- IV Seminário de Direito Previdenciário -

Arbitragem ePrevidência Privada

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Danilo Ribeiro Miranda Martins

Procurador Federal em exercício na PF/PREVIC de 2010 a 2015 e atualmente em exercício na PF/SUSEP. Atuou na Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da PREVIC de 2011 a 2015

Mestrando em Direito Previdenciário (PUC-SP), Especialista em Direito Previdencíário, Gestão Previdenciária e Previdência Complementar (UniCEUB) e MBA em Finanças (IBMEC)

Sócio-fundador da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada (CAMES-BRASIL)

Justiça em Números (CNJ)• Em 2014 passaram pelos 90 tribunais brasileiros 99,7 milhões de

processos, quase um para cada dois brasileiros

• A média de crescimento anual de processos registrada nos últimos cinco anos é de 3,4%

• Foram despendidos em 2014 cerca de 68,4 bilhões com o funcionamento da máquina Judiciária

Mecanismos de solução de conflitos• Conciliação – casos em que não há vinculo anterior entre as partes

(art. 165, § 2º, CPC) – meio autocompositivo e “atuação dinâmica”

• Mediação – casos em que há vínculo anterior entre as partes (art. 165, § 3º, CPC) – meio autocompositivo e “atuação branda”

• Arbitragem – Mecanismo privado de solução de litígios, por meio do qual um terceiro, escolhido pelos litigantes, impõe sua decisão, que deverá ser cumprida pelas partes – meio heterocompositivo

CMCA-PREVIC• Lei 12.154/2009 - Art. 2º Compete à Previc: (...)

• VIII - promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

CMCA-PREVIC• Decreto nº 7.075/2010 - Art. 11. Compete à Diretoria Colegiada: XII -

aprovar o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem.

• Art. 13, § 3º, Lei de Arbitragem - As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

• REGULAMENTO: Instrução PREVIC nº 10/2014

CMCA-PREVIC• Conceito de direito patrimonial disponível e regime de previdência

privada (art. 202, caput, CF/88)

• Princípio da legalidade e regulação

• Conceitos abertos

• Poder de polícia versus resolução de conflitos

CMCA-PREVIC• Aportes realizados em Fundo de Pensão, decorrentes de ação

trabalhista, em que a entidade não era parte

• Reabertura de processo de migração de plano de benefícios

• Discussão sobre índice de correção do benefício abaixo da inflação

• Cobrança de contribuições devidas pela Patrocinadora

Lei 13.140/2015 (Lei de mediação)• Utilização de mediação para solucionar conflitos com entes públicos,

inclusive para fins de TAC (art. 32) – papel da Advocacia Pública e possibilidade de contemplar o processo sancionador

• Os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas. (art. 43)

CAMES

Nova redação do art. 6º da Lei nº 11.890/2008,conferida pela Lei nº 13.328/2016 –

possibilidade de desempenho de atividadesprivadas por membros da AGU, desde quese previna situações de conflitos de interesses(nos termos da Lei nº 12.813/2013).

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