SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO .............................................................................................................................6
1. EVENTOS PREPARATÓRIOS PARA A CONFERÊNCIA.............................................7
2. RELATÓRIO DA V CONFERÊNCIA DA CIDADE DE MACAÉ..................................8
3. ANEXOS
ANEXO I - TEXTO BASE DOS GRUPOS DE DEBATE
- GRUPO I - A Cidade que temos: Como chegamos ao modelo atual de cidade?
Mediadora: Angélica Chaves.....................................................................................19
- GRUPO II - A Macaé que queremos: como construir uma cidade inclusiva,
participativa e socialmente justa? Mediadora: Frances Barboza.........................................26
- GRUPO III - " A função social da cidade e da propriedade"- Mediadora:
Alessandra Aguiar........................................................................................................30
- GRUPO IV - "Macaé do Futuro: pensando na diversidade energética" -
Mediador: Ricardo Santos........................................................................................32
ANEXO II- MOÇÕES............................................................................................................35
ANEXO III - PROPOSTAS DOS QUATRO EIXOS PARA ÂMBITO ESTADUAL E
NACIONAL.........................................................................................................................................44
ANEXO IV - PROPOSTAS APROVADAS EM PLENÁRIA FINAL PARA ÂMBITO
ESTADUAL E NACIONAL ..............................................................................................................46
ANEXO V - PROPOSTAS MUNICIPAIS............................................................................47
ANEXO VI - DELEGADOS ELEITOS À ETAPA
ESTADUAL.......................................................................................................................................53
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APRESENTAÇÃO
O presente instrumento visa relatar as atividades desenvolvidas na V Conferência
Municipal da Cidade de Macaé, compreendida nos dias 20 e 21 de maio de 2016. Aborda-se,
não apenas os fatos, mas os eventos preparatórios, os relatos, entre outros, objetivando
auxiliar a gestão e discutindo de forma participativa as propostas para o desenvolvimento
urbano, planejamento territorial, habitação, saneamento, ambiente e mobilidade urbana.
Segue, no primeiro momento, a apresentação das atividades e eventos realizados
durante os meses anteriores a referida Conferência como o objetivo de prepará-la, mobilizar
e empoderar a sociedade para uma participação de fato representativa e efetiva.
Posteriormente, relatam-se os principais acontecimentos e resultados da V
Conferência Municipal da Cidade de Macaé, apontando os avanços e desafios para atingir a
função social da cidade e da propriedade.
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1 - EVENTOS PREPARATÓRIOS PARA A CONFERÊNCIA
Foi instituída uma Comissão Preparatória para a V Conferência Municipal da Cidade
de Macaé.
Esta Comissão realizou 02 (duas) reuniões com as Associações de Moradores da
Cidade, nos dias 16 e 17 de maio de 2016, com objetivo de mobilizar e divulgar a V
Conferência, sensibilizando e envolvendo os movimentos populares para o compromisso de
construir uma cidade mais justa. Com o mesmo intuito foi realizada no ida 16 de maio,
também, uma reunião com os lideres comunitários.
Em parceria com a Secretaria Municipal de Educação foi realizado o "Plano de
Mobilização e Articulação", que promoveu o Concurso Literário, cujo tema "Macaé: Cidade
inclusiva, participativa e justa", mobilizou alunos da Rede Municipal de Ensino de Macaé,
no período de 20 de abril de 2016 a 18 de maio de 2016, culminado com a leitura e
premiação da redação vencedora no dia 20 de maio de 2016, às 15 horas no Auditório da
Secretaria Municipal de Educação.
Foi realizado também, durante o presente mês, a mobilização das Universidades que
fazem parte do Complexo Universitário (FEMASS, UFF, UFRJ), pólo Macaé, através de
debates em salas de aula.
Ressalta-se que a Secretaria Municipal de Comunicação, por meio do Plano de
Mídia, contribuiu para dinamização e efetivação no que tange a divulgação da V
Conferência Municipal, quais sejam: reportagens acompanhando os referidos eventos,
entrevistas de rádio, além de cartazes, e outdoor.
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2. RELATÓRIO DA V CONFERÊNCIA DA CIDADE DE MACAÉ
A V Conferência Municipal da Cidade de Macaé é uma etapa da VI Conferência
Nacional das Cidades sobre o tema: "A função social da cidade e da propriedade, que
expressa a importância do interesse coletivo. O lema “Cidades Inclusivas, Participativas e
Socialmente Justas” proclama o caráter igualitário e equânime qualificando o significado do
tema.
A referida conferência foi realizada na Cidade Universitária, localizada na Rua
Aloísio da Silva Gomes, 50 - Granja dos Cavaleiros, nos dias 20 e 21 de maio de 2016,
regida nos seguintes termos:
No dia 20 de maio de 2016, o Cerimonial deu início a Solenidade de abertura às
19h30min com apresentação das pessoas que compuseram a mesa. Representando a
Sociedade Civil , a aluna do 3º ano do Ensino Médio do Colégio de Aplicação, Sabrina
Borges da Silva, Gleison Guimarães (Presidente da FUNEMAC e representando o Prefeito);
Gisele Cautiero (Presidente do Conselho da Cidade de Macaé e Secretária Municipal
Adjunta de Gestão Estratégica) e representando o legislativo, o vereador Luciano Diniz
(Titular do legislativo na comissão preparatória da Conferência).
O cerimonial leu os votos de saudações enviadas pelo Conselheiro Aldair Alves de
Souza, membro da Comissão Preparatória da VI Conferência Estadual das Cidades.
Em seguida o Presidente do Conselho Municipal de Macaé, Gisele Cautiero teceu
suas considerações. A mesma iniciou sua fala desejando boa noite à todos os cidadãos
presentes que tiveram a boa vontade e generosidade de terem comparecido à Conferência.
Falou da necessidade de se ter uma cidade co-responsável, com a participação e busca de
uma sociedade mais harmônica.
Prosseguindo, a palavra foi outorgada para o vereador Luciano Diniz que elucidou
sobre o Plano Diretor enquanto um importante instrumento de planejamento e de garantia da
função social da propriedade. Falou ainda do momento atípico que estamos vivendo na
Europa e da crise econômica financeira do País.
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Finalizando a mesa de abertura, o Sr. Gleison Guimarães fez sua inspirativa
desejando boas-vindas aos participantes que compareceram na FUNEMAC, ressaltando ser
a "nossa casa", destacou que a cidade universitária é casa de todos. Pediu desculpas em
nome do Excelentíssimo Sr. Prefeito, que não conseguiu estar presente na Conferência, em
razão de uma ocorrência de última hora . A Conferência segundo ele, acontece pelo terceira
vez na Cidade Universitária e para a FUNEMAC: "é muito orgulho ter pessoas interessadas
em pensar, discutir, ampliar acesso a Cidadania e direitos e deveres que nós temos
enquanto macaenses ou não" (sic). Gleison afirmou que não tem a menor dúvida que todos
que estavam presentes amam a Cidade.
Após encerrada a mesa de abertura, foram chamados: Frances Barboza, Darana
Azevedo, Miriam Reid e Rômulo Campos, membros da Comissão Técnica da Conferência,
para leitura do regulamento.
Primeiramente foi esclarecido que o Regimento interno da V Conferência Municipal
da Cidade de Macaé, assim como Regimento Interno da VI Conferência Nacional das
Cidades, constantes no material entregue, estabeleciam as diretrizes a serem cumpridas. E
que o regulamento, em consonância com os referidos Regimentos, estabelecia as regras para
o funcionamento da conferência tais como: organização da pauta e do temário, os grupos de
debate, o credenciamento, as deliberações, a forma de eleger os delegados, entre outros.
Concernente ao Regulamento, o mesmo foi lido até o final, anotando os pedidos de
destaques, e posto em aprovação.
Os artigos destacados foram:
� Art. 4º - parágrafo único - destaque referente a composição dos segmentos, sendo
criticado a não inclusão do cidadão. No momento, elucidaram ainda, a ausência de
conselhos municipais, que possuem em sua composição os usuários da política. Foi
explicado pela Comissão Técnica, que o Regimento não poderia ser alterado neste
sentido, pois estava em consonância com o que foi estabelecido pelo Ministério das
Cidades. Dominik, representante do Conselho Municipal da Pessoa com deficiência,
ratificou a necessidade de participação dos conselhos municipais nos segmentos
estabelecidos pelo Regimento Interno. Sendo assim, foi proposto incluir como
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delegados municipais, no regulamento - representantes de conselhos municipais,
deixando claro, que estes não podem ir para as Conferência Estadual e nem
Nacional, o que foi acatado pela Plenária.
� Art. 10 caput e § 3º - destaque referente a quantidade de propostas municipais eleitas
como prioritárias nos Grupos de debate. Sugeriu-se um total de 5 propostas
municipais por Grupos, sendo esta última aprovada. Desta forma, o artigo
referendado passou a ser: Art. 10. Os eixos de que tratam os incisos do art. 7º serão
abordados em Grupos de Debate, cada Grupo apresentará, em Plenária final, um total
de 7 propostas, sendo 2 (duas) de âmbito nacional e 5 (cinco) de âmbito municipal. §
3º As propostas de âmbito municipal totalizam-se 20 (vinte) e não serão objetos de
voto em Plenária Oficial.
� Art. 17, caput, houveram dois destaques: 1º - Foi solicitado que a moção fosse
estendida a todos os Participantes. Tal destaque não foi aprovado; 2º destaque,
sugeriu que as moções pudessem ser de estendidas para de âmbitos Estaduais e
Nacionais. Sendo esta aprovada, o novo texto ficou da seguinte forma: Art. 17. As
moções poderão ser encaminhadas por delegados e participantes e deverão ser, de
âmbito municipal, estadual e nacional, devendo ser apresentadas à Comissão
Preparatória da V Conferência Municipal da Cidade até as 12hrs do dia 21 de maio
de 2016.
� Art. 17 § 1º - foi proposto que o percentual de assinatura por participantes fosse
reduzido de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento). Destaque aprovado,
tendo nova redação: Art. 17 § 1º Cada moção deverá ser assinada por, pelo menos,
20% (vinte por cento) dos presentes na Conferência.
Após encerramento dos destaques solicitados por membros da Plenária, Sr. Paulo
Sérgio do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência questionou sobre o art. 24 § 1º do
Regimento Interno da Nacional, o mesmo acha que todos os participantes deveriam poder se
manifestar. A Comissão Técnica explicou novamente que não era objeto de votação o
regimento interno da Nacional.
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Finalizado a aprovação do regulamento, foram apresentados os membros da
Comissão Preparatória, no momento lembrou-se que os mesmos possuem a atribuição de
resolver casos omissos e conflitantes.
Antes do apresentação dos Painéis, Frances Barboza, tendo em vista o baixo número
de entidades inscritas para concorrem a vaga no conselho, propôs estender até o dia
21/05/2016 as inscrições, o que foi acatado.
Após a aprovação do Regulamento, deu-se início a apresentação dos painéis com a
Sra. Gisele Muniz que discorreu sobre a "A Cidade que Temos". Encerrou o seu painel
falando sobre a redação vencedora do concurso.
Logo em seguida, foi chamado para apresentação do Painel: " Função Social da
Cidade e da Propriedade - o Professor Daniel Arruda da UFF/Macaé. O professor Daniel
explicou que o título do painel foi escolhido com base no texto de referência previsto na
página 24 da Cartilha da VI Conferência Nacional das Cidades. Assim, citou algumas partes
que considerou relevantes. No primeiro item comentou sobre o diagnóstico do Brasil Urbano
e a Cidade que temos, já na página 26 comentou sobre uma série de processos históricos e
políticos que pertencem a experiência de várias cidades brasileiras. No primeiro tópico ele
falou da desigualdade sócio espacial e no penúltimo tópico da necessidade de se organizar a
cidade com base no interesse coletivo. Sendo assim, o mesmo teceu considerações com base
nesses pontos.
Realizada a apresentação dos painéis, deu-se início ao debate sobre o tema proposto.
Sra. Bernadete da Ong Revista visão social explanou sobre a idéia de pertencimento, que é
exatamente a questão da natureza, e como segunda situação, a questão da generosidade,
divisão e partilha, o que, em sua opinião, não acontece em Macaé. Falou das questões
ambientais dentro do Município.
Dominik contribuiu elucidando quanto a cidade que temos e sobre a importância de
pensarmos em propostas de materialização das políticas públicas de forma mais efetiva.
Encerrando os debates, concluiu-se o 1º dia de Conferência às 22:30.
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No dia 21 de maio de 2016, às 9 horas, na Cidade Universitária de Macaé, Sra.
Gisele Muniz deu abertura ao segundo dia de conferência, informando a programação do dia
que iniciou com os Grupos de Debate.
Nessa etapa os grupos de Debate discutiram os temas e elencaram duas propostas de
âmbito estadual/nacional, que foram postas em discussão na Plenária para acréscimos,
supressões no texto e posterior votação, em que três propostas seriam escolhidas. Além de
elaboração de pelo menos cinco propostas âmbito municipal. Os grupos foram os seguintes:
No Grupo I - "A Cidade que temos: Como chegamos ao modelo atual de cidade? ",
coordenado por Angélica Chaves.
No Grupo II - "A cidade que queremos: como construir uma cidade inclusiva,
participativa e socialmente justa?", coordenado por Frances Barboza.
No Grupo III - " A função social da cidade e da propriedade", coordenado por
Alessandra Aguiar.
No Grupo IV - "Macaé do Futuro: pensando na diversidade energética", coordenado
por Ricardo Santos.
Depois da apresentação do texto base dos grupos (Anexo 1) cada coordenador, abriu-
se para o debate e elaboração de propostas, sendo, para cada grupo: 3 (três) de âmbito
Estadual e Nacional para serem votadas em plenária e pelo menos 5 (cinco) de âmbito
municipal para entrarem como prioritárias no planejamento de governo.
Na parte da tarde, formou-se a plenária no Auditório da Cidade Universitária. Antes
do início das atividades (leitura de moção, eleição das propostas, eleição de delegados à VI
Conferência Estadual e eleição do Conselho Municipal de Macaé) a equipe organizadora
realizou chamada nominal dos delegados (as) para assinatura da lista de presença.
Seguindo a programação, foi dada a palavra aos autores das moções para leitura das
mesmas (ANEXO 2):
1. Sr. André, da ONG SOS Pecado, procedeu a leitura para que fosse referendada pela
Plenária a "Moção de Apoio: Os delegados, participantes e convidados presentes a
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5ª Conferência da Cidade de Macaé se solidarizaram e apoiam a criação do "Parque
Natural da Restinga da Praia do Pecado" para que possa preservar o ambiente local e
utilizá-lo como veículo de educação ambiental". Alex Medeiros pediu questão de
esclarecimento e teceu comentários a respeito do histórico de imóveis pertencente à
rede ferroviária. Moção aprovada pela totalidade presente na Plenária.
2. Sr. Paulo Sérgio fez a leitura da "Moção de Repúdio à organização nacional da
Conferência das Cidades pela indicação de restrição de participação de segmentos
organizados na Conferência das Cidades e pela "falha" no Regimento Interno da VI
Conferência Nacional das Cidades oferecido (artigo 24, parágrafo 1º) que restringe a
voz aos outros participantes que não sejam delegados (as)". Alessandra Aguiar fez
uso da palavra que não é necessário o repúdio. Darana procedeu a contagem e 54
pessoas foram a favor, o que aprovou a moção.
3. "Moção de Aplauso: Pela realização da V Conferência da Cidade de Macaé, com a
presença de cidadãos engajados no processo de transformação da cidade que temos.
Trabalhando juntos por um ideal que visa o bem-estar e melhor qualidade de vida,
dos que vivem em Macaé", lida por estudante da UFRJ e que foi aprovada pela
Plenária.
Para prosseguimento da próxima etapa foi realizada a leitura das propostas de âmbito
estadual/nacional (ANEXO 3), apresentação dos destaques, réplica, tréplica, votação dos
destaques e posterior votação das três propostas a serem remetidas para Conferência
Estadual, já com as devidas alterações.
Abertos os debates as propostas foram sendo modificadas ou mantidas da seguinte
maneira, o que consta em negrito foi acrescentado e o tachado foi retirado. Votada as
emendas, as propostas finais de cada grupo ficou da seguinte forma:
Grupo I - Foram feitos cinco destaques, ficando a nova redação da seguinte maneira:
P1 - Assegurar Criar mecanismos de diminuição de impactos socioeconômicos, ambientais
e culturais, em municípios afetados por projetos de grande porte de interesse nacional, com
a participação de órgãos de planejamento e gestão do Governo Federal, garantindo a
participação popular, incluindo à desmobilização dos empreendimentos já em
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funcionamento. Frances conduziu a votação:em que o texto foi aprovado sem a proposta
aditiva . P2 -Fomentar projetos de geração de oportunidades para a juventude, voltados para
o ambiente da profissionalização do trabalho, educação e cultura. Proposta aprovada sem
destaques.
Grupo II - as propostas sofreram as seguintes emendas: P3 - Garantir a
padronização dos passeios públicos com acessibilidade e sinalização universal, realizando o
manejo adequado da arborização urbana e redefinindo alocação de postes, parquímetros e
outros utilitários que possam prejudicar a mobilidade nas calçadas , com sinalização
apropriada para pessoas com deficiência, conforme a legislação vigente (Lei 13.146/2015 e
outras), além de ampliar a fiscalização de uso indevidos dos mesmos. Aprovada com a
inclusão do destaque feito por Alessandra Aguiar. P4 - Incentivo a implantação de
Consórcios intermunicipais de transportes de passageiros sobre trilhos e turísticos.
Aprovada sem destaques.
Grupo III das propostas para âmbito estadual/nacional: P5 - "Criar Cartório
Especializado em Regularização Fundiária e Políticas Públicas Sociais". Aprovada sem
destaques. P6 - "Definição de porcentagem do orçamento nacional para habitação de
interesse social (PEC 285/2008 - define o percentual de 2% da arrecadação dos impostos
para o Findo Nacional de Habitação de Interesse Social)". Destaque para a retirada do
parêntese a pedido do Sr. Sebastião. Após votação, aprovado texto sem destaques.
Grupo IV: P7 - Integração das Comunidades excluídas da rede de distribuição de
energia elétrica, que viria a custear a implantação de redes inteligentes de distribuição,
monitoramento e fornecimento de energia elétrica. P8 - Incentivo fiscal (IPTU Verde, etc) e
financiamento a pequenos produtores de energia renováveis (pessoas físicas e jurídicas),
além de descontos em contas públicas daqueles que realizam doações de recicláveis, bem
como incentivar a redução dos preços de projetos sustentáveis utilização de painéis solares,
captação de água de chuvas, etc e outros. Foi feita votação do destaque, para a retirada do
texto da indicação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Lido e aprovado o texto
pela maioria dos delegados (as) com os destaques.
Explicou-se os critérios de votação para envio de propostas para
conferência Estadual. Reforçou-se que apenas três propostas seriam eleitas. Nessa fase as
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propostas foram denominadas da seguinte maneira: P1, P2, etc. Procedeu-se a leitura das
propostas e simultaneamente pediu-se que os delegados votassem. P 1 - recebeu 11 votos;
P2 - recebeu 2 votos; P3 - recebeu 11 votos; P4 - 12 votos; P 5 - 12 votos; P6 - 7 votos; P7 -
2 votos; P8 - 7 votos; mais votadas P4 e P5; foi aberta nova votação para desempate entre
P1 e P3 para preencher a terceira vaga, foram computados os votos e a vencedora foi a
proposta P3. O quadro das três propostas eleitas se encontram no ANEXO 4.
Em sequência, foi feita a leitura das propostas de âmbito municipal elencadas por
todos os eixos (ANEXO 5). Alguns grupos incluíram um número superior a cinco propostas
e todas foram devidamente relacionadas, no entanto, somente as cinco escolhidas como
prioritárias foram lidas em Plenária. Nessa etapa, apenas foram conhecidas as propostas, não
cabendo destaques, nem tão pouco votação.
Findada a leitura das Propostas Municipais iniciou-se a eleição para os delegados
(as) à VI Conferência Estadual das Cidades (ANEXO 6).
1. "Movimentos Populares" concorrendo a seis vagas para este segmento estavam
presentes: Dominick Werneck, Maria Bernadete Vasconcelos, Sebastião Roberto dos
Santos e José Alencar, sem mais candidatos, esses foram eleitos. Paulo Sérgio
Carvalho de Barcellos também se apresentou como opção de ocupar a quarta vaga,
essa indicação será enviada para análise pela Comissão da Conferência Estadual,
representando o Conselho Municipal do Direito das Pessoas com Deficiência.
2. No segmento "Trabalhadores, por suas entidades sindicais": estava presente
representando esta categoria, somente o Sr. Magno Rocha que, conseqüentemente,
ocupou a única vaga do segmento.
3. "Entidade Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa e conselhos profissionais":
Dos delegados presentes representando este segmento, se candidataram para
concorrer a uma vaga Grasiela Mancini França Pereira e Roberto Pires, cada um teve
um minuto para defender a vaga. Roberto Pires foi eleito como delegado e a Grasiela
suplente.
4. "Organizações não governamentais com atuação na área do desenvolvimento
urbano" estavam concorrendo a uma vaga os seguintes delegados (as): Sr. Jurandir,
16
Sr. André e Sr. José Alencar (Alex Medeiros), sendo esse último eleito pelo
segmento. Abriu-se uma discussão sobre a vaga ocupada pelo delegado Sr. José
Alencar, pelo Movimento Ferrovia Viva na Conferência Estadual, ser ou não
enquadrada no segmento "Movimento Popular". Propôs-se uma resolução posterior
dessa questão, diante da análise do documento da associação a ser apresentado na
Secretaria Adjunta de Gestão Estratégica, na próxima semana. Caso contrário, José
Alencar (Alex Medeiros) ocupará uma vaga do segmento "Movimentos Populares" e
Sr. Jurandir Braz de "Organizações não governamentais", tendo o Sr. André Luiz
Barbosa como suplente.
5. Do segmento "Empresários relacionados à produção e ao financiamento da
desenvolvimento urbano" não havia representante presente no local.
6. "Gestores, administradores públicos e legislativo - federais, estaduais,
municipais e distritais": Gisele Muniz dos Santos Cautiero - Secretaria Municipal
Adjunta de Gestão Estratégica, Luciano Diniz - Câmara de Vereadores de Macaé,
Alessandra Aguiar - Secretaria Municipal de Habitação e Cristiana da Silva Siqueira
- Gabinete do Prefeito, Márcia Alves Correa - Secretaria Municipal de Educação ,
Newton Amorim - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Rachel Freitas -
Secretaria Municipal de Ambiente.
Em seguida iniciou a eleição para composição do Conselho, em que "Movimentos
Populares" estavam inscritos para concorrer a seis vagas, apenas cinco instituições estavam
presentes. "Conselhos e Entidade Profissionais e Sindicais de Trabalhadores" estavam
inscritos para concorrer três vagas, todas devidamente completadas. "Entidades
Acadêmicas e de Tecnologia" estavam inscritos para concorrer três vagas, somente uma
vaga foi preenchida. "Organização não-governamental" estavam inscritos para concorrer
duas vagas, somente uma instituição fez-se presente. "Gestores, administradores públicos
e legislativo - federais, estaduais, municipais e distritais" ocupam nove vagas, por
indicação dos órgãos ou entidades previstas a compor o Conselho no Município.
Estabelecendo a seguinte composição:
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1. "Movimentos Populares" estavam inscritos para concorrer a seis vagas as seguintes
entidades: Associação dos Aposentados e Pensionistas de Macaé e Associação de
Moradores da Barra de Macaé. Em razão do número de vagas não preenchidos,
algumas entidades presentes na Conferência mostraram interesse em pleitear uma
vaga no Conselho, sendo esses: Conselho Municipal do Direito das Pessoas com
Deficiência, Associação de Moradores do Barreto, Associação Batista Serra Mar e
Associação dos Ferroviários Aposentados, Pensionistas e ex-Ferroviários de Macaé.
Sendo acatado pela Plenária e pela Presidente do Conselho essas últimas serão
incluídas, com ressalva ao Conselho Municipal do Direito das Pessoas com
Deficiência que foi acatada a indicação para análise da possibilidade.
2. "Conselhos e Entidade Profissionais e Sindicais de Trabalhadores" inscritos e
eleitos: CAU/RJ - Conselho de Arquitetura e Urbanismo e APFAM - Associação dos
Professores e Funcionários Aposentados de Macaé. Representação não inscrita, mas
indicada em Plenária por mostrar interesse: CRESS - Conselho Regional de
Assistência Social.
3. "Entidades Acadêmicas e de Tecnologia", apenas uma das inscritas estava
presente: UFF - Universidade Federal Fluminense.
4. "Organização não-governamental" inscrito e eleito: Movimento S.O.S. Praia do
Pecado. Entidade não inscrita, mas indicada em Plenária por mostrar interesse:
Instituto Visão Socioambiental.
A organização da V Conferência da Cidade de Macaé se comprometeu em analisar
toda documentação antes de confirmar a composição das entidades nos segmentos
representativos no Conselho. O edital que previa inscrição no Conselho Municipal das
Cidades foi publicado em 26 de abril de 2016, em seu texto constava o prazo de cinco dias
úteis para entregar a documentação necessária. Ficou acordado que na próxima reunião do
Conselho serão analisadas as vagas a serem preenchidas nos segmentos não plenamente
ocupados.
18
O Instituto Visão Socioambiental solicitou inclusão no segmento "Organização Não-
Governamental". Sr. Paulo Sérgio solicitou aplausos à organização da "V Conferência das
Cidades de Macaé".
Cumprindo todos os objetivos e exigências contidas no Regimento Interno e no
Regulamento da V Conferência Municipal da Cidade de Macaé, a Sra. Gisele Muniz dos
Santos Cautiero, Coordenadora Geral da Conferência, encerrou os debates e demais
atividades e deu por encerrada a V Conferência da Cidade de Macaé, às 18 horas e 17
minutos.
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3. ANEXOS
ANEXO I - TEXTO BASE DOS GRUPOS DE DEBATE
GRUPO I - A Cidade que temos: Como chegamos ao modelo atual de cidade?
Mediadora: Angélica Chaves.
É fato notório o crescimento populacional da cidade de Macaé na última década,
resultante da ampliação das operações de empresas do ramo petrolífero. Não se pode negar a
incrível geração de emprego dessa indústria. A maior parte desses empregos é em empresas
multinacionais que pagam salários até mesmo acima da média nacional ou regional, o que
possibilita a moradia em bairros relativamente bem estruturados.
Contudo, muitas pessoas não apenas do entorno, mas de todo o país, e mesmo do
exterior, se mudaram para Macaé na esperança de melhorar de vida, e, nem todas obtiveram
sucesso. Muitos dos novos moradores da cidade acabaram não encontrando empregos ou
encontrando subempregos que não lhes garantem as condições básicas de vida. Para esse
contingente populacional não há outra alternativa senão o seu assentamento em locais,
muitas vezes, impróprios para moradia.
De fato, Macaé foi a quarta cidade do Estado do Rio de Janeiro que mais cresceu em
população de acordo com os dados do censo do IBGE1 de 2010, crescendo 56,08% ao final
do período de 2000 a 2010. Em primeiro lugar está Rio das Ostras, com taxa de 190,39%,
que é, aliás, a segunda maior taxa de crescimento populacional do país, perdendo apenas
para a cidade de Balbinos, no Estado de São Paulo, que apresentou crescimento
populacional de 199,47%. Em segundo lugar em percentual de crescimento populacional
está Maricá com 66,18%, seguida por Casimiro de Abreu, com 59,68%2.
Cabe lembrar que a ocupação do território que é hoje a cidade de Macaé tem seu
início no século XVII, quando o Governador Geral do Brasil, Gaspar de Souza, recebeu
ordens de proteger a região de possíveis ataques de contrabandistas de pau-brasil3. A região
1 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 2 Fonte: IBGE. Dados disponíveis em: <www.ibge.gov.br> Acesso em 03 dez. 2011. 3 Fonte: CENTRO DE MEMÓRIA ANTÔNIO ALVAREZ PARADA. Dados disponíveis em: <www.macae.rj.gov.br> Acesso em 03 dez. 2011.
20
experimentou o auge em suas atividades comerciais durante o período de glória da
monocultura da cana-de-açúcar no norte fluminense, no século XIX (PARANHOS, 2006,
p.5), vindo o seu declínio com a implantação da via férrea para escoamento da produção,
diminuindo a importância de seu porto (PARANHOS, 2006, p.7). Durante os anos 20 do
século XX, houve um certo crescimento do município, em razão da cultura do café4,
havendo também atividade pecuária e pesqueira.
Nada, porém, se compara em sua história ao crescimento experimentado após a
descoberta de petróleo na região, em 19745, e, a chegada da Petrobras6. A presença da
empresa criada em 19537, mudou completamente a configuração do espaço urbano das
cidades do interior do Estado do Rio de Janeiro onde atua.
A Bacia de Campos, área de exploração na qual se enquadra o Município de Macaé,
possui aproximadamente 100 mil quilômetros quadrados. A primeira perfuração ocorreu em
1976, e, a exploração comercial teve início em 1977, no Campo de Enchova, com produção
de 10 mil barris por dia em plataforma flutuante. Em 1984 foi descoberto o Campo de
Albacora, comprovando a existência de campos de petróleo gigantes em águas profundas,
mudando de forma marcante o futuro da empresa. Diante da necessidade de ampliar as
reservas do país e aumentar a produção, a estatal viu-se obrigada a desenvolver sua própria
tecnologia de exploração, uma vez que mesmo no exterior, já não conseguia obtê-la para as
novas profundidades descobertas. A empresa criou o PROCAP – Programa de Capacitação
Tecnológica em Águas Profundas e a tecnologia desenvolvida a partir de então tornou a
empresa líder do mercado mundial de exploração em águas profundas8, recebendo diversos
4 Fonte: CENTRO DE MEMÓRIA ANTÔNIO ALVAREZ PARADA. Dados disponíveis em: <www.macae.rj.gov.br> Acesso em 03 dez. 2011. 5 Fonte: PETROBRAS. Dados disponíveis em: <www.petrobras.com.br> Acesso em 03 dez. 2011. 6 Embora seja uma sociedade anônima de capital aberto, o acionista majoritário é o Governo do Brasil, e atua como uma empresa de energia nos seguintes setores: exploração e produção, refino,comercialização e transporte de óleo e gás natural, petroquímica, distribuição de derivados, energia elétrica, biocombustíveis e outras fontes renováveis de energia. Líder do setor petrolífero brasileiro, expandiu suas operações para estar entre as cinco maiores empresas integradas de energia no mundo até 2020 e está presente em 25 países. O Plano de Negócios 2013-2017 prevê investimentos de US$236,7 bilhões. 7 Apesar de ter sido criada em 1953, somente em 1954 foi concluída sua instalação, ao herdar do Conselho Nacional de Petróleo duas refinarias, a de Mataripe (BA) e a de Cubatão (SP). Elas passam a ser os primeiros ativos (patrimônio) da empresa. Em 10 de maio daquele ano, a empresa começa a operar, com uma produção de 2.663 barris, equivalente a 1,7% do consumo nacional, quando o petróleo e seus derivados já representavam 54% do consumo de energia no país. Fonte: Petrobras. Dados disponíveis em: <http://www.petrobras.com.br/pt/quem-somos/nossa-historia/> Acesso em 05 nov. 2012. 8 Idem, ibidem.
21
prêmios internacionais nos anos seguintes. Com a inauguração das plataformas P-34 e P-50,
em 2006, o país atingiu a autossuficiência na produção de petróleo.
Essa presença também tem um impacto grande no tocante à arrecadação e orçamento
público de todos os municípios da região, principalmente após a modificação na legislação
que regula as atividades petrolíferas no país na década de 90. No caso de Macaé nota-se que
há uma grande transferência de recursos relativos a royalties do petróleo, além da
arrecadação de outras fontes, fazendo com que as leis de previsão orçamentária contenham
valores cada vez mais elevados ano após ano9:
Tabela 1: Previsões orçamentárias de Macaé.
Ano Lei Previsão Orçamentária10
2009 3.151/2008 R$ 1.076.776.003,00
2010 3.342/2009 R$ 1.210.660.500,00
2011 3.492/2010 R$ 1.347.076.210,87
2012 3.719/2011 R$ 1.570.686.950,23
2013 3.970/2012 R$ 1.868.686.964,62
2014 4.025/2014 R$ 2.243.475.007,10
2015 4.083/2015 R$ 2.422.549.000,00
2016 4.145/2016 R$ 2.081.650.000,00
Fonte: Prefeitura Municipal de Macaé11.
Tabela elaborada pela autora.
9 Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ. Dados disponíveis em: <http://www.macae.rj.gov.br/portaltransparencia> Acesso em 28 abr. 2016. 10 Note-se que as leis orçamentárias fazem a estimativa de receita e fixação de despesas, por isso se fala em previsão orçamentária. 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ. Idem. Ibidem.
22
Todavia, o aumento expressivo na arrecadação municipal, com forte representação de
valores referentes a royalties do petróleo, não implica necessariamente na extinção de
condições precárias de vida da população mais carente. De fato, tem sido uma constante nos
municípios recebedores de royalties, o agravamento das condições insalubres de vida dessas
populações, como se apura no exemplo do estado de Sergipe comentado por Gicélia Mendes
da Silva (2010, pp.430-431):
Em Sergipe, a distribuição dos royalties e participações especiais do
petróleo, a partir da LP, trouxe alterações significativas nos
orçamentos dos municípios produtores de petróleo, em especial aos
municípios litorâneos. Contudo, o montante que tais municípios
recebem em royalties, comparados ano a ano com alguns indicadores
sociais, deixa clara a questão de que o crescimento econômico não
elimina, por exemplo, a pobreza. Em alguns casos tem havido
exatamente o contrário. A despeito dos valores monetários que
circulam nos cofres públicos dos municípios petrolíferos de Sergipe,
as condições sociais apresentadas pela maior parte deles levantam
indagações a respeito da aplicabilidade dos recursos. Os números
não falam por si só, mas contribuem para que a partir da junção de
outros fatores, elaboremos um arcabouço investigativo e propositivo
a respeito das compensações financeiras do petróleo e seus efeitos
sociais e, mais especificamente, da pobreza.
(...)
Se considerarmos as condições de vida nos municípios produtores de
petróleo em Sergipe constataremos o antagonismo entre as riquezas
que adentram os cofres públicos de boa parte dos municípios e as
condições de vida da população. Após mais quarenta anos de
exploração, encontra-se sobre o subsolo rico uma população
empobrecida e com poucas possibilidades de usufruir dos benefícios
que os recursos provindos da exploração das jazidas poderiam
oferecer se a gestão dos recursos fosse adequada. Esta situação
23
reforça a necessidade de que os municípios invistam em
diversificação produtiva para que as comunidades tenham
oportunidades de empregos que alavanquem a economia dos
municípios.
De acordo com censo de 2000 do IBGE, a cidade de Macaé tinha então uma
população de 132.461 habitantes. Já de acordo com o censo de 2010, a população de Macaé
atingiu o total de 206.728 habitantes12, numa base territorial de 1.216,846km². No período
de 1991 e 2002, Macaé teve um crescimento populacional médio de 3,4%, enquanto a
cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, cresceu cerca de 0,75% entre 1991-2000, e, 0,63%
entre os anos de 2001-200813. O influxo de aumento da população resulta, naturalmente, em
aumento da demanda pela prestação de serviços públicos, o que induziria o Poder Público a
investir pesado em setores como saúde, educação, assistência social, habitação e infra-
estrutura urbana.
Conforme dados do Ministério do Trabalho, havia no município no ano de 2011 um
total de 103.159 pessoas com carteira assinada14. Estima-se ainda, que 48,8% dos empregos
gerados na região norte do Estado do Rio de Janeiro, no período de junho de 2008 a junho
de 2009, foram em Macaé. Em 2008 registrou-se um total de 5.13615 empresas atuantes no
município.
Nesse cenário, Macaé se destaca no contexto da geração de empregos, tanto para
brasileiros quanto para estrangeiros. De fato, para mero efeito de ilustração, se comparada às
principais cidades do interior do estado, Macaé se destaca na geração de empregos.16 Apenas
como exemplo, os dados abaixo revelam que, no dia 06 de março de 2012, a cidade tinha a 12 O número inicialmente divulgado pelo IBGE era de que Macaé teria em 2010 um total de 194.497 habitantes. Contudo, o Poder Executivo municipal reagiu à divulgação desses números, já que de acordo com dados do próprio IBGE, com base no Fundo de Participação de Municípios (FPM), em 2009 a cidade teria 194.413, habitantes, ou seja, em um ano teria havido um crescimento de apenas 84 pessoas. Após uma revisão nos trabalhos do Censo chegou-se ao número atual, que ainda é questionado pelo Executivo Municipal que acredita que a população da cidade tenha, na verdade, atingido a casa dos 220.000 habitantes. Dados disponíveis em: <www.ibge.gov.br> Acesso em 28 abr. 2016. 13 Fonte: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Dados disponíveis em: <www.datasus.gov.br> Acesso em 03 dez. 2011. 14 Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ. Dados disponíveis em: <www.macae.rj.gov.br> Acesso em 03 dez. 2011. 15 Fonte: IBGE. Dados disponíveis em: <www.ibge.gov.br> Acesso em 03 dez. 2011. 16 Dados divulgados pela Rede Intertv de Televisão em 06 mar. 2012, relativos à oferta de vagas de trabalho no setor privado divulgadas por órgãos públicos de controle de trabalho e renda. Disponível em: <http://in360.globo.com/rj/noticias.php?id=24676> Acesso em 06 mar. 2012.
24
oferecer até 29 vezes mais vagas de trabalho que outros municípios do interior do Estado do
Rio de Janeiro:
- Macaé: 921 vagas de emprego.
- Campos dos Goytacazes: 474 vagas de emprego.
- Petrópolis: 112 vagas de emprego.
- Cabo Frio: 104 vagas de emprego.
- Teresópolis: 57 vagas de emprego.
- Maricá: 51 vagas de emprego.
- Nova Friburgo: 31 vagas de emprego.
A divulgação de números expressivos, como os acima indicados, fez criar uma
expectativa de empregabilidade, não apenas nas populações das cidades do interior, mas,
também em trabalhadores de todo o país, e mesmo do exterior. Tal atrativo populacional
levou à ocupação desregrada do solo na cidade, com a ocupação de diversas áreas de
interesse e preservação ambiental, como o bairro Lagomar (área de restinga), as
comunidades da Nova Holanda, Malvinas e Piracema (áreas de mangue), além de contribuir
para a degradação dos ambientes naturais, como rios e lagoas, com o lançamento de esgoto
in natura originário de construções diversas, como no caso da Lagoa Imboassica.
No mesmo sentido de entendimento, cita-se a professora Selene Herculano, que em
artigo abordando os impactos sociais, ambientais e urbanos das atividades petrolíferas,
comenta o problema dessas ocupações irregulares (HERCULANO, 2011, p.8):
As atividades petrolíferas provocaram intensa modificação urbana.
Segundo a Associação Macaense da Indústria Hoteleira, Macaé tem
o segundo maior parque hoteleiro do estado, voltado para o turismo
de negócios, movimentando cifras que contribuem para 10% do PIB
25
do município. Tem um aeroporto considerado o maior da América
Latina em número de pousos e decolagens de helicópteros. Em 2006
a Prefeitura aprovou 130 novos projetos de obras para condomínios,
prédios residenciais, comerciais, galpões de empresas e shopping
center.
O crescimento econômico e urbano foi, entretanto, acompanhado
pela favelização (Malvinas, Nova Holanda, Aroeira, Santana, Boa
Vista, São Jorge, Jardim Pinheiro, Vila Pinheiro, Leocádia,
Botafogo, Miramar, Lagomar, Jardim Santo Antônio, Nova Macaé,
etc.), pela violência e tráfico de drogas (ali atuava o temível
traficante Roupinol, Rogério Rios Mosqueira, natural de Macaé) e
pela degradação ambiental (poluição dos corpos hídricos). Como se
mostra a seguir, a Prefeitura ainda não universalizou a rede de
esgotamento sanitário.
Em setembro de 2009 a Agência Brasil, órgão oficial da imprensa do
Governo Federal, publicou matéria da Jornalista Isabel Vieira,
intitulada “A Maldição do Petróleo”, focando a violência e
favelização local. Segundo o Mapa da Violência dos Municípios
Brasileiros, a cidade de Macaé foi arrolada entre os 15 municípios
mais violentos do país: ocorreram 123 assassinatos em 2006, o que
corresponde a uma taxa de homicídios de 85,9 (em 100 mil
habitantes).
Esse processo de favelização, mencionado no extrato acima, tem sido uma constante
na cidade, levando ao aumento do número de pessoas vivendo em condições insalubres
como se verá mais detalhadamente a frente.
Dessa forma, a proposta deste Grupo de Trabalho é a partir da discussão de dados
locais, do modelo de desenvolvimento do Município de Macaé, elaborar propostas concretas
que possam auxiliar na transformação de nossa cidade, assim como, de todas as outras
cidades que enfrentam desafios similares.
26
Grupo 2 - A Macaé que queremos: como construir uma cidade inclusiva,
participativa e socialmente justa?
Mediadora: Frances Barboza
O conteúdo proposto, ora desenvolvido, é um breve estudo sobre alguns aspectos dos
novos direitos, surgidos das enormes transformações do mundo nestes últimos anos, diante
do tema proposto para a 6ª Conferência Nacional das Cidades - cidades inclusivas,
participativas e socialmente justas.
Nosso trabalho em grupo propõe a congregação, conscientização e tomada de
posição, o que denotaria estarmos no caminho.
Questiona-se: que cidade temos, qual cidade queremos?
Observe-se que quando falamos em novos direitos, objetivamos tratar de garantias,
que apesar de previstas, ainda carecem ser efetivadas.
Forçoso reconhecer, neste diapasão, que a sociedade, em constante evolução, requer
um direito dinâmico, que atenda as expectativas da sociedade da nossa época, despontando,
assim, em consonância com a ciência jurídica atual, o direito à informação como princípio
básico de controle social.
Cabe lembrar que na abertura da IV Conferência das Cidades, "foi ressaltada a
pressa da cidade no que tange ao diálogo e discussão, como também o fato de durante
séculos as discussões serem realizadas em praças. A população tem o desejo de discutir seu
cotidiano em busca da construção do futuro. A cidade é para todos e a sustentabilidade se
dá quando se consegue transformar recurso e qualidade de vida em busca de justiça
social.A discussão deve ser aberta, plena e sem individualismo, realizada em um contexto
,maior, ou seja, qualidade de vida para a toda sociedade"
Notório que o direito à informação integra de forma expressa o rol do artigo 5º da
CRFB, desde 1988, e, seu objetivo, seria a busca da proteção e desenvolvimento social, vez
que mister uma sociedade autônoma.
27
Podemos entender a visão da autonomia da sociedade, no dizer de Castoríades (apud
Marcelo Lopes de Souza, página ), como uma sociedade que se auto institui, que possui
instrumentos de participação e utiliza-os de forma responsável e consciente, a partir do
momento em que possui acesso à informação de forma efetiva.
Entendendo desta forma, nos parece, que o projeto de autonomia leva a refundação
da democracia, ou seja, uma democracia não banalizada ou deficiente, onde desponta a
diminuição do abismo entre dirigentes e dirigidos ( Marcelo Lopes de Souza, página) o que
leva à possibilidade de cidadãos cada vez mais conscientes e participantes, de forma lúcida
e responsável, vez que a cultura da informação seria disseminada e assimilada pela
população e, não apenas prevista no texto constitucional.
Constate-se, ainda, o que reforça sua imprescindibilidade, que o direito à informação
é reconhecido e consagrado por diversos instrumentos internacionais de Direitos Humanos.
Ademais, o acesso à informação está intrinsecamente ligado ao exercício digno da
cidadania e da soberania popular, que se esvaziaria caso este direito fundamental fosse
inobservado.
Frise-se que o direito à informação é princípio básico de controle social, vez que só
assim poderá ocorrer de modo seguro o compartilhamento do poder de decisão entre Estado
e sociedade, que denota expressão máxima da democracia.
Cabe ressaltar, de forma primordial, que esta garantia esta relacionada à dignidade da
pessoa humana, a partir do momento em que o esclarecimento advindo do acesso à
informação, atua na proteção e desenvolvimento da sociedade, visto que a ignorância facilita
a exploração dos menos informados e, quiçá, mal intencionados, o que desaguaria na
apliação da desigualdade social.
A Cidade deve ser feita e pensada para e pelas pessoas (João Seixas), retro-
alimentando a qualidade de vida e a esperança.
Observe-se, na esteira de Ana Paula Barcelos, que o direito à informação é
ferramenta instrumental para realização de outros direitos e, nesta linha de raciocínio, ousa-
se asseverar que o direito à moradia adequada, saúde, educação, dentre outros direitos
28
fundamentais, só poderão ser exercidos se existir informação ajustada, que possibilite aos
cidadãos o exercício pleno da democracia por meio da participação nas decisões do
Governo, o que deságua no cumprimento da função social da cidade.
Assim, o acesso à informação é considerado como um direito que antecede aos
demais, sendo central para a consecução do conjunto dos demais direitos, importando,
reconhecer, que "os mais diferentes níveis de escolha na vida cotidiana estão relacionados a
este direito".
Aspira-se, desta forma, potencializar o exercício deste direito e, numa visão de
mundo, propor a reflexão sobre as características da cidade, seus conflitos e identidades,
desafios e potencialidades, a fim de que se possa observar o que avançou, e o muito mais
que falta para o desenho de um caminho que nos faça buscar um desenvolvimento urbano
inclusivo e socialmente justo, pautado em políticas públicas que conduzam ao grau de
aumento da autonomia das maiorias desprivilegiadas.
A cidade que queremos deve passar pelo esforço de todos. Utópico?
Seguindo a concepção de Galeano, para que serve a utopia?
"A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos.
Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais
alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar".
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SOUZA, Marcelo Lopes de. Mudar a Cidade: uma introdução crítica ao
planejamento e à gestão urbanos - 8ª ed. - Rio de Janeiro; Bertrand Brasil, 2011.
BARCELOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais:
princípio da dignidade da pessoa humana. 3ª ed. Rio de Janeiro; RENOVAR, 2011.
http://sistemas.macae.rj.gov.br:84/transparencia/
http://www.prrj.mpf.mp.br/frontpage/noticias/ranking-estadual-de-transparencia-e-divulgado-pelo-mpf
29
http://www.odebateon.com.br/site/noticia/detalhe/34117/prefeitura-aprimora-sistema-do-portal-da-transparencia
http://www.observatoriodasmetropoles.net/index.php?option=com_k2&view=item&id=140:a-cidade-e-a-crise&Itemid=165&lang=pt
http://www.ambito- juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7646
“E que nunca nos falte a esperança de dias melhores
William Rafael Dimas
● O objetivo deste GT é promover uma reflexão sobre as perspectivas de futuro do
Município de Macaé, com ênfase na necessidade de transformação do mesmo em uma
cidade inclusiva, participativa e socialmente justa. Este grupo trataria um viés mais
humanístico e filosófico do tema proposto no texto de referência.
Neste diapasão, propõe-se demonstrar que a sociedade em constante evolução, requer
um direito dinâmico, que atenda as necessidades surgidas á época, de forma a atender as
expectativas que fazem despontar o direito à informação como princípio basilar do controle
social.
- Sugere-se apresentar para discussão nesse Grupo de Trabalho um panorama dos
novos direitos, surgidos das enormes transformações do mundo nos últimos anos, diante da
evidente necessidade em se ter cidades mais inclusivas, participativas e socialmente justas,
com a introdução de perguntas como:
1- O que pode ser feito para se ampliar a participação popular nas decisões do
Município?
30
2- O que é preciso para que se alcance o exercício efetivo da função social da
propriedade no Município, observado o acesso à informação como direito que antecede aos
demais e como pilar de sustentação no exercício digno da cidadania e da soberania popular?
3 - O que avançamos e qual o modelo de cidade que se quer para Macaé, analisando
sob o ponto de vista de que a melhora deve se dar no sentido de que se criem condições para
que cada cidadão viva com dignidade, reconhecendo que o atendimento às expectativas
individuais seria impossível, vez que difere de um para outro.
4 - Quais medidas podem ser adotadas para que Macaé se transforme numa cidade
autônoma, inclusiva, participativa, socialmente justa?
Grupo III - " A função social da cidade e da propriedade"
Mediadora: Alessandra Aguiar.
A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA CIDADE
"Artigo 182 CF: " A política de desenvolvimento
urbano, executada pelo Poder Público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de
seus habitantes."
A redemocratização do País, durante a década de 1980, culminou com a promulgação da
Constituição da República Federativa de 1988, que reforçou o papel do município como
gestor da política de desenvolvimento urbano e estabeleceu a função social da propriedade
urbana e a função social da cidade, entretanto,deixou em aberto a regulamentação desses
direitos.
O Direito à moradia (função social da propriedade urbana) consta no artigo 6.º, como um
direito social:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
31
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição. (Grifo)
O doutrinador José Afonso da Silva em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo,
editora Malheiros, 2008, ao dispor do assunto em epígrafe conclui que:
“Esse é daqueles direitos que têm duas faces: a primeira significa
que o cidadão não pode ser privado de uma moradia, nem impedido
de conseguir uma, no que importa a abstenção do Estado e de
terceiros. A segunda que é a nota principal do direito à moradia,
consiste no direito de obter uma moradia digna e adequada,
revelando-se como um direito positivo de caráter prestacional,
porque legitima a pretensão do seu titular à realização do direito por
via de ação positiva do Estado. É nessa ação positiva que se encontra
a condição de eficácia do direito à moradia.”
Já os artigos 182 e 183 da Carta Magna, estabelecem alguns instrumentos supostamente
capazes de dar ao poder público, melhores condições de regular a produção e a apropriação
do espaço urbano com critérios socialmente mais justos e introduziram o princípio da
chamada “FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA”, para atingir a "FUNÇÃO
SOCIAL DA CIDADE".
Tais instrumentos, por sua vez ficaram sem regulamentação específica para sua execução: o
Plano Diretor, o Parcelamento e Edificação Compulsórios, o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo, a subsequente Desapropriação
com Pagamento Mediante Títulos da Dívida Pública, Usucapião especial urbano e a
Concessão de Uso.
Por outro lado, o fortalecimento do município na gestão da política de
desenvolvimento urbano promovido pelo texto constitucional foi bastante relevante porque
traduziu o reconhecimento institucional de que é no âmbito da cidade que emergem os
conflitos urbanos e as demandas por terra e moradia. É a cidade que proporciona a
interlocução direta de todos os atores envolvidos na disputa pelo solo urbano, possibilitando
à administração local exercer um papel de mediação e promover a elaboração do Plano
Diretor e sua gestão por meio de processos participativos, uma vez que , concentram no
Município o foco de suas reivindicações.
32
No ano de 2001, foi editado o Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257, de 10/07/2001,
destinado a explicitar as diretrizes da política urbana brasileira, ou em outras palavras,
delinear o conteúdo do principio da função social da propriedade urbana, que nas palavras
de Edésio Fernandes, em sua obra do Código civil de 1916 ao Estatuto da Cidade: algumas
notas sobre a trajetória do Direito Urbanístico no Brasil:
"Em última análise, toda e qualquer lei urbanística ou ambiental
implica em materializar o princípio da função social da propriedade,
que é sem dúvida o princípio fundamental do Direito Urbanístico e
do Direito Ambiental.
...
Cabe ao governo municipal promover o controle jurídico do
processo de desenvolvimento urbano através da formulação de
políticas de ordenamento territorial, nas quais os interesses
individuais dos proprietários necessariamente coexistem com outros
interesses sociais, culturais e ambientais de outros grupos e da cidade
como um todo"
O Estatuto da Cidade é uma conquista social, cujo desenrolar se estendeu durante décadas.
Sua história é, portanto, exemplo de como setores de diversos extratos sociais podem
persistir muitos anos na defesa de uma ideia, tais como, movimentos populares, entidades
profissionais, sindicais e acadêmicas, pesquisadores, ONGs e alcançá-la, mesmo num
contexto adverso, vitória significativa para o Movimento de Reforma Urbana. Para dar a
todos o “direito à Cidade”, regulamentando instrumentos de uso e ocupação do solo,
regularização fundiária, e de instituir formas de controle e participação direta do cidadão a
elaboração de Planos Diretores.
Grupo IV - "Macaé do Futuro: pensando na diversidade energética"
Mediador: Ricardo Santos.
O uso da energia é essencial para o desenvolvimento econômico das sociedades.
Desde o domínio do fogo pela humanidade até as modernas células fotovoltaicas para
captação da energia solar, o modo de como as sociedades utilizam as fontes de energia de
33
que dispõem influencia diretamente nas características desses grupamentos humanos. Desse
modo, é de grande propriedade a discussão de modelos de desenvolvimento energético no
âmbito nacional, regional e mesmo municipal. Nesse sentido, não é possível o planejamento
inteligente do uso da energia sem o conhecimento de como esse uso é feito no presente. O
Brasil desenvolve metodologia de Planejamento integrado pelo menos desde 2007, quando o
Ministério das Minas e Energias passou a ser assessorado na publicação do Plano Decenal
de Energia e do Balanço Energético Nacional. Recentemente, o estado do Rio de Janeiro
publicou o Balanço energético estadual, seguindo o exemplo de outros estados brasileiros,
como São Paulo e Rio Grande do Sul. A cidade de Macaé e a sua região de influência
desempenham papel central na exploração de petróleo no País, sendo em 2016 ainda a
principal região produtora. No entanto, com as descobertas do pré-sal e o desenvolvimento
da bacia de Santos a predominância de que a região fluminense dispunha em passado recente
vem perdendo participação no total da produção nacional. A proposta de trabalho a seguir
pretende refletir sobre alternativas de desenvolvimento para Macaé e região, considerando o
cenário de perda de participação na produção petrolífera nacional, apontando para uma
recolocação regional não só como produtor de energia, mas também como consumidor.
Inicialmente, é feito um curto nivelamento dos principais conceitos envolvidos na produção
e uso da energia, seguido pela apresentação do planejamento energético. Posteriormente
serão expostos aspectos da matriz energética nacional e da estadual, ambas obtidas a partir
de dados governamentais. Por fim, será feita uma exposição de casos de cidades que
optaram pelo desenvolvimento de técnicas modernas do uso da energia, desenvolvimento de
fontes alternativas e a adequação dessas metas à vocação regional. Alguns aspectos
ambientais a respeito das fontes serão elaborados. Assim, o público será convidado a refletir
sobre quais são as vocações regionais que devem ser exploradas no município, o papel das
instituições, indivíduos, empresas e também sobre qual o tipo de desenvolvimento
energético que se deseja. O trabalho será elaborado para uma exposição de cerca de 20
minutos e a abordagem proposta segue a seguinte lógica: 2 – CONCEITOS BÁSICOS DE
ENERGIA Fontes de Energia; Energia primária; Fontes de energia alternativa. 3 -
PLANEJAMENTO ENERGÉTICO A transição do modelo tradicional para o modelo de
planejamento energético integrado. 4 – BALANÇO ENERGÉTICO NACIONAL E
REGIONAL Caracterização de Oferta e demanda de energia.• Análise da Matriz
34
energética Nacional• Matriz Energética Estadual (Regional)• Proposta de desenvolvimento
de Balanço Energético Regional.• 5 – PROPOSTAS E DISCUSSÕES DE
ALTERNATIVAS DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO Cidades inteligentes;•
Uso de fontes alternativas de energia;• Desenvolvimento da vocação regional;• Transição
para matriz energética com baixa intensidade de emissão de• carbono.
35
ANEXO II - MOÇÕES
36
37
38
39
40
41
42
43
44
ANEXO III - PROPOSTA DE ÂMBITO ESTADUAL/NACIONAL
GRUPO I -"A Cidade que temos: Como chegamos ao modelo atual de cidade? "
GRUPO II - "A cidade que queremos: como construir uma cidade inclusiva,
participativa e socialmente justa?"
GRUPO III - "A função social da cidade e da propriedade"
P1 - Criar mecanismos de diminuição de impactos socioeconômicos, ambientais e
culturais, em municípios afetados por projetos de grande porte de interesse nacional,
com a participação de órgãos de planejamento e gestão do Governo Federal.
P2 - Fomentar projetos de geração de oportunidades para a juventude, voltados para o
ambiente da profissionalização do trabalho, educação e cultura.
P3 - Garantir a padronização dos passeios públicos com acessibilidade e sinalização universal, realizando o manejo adequado da arborização urbana e redefinindo alocação de postes, parquímetros e outros utilitários que possam prejudicar a mobilidade nas calçadas , com sinalização apropriada para pessoas com deficiência, conforme a legislação vigente (Lei 13.146/2015 e outras), além de ampliar a fiscalização de uso indevidos dos mesmos.
P4 - Incentivo a implantação de Consórcios intermunicipais de transportes de
passageiros sobre trilhos e turísticos.
P5 - Criar Cartório Especializado em Regularização Fundiária e Políticas Públicas Sociais.
P6 - Definição de porcentagem do orçamento nacional para habitação de interesse social (PEC 285/2008 - define o percentual de 2% da arrecadação dos impostos para o Findo Nacional de Habitação de Interesse Social).
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GRUPO IV - "Macaé do Futuro: pensando na diversidade energética"
P7 - Integração das Comunidades excluídas da rede de distribuição de energia elétrica, que viria a custear a implantação de redes inteligentes de distribuição, monitoramento e fornecimento de energia elétrica.
P8 - Incentivo fiscal (IPTU Verde, etc) e financiamento a pequenos produtores de
energia renováveis (pessoas físicas e jurídicas), além de descontos em contas públicas
daqueles que realizam doações de recicláveis, bem como incentivar a redução dos preços
de projetos sustentáveis utilização de painéis solares, captação de água de chuvas, etc.
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ANEXO IV - PROPOSTAS APROVADAS EM PLENÁRIA FINAL, P ARA
ENCAMINHAMENTO À CONFERÊNCIA ESTADUAL /NACIONAL
P3 - Garantir a padronização dos passeios públicos com acessibilidade e sinalização universal, realizando o manejo adequado da arborização urbana e redefinindo alocação de postes, parquímetros e outros utilitários que possam prejudicar a mobilidade nas calçadas , com sinalização apropriada para pessoas com deficiência, conforme a legislação vigente (Lei 13.146/2015 e outras), além de ampliar a fiscalização de uso indevidos dos mesmos.
P4 - Incentivo a implantação de Consórcios intermunicipais de transportes de
passageiros sobre trilhos e turísticos.
P5 - Criar Cartório Especializado em Regularização Fundiária e Políticas Públicas Sociais.
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ANEXO V - PROPOSTAS MUNICIPAIS
GRUPO I
1. Inclusão no Plano Diretor do Município da obrigatoriedade de realização de audiências
públicas para obras de impacto urbano.
2. Implantar um sistema horizontal e integrado de informações do Município, com a
finalidade de levantar demandas e nortear as ações governamentais, transformando a
Secretaria Municipal de Gestão Pública em Secretaria Municipal de Gestão Pública e
Planejamento Urbano, promovendo a integração entre as secretarias municipais e sua
divulgação por meio do site da Prefeitura.
3. Implementar o Projeto Universidade Cidadã, estimulando a participação popular no
desenvolvimento de projetos e ações sociais.
4. Resgatar vocações econômicas históricas do Município como pesca, cooperativismo e
agricultura, e estimular atividades culturais, como a criação de festivais de música, cinema,
feiras literárias, festivais de inverno na região serrana, entre outros.
5. Fomentar projetos de geração de oportunidades para a juventude, voltados para o
ambiente da profissionalização, do trabalho, educação e cultura.
6. Realização de estudos para implementação de hospitais especializados, como
atendimento de traumas, etc.
7. Viabilizar a concessão de incentivos fiscais para estimular a implantação de atividades
turísticas e culturais no Município.
8. Promover a infraestrutura necessária ao desenvolvimento de atividades turísticas e
culturais no Município.
9. Implantar projeto de plantio de árvores frutíferas em logradouros públicos, promovendo
ações de conscientização da população sobre a importância do plantio e manutenção de
árvores, estimulando a adoção de áreas pela população.
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10. Implantação de hortas agroecológicas comunitárias em locais públicos.
11. Estimular a participação popular na tomada de decisões sobre pesquisas e projetos a
serem desenvolvidos pelos órgãos públicos em parcerias-convênios pelas universidades no
Município.
12. Divulgar os pontos naturais, como Unidades de Conservação, rios e cachoeiras, de
vocação turística.
13. Resgatar, valorizar e divulgar o patrimônio histórico, cultural e a memória do
Município.
GRUPO II
1 - Fortalecer e apoiar a Casa dos Conselhos.
2 - Incluir na grade do das Cidade, representação do segmento da Pessoa com Deficiência e
Idosos, se possível com indicação dos Conselhos envolvidos de representações da
Sociedade Civil.
3 - Sinalizar no prazo de 4 (quatro) anos todos os logradouros do Município com placas
em seus cruzamentos contando minimamente o nome dos logradouros, CEP e bairro
situado.
4 - Que o Poder Público Municipal intensifique e divulgue o acesso a informação para que
se tenha uma melhor conscientização bem mais definida e participativa e que se provoque
as associações dos bairros a mobilizar a população à participar e cobrar do Poder Público a
melhoraria da Gestão Participativa.
5 - Criação de Inventário das Ações de incentivo para a participação popular. - Secretária
Municipal Adjunta de Gestão Estratégica - prazo 30 dias - portal da transparência.
6 - Democratização da eleição dos Conselhos.
7 - Que os conselhos não possam ter mais de dois mandatos; 3 - Democratização do
Orçamento.
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8 - Garantir e reforçar a participação popular no sistema de planejamento e gestão do
Desenvolvimento Urbano.
9 - Incentivar e apoiar a regulamentação dos Conselhos Municipais.
10 - Capacitar os quadros do Município e da Sociedade Civil Organizada que trabalharão
com as políticas urbanas.
11 - Implantar programa de comunicação independente voltado para fomentar o acesso à
informação e participação nos mecanismos de controle social.
12 - Extinção do cargo /função do Administrador de Bairro e Prestígio as Associações de
Moradores.
13 - Atualizar, corrigir e consolidar conjuntamente com os textos legais afins, a base
cartográfica do Município disponibilizando-a publicamente compatível com a plataforma
Google.
14 - Agir o poder público municipal sob pena de caracterização de renúncia fiscal, para
gestar sobre seu território sul junto aos limites com o Município de Rio das Ostras,
especialmente quanto a arrecadação tributária.
15 - Incluir a partir do ano de 2017, no Plano Plurianual (PPA) , na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), previsão de programas e dotação
orçamentária que visem propiciar o funcionamento de todos os conselhos municipais
instituídos no Município.
16 - Que não haja pressão do poder público sobre os Conselhos Municipais, para que não
fiquem engessados e inoperantes, valorizando a capacitação dos conselheiros.
17 - Participação das Instituições de Ensino Superior através de pesquisa que atenda
metodologia científica a anteceder a preparação, orientação e organização do Plano Diretor,
buscando identificar necessidades legítimas ao desenvolvimento.
18 - Ampliação de Organismo de apoio aos empreendimentos locais (Comércio, Turismo e
etc), a enfatizar as competências regionais e o empreendedor local.
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19 - Criação de Conselho da Transparência Pública para garantir a prestação de contas do
Município a Sociedade, acompanhando ainda os meios eletrônicos de transparência.
20 - Criação de Conselho urbano permanente que faça fiscalização da ocupação do solo
urbano e rural.
21 - Que o poder público tenha o prazo de 3 (meses) para se criar novas linhas de transporte
coletivo para novos assentamentos e loteamentos do Município.
22 - Criação de Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
23 - Criação do laboratório aberto da Lagoa de Imboassica.
24 - Constituição de GT, com a participação dos ferroviários, para: Gestões junto ao DNIT ,
ANTT, FCA e Petrobras para solução da intervenção irregular no trecho ferroviário do
ramal da Imbetiba, entre o viaduto e sede da Petrobras. Gestões junto ao DNIT. buscando
cessão do ramal da Imbetiba para utilização no lazer, mobilidade urbana e turismo
25 - Implantação efetiva e imediata do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e
Transporte.
26 - Ações protagonizadas, com participação dos ferroviários, para: Implantação de
consórcio intermunicipal para transporte de passageiros sobre trilhos.
27 - Ações junto a FCA, DNIT, ANTT e Governo do Estado no sentido de manutenção
adequada do trecho ferroviário na região, incluindo o que trata a resolução ANTT
4.131/2013 da ANTT, e a iminência da nova ferrovia EF 118
28 - Garantir a participação popular no Sistema de Planejamento e Gestão do
Desenvolvimento Urbano, conforme previsto no Plano Diretor; 24- Aprimorar o acesso e a
fruição a equipamentos públicos.
29 - Implantar, com metas definidas, o Plano Diretor de Arborização.
30 - Adequar os mecanismos de política econômica, tributária e financeira às diretrizes da
política de desenvolvimento urbano.
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31 - Melhorar o sistema de tratamento de distribuição de água.
32 - Melhorar e ampliar a coleta e tratamento de esgoto.
33 - Identificar na estrutura funcional e no quadro administrativo da Prefeitura de Macaé, os
profissionais ligados diretamente à elaboração e implantação de Políticas Públicas Urbanas.
34 - Validar e Reconhecer o Plano Diretor como o principal instrumento de política Urbana.
35 - Mapear os vazios urbanos.
36 - Revalidar e tornar obrigatória a identificação das áreas de risco.
37 - A criança, adolescente e jovem precisa saber como ele pode ajudar em sugestão da
melhoria de seu bairro, a qual possibilita ele de crescer sabendo mais sobre direitos,
políticas e leis.
38 - Criação de Comissão Municipal Permanente para pesquisa do Mercado de Trabalho,
geração de renda, pesquisa de mercado que tenha participação do poder público, setor
privado, sociedade civil e universidade.
39 - Garantia de implementação dos planos municipais de políticas públicas já deliberados
no Município (Plano Municipal de Educação; Plano Municipal de Mobilidade Urbana,
Plano Diretor).
40 - Criação de Escolas Abertas para o estudo vivencial nas áreas especiais (praias, rios,
serra, lagoas, etc) - Responsável: Secretaria Municipal de Gestão Pública - prazo: 60 dias -
Demais órgãos.
GRUPO III
1- Identificar os espaços públicos existentes e propor revitalizá-los através de atividades
periódicas sociais, de economia solidária, culturais e de lazer; bem como construir novos
equipamentos públicos no setor norte da cidade e região serrana - mediante diálogo com a
população (necessidade x possibilidade).
2- Após a revisão do Plano Diretor, iniciar a implementação dos instrumentos de
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desenvolvimento urbano.
3-Definir áreas para habitação de interesse social, utilizando, sempre que possível, os
instrumentos de desenvolvimento urbano.
4- Criação de órgão municipal com função específica de Planejamento Urbano, com efetivo
formado de servidores públicos municipais e participação da sociedade civil organizada, a
partir do próximo exercício.
5- Definição de porcentagem do orçamento municipal para habitação de interesse social -
única proposta da conferência anterior do eixo da Sec. de Habitação que não implementada.
GRUPO IV
1 - Ampliar o uso de ciclovias e transporte de massa, como trens, VLT, hidroviário,
preferencialmente com o uso de energias renováveis e limpas, como o maglev, eletricidade,
rios e gás natural para diminuir o uso de combustíveis fósseis.
2- Criação de um núcleo interuniversitário como empresa júnior, que poderá auxiliar ou
gerar renda e levar conhecimento de infraestrutura, por meio de campanhas educativas de
redução de consumo e de emissões.
3- Realizar e tornar público o balanço energético municipal/regional , base para fazer o
planejamento energético municipal/regional, para subsidiar políticas de incentivo a
microprodução de energia renovável e limpa, obedecendo as potencialidades de cada região
do município (hídrica, solar, biomassa, eólica, etc).
4 - Fazer estudo (que seja publicado no site da prefeitura) para a implantação de
gerenciamento de resíduos no município.
5 - Incentivo fiscal (IPTU verde, etc) e financiamento a pequenos produtores de energia
renováveis (pessoas físicas e jurídicas), além de descontos em contas públicas daqueles que
realizam doações de recicláveis; bem como incentivar a redução dos preços de projetos
sustentáveis que utilizem painéis solares, captação de água da chuva, etc.
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ANEXO VI- DELEGADOS ELEITOS À ETAPA ESTADUAL
Gestores, administradores públicos e legislativo - federais, estaduais, municipais e
distritais
Gisele Muniz dos Santos Cautiero - Secretaria Municipal Adjunta de Gestão
Estratégica
Luciano Antônio Diniz Caldas - Câmara de Vereadores de Macaé
Alessandra Aguiar - Secretaria Municipal de Habitação
Cristiana da Silva Siqueira - Gabinete do Prefeito
Márcia Alves Correa - Secretaria Municipal de Educação
Newton Amorim - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Rachel Freitas Barcellos dos Santos - Secretaria Municipal de Ambiente
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Movimentos Populares
Dominick Werneck
José Alencar
Maria Bernadete Vasconcelos
Sebastião Roberto dos Santos
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Trabalhadores, por suas entidades sindicais
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Magno Rocha
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Entidade Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa e conselhos profissionais
Roberto Pires
SUPLENTE
Grasiela Mansini França
Organizações não governamentais com atuação
na área do desenvolvimento urbano
Jurandir Braz
SUPLENTE
André Barbosa
Empresários relacionados à produção e ao financiamento da desenvolvimento
urbano
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