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Uadi lammêgo Bulos Professor de Direito Constitucional. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Constitucional (SBDC). Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). ANOTADA Acompanhada do índice alfabético-remissivo da Constituição e das súmulas dos Tribunais Superiores 11 il edição revista e atualizada de acordo com a Emenda Constitucional n. 83, de 5-8-2014, e os últimos julgados do Supremo Tribunal Federal 2015 .. i O_Saraiva STJ00100597

Uadi lammêgo Bulos lammêgo Bulos Professor de Direito Constitucional. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Constitucional (SBDC). Doutor e Mestre em Direito do Estado pela

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Page 1: Uadi lammêgo Bulos lammêgo Bulos Professor de Direito Constitucional. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Constitucional (SBDC). Doutor e Mestre em Direito do Estado pela

Uadi lammêgo Bulos Professor de Direito Constitucional.

Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Constitucional (SBDC).

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP).

ANOTADA

Acompanhada do índice alfabético-remissivo da Constituição e das súmulas dos Tribunais Superiores

11 il edição revista e atualizada de acordo com a Emenda Constitucional n. 83, de 5-8-2014,

e os últimos julgados do Supremo Tribunal Federal

2015

..i O_Saraiva

STJ00100597

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~=v. Roo Henrique Schoumonn, 270, Cerqueiro Césm - Soa Puulo - 5P CEP 05413-909 PABX: (l1) 3613 3000 $A(: 0800 011 7875 De 2~ o6!J., dos 8:30 às 19:30 www.edilorosoroÍVll.com.br/cont%

DirefÕO edi10rial Luiz Robel11J Cmio Gerêndll execllliva lIogério Eduardo Alves

Gerência edíloriol ThDís de Camargo Rodrigues Assislêndll editoriol Po/iaoo Soares A/buqueFQue

(oorr/l!IIíIfiío geral CIO/isso Baraschí Mmio Preporaçiío de origillGis Molio /zobel Barreiros BírollCOUI1 Bressan e

Ano Cristina Gorda (coOlds) Adriaoo Mario C/éuc/io

Arte erIiogroll!llfÕO Mônica lonrJi Revim de provas Amé/ia Xossis Word e

Ano Boalriz Fraga Moreira (cOOIds) Adriano Borbieri de OIive!ro Juliono Dormia de SaUlO

Serv~05 editoriais Elaine Crislioo da Silvo Xelli Priscilo Pinlrl Mal/7io Cordeiro

(opa APIS design integrodo

Prot/UfÓD gráfico Marli I?ampim Impressiío I?I? Oonnelley Acabamento I?I? Oonnelley

ISBN 978·85·02·23068·2

Dados Internacionais de Catologação no Publicação (CIP) (Cômara Brasileiro do livro, SP, Brasil)

lIu1os•. \~~.

1'1·08899

Título.

CDU-342.4(81 )(094.56)

índice poro cotálogo sistemótico: I. Brasil Constituição Federal de 1988 :

Anotações H 2.4\ ~ til 09-1 ;6;

Data de fechamento da edlcao: 1°.10-2014

Dúvidas? Acesse www.editorasaraíva.com.br/direito

i\enhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio OH forma $em a prévia autorização da Editora Saraiva. A \'iolacão dos direitos autorais é crime e~tabeleódo na

e punído pelo .rtígo 184 do Código Perral.

110961201 t001 I 1 967235 1

STJ00100597

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Siglas eAbreviaturas

íNDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUiÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Pretmbulo ....................................................................................................................................... 42

TíTuLO I

DOS PRINCíPIOS FUNDAMENTAIS (arts. 1a a4a) ............................................................................ 48

TíTULO 11

DOS DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS (arts. sa a17)......................................................... 85

Capitulo I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 52) ..••.....••. . • . . • . . • . • 95 Capítulo 11 Dos direitos sociais (arts. 62 a 11).. . . .. . . . . . . . . . .. .. . .. . . . . . . . .. . .. .. . . .. 426 Capitulo 111 - Da nacionalidade (arts. 12 e 13) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 480 Capitulo IV - Dos direitos políticos (arts. 14 a 16). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 495 Capítulo V - Dos partidos políticos (art. 17). . . . . . . . . .. . . . . . .. . . . . . . . .. . . .. . . . . .. . . . . . 530

TíTuLO 111

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (arts. 18 a 43) ................................................................................ 537

Capítulo I - Da organização político-administrativa (arts. 18 e 19). . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . 537 Capitulo 11 - Da União (arts. 20 a 24) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 546 Capítulo 111 - Dos Estados federados (arts. 25 a 28) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 606 Capítulo IV - Dos Municípios (arts. 29 a 31). .. .. . . . . . . .. .. . . . .. . .. .. . . .. . . . . . .. . . . . .. 622 Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 649

Seção I - Do Distrito Federal (art. 32) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 649 Seção 11 - Dos Territórios (art. 33) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 652

Capítulo VI- Da intervenção (arts. 34 a 36) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 653 Capítulo VII - Da administração pública (arts. 37 a 43) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 674

Seção I - Disposições gerais (arts. 37 e 38) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 682 Seção 11 - Dos servidores públicos (arts. 39 a 41) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 744 Seção 111 - Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42) . . . . . 778 Seção IV Das regiões (art. 43) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 780

TiTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (arts. 44 a 135) ........................................................................ 783

Capítulo I - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 785

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.. índice Sistemático da CF de 1988

Seção I - Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 786 Seção 11 - Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50). . . . . . . . . . . . . .. ..,... 796 Seção 111- Da Câmara dos Deputados (art. 51). . . ... . . . . . . . . . ... . . .. . . . . . . .. . . . .. . . 810 Seção IV - Do Senado Federal (art. 52). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 812 Seção V - Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 832 Seção VI- Das reuniões (art. 57) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 860 Seção VII - Das comissões (art. 58) . .. . . . . . .. . . . .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . .. . . 864 Seção VIII- Do processo legislativo (arts. 59 a 69). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 881

Subseção I - Disposição geral (art. 59) ...... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 885 Subseção 11- Da emenda à Constituição (art. 60) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 901 Subseção 111 Das leis (arts. 61 a 69). . . . .. . . . . . . . . .. . . . .. . . . . . . .. . . .. . . . . . .. . . . 919

Seção IX - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75). . .. .. . . . . . . 953 Capítulo 11- Do Poder Executivo (arts. 76 a 91). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 970

Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83) . . . . . . . . . . . . . . 971 Seção 11- Das atribuições do Presidente da República (art. 84) . . . . . . . . . . . . . .. ....... 978 Seção III - Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86). .. . ... ..... . 988 Seção IV - Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 999 Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (arts. 89 a 91) .. 1002

Subseção I Do Conselho da República (arts. 89 e 90). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1002 Subseção 11 Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91) ............. " ... . . . . . ... 1003

Capítulo III - Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126) . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .............. ,.. 1004 Seção I - Disposições gerais (arts. 92 a 100). . . . . . . . . . . .. . . . .. .. . . . .. . . . . . . . . . . .. .. 1007 Seção 11 Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103-B) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1062 Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105) ........................ " 1138 Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 alIO) . . . . . . . .. 1157 Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1169 Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1182 Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1186 Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1188

Capítulo IV - Das funções essenciais à justiça (arts. 127 a 135) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1196 Seção I - Do Ministério Público (arts. 127 a 130-A). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1196 Seção 11 - Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132) .. . ................. ,.. .......... 1226 Seção III- Da Advocacia (art. 133) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1229 Seção IV - Da Defensoria PúbIíca (arts. 134 e 135) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1235

TíTULO V

DA DEFESA DO ESTADO EDAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (arts. 136 a 144).......................... 1241

Capítulo I - Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141). . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1241 Seção I - Do estado de defesa (art. 136) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1243 Seção 11 - Do estado de sítio (arts. 137 a 139). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1248 Seção III - Disposições gerais (arts. 140 e 141) ... . . . . . . .. .. . . .. . . . . . .. . . . . . .. . .. . .. 1251

Capítulo 11 Das Forças Armadas (arts. 142 e 143) . .. . . .. . . ... . ... . . . . . . .. . .. . ..... . .. 1252 Capítulo III Da Segurança Pública (art. 144) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1260

TíTULO VI

DA TRIBUTAÇÃO EDO ORÇAMENTO (arts. 145 a 169) .................................................................... 1269

Capítulo I - Do sistema tributário nacional (arts. 145 a 162) .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1269

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l Sistemático da C F de 1988

786 796 810 812 832 860 864 881 885

901 919

75) ........... . 953 970

) ............ .. 971 978

:6) ............ . 988

999 I (arts. 89 a 91) .. 1002

1002 1003 1004 1007 1062 1138

D6 alIO) .. .. .. ... 1157 ............... 1169

1182 1186 1188 1196 1196 1226 1229

1235

~) .......................... 1241

1241 1243 1248 1251 1252 1260

1269

1269

índice Sistemático da CF de 1988 ai Seção I - Dos princípios gerais (arts. 145 a 149-A) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1270

Seção 11 - Das limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152) . . . . . . . . . . . . . .. ....... 1285

Seção III - Dos impostos da Uniào (arts. 153 e 154) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1300

Seção IV Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155). . . . . . . . . . . . . . . . .. 1305 Seção V - Dos impostos dos Municípios (art. 156) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1315

Seção VI - Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1318 Capítulo 11 - Das finanças públicas (arts. 163 a 169) .................................. , 1325

Seção I - Normas gerais (arts. 163 e 164) .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. ......... 1325

Seção 11 - Dos orçamentos (arts. 165 a 169) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1329

TiTULO VII

DA ORDEM ECONÔMICA EFINANCEIRA {arts. 170 a 192)............................................................... 1356

Capítulo I - Dos princípios gerais da atividade econômica (arts. 170 a 181) . . . . . . . . . . . . . . . 1357

Capítulo 11 - Da política urbana (arts. 182 e 183) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1383

Capítulo III- Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária (arts. 184 a 191). . .. . ... 1389

Capítulo IV - Do sistema financeiro nacional (art. 192) ... . . . .. . . . . . . .. . . . . . .. . . . . .. . .. 1407

TiTULO VIII

DA ORDEM SOCIAL (arts. 193 a 232) .............................................................................................. 1423

Capítulo I Disposição geral (art. 193) . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . .. 1424

Capítulo 11- Da seguridade social (arts. 194 a 204). . . . . . . .. . . .. . . . . . . . .. . . . .. .. . . . . . .. 1424

Seção I Disposições gerais (arts. 194 e 195) . .. . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . .. . . . . . .. .. 1425

Seção 11 - Da saúde (arts. 196 a 200) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1435

Seção III - Da previdência social (arts. 201 e 202) .................................. . 1445

Seção IV - Da assistência social (arts. 203 e 204) ................................... . 1459

Capítulo III - Da educação, da cultura e do desporto (arts. 205 a 217).. . .. . . . . . . . . . .. . ... 1461

Seção I - Da educação (arts. 205 a 214). . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. ...................... 1462

Seção 11 - Da cultura (arts. 215 e 216) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1480

Seção III Do desporto (art. 217). . . . . . . . . . . . . .. . . . . .. . . . . . . . .. . . .. . . . . . . . . . . . . . .. 1485

Capitulo IV - Da ciência e tecnologia (arts. 218 e 219) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1488

Capítulo V Da comunicaçào social (arts. 220 a 224) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1490

Capítulo VI - Do meio ambiente (art. 225) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1503

Capítulo VII - Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (arts. 226 a 230). 1516

Capítulo VIII - Dos índios (arts. 231 e 232). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1536

TiTULO IX

DAS DISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS (arts. 233 a 250) ................................................... 1545

ATO DAS DISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (arts. 1" a 98) .................................... 1558

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