PODER LEGISLATIVO A T A - Câmara Municipal de Guarulhos

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PODER LEGISLATIVO CIDADE DE GUARULHOS

A T A

32ª SESSÃO ORDINÁRIA 16ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA Em 06 de junho de 2013

ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, FIXADA PARA AS QUATORZE HORAS DO DIA SEIS DE JUNHO DE DOIS MIL E TREZE.

Presidentes: MARCELO SEMINALDO GERALDO CELESTINO

Secretários: EDMILSON AMERICANO DR. LAÉRCIO SANDES

Vereadores presentes: Antonio Nilson Santos Borges, Arnaldo Ramos da Silva Filho, Carolina Ribeiro Freitas, Cláudia Regina Papotto, Daniel Soares, Dr. Alexandre Dentista, Dr. Laércio Sandes, Edmilson Americano, Eduardo Barreto, Eduardo Soltur, Elmer Japonês, Geraldo Celestino, Guti, Heleno Metalúrgico, Jonas Dias, Laércio Pereira, Lamé, Luiz Matogrosso, Marcelo Seminaldo, Maurício Brinquinho, Moreira, Mossoró, Novinho Brasil, Pastor Anistaldo, Paulo Sergio Rodrigues Alves, Prof. Samuel Vasconcelos, Professor Auriel, Professor Rômulo Ornelas, Professora Marisa de Sá, Pr. João Barbosa, Ramos da Padaria, Sérgio Luís da Silva, Toninho da Farmácia, Toninho Magalhães Filho e Verinha Souza. (35)

Vereadores licenciados: Abdo Mazloum, Arnaldo Francisco de Souza, Dona Maria, Claudilson Pezão, Dr. Eduardo Carneiro, Dr. José Mário, Dr. Vitor da Farmácia, Edmilson Souza, Eneide Maria Moreira de Lima, Ézio Francisco Balbino, Francisco Barros, Genilda Sueli Bernardes, Gilberto Dom Pedro, Gileno, Gilvan Passos, João Dárcio, Jonas Dias, Maria Helena Gonçalves, Prof. Jesus, Professor Moacir, Romildo Santos, Zé Luiz. (22)

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Há número legal. Sob a proteção de Deus, declaro abertos os presentes trabalhos. Passemos ao Pequeno Expediente. Peço que o Segundo Vice-Presidente, o vereador Geraldo Celestino, ocupe a presidência enquanto este vereador fará uso da palavra na tribuna.

– Assume a presidência da Sessão, o Vereador Geraldo Celestino.



2/62 32ª SO (06-06-13) PODER LEGISLATIVO

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– Passa-se ao

P E Q U E N O E X P E D I E N T E

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Celestino) – Com a palavra, o Vereador Marcelo Seminaldo.

O SR. MARCELO SEMINALDO – Senhor Presidente, Senhores Vereadores aqui presentes, público aqui na galeria e que nos acompanha pela TV Câmara, o que me traz a esta tribuna hoje é para repercutir um tema que é local e muito importante para a questão da moradia na nossa cidade, que tem me chamado a atenção e eu gostaria de compartilhar com todos.

Recentemente, o jornal Folha Metropolitana fez duas reportagens falando sobre o Jardim Cristin Alice, que é uma ocupação aqui, próximo da Vila Rio, em nessas duas matérias. Falava sobre culpa da Prefeitura, sobre não promover a reintegração de posse. Na verdade, afirmava que ali era uma área de proteção permanente e eu, até então, não conseguia entender a razão daquela reportagem, porque eu sou advogado. Na verdade, o meu escritório é advogado de todas as famílias do Jardim Cristin Alice e a Folha Metropolitana conseguiu fazer duas reportagens sobre o Jardim Cristin Alice colocando a visão do promotor somente, e a gente não foi procurado em nenhum momento para falar sobre a situação processual do ponto de vista das famílias. Causou estranheza e perplexidade porque o que se espera da imprensa é que a imprensa coloque, em suas reportagens, minimamente os dois lados da notícia, porque, quando você coloca um lado só, me parece propaganda. Eu não consigo entender. E, pior do que isso, sabendo dos interesses que estão por traz da remoção das famílias do Jardim Cristin Alice daquele local. Eu temo pelas razões que essas matérias estão sendo feitas.

Então, eu sugiro ao jornal que, da próxima vez que fizer uma reportagem sobre o Jardim Cristin Alice, que procure o escritório de advocacia que advoga para as famílias ali presentes, porque senão fica estranho. Estranho e capenga a reportagem do jeito que foi feita, porque, uma: a área não é área pública, vereador Mossoró. A área é uma área particular. Então, a Prefeitura não tem que promover reintegração de posse nenhuma porque a área é particular. É uma disputa entre particulares.

Aquela área, já ajudando o pessoal da imprensa para fazer a reportagem com um pouco mais de subsídio, aquela área teve um decreto que tornava ela uma área de interesse público e esse decreto foi revogado. Então, aquela área é uma área particular de litígio há mais de... desde 2005, aquelas famílias estão lá. Então, já se vão aí quase 10 anos se a gente for considerar. Então, eu peço que se tenha prudência quando falar sobre esse assunto e vamos procurar saber melhor sobre o que está sendo falado. Primeiro, não há culpa nenhuma da Prefeitura de remover ou não remover as




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famílias porque aquilo não é de responsabilidade da Prefeitura; segundo, porque o processo atualmente, todas as reintegrações de posse tentadas pela construtora... Há grande construtora por trás de tudo isso.

A gente conseguiu cassar, na Justiça, as reintegrações de posse. Isso está no Tribunal e me parece agora que a construtora tenta fazer um terceiro tempo através da imprensa porque, por enquanto, juridicamente, todas as instâncias eles vêm perdendo, vêm perdendo, vêm perdendo, e agora se socorreram da imprensa. Me causa estranheza e eu gostaria de ser ouvido da próxima vez que fizerem reportagem sobre o Jardim Cristin Alice. Aquelas famílias permanecerão lá por muito tempo.

Outra coisa que eu gostaria é, na verdade, de fazer uma pequena correção. O jornal Diário de Guarulhos de hoje traz uma nota dizendo: A Prefeitura errou se referindo ao ex-Prefeito Elói Pietá como se ele tivesse sido a pessoa, Vereador Novinho Brasil, que tivesse construído os quiosques lá do Lago dos Patos. Na verdade, o Prefeito Elói Pietá, não foi ele que construiu os quiosques do Lago dos Patos...

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Celestino) – Só um minutinho, Vereador. Peço aos vereadores e assessoria, que há um vereador na tribuna, por favor, colaborem com um pouquinho de silencia.

O SR. MARCELO SEMINALDO – Obrigado, Vereador. Obrigado, Presidente. Eu gostaria que as pessoas tivessem ciência de que, primeiro, aqueles quiosques construídos no Lago dos Patos foram construídos no governo Jovino. No final do governo Jovino. O Prefeito Elói Pietá simplesmente, depois que assumiu – aquilo já estava construído – permitiu que as pessoas ocupassem ali, aqueles que se diziam no direito para tanto. Então, só uma correção: não foi o Prefeito Elói Pietá que construiu os quiosques do Lago dos Patos. Foi o Prefeito Jovino e o Prefeito Elói Pietá, no início do seu mandato, houve, sim, naquele momento, a permissão de as pessoas ocuparem.

Então era isso, Senhor Presidente. Eu volto a pedir para o jornal que tem dado luz para a questão do Cristin Alice que, por gentileza, procure o advogado das famílias para poder fazer o contraponto, senão, a matéria fica meio esquisita.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Celestino) – Como não há mais inscritos para o Pequeno Expediente, passemos à Tribuna Livre. Antes de passar à Tribuna Livre, eu peço ao Senhor Presidente, ao Vice-Presidente Marcelo Seminaldo, que assuma os trabalhos.

– Reassume a presidência da Sessão, o Vereador Marcelo Seminaldo.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Com a palavra, a Senhora Gilvânia Alcântara Chagas, por 10 minutos.




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A SRA. GILVÂNIA ALCÂNTARA CHAGAS – Boa tarde, Senhor Presidente, Senhor Marcelo. Em nome do Presidente, eu quero cumprimentar todos aqui presentes. Meu nome é Gilvânia, conhecida como Vânia. Eu sou da Associação de Moradores do Jardim Angélica II. Sou Presidente da Associação. Eu quero começar falando a respeito de alguns ofícios que foram feitos na nossa Associação pelo Vereador Novinho Brasil. Esses ofícios, pedindo reforma da quadra, pedindo reforma de parque, pedindo algumas lombadas, reforma de viela, vários ofícios de pedidos pelo Vereador Novinho Brasil. Este é um papel do vereador: fazer ofícios e ajudar à população.

Quero agradecer aqui ao vereador Novinho Brasil por nos ajudar, fazendo ofícios, mesmo que não tenhamos ainda na nossa associação a reforma da quadra feita, mas ele fez o papel dele. Obrigado, Senhor Vereador Novinho Brasil.

Recebi uma visita da Senhora Vereadora Marisa de Sá no dia 15 de abril esteve lá a Vereadora Marisa de Sá na nossa associação. Pensando eu que seria parcerias ou qualquer coisa desse tipo, mas a visita dela lá na associação foi simplesmente para dizer para eu retirar as minhas coisas da associação e dar linha na pipa; eu não sei que palavreado é esse de dar linha na pipa, mas tudo bem, ela me mandou sair de lá e dar linha na pipa.

Depois pegou o telefone, ligou para uma pessoa que eu não conheço dizendo para mandar um documento me informando que eu teria que sair da associação. Descobri, depois disso, que havia um decreto. Aliás, dia 12 de janeiro de 93 houve um decreto de permissão de uso para a associação do Jardim Angélica II. Depois, dia 21 de julho outro decreto revogando o decreto anterior. Depois disso, não recebi nenhuma notificação, mas descobri que havia outro decreto para a permissão de uso de uma associação que se chama Associação Movimento de Ação e Inclusão Social.

Vejam bem que essa Associação é encabeçada pela Senhora Professora Marisa Martinho de Sá, que seria a Vereadora Marisa de Sá. Com todas essas coincidências, descobri também que existia um processo administrativo dia 1º de junho de 2011. Só que a nossa eleição, da nossa associação, foi no dia 5 de junho de 2011. Como pode ter uma permissão de uso de área, um pedido de um processo administrativo dia 1º, sendo que a nossa eleição foi no dia 5 de junho? Muitas coincidências. Eu gostaria que vocês me ajudassem a desvendar esse mistério, pois até eu quero descobrir.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Eu gostaria de pedir a compreensão dos Vereadores e do público para que possamos ouvir a oradora que está na tribuna.

A SRA. GILVÂNIA ALCÂNTARA CHAGAS – Creio eu que o nosso Prefeito não esteja sabendo disso, o que acontece; ele não pode estar sabendo disso, não é possível que ele saiba de tudo isso, mesmo porque ele esteve antes da campanha na nossa associação, passou em frente lá com o carro, com um trio, dizendo que iria nos visitar depois da campanha para




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ajudar a nossa associação, ele se comprometeu a ajudar a nossa associação; e depois de tudo isso, o que aconteceu? Foi lá esta Senhora Vereadora desacatando, não só a mim, mas desacatando a comunidade.

Então, eu gostaria que a minha fala chegasse até o nosso Prefeito para que ele tome consciência do que está acontecendo.

Eu quero agradecer aqui a minha fala de hoje, pela oportunidade. Quero agradecer a todos pela oportunidade. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Não havendo mais oradores inscritos para falar na Tribuna Livre, declaro encerrada essa parte da Sessão. Passemos ao Grande Expediente.

– Passa-se ao

G R A N D E E X P E D I E N T E

A SRA. PROFESSORA MARISA DE SÁ – Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Pela ordem, a Vereadora Marisa de Sá.

A SRA. PROFESSORA MARISA DE SÁ (Pela ordem) – Para fazer uso da palavra pelo 151.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Com a palavra, pelo artigo 151, Vereadora.

A SRA. PROFESSORA MARISA DE SÁ (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Bom, boa tarde a todos os presentes, eu gostaria de fazer uso da palavra, porque eu sou moradora da região do Jardim Angélica II, do bairro Jardim Angélica II, onde nós temos uma associação que atua lá há bastante tempo e era presidida pelo Senhor Dirceu.

O Senhor Dirceu conduzia bem os trabalhos da quadra, porém, antes de vencer a ata dele, foi feita uma eleição por uma outra associação que coordena as associações de bairro, que é do Senhor Edilson Ceará. Essa associação foi feita antes do vencimento do mandato do Senhor Dirceu, o que gerou uma série de conflitos lá há alguns anos atrás. Nessa área, tinha sido feito um pedido pela associação, mas que também é da região, devido à solicitação dos próprios moradores da comunidade em uma reunião que houve na Casa da Mulher, que é próxima da área.

Então, os moradores da região solicitaram que eu fizesse uma intervenção lá, que eu pedisse ao Prefeito que fosse revogado o decreto da concessão da área para a associação, uma vez que a associação não cuidava da área, não tinha projeto social algum lá e tinha matos e muitos usuários de droga no local.




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Então, devido a esse problema, e esse pedido que nos foi feito em uma reunião na Casa da Mulher Clara Maria, nós acompanhamos os moradores e, em reunião, foi solicitado ao Prefeito que revogasse o decreto, ou a Prefeitura ocupasse lá e fizesse alguma melhoria, um posto de saúde ou alguma outra atividade da Prefeitura ou a Prefeitura concedesse a área a uma associação que de fato tomasse conta do local.

Então, como bem falou aqui a Vânia, o Prefeito revogou o decreto, tem a data, não me lembro de cabeça qual é a data da revogação, foi publicado no Diário Oficial, isso já tem mais de ano, não foi agora e, depois de algum tempo, foi concedido à outra associação da região que tem um ponto de cultura...

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Para concluir, Vereadora.

A SRA. PROFESSORA MARISA DE SÁ (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – ...que tome conta do local lá. Então, foi feita uma publicação, todo o trâmite, toda a documentação, tem um processo na Prefeitura que trata disso e o Prefeito concedeu a área a outra associação.

No dia em que a Prefeitura foi lá para fazer a limpeza do mato, essa outra associação que está lá não se retirou, eles já foram notificados que eles precisam se retirar do local, mesmo assim a Senhora Vânia insisti em continuar lá. Então, acho que cabe à Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Para concluir.

A SRA. PROFESSORA MARISA DE SÁ (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Para concluir, eu acho que a Senhora deve procurar a Prefeitura e verificar que realmente essa área não pertence mais a concessão de uso à associação do Jardim Angélica e sim a outra associação da comunidade que está aguardando vocês se retirarem de lá para montar o ponto de cultura da comunidade no local.

Então, era esse o esclarecimento que eu queria prestar, tudo isso está documentado, tem processo...

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Para concluir, Vereadora, por gentileza.

A SRA. PROFESSORA MARISA DE SÁ (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – ...tem decreto que foi publicado e realmente ao espaço precisa ser dado outro destino, porque não dá para ficarem lá pessoas se drogando e colocando em risco a vida das pessoas no local. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Informo aos senhores Edis que o Vereador Doutor Vitor da Farmácia solicitou prorrogação da sua licença médica por mais oito dias, de 5 a 12 de junho. Sendo devidamente deferida pela Presidência.

Continua, portanto, na vereança o Vereador Mossoró.




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O SR. PR. JOÃO BARBOSA – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Deixe-me só terminar, já passo a V.Exa. Só um minuto.

Informo aos senhores Edis que a Vereadora Dona Maria solicitou licença para tratar de assuntos particulares por 15 dias, de 6 a 20 de junho. Sendo devidamente deferida pela Presidência.

Tendo em vista que os demais suplentes encontram-se na vereança ou de licença, providenciamos contato com o próximo colocado, Senhor Jonas Dias da Silva. O Senhor Jonas já entregou a documentação necessária. Nós o convidamos a prestar o compromisso regimental e assinar o termo de posse.

O SR. JONAS DIAS DA SILVA – Prometo cumprir e fazer cumprir as leis e exercer o meu mandato dentro dos princípios da ética e da moralidade, na defesa da liberdade, da justiça social, da igualdade de direitos, dos demais valores fundamentais do homem e na promoção do bem geral do Município e do povo.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Declaro empossado no cargo de Vereador o Senhor Jonas Dias da Silva.

Recebo neste momento a solicitação de licença do Vereador Jonas, por 60 dias, a partir desta data para tratar de assuntos particulares, sendo devidamente deferido pela Presidência.

Tendo em vista que o próximo suplente, Senhor Antonio, está presente a esta Sessão e já entregou a documentação necessária, nós o convidamos a prestar o compromisso regimental e assinar o termo de posse.

O SR. ANTONIO NILSON SANTOS BORGES – Boa tarde. Prometo cumprir e fazer cumprir as leis e exercer o meu mandato, dentro dos princípios da ética e da moralidade, na defesa da liberdade, da justiça social, da igualdade de direitos, dos demais valores fundamentais do homem e na promoção do bem geral do Município e do povo.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Declaro empossado no cargo de Vereador o Senhor Antonio Nilson Santos Borges.

Designo o Senhor Vereador Laércio Pereira para integrar a Comissão dos Direitos de Defesa da Mulher, como membro, enquanto perdurar a licença da Vereadora Dona Maria.

Quero informar aos Senhores Edis que o Vereador Gileno solicitou licença para tratamento de saúde por 15 dias, de 06 a 20 de junho de 2013, sendo devidamente deferida pela Presidência.

Tendo em vista que o primeiro suplente do PSL, Senhor Sérgio se encontra presente à Sessão e já entregou a documentação




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necessária, nós o convidamos a prestar o compromisso regimental e assinar o termo de posse.

O SR. SÉRGIO LUÍS DA SILVA – Prometo cumprir e fazer cumprir as leis e exercer o meu mandato dentro dos princípios da ética e da moralidade, na defesa da liberdade, da justiça social, da igualdade de direitos, dos demais valores fundamentais do homem e na promoção do bem geral do Município e do povo.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Declaro empossado no cargo de Vereador o Senhor Sérgio.

Designo o Vereador Laércio Pereira para substituir o Vereador Gileno nas seguintes Comissões Permanentes: Esporte, Lazer e Turismo como Presidente; Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico como Secretário.

O SR. EDMILSON AMERICANO – Questão de ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Questão de ordem, o Vereador Americano.

O SR. EDMILSON AMERICANO (Pela ordem) – Senhor Presidente, a minha questão de ordem é que diante de estarem assumindo vários suplentes, pairou-me uma dúvida regimental no seguinte sentido: o Vereador...

– Manifestações em Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Eu gostaria de pedir silêncio aos Vereadores; hoje realmente está um pouco acima do normal. Há um Vereador na tribuna. Eu gostaria de garantir a palavra do Vereador.

O SR. EDMILSON AMERICANO (Pela ordem) – Considerando que vários Vereadores estão assumindo, a dúvida regimental é a seguinte: quando o Vereador titular do atual suplente voltar, haverá uma reclassificação novamente quanto aos seus suplentes?

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Sim, conforme ocorreu na semana anterior com os Vereadores do PSDB em relação ao Vereador Geraldo.

O SR. EDMILSON AMERICANO (Pela ordem) – Aproveitando a questão de ordem, quero parabenizar e desejar muita sorte ao Serjão, grande batalhador, acompanhei a sua campanha, campanha bonita, campanha limpa, levou a mensagem aos munícipes. Infelizmente por curto tempo aqui, mas espero que consiga executar um pouco daquilo que você encaminhou à população. Desejar também boa sorte ao Vereador Alemão, não o antigo Alemão, mas o atual Alemão. Sabemos que é por pouco tempo,




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Alemão, mas já vai começar a exercitar o caminho do debate, o caminho das proposituras. Então, desejar muito boa sorte a V.Exa. também.


O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Pela ordem, o Vereador Pastor João Barbosa.

O SR. PR. JOÃO BARBOSA (Pela ordem) – Pelo 151, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Com a palavra, pelo artigo 151, Vereador.

O SR. PR. JOÃO BARBOSA (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Senhor Presidente, quero dar boas vindas aos nossos Vereadores empossados. Tenham boa estada conosco aqui.

Aproveito também, Senhor Presidente, para falarmos a respeito do que vai acontecer aqui amanhã. Quero lembrar todos os Vereadores, público presente, vocês que nos assistem pela TV Câmara, que amanhã teremos a décima edição do Selo Ambiental. Muitas pessoas nos perguntam por que parece que está tão difícil este ano. Cada ano fica mais difícil, Vereador Lamé, por conta da grandeza, da forma que é elaborado esse evento. Contamos com pessoas extremamente despojadas, pessoas que são capacitadas, pessoas que não mediram esforços para estar conosco durante esses mais de três meses. A elaboração de todos os documentos, até mesmo os convites talvez tenham chegado tardiamente, mas por conta da mudança. Ano anterior tivemos as eleições. Mas, queremos deixar aqui registrado que a presença de V.Exas. será de muita grandeza. Então, convido todos os meus amigos, todos os Vereadores, para que venham a fazer parte...


O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Vereador, eu só gostaria de pedir aos Vereadores presentes, ao público da galeria – realmente hoje o barulho está demais. Temos de respeitar a palavra do Vereador que está na tribuna, porque não dá para ouvir o Vereador. Podemos fazer uso da palavra, se fizermos num tom de voz um pouco mais baixo; conseguimos respeitar o Vereador e todo mundo se ouve.

Com a palavra, Vereador.

O SR. PR. JOÃO BARBOSA (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Agradeço a V.Exa. Eu gostaria de exibir aqui o nosso convite. Então, V.Exas. receberão esse folder, que é uma coisa muito ilustrativa, muito bonita. Por se tratar de assunto ambiental, por se tratar de assunto concernente ao nosso Município, coisas grandes, importantes, eu gostaria que a grandeza de V.Exas. estivesse presente também nesse dia. Muito obrigado, Senhor Presidente.




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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Item 1º, ao Senhor Secretário para a leitura.

– É lido:

ITEM 1º – Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 3579/2013: “Informações referentes à realização do Feirão de Automóvel que ocorreu na Rua Cachoeira, Picanço”. Autor: Gileno.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Em discussão (Pausa). Encerrada a discussão. Em votação. Os Vereadores favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem (Pausa). Aprovado. Encaminhe-se.

Item 2º, ao Senhor Secretário para a leitura.

– É lido:

ITEM 2º – Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 3580/2013: “Informações sobre as linhas 411, 420, 421, 720 e 820 do serviço de transporte público municipal de Guarulhos”. Autor: Heleno Metalúrgico.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Em discussão (Pausa). Encerrada a discussão. Em votação. Os Vereadores favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem (Pausa). Aprovado. Encaminhe-se.

Item 3º. Ao Senhor Secretário para a leitura.

– É lido:

ITEM 3º – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3622/2013: “Informações referentes à previsão de retirada da linha de ônibus 353, no Jardim Bela Vista”. Autor: Elmer Japonês.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Em discussão. (Pausa) Encerrada a discussão. Em votação. Os Vereadores favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem. (Pausa) Aprovado. Encaminhe-se.


– É lido:

ITEM 4º – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3624/2013: “Informações referentes à reforma de bueiro na Rua Otacílio Malheiros, em frente ao nº 230, bairro Gopoúva”. Autor: Toninho Magalhães Filho.






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– É lido:

ITEM 5º – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3629/2013: “Informações sobre contrato firmado entre a Prefeitura de Guarulhos e a empresa Rede Globo de Televisão para criação do slogan: "Guarulhos Tem”. Autor: Romildo Santos.



– É lido:

ITEM 6º – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3631/2013: “Informações referentes à parceria entre a Prefeitura de Guarulhos e as Faculdades Integradas TORRICELLI para desenvolver o projeto de formação de professores”. Autor: Romildo Santos.



– É lido:

ITEM 7º – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3633/2013: “Informações e cópias das notificações e ocorrências lavradas pela Secretaria do Meio Ambiente das invasões nas Ruas Manganês e dos Estagiários, no Parque Primavera II”. Autor: Lamé.



– É lido:

ITEM 8º – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3679/2013: “Informações referentes à empresa contratada para padronizar os layouts dos táxis de Guarulhos”. Autor: Heleno Metalúrgico.






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– É lido:

ITEM 9º – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3681/2013: “Informações sobre o convênio firmado entre a Secretaria de Esportes e a empresa Estrela Guarulhos”. Autor: Heleno Metalúrgico.


Item 10. Ao Senhor Secretário para a leitura.

– É lido:

ITEM 10 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3685/2013: “Informações sobre as obras de recapeamento asfáltico das Ruas Campo dos Lírios e Barbosa, no bairro Sítio dos Morros”. Autor: Guti.



– É lido:

ITEM 11 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3686/2013: “Informações requeridas novamente sobre o Centro de Referências Terapêuticas Naturais no Município, tendo em vista a falta de resposta do Requerimento nº 2552/13”. Autor: Guti.



– É lido:

ITEM 12 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3691/2013: “Informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 4591/64, que trata de condomínio em edificações e incorporações mobiliárias, pelo Município de Guarulhos”. Autor: Geraldo Celestino.






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– É lido:

ITEM 13 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3697/2013: “Informações referentes à regularização dos terrenos localizados na Rua Beira Rio e Viela C, no Jardim Olga”. Autor: Guti.



– É lido:

ITEM 14 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3712/2013: “Informações referentes aos veículos que realizam serviços funerários no Município de Guarulhos”. Autor: Guti.



– É lido:

ITEM 15 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3714/2013: “Informações referentes às obras no Bosque Jardim Triunfo, bairro Bonsucesso”. Autor: Nego do Flamenguinho.



– É lido:

ITEM 16 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3729/2013: “Informações referentes ao quadro de funcionários e as especialidades atendidas na UBS Ponte Alta”. Autor: Heleno Metalúrgico.



– É lido:

ITEM 17 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3732/2013: “Informações referentes à entrega de correspondências na Rua




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Gonzaguinha, a partir do nº 114, bairro Santos Dumont”. Autor: Elmer Japonês.



– É lido:

ITEM 18 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3733/2013: “Informações referentes à retirada de poste na Rua Jaime Tavares, nº 129, bairro Mikail”. Autor: Elmer Japonês.



– É lido:

ITEM 19 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3734/2013: “Informações referentes à manutenção de brinquedos na Rua Canutama, nº 132, na Vila Barros”. Autor: Elmer Japonês.



– É lido:

ITEM 20 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3757/2013: “Informações sobre os serviços de manutenção e conservação das guias e sarjetas da Rua Cajueiro, altura do n°252, Parque Continental II”. Autor: Gileno.



– É lido:

ITEM 21 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3758/2013: “Informações sobre as empresas que prestam serviço de valet no Município de Guarulhos”. Autor: Heleno Metalúrgico.




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– É lido:

ITEM 22 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3759/2013: “Informações sobre o número de psicólogos e psiquiatras que trabalham na Prefeitura de Guarulhos, bem como os locais de atendimento dessas especialidades”. Autor: Heleno Metalúrgico.



– É lido:

ITEM 23 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3760/2013: “Informações sobre o número de assistentes sociais que trabalham na Prefeitura de Guarulhos, bem como os locais de atendimento desses profissionais”. Autor: Heleno Metalúrgico.



– É lido:

ITEM 24 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3772/2013: “Informações sobre a existência de projetos de pavimentação na Avenida Três, bairro Ponte Alta II”. Autor: Gileno.



– É lido:

ITEM 25 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3776/2013: “Informações sobre a implantação de redutor de velocidade na rua Celeste Fernandes Dalphorno, altura do nº 250, Jardim Renzo”. Autor: Gileno.




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– É lido:

ITEM 26 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3793/2013: “Informações referentes à poda de árvore na Rua São Domingos, altura do nº 131, bairro Centro”. Autor: Toninho Magalhães Filho.



– É lido:

ITEM 27 – Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 3806/2013: “Informações sobre o terreno localizado na Rua Maria José Alves, em frente ao nº 23, no Jardim Santa Lídia”. Autor: Heleno Metalúrgico.



O SR. GERALDO CELESTINO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Pela ordem, Vereador Geraldo Celestino.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Eu faço um requerimento verbal a V.Exa. para dispensar a votação via painel, e votamos simbolicamente o Projeto de Lei. E V.Exa. coloca em votação o meu requerimento, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Defiro o requerimento de V.Exa. É só o tempo de colocar aqui no painel e submeteremos ao plenário.

Solicito aos Senhores Vereadores que utilizem o terminal para o voto eletrônico.




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– É feita a votação eletrônica, conforme a seguinte tabela:

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Encerrada a votação. Aprovado o Requerimento. Passaremos então à votação simbólica dos próximos itens.


– É lido:

ITEM 28 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei n°. 3526/2013: “Institui a obrigatoriedade de laudo técnico para obtenção do Certificado de




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Inspeção Predial nas edificações que especifica”. Autores: Lamé e Gilvan Passos.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Consulto a Casa se o projeto é objeto de deliberação. (Pausa) Considerado. O presente Projeto seguirá a tramitação prevista nos artigos 271 e 275 do Regimento Interno.


– É lido:

ITEM 29 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei n°. 3536/2013: “A obrigatoriedade do uso de aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais do Município de Guarulhos”. Autor: Gilvan Passos.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Consulto a Casa se o projeto é objeto de deliberação. (Pausa) Considerado. Às Comissões.


– É lido:

ITEM 30 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei n°. 3538/2013: “Proíbe no Município de Guarulhos a comercialização, a exposição e/ou a distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência e/ou a exploração sexual”. Autor: Toninho Magalhães Filho.



– É lido:

ITEM 31 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei n°. 3541/2013: “Dispõe sobre a concessão de anistia de multas aplicadas aos templos religiosos no Município de Guarulhos”. Autor: Toninho Magalhães Filho.



– É lido:

ITEM 32 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei n°. 3542/2013: “Institui a "UBS Móvel" para auxiliar o Programa Estratégia Saúde da Família”. Autor: Toninho Magalhães Filho.




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– É lido:

ITEM 33 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei n°. 3544/2013: “Dispõe sobre o manuseio, esterilização e informações sobre produtos e materiais utilizados pelos estabelecimentos de tratamento de beleza, saúde e estética”. Autor: Toninho Magalhães Filho.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Informo aos Senhores Edis que a Lei Municipal nº 4.885 de 97, de autoria do ex-Vereador Ditinho Boava, que dispõe sobre a instalação obrigatória de equipamento mobiliário para esterilização a seco nos estabelecimentos de prestação de serviços de cabeleireiros, manicures, institutos de beleza e congêneres, trata do assunto abordado nesta matéria.

Por um equivoco da assessoria mencionamos coisas diversas que deveriam ser ditas no item 33.

Então, item 33, consulto a Casa se o projeto é objeto de deliberação.


Senhor Presidente, na realidade estava certa a leitura de V.Exa.. V.Exa. tinha lido o artigo 33 e a orientação técnica da Diretoria de Plenário era realmente sobre o item 33. Então só quero consignar meu voto contrário à manifestação, haja vista o posicionamento anterior deste Vereador com relação a não votar a deliberação quando existe uma lei inclusive até a ementa é quase que idêntica ao mesmo assunto.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Considerado com o voto contrário do Vereador Americano, passemos ao item 34. Ao Senhor Secretário para a leitura.

– É lido:

ITEM 34 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei n° 3578/2013: “Fica proibido a realização de feirões, varejões e eventos de comercialização de veículos automotores em geral, no âmbito do Município de Guarulhos e revoga a Lei nº 2777/83”. Autor: Gileno.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Consulto a Casa se o projeto é objeto de deliberação. (Pausa) Considerado. Encerrada a votação.





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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Questão de ordem, Vereador Americano.

O SR. EDMILSON AMERICANO (Pela ordem) – Senhor Presidente, minha questão de ordem é se após as votações, o Vereador pode justificar o motivo de seu voto.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Sim, pode, Vereador.

O SR. EDMILSON AMERICANO (Para justificar o voto) – Como não tive tempo para justificar no item 33, mais uma vez peço desculpa aos colegas, principalmente ao Vereador Toninho Magalhães Filho...

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Com a palavra, Vereador.

O SR. EDMILSON AMERICANO (Para justificar o voto) – Perdão. Peço desculpas porque às vezes não é que sou contra o Projeto de Lei. Já me manifestei várias vezes. Quero aproveitar e informar aos nobres pares que já estou protocolando um projeto de lei para resolver essa questão, até para não ficar constrangendo. Tenho uma posição muito clara referente a isso, onde vamos suprimir, e peço a colaboração de todos, haja vista que todos vão votar pela deliberação, tenho certeza de que todos os Vereadores irão votar.

Para que suprima, se não me engano, o parágrafo 4º, se não me engano, parágrafo 4º do Artigo 165 do Regimento Interno, onde diz o seguinte, em resumidas palavras, que para se deliberar o projeto, depois de protocolado, o projeto deve ser deliberado sob a orientação técnica da Diretoria de Plenário. O que está ocorrendo?

A Diretoria de Plenário procura o parecer para nos orientar tecnicamente os projetos. Aí, lógico que cabe a cada Vereador votar sim ou não, independente da orientação. Mas está ficando inócuo, porque a Diretoria de Plenário desempenha o papel, trabalha, trabalha, trabalha, e o que tenho percebido nesta Legislatura, todos os projetos que receberam orientação técnica da Diretoria de Plenário de que já existe lei, deliberamos favoravelmente, salvo exceção, e em quase todos que pude votar, votei contrariamente.

Inclusive o Vereador Laércio Sandes seguiu em alguns momentos esse posicionamento. Então, para que não tenhamos problemas, se cada Vereador tem a possibilidade de votar, e ele segue para as Comissões, Vereador Marcelo Seminaldo, simplesmente suprimimos uma coisa que está virando mera formalidade.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Para concluir, Vereador.

O SR. EDMILSON AMERICANO (Para justificar o voto) – Para concluir, desculpe-me, Senhor Presidente. Perdão, gente, mas é até um




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desrespeito, sem querer colocar ninguém na parede, à Diretoria de Plenário. Então, vamos suprimir, vamos ajudar a Diretoria de Plenário e os assessores a produzirem e se dedicarem em outras funções. Então, resolvemos o problema e não ficamos constrangendo ninguém aqui. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Item 35. Ao Senhor Secretário para a leitura.

– É lido:

ITEM 35 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei n°. 3591/2013: “Dispõe sobre exclusão da área 6 - Parque Renato Maia do Anexo I, da Lei nº 3283/87”. Autora: Prefeitura de Guarulhos.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Consulto a Casa se o presente projeto é objeto de deliberação. Encerrada a votação. Considerado. Às Comissões.

Item 36. Ao senhor Secretário para a leitura.

– É lido:

ITEM 36 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei n° 3594/2013: “Proíbe o uso de película (insulfilm) nos vidros dos veículos destinados ao transporte escolar no Município de Guarulhos”. Autor: Dr. Laércio Sandes.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Consulto a Casa se o presente projeto é objeto de deliberação. (Pausa) Encerrada a votação. Considerado. Às Comissões.


– É lido:

ITEM 37 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei n° 3632/2013: "Obrigatoriedade das empresas, que vendem móveis e eletro-eletrônicos, de darem destinação específica e sustentável aos bens antigos e similares aos adquiridos em substituição pelo consumidor”. Autor: Ramos da Padaria.



– É lido:

ITEM 38 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei n° 3652/2013: “Proíbe a veiculação de propaganda de bebida alcoólica, cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno nos espaços reservados à publicidade no sistema do transporte público dentro do Município de Guarulhos”. Autor: Daniel Soares.




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– É lido:

ITEM 39 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei nº 3659/2013: "A implantação de relógios digitais, data e termômetro em vias principais". Autor: Eduardo Barreto.



– É lido:

ITEM 40 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei nº 3707/2013: "Dispõe sobre a proibição aos estacionamentos ou similares do uso da expressão 'não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo' em cartazes, impressão de bilhetes ou placas informativas". Autor: Lamé.



– É lido:

ITEM 41 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei nº 3708/2013: “Institui o Dia Municipal do Gráfico no Município de Guarulhos a ser comemorado em 7 de fevereiro”. Autor: Eduardo Soltur.



– É lido:

ITEM 42 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei nº 3722/2013: “Institui o Programa Municipal de Reabilitação, Inclusão e Reinserção Social de Dependentes Químicos e cria o Fundo Municipal de Recuperação e Reinserção Social”. Autor: Professor Rômulo Ornelas.






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– É lido:

ITEM 43 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei nº 3747/2013: "Alteração da Lei nº 4523/1993 que torna obrigatória a instalação de sanitários públicos e bebedouros nas agências bancárias instaladas no Município". Autor: Eduardo Barreto.



– É lido:

ITEM 44 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei nº 3761/2013: “Proibição de uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos”. Autor: Geraldo Celestino.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Informo aos senhores Edis que as matérias abaixo relacionadas tratam do assunto abordado nesta proposta com formatos diferentes. O Projeto de Lei nº 120, de 2008, de autoria de vários Vereadores, que dispõe sobre a proibição de circulação de carros de som em vias que especifica.

O Projeto de Lei nº 802, de 2013, de autoria do Vereador João Dárcio, que dispõe sobre a disciplina quanto ao controle de ruído, sons e vibrações capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público.

Projeto de Lei nº 1191, de 2013, de autoria dos Vereadores João Dárcio e Professor Auriel, que institui no Município de Guarulhos a Lei do Silêncio Urbano e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1583, de 2013, de autoria do Vereador Gileno, que determina a proibição do funcionamento dos equipamentos de som automotivos e assemelhados com volumes exagerados nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Guarulhos.

Consulto a Casa se o presente projeto é objeto de deliberação.

O SR. EDMILSON AMERICANO – Consigno o voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Registrado o voto contrário do Vereador Edmilson Americano. Considerado. Às Comissões.

Item 45.

O SR. HELENO METALÚRGICO – Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Pela ordem, o Vereador Heleno Metalúrgico.




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O SR. HELENO METALÚRGICO (Pela ordem) – Pelo artigo 151.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Com a palavra, pelo artigo 151.

O SR. HELENO METALÚRGICO (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Boa tarde, Presidente, boa tarde Vereadoras, Vereadores, os munícipes que estão aqui presentes, os munícipes que estão nos assistindo. Eu venho aqui parabenizar a 10ª Edição do Selo Ambiental de Guarulhos, a qual o nosso Vereador João Barbosa está conduzindo e que vai em frente, eu não poso esquecer também da ex-Vereadora Luiza Cordeiro que conduziu muito bem essa pasta em relação a qual a entidade sindical foi contemplada várias vezes pelo Selo Ambiental.

Eu gostaria de deixar aqui também, muitos ouviram, muitos viram no Facebook e viram no Radar de Notícias também. E eu não vi essa discussão aqui ou se passou despercebido sobre os DPs da nossa Cidade, o descaso que estão as delegacias da nossa Cidade. O 4º DP, o 7º DP. Falamos tanto até a segurança pública, os policiais mal pagos, condições nenhuma para os funcionários que estão nesses DPs e condições nenhuma para a Polícia Civil trabalhar. Vamos lutar dentro deste Município e tem comissão aqui também, vamos trabalhar, vamos ajudar esses policiais e dar condições mais dignas de trabalho, porque onde tem bicicleta, moto, máquina de caça-níquel e assim sucessivamente não tem condições de trabalho. Onde tem um almoxarifado que é um banheiro, com privada. Que condições de trabalho são essas!

Então, vamos rediscutir a segurança aqui e ajudar esses policiais também.

Outra coisa, Presidente, eu deixo aqui esse caso que saiu em relação á saúde. Como a segurança, o Estado critica o Governo Municipal, o Governo Municipal fala que a responsabilidade é do Estado, são vidas tanto na segurança quanto na saúde. São vidas.

No Padre Bento o que está acontecendo, não só a fachada, que mostra talvez uma melhoria.


O SR. HELENO METALÚRGICO (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Pela liderança, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Com a palavra, pela liderança do PDT.

O SR. HELENO METALÚRGICO (Como Líder da Bancada) – Não só a fachada, vocês precisam ver o que está acontecendo dentro do padre Bento atrás. Agora, quem vai limpar? É o Vereador, a Vereadora. Cadê as Secretarias? É o Estado ou é o Município?




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Mais uma vez eu falo, nós temos que discutir o Estado e o Município têm que sentar; e eu peço também à liderança de oposição, peço também à liderança da situação do Governo para nós discutirmos isso, Governo Estadual, Governo Municipal para sanarmos a nossa saúde, talvez não cem por cento, mas uma pessoa que está sendo atendida, com uma superlotação dentro do hospital, e abandono que está, o matagal que está dentro do Padre Bento, com que saúde que essa pessoa sairá lá de dentro?

Eu sempre enfatizo e, para finalizar, Presidente, eu uso essa tribuna para fazer as criticas, o munícipe quer ouvir. Eu não vou usar essa tribuna para falar é oposição ou situação, porque eu sempre deixei bem claro aqui que nós somos eleitos pelos cidadãos guarulhenses, então, temos que dar respostas tanto da saúde como da segurança e tudo.

Então, eu peço, pedimos aqui que voltemos a discutir esses dois temas que ficaram esquecidos, principalmente os DPs da nossa cidade. Obrigado, Presidente.

O SR. ANTONIO NILSON SANTOS BORGES – Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Pela ordem, o Vereador Alemão dos Transportes.

O SR. ANTONIO NILSON SANTOS BORGES (Pela ordem) – Pelo artigo 151.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Pelo artigo 151, Vereador.

O SR. ANTONIO NILSON SANTOS BORGES (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Obrigado. Eu gostaria de agradecer a Deus pela oportunidade de estar aqui neste momento, agradecer aos meus familiares; à minha mãe, que está presente; às minhas irmãs; aos meus amigos do transporte, do qual faço parte; cumprimentar todos os meus amigos Vereadores, dizer que a primeira vez tudo é muito difícil. Não é fácil! Mas, Deus me deu essa oportunidade, estou aqui, é um período curto, mas quero trabalhar nesse curto período aqui pela nossa cidade. Quero deixar claro que não vim aqui, ao que se falou talvez pela imprensa, para entrar em debate pessoal com companheiro de categoria. Não foi isso. Estou aqui pela votação que tive. Foi-me dada essa oportunidade, para que eu consiga colocar projetos para a nossa cidade.

Então, agradeço essa oportunidade de estar aqui. Quero trabalhar, fazer essa passagem curta. E também ao Prefeito que se empenhou para que eu estivesse aqui nesse momento, ele também me ajudou, e o nosso Secretário de Transporte também. Agradeço. Peço o apoio de todos os companheiros, para que me ajudem nesse curto período em que eu estiver aqui. Que Deus abençoe todos vocês. Muito obrigado.

O SR. MOSSORÓ – Pela ordem, Senhor Presidente.




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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Pela ordem, o Vereador Mossoró.

O SR. MOSSORÓ (Pela ordem) – Pelo artigo 151.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Com a palavra, pelo artigo 151, Vereador.

O SR. MOSSORÓ (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Quero parabenizar o nosso companheiro, o Alemão; Antonio Borges, conhecido por Alemão do PT. Nunca tivemos briga nenhuma, inclusive ele é meu amigo. Fico feliz de saber que a categoria já tem dois representantes. Vemos o companheiro, o nobre Vereador eleito, dos metalúrgicos, o Brinquinho, que hoje não está aqui. Eu tinha um debate com ele sobre os trabalhadores motoristas de ônibus, e dizer para os nossos companheiros, trabalhadores do sistema de transporte, que a cada dia estamos vendo mais a categoria unida e tendo espaço aqui na Casa de Leis.

Falar para os companheiros aqui que cada vez o super Secretário Atílio tem mais força nesta Casa. Eu saí candidato a Vereador; ele lançou o Alemão, que é meu amigo. O Alemão está aqui como Vereador. Na próxima, vou sair candidato a Prefeito. Aí, o Alemão é lançado pelo PT e será o nosso futuro Prefeito. Tenho a certeza de que a cidade estará bem representada.

Dizer aqui para os companheiros que hoje estou indignado com o que aconteceu na audiência de transporte hoje. Sei que mandar representante da Secretaria de Transporte, o adjunto Celso, que é um cara muito gente boa, é legal, mas é imoral um Secretário de Transporte, como Guarulhos, ser convocado por esta Casa e não comparecer. Será que ele estava em Guarulhos ou estava nas empresas dele lá do Sul.

Para concluir, Presidente. Falo daqui a pouco o restante, como líder da Bancada. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Item 45, ao Senhor Secretário para a leitura.

– É lido:

ITEM 45 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei nº 3.775/2013: “Denominação de uma praça localizada entre as Ruas Madame Curie e Antonio de Aguiar, no bairro Torres Tibagy, de Praça do Picuí”. Autor: Dr. Alexandre Dentista.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Consulto a Casa se o presente projeto é objeto de deliberação (Pausa). Considerado. Às Comissões.

Item 46, ao Senhor Secretário para a leitura.




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– É lido:

ITEM 46 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei nº 3.783/2013: “Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou situações similares”. Autor: Dr. Eduardo Barreto.



– É lido:

ITEM 47 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei nº 3.790/2013: “Dispõe sobre o registro e licenciamento de ciclomotores, bicicletas motorizadas e ciclo-elétricos no Município de Guarulhos, em observância às leis de trânsito - Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e DPB, e dá outras providências”. Autor: Toninho Magalhães Filho.



– É lido:

ITEM 48 – Leitura e deliberação do Projeto de Lei nº 3.792/2013: “Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do Município de Guarulhos”. Autor: Toninho Magalhães Filho.


O SR. ARNALDO RAMOS DA SILVA FILHO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Pela ordem, o Vereador Arnaldo Filho.

O SR. ARNALDO RAMOS DA SILVA FILHO – Pela liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Com a palavra, pela liderança da Bancada, Vereador.

O SR. ARNALDO RAMOS DA SILVA FILHO (Como Líder da Bancada) – Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, o motivo de estar vindo a esta tribuna nesta tarde é justamente para falar sobre uma matéria que saiu no jornal Diário de Guarulhos no dia 22




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de maio, matéria essa de que fui avisado por um colega meu. Ele falou: “Arnaldo saiu uma matéria na qual você defendia as obras do Rodoanel Norte aqui na cidade”.

Eu gostaria de contestar essa matéria aqui. Quero dizer que sou um leitor assíduo, e acredito que o jornal Diário de Guarulhos tem toda uma credibilidade na nossa cidade. Gosto muito das matérias do jornal Diário de Guarulhos, como dos outros jornais: Folha Metropolitana, Guarulhos Hoje.


O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Vereador, um minuto. Eu gostaria de pedir que os Vereadores e o público presente colaborassem. Há um Vereador na tribuna. Eu gostaria de garantir a palavra dele, em respeito ao Vereador que está usando a tribuna.

O SR. ARNALDO RAMOS DA SILVA FILHO (Como Líder da Bancada) – Justamente na Sessão do dia 21 de maio eu fiz uma fala crítica ao Rodoanel aqui na cidade de Guarulhos; fiz uma fala crítica: por que não investir no transporte sobre trilhos na nossa cidade? Por que investir no Rodoanel, que vai atender cerca de 250 mil veículos por dia? Por que não investir no transporte sobre trilhos, que atenderia cerca de cinco milhões/dia de passageiros nesta região metropolitana de São Paulo.

Acho que no momento em que me expressei nesta tribuna, talvez quem colocou isso no jornal...


O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Vereador, mais uma vez. Vou devolver o tempo para V.Exa. Eu gostaria de pedir a colaboração dos Vereadores uma vez mais. Hoje realmente está difícil. Gente, por gentileza, vamos respeitar os colegas Vereadores. Tem um Vereador na tribuna. Os Vereadores que estão aqui ao meu lado direito, se fizerem uso da palavra, façam num tom mais baixo, porque está difícil de compreender o que o Vereador está falando.

V.Exa. tem mais um minuto além do tempo que V.Exa. estava falando.

O SR. ARNALDO RAMOS DA SILVA FILHO (Como Líder da Bancada) – Muito obrigado, Senhor Presidente.

Talvez seja um problema da minha fala ou de dicção, mas também não dá para levar para o outro lado desse jeito. Uma informação colocada, no jornal, totalmente contrária àquilo que eu falei.

Como já falei no início, dou toda credibilidade ao jornal Diário de Guarulhos e gostaria de pedir ao Eurico, que é jornalista, que reconsiderasse com a direção do jornal e colocasse, de fato, as palavras que citei porque digo uma coisa sobre o Rodoanel... Aproveitando que ontem foi o Dia Mundial do Meio Ambiente, me chama a atenção também, Vereador João




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Barbosa, o seguinte, eu defendo uma árvore contra 10 Rodoanéis. Eu defendo uma árvore contra 10 Rodoanéis. Eu defendo, Vereador Eduardo Barreto, que o Jardim Fortaleza não seja segregado mais uma vez pelo Rodoanel. Então, quero que isso fique bem claro.

Nós estamos aqui, o Vereador Matogrosso e o Vereador Heleno. Há semanas entrou com requerimento sobre informações das obras da Avenida Minas Gerais lá no Soberana. É impressionante como o Governo de São Paulo trata a nossa Cidade! Para fazer a devassa que vão fazer aqui no Sistema Cantareira com as obras do Rodoanel e que não vai atender ao povo trabalhador da nossa Cidade sai o licenciamento ambiental feito de qualquer jeito e às pressas. Na Avenida Minas Gerais, que tem recurso do Governo Federal, que tem recurso do Governo Federal de mais de 10 milhões de reias do Governo Federal, há quase dois anos o Governo do Estado, através da Cetesb e do DAEE, não libera a licença de instalação da obra para fazer uma pequena obra para atender ao povo do Soberana! Agora, para fazer a devassa do Rodoanel saiu tudo arrumadinho, tudo pronto. Por quê? Porque essa obra não é de interesse da sociedade, mas é de interesse de grandes grupos econômicos poderosos, não é uma obra para o povo.

Que fique registrada dessa forma a minha opinião sobre o Rodoanel. Muito obrigado, Presidente.

A SRA. CLÁUDIA REGINA PAPOTTO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Pela ordem, Vereadora Cláudia Papotto.

A SRA. CLÁUDIA REGINA PAPOTTO (Pela ordem) – Pelo artigo 151.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Pelo artigo 151, Vereadora.

A SRA. CLÁUDIA REGINA PAPOTTO (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Primeiramente, quero agradecer, porque na terça-feira passada estive aqui e fui muito bem recebida. Faço agradecimento especial aos companheiros. Primeiro, ao Presidente Eduardo Soltur, que tão carinhosamente me recebeu, ao Novinho Brasil, Vereador Geraldo Celestino, Paulo Sergio, Heleno, José Mário que não está aqui presente, ao Mossoró, Lamé, Matogrosso, Toninho Magalhães, Samuel Vasconcelos, Daniel Soares, Verinha Souza e Moreira que tão carinhosamente me receberam. Agradeço também ao presidente do meu partido Armando Matos, que tem sido incansável comigo. Agradeço aos meus pais. Agradeço aos meus filhos e agradeço aos meus eleitores.

Findos os meus agradecimentos, Senhor Presidente, eu gostaria de saber dos quadros dos ex-Prefeitos que ficavam no Paço Municipal, no salão nobre. Eles ficavam em exposição e isso faz parte da história do nosso Município. Tantas coisas da nossa história estão se




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perdendo, dentre elas a galeria dos ex-Prefeitos. Então, eu gostaria de explicação dos quadros dos ex-Prefeitos, se possível. Obrigada.

O SR. GERALDO CELESTINO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Pela ordem, Vereador Geraldo Celestino.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, nós fizemos um acordo da oposição com o líder do Governo para fluir bem a Sessão e tentar limpar a pauta. O objetivo foi atingido. Estamos quase... Quantos minutos faltam para terminar este...

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – É uma questão de ordem, Vereador?

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Quantos minutos faltam para terminar o Grande Expediente?

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Já deu, Vereador. Neste momento, inclusive.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Falta projeto para deliberar?

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Falta, na verdade, um projeto, Vereador.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Então, vou aguardar deliberar o projeto e uso a palavra posteriormente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Item 49. Ao Senhor Secretário para a leitura.

– É lido:

ITEM 49 – Leitura e deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3794/2013: “Institui evento comemorativo relativo aos setenta anos de criação da Santa Casa de Misericórdia de Guarulhos, em reconhecimento pela importância no atendimento hospitalar e assistencial na cidade de Guarulhos, na forma que especifica e dá outras providências”. Autora: Mesa da Câmara.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Consulto a Casa se o presente projeto é objeto de deliberação. (Pausa) Considerado. Às comissões.

– São apresentados:

PARECER Nº 271/13 da Comissão de Constituição e Justiça, exarado ao Projeto de Lei nº 3070/13, de autoria do Vereador Gileno, dispondo sobre: “O Reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Santa Rosália”.




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PARECER Nº 331/13 da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Habitação e Assistência Social, exarado ao Projeto de Lei nº 3070/13, de autoria do Vereador Gileno, dispondo sobre: “O Reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Santa Rosália”.

– São encaminhadas:

INDICAÇÃO Nº 3831/13 de autoria do Vereador Elmer Japonês, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a implantação de redutor de velocidade na Rua João Carlos Lourenço, Vila Rica.

INDICAÇÃO Nº 3832/13 de autoria do Vereador Elmer Japonês, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando o rebaixamento de guia da Avenida Guarulhos, 1266, Vila Augusta.

INDICAÇÃO Nº 3833/13 de autoria do Vereador Elmer Japonês, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a limpeza da pista de caminhada na Rua José Augusto da Silva Rico, Vila Rica.

INDICAÇÃO Nº 3835/13 de autoria do Vereador Elmer Japonês, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a implantação de redutor de velocidade na Rua José Augusto da Silva Rico, Vila Rica.

INDICAÇÃO Nº 3836/13 de autoria do Vereador Elmer Japonês, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando o calçamento em sistema de mutirão na Vila do Coqueiro, paralela à Rua Águas de Lindóia, Jardim São João Batista.

INDICAÇÕES Nºs 3847, 3850 e 3851/13 de autoria do Vereador Moreira, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a instalação de lombadas nos seguintes locais: duas na Rua Timbé do Sul, defronte aos nºs 89 e 263, Jardim Nova Cidade; duas na Avenida Maceió, defronte aos nºs 406 e 567, Jardim Normandia; e duas na Rua Quatorze, defronte aos nºs 200 e 206, Jardim Nova Cidade.

INDICAÇÃO Nº 3855/13 de autoria do Vereador Luiz Matogrosso, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a urgente instalação de redutores de velocidade na Estrada do Elenco, altura do nº 700, Parque Primavera.

INDICAÇÃO Nº 3856/13 de autoria do Vereador Luiz Matogrosso, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a limpeza, manutenção e conservação da Rua Antonina, Cidade Soberana.

INDICAÇÃO Nº 3858/13 de autoria da Vereadora Carol Ribeiro, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a construção e implantação de uma Creche Municipal no Jardim Fortaleza.




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INDICAÇÃO Nº 3859/13 de autoria da Vereadora Carol Ribeiro, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a urgente instalação de uma cobertura na parte de fora da UPA São João.

INDICAÇÃO Nº 3860/13 de autoria do Vereador Moreira, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a instalação de duas lombadas na Rua 3, defronte aos nºs 7 0 e 106, Jardim Nova Cidade.

INDICAÇÃO Nº 3861/13 de autoria da Vereadora Carol Ribeiro, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando a construção e implantação de Um CEU – Centro Educacional Unificado no Jardim Bela Vista.

INDICAÇÃO Nº 3868/13 de autoria do Vereador Luiz Matogrosso, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando aumentar o muro de proteção que existente em volta da Escola Municipal Raul Cortez, localizada na Rua Asteroide, Parque Primavera.

INDICAÇÃO Nº 3870/13 de autoria da Vereadora Carol Ribeiro, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeit0o de Guarulhos, solicitando a construção e implantação de um CEU – Centro Educacional Unificado no Jardim Fortaleza.

– São despachados os seguintes processos legislativos:

PROCESSOS Nºs 2011, 2012 e 2035/09 – Of. nº 963/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta às Indicações nºs 1383, 1384 e 1403/09, de autoria do Vereador Eduardo Kamei Yukisaki.

PROCESSO Nº 3727/09 – Of. nº 967/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta à Indicação nº 2519/09, de autoria da Vereadora Helena Sena.

PROCESSOS Nºs 4333, 4882, 4883 e 4884/09 – Of. nº 963/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta às Indicações nºs 2818, 3236, 3237 e 3238 /09, de autoria do Vereador Eduardo Kamei Yukisaki.

PROCESSO Nº 2214/10 – Of. nº 975/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta à Indicação nº 1589/10, de autoria da Vereadora Otávia Tenório.

PROCESSO Nº 2892/10 – Of. nº 965/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta à Indicação nº 2016/10, de autoria do Vereador Guti.

PROCESSO Nº 3206/10 – Of. nº 942/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta à Indicação nº 2201/10, de autoria do Vereador Lamé.




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PROCESSO Nº 0525/11 – Of. nº 959/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta à Indicação nº 351/11, de autoria da Vereadora Professora Eneide.

PROCESSO Nº 0657/11 – Of. nº 972/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta à Indicação nº 444/11, de autoria da Vereadora Professora Eneide.

PROCESSO Nº 0940/11 – Of. nº 959/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta à Indicação nº 670/11, de autoria do Vereador Romildo Santos.

PROCESSO Nº 1111/11 – Of. nº 967/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta à Indicação nº 793/11, de autoria da Vereadora Dra. Helena Sena.

PROCESSO Nº1838/11 – Of. nº 951/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta à Indicação nº 1353/11, de autoria do Vereador Romildo Santos.

PROCESSO Nº 3094/11 – Of. nº 963/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta à Indicação nº 2186/11, de autoria do Vereador Eduardo Kamei Yukisaki.

PROCESSO Nº 3253/12 – Mensagem nº 055/13 do Senhor Prefeito de Guarulhos, encaminhando o edital da Lei nº 7.129 (Veto Parcial), datada de 29 de maio de 2013, referente ao Autógrafo nº 021/13, relativo ao Projeto de Lei nº 3253/12, de autoria do Vereador Paulo Sergio Rodrigues Alves, dispondo sobre: “Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas e antialcoólicos nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Guarulhos”. Lei publicada no Diário Oficial do Município em 04 de junho de 2013.

PROCESSO Nº 4645/12 – Mensagem nº 058/13 do Senhor Prefeito de Guarulhos, encaminhando Veto Total aposto ao Autógrafo nº 022/13, relativo ao Substitutivo nº 01 apresentado pela Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor ao Projeto de Lei nº 4645/12, de autoria do Vereador Guti, dispondo sobre: “Cria o Livro de Reclamações dos Consumidores”. Mensagem publicada no Diário Oficial do Município em 04 de junho de 2013.

PROCESSO Nº 1884/13 – Of. nº 1072/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Gilvan Passos.

PROCESSO Nº 2323/13 – Mensagem nº 056/13 do Senhor Prefeito de Guarulhos, encaminhando o edital da Lei nº 7.130, datada de 03 de junho de 2013, referente ao Autógrafo nº 029/13, relativo ao Projeto de Lei nº 2323/13, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre: “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF, a




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oferecer garantias e dá providências correlatas”. Lei publicada no Diário Oficial do Município em 04 de junho de 2013.



PROCESSO Nº 2968/13 – Of. nº 1173/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Heleno Metalúrgico.

PROCESSO Nº 2969/13 – Of. nº 1174/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Heleno Metalúrgico.

PROCESSO Nº 2990/13 – Of. nº 1175/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Professor Auriel.

PROCESSO Nº 2991/13 – Of. nº 1124/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Edmilson Americano.

PROCESSO Nº 3011/13 – Of. nº 1176/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Pastor Anistaldo.




PROCESSO Nº 3032/13 – Of. nº 1177/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Edmilson Americano.





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PROCESSO Nº 3055/13 – Of. nº 1131/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Eduardo Barreto.

PROCESSO Nº 3056/13 – Of. nº 1132/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Dr. Vitor da Farmácia.






PROCESSO Nº 3068/13 – Of. nº 1137/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Gileno.




PROCESSO Nº 3086/13 – Of. nº 1141/13 da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, enviando resposta ao Requerimento de autoria do Vereador Prof. Jesus.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Decorrido o tempo legal, declaro encerrado o Grande Expediente. Passemos à Ordem do Dia.




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– Passa-se à

O R D E M D O D I A

O SR. GERALDO CELESTINO – Como Líder da Oposição, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Com a palavra, pela Liderança da Oposição.

O SR. GERALDO CELESTINO (Como Líder da Oposição) – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, fizemos acordo com o Líder do Governo para deliberarmos todos os projetos e a leitura dos requerimentos, vamos entrar na Ordem do Dia. Mas não poderia deixar de fazer uso desta tribuna após ouvir o Vereador Arnaldo Filho fazer um discurso. Até me admirou, um Vereador jovem, que tenho certeza de que não é retrógrado, mas com um discurso retrógrado. Falar que o Rodoanel é uma obra que não vai trazer desenvolvimento para a região, pelo amor de Deus, Vereador Arnaldo. O Rodoanel... Hoje, é a última etapa do Rodoanel aqui na região da Grande São Paulo. Hoje, temos aqui a região da Aírton Senna que se acessa o Rodoanel e sai no litoral paulista. Nós vamos tirar milhares e milhares de caminhões da Marginal Tietê e da Rodovia Presidente Dutra, onde vamos acessar à Rodovia Bandeirantes, Castelo Branco, Anhanguera. Toda aquela região, vamos acessar direto a Fernão Dias e a Via Dutra.

Essa obra, Vereador Arnaldo Filho, vai ajudar e muito o Município de Guarulhos e tem o apoio do Prefeito do seu partido! Tem o apoio da Presidente Dilma! Estamos recebendo verba também do Governo Federal para acelerar o Rodoanel. O que nós temos que cobrar do Governo Federal é para acelerar o Ferroanel. É isso que nós, como Vereadores, da Grande São Paulo temos que trabalhar e cobrar o Governo Federal para acelerar o Ferroanel, aqui na grande São Paulo. Mas a obra do Rodoanel é de suma importância para o desenvolvimento da Grande São Paulo. Principalmente, com este último trecho a cidade mais favorecida é o Município de Guarulhos, porque hoje para conseguir chegar em São Paulo, em certo horário da manhã, são duas horas, Vereador Moreira e Vereadora Carol. São duas horas que se pega de trânsito até o local.

Para cada árvore que está sendo retirada, o Governo do Estado vai fazer a compensação e na compensação que haverá, Vereador Arnaldo Filho, já está sendo negociado com o Prefeito de Guarulhos para beneficiar o Município. O estrago que provoca a poluição, o trânsito intenso dos caminhões na Rodovia Presidente Dutra que corta Guarulhos e a Marginal Tietê é muito mais nocivo à saúde da nossa população, além do estresse do trânsito, do atraso, do encarecimento da mercadoria, dos produtos que chegam até o consumidor. É muito mais caro para o consumidor. Agora, se o




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Governo do Estado estivesse fazendo uma obra autoritariamente sem discutir com a população, sem discutir com os prefeitos da Grande São Paulo, mas foram feitas várias audiências públicas e em nenhum momento o Governo do Estado se furtou em discutir com a sociedade o traçado do Rodoanel. Inclusive, tivemos uma reunião quarta-feira, ontem, no Adamastor, com técnicos da Dersa. Então, o Governo do Estado, Vereador Arnaldo Filho, tenho grande respeito por V.Exa., o Governo do Estado deu atenção ao Município de Guarulhos, deu atenção ao traçado de todos os municípios que serão beneficiados e a questão do meio ambiente é ponto nº 1.

Agora, não sei se não está havendo entendimento dentro do Partido dos Trabalhadores porque cada um faz um discurso e acaba sendo um discurso, Vereador Moreira, demagógico, demagógico e eleitoreiro para pequenos grupos. E a sociedade? E Guarulhos que tem um milhão e 300 mil habitantes? A Grande São Paulo. Quando o Senhor falou do Ferroanel, é importantíssimo, mas cabe ao Governo Federal. É um projeto do Governo Federal. Então, Senhores, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna defender o Governo do Estado, porque não é um governo autoritário. É um governo de diálogo. E diálogo, Vereador Mato Grosso, houve e muito. Em nenhum momento o PSDB e o Governo do Estado se furtaram em fazer uma discussão com a sociedade.

O SR. ARNALDO RAMOS DA SILVA FILHO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Pela ordem, Vereador Arnaldo Filho. Com a palavra pelo Artigo 151, Vereador.

O SR. ARNALDO RAMOS DA SILVA FILHO (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Primeiro agradecer ao Vereador Geraldo Celestino pela cordialidade. Com muito respeito, Vereador, na verdade estou nesta Casa aprendendo muito com os demais pares aqui. Mas quero dizer também, referente ao Rodoanel, Pastor João Barbosa, que saiu também na matéria junto comigo lá, dizendo que tem a preocupação referente às áreas de mananciais da Cidade, Vereador Lamé, que apoiou esta bandeira junto com a Luiza Cordeiro nesta Câmara Municipal, e outros Vereadores.

Só para vocês terem uma ideia, fiz um levantamento hoje, da bacia hidrográfica da Serra da Cantareira, o Rodoanel, diretamente, não fiz com precisão, mas um levantamento rápido, consegui mapear 18 córregos dentro de nossa Cidade, que vão sofrer, Vereador Guti, que vão sofrer muito com as obras do Rodoanel, que vão ter problemas sérios com as obras do Rodoanel, e que isso vai interferir diretamente na vida da população.

Então, peço à Comissão de Meio Ambiente desta Casa, peço também à Comissão de Desenvolvimento Urbano desta Casa, que fiquem atentos a esta obra na Cidade, porque só de bota fora do Dersa aqui na Cidade, vai ter cinco. E esses bota foras vão estar dentro do perímetro, para concluir, vão estar dentro do perímetro urbano da Cidade. Serão Milhares de caminhões com mais de 40 toneladas fazendo a remoção de terra e




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trazendo para o perímetro urbano da Cidade, causando a destruição de várias vias da nossa Cidade, empoeirando as ruas, causando danos seriíssimos à saúde da população.

Então, quero dizer o seguinte: Ainda fiquei muito bravo que teve dinheiro federal nesta obra, porque sou a favor do transporte público, e não do modelo rodoviarista que está colocado aí para atender a interesses apenas de grupos econômicos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – O Item 1º está prejudicado por falta de parecer.


– É lido:

ITEM 2º – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n°. 1242/2013: “Alteração da Lei nº 6607/09 e criação do Quadro de Pessoal do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê-CONDEMAT”. Autora: Prefeitura de Guarulhos.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Há uma emenda ao Projeto. Em discussão o Projeto e a Emenda. Para discutir com a palavra, Vereador Guti.

O SR. GUTI (Para discutir) – Senhor Presidente Marcelo, nobres Vereadores, tenho aqui na minha mão o Projeto de Lei que visa criar mais alguns cargos, que trata do Condemat, vários municípios que fazem parte do Condemat. Penso que é uma força tarefa entre os municípios para tentar soluções comuns para aqueles que fazem parte do Condemat. Agora, sou totalmente contrário à criação desses cargos, mesmo porque não poderia ser diferente.

O impacto orçamentário aqui, por cima, sem contar uma série de outros fatores, vai impactar, sem contar imposto sobre folha, enfim, só o salário natural mesmo, vai impactar quase meio milhão de reais por ano, sendo que, só para Guarulhos. Pelo projeto, todos os cargos que estão sendo criados aqui são para a Cidade. Todos os que estão aqui. Agora não sabemos os cargos que serão criados nas outras cidades. Mas os cargos que serão criados aqui, impactam em meio milhão de reais. Se não for isso, os Vereadores da Base, petistas, por favor, corrijam.

Mas pelo que vemos aqui, têm os cargos, as atribuições e têm os valores. E no final está falando que quem cria é a Prefeitura de Guarulhos. Não sou contrário à criação do Condemat, não sou contra que as pessoas trabalhem num propósito comum, entre diversos municípios, agora, criar um impacto orçamentário dessa natureza, acho que não estamos no momento de criar, impactar mais de meio milhão de reais. Acho que não é esse o momento. A Cidade não vive um momento financeiro tranquilo. Pelo contrário, é um momento atribulado, um momento financeiro que exige sacrifício.




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Na verdade exige cortes, e não a criação de mais cargos. Que se crie, sim, essas funções, mas que não remunere. Pegue funcionários que já estão lá, que já foram comissionados, já foram nomeados, e designem para tal função. Essa agenda não vai ocupar todos os dias da semana, todas as horas da semana, para que as pessoas discutam. Mesmo porque são vários municípios que vão ter que realocar suas agendas. Então, serão coisas pontuais. Creio eu que uma ou duas reuniões, no máximo, por quinzena, por mês.

Então, não há necessidade da criação desses cargos. Quero, e faço força realmente para que os municípios se juntem e briguem por melhorias em sua totalidade. Acho que se juntando, com certeza consegue trazer muito mais coisas. São mais prefeitos, são mais Vereadores, mais funcionários brigando por uma causa em comum. Agora, pelo que consta no Projeto, salvo melhor entendimento, espero que os Vereadores líderes do PT nos explanem, mas pelo que consta aqui, 90 por cento dos cargos são comissionados. Infelizmente, estou vendo isso como um cabide de empregos.

Se fosse realmente algo que buscasse a melhoria para a região, mas estou vendo como um cabide de empregos. Dá para fazer sem criar cargos. Dá para fazer apenas designando funcionários para tal missão. Então é por isso que estou discutindo, vou encaminhar contra também, e votarei contrariamente, unicamente por questões orçamentárias. Acho que a Cidade não consegue suportar isso. Vira e mexe apreciamos projetos de empréstimos, milhões e milhões de reais, o Município pegando emprestado, porque a saúde financeira não está bem, e ainda quer se criar mais cargos. Então, essa é a natureza de meu pensamento e é por isso que votarei contra. Obrigado.

A SRA. PROFESSORA MARISA DE SÁ – Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Pela ordem, Vereadora Marisa de Sá.

A SRA. PROFESSORA MARISA DE SÁ (Pela ordem) – Para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Para encaminhar a votação. A Senhora vai discutir o projeto?

A SRA. PROFESSORA MARISA DE SÁ (Pela ordem) – Para encaminhar.

O SR. GERALDO CELESTINO – Pela ordem, Senhor Presidente. Vou esperar encaminhar. Coloque em encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Ainda não encerrei a discussão. V. Exa. vai discutir ou encaminhar?

A SRA. PROFESSORA MARISA DE SÁ – Para encaminhar, já para agilizar.




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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Encerrada a discussão. Em votação primeiramente a Emenda Modificativa nº 1. Pela ordem, Vereadora Marisa de Sá.

A SRA. PROFESSORA MARISA DE SÁ (Pela ordem) – Gostaria de fazer uso da palavra para encaminhar este Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Para encaminhar, Vereadora.

A SRA. PROFESSORA MARISA DE SÁ (Para encaminhar a votação) – Isso. Esse Projeto é importantíssimo para a nossa Cidade, onde Guarulhos já faz parte de um consórcio com as demais cidades do Alto Tietê. Essa parceria vai nos ajudar a discutir temas que são relevantes para todas as cidades do Alto Tietê, como transporte, mobilidade urbana, podemos discutir questões de saúde, a questão das pessoas que são usuárias de droga fazer parcerias e montar projetos que sejam comuns para as cidades do Alto Tietê. Essa criação de cargos é uma criação de cargos em que todos os municípios vão custear; hoje, Guarulhos entra com 13 mil reais/mês. Todas as cidades do Alto Tietê Suzano, Mogi, Poá, Ferraz, Salesópolis, Guararema que fazem parte desse mesmo consórcio, cada um entra com um valor, conforme o tamanho da Cidade. E o que diz respeito ao nosso Município é por volta de 13 mil reais/mês. Então, seria uma parceria entre todos os Municípios para que possamos ter uma estrutura para elaborar projetos, trazer verbas para as cidades do Alto Tietê, através do Governo Federal, dos governos estadual, federal. Então é uma parceria importantíssima, então, não se trata de um projeto que vai onerar os cofres de Guarulhos, pelo contrário, vai fazer uma parceria, vai fortalecer a região do Alto Tietê.

Essa mesma lei que está sendo votada aqui, ela inclusive já foi votada nas outras cidades, nós estamos atrasados, porque as outras cidades do Alto Tietê já aprovaram esse projeto de lei, ele teve que ser aprovado em todas as cidades da região.

Então eu peço voto favorável ao projeto, porque é um projeto que só tem a contribuir, como exemplo, na questão da saúde. O Hospital dos Pimentas atende não só a Cidade de Guarulhos, atende muito gente que é de Itaguá, de Santa Isabel, de Arujá. Então, através de um projeto como esse, nós poderíamos fazer a solicitação de recursos ou para o Governo do Estado ou para o Governo Federal e fazer uma parceria na questão da saúde, como o Hospital dos Pimentas, mas esse é só um exemplo. Tem diversos projetos que nós podemos encaminhar juntamente com todo o pessoal do Alto Tietê.

Então, é um projeto fundamental para a Cidade, Guarulhos precisa aprovar e, inclusive, as outras cidades, as demais cidades do Alto Tietê já aprovaram.

O SR. GERALDO CELESTINO – Para encaminhar, Senhor Presidente.




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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Para encaminhar, com a palavra, o Vereador Geraldo Celestino.

O SR. GERALDO CELESTINO (Para encaminhar a votação) – Senhor Presidente, senhores Vereadores, nós da bancada do PSDB, analisamos o projeto. Eu acho que o consórcio é importantíssimo para a região do Alto Tietê, independente de questões ideológicas e questões partidárias. Esse consórcio é um modelo, nos países desenvolvidos existe o consórcio entre os municípios e entre prefeituras; e esse modelo existe em outros Estados, existe em outras regiões e somos favoráveis.

A única coisa, Senhor Presidente, que é uma preocupação nossa, que nós discutimos na Comissão de Finanças e Orçamento, nós temos a Lei Municipal nº 6607/09 que diz aqui no § 9º, do pessoal. “Para atender os dispositivos do inciso 9º do artigo 4º da Lei nº 11107, de 6 de abril de 2005, a associação terá o seu pessoal pela legislação trabalhista admitidos mediante processo de seleção pública, perante concurso público”. E para alterar o protocolo para admitir cargo em comissão teria que ter sido alterado o protocolo. Cada município tem que alterar o seu protocolo anteriormente ao envio da lei para a Câmara Municipal.

Então, estamos votando aqui no Legislativo uma lei que é inconstitucional devido a importância do consórcio, nós assinamos o parecer e dentro do corpo do parecer já deixamos bem claro que se em 180 dias esse protocolo não for alterado, nós entraremos com uma ação para o cancelamento dessa lei.

Então, essa é a posição da bancada do PSDB, nós vamos nos abster da votação, não vamos obstruir a Sessão, e o parecer está assinado. Então, iremos nos abster e, se dentro de 180 dias não recebermos o novo protocolo aprovado, nós entraremos com a ação. Essa é a posição do PSDB.

O SR. PROF. SAMUEL VASCONCELOS – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Pela ordem, o Vereador Samuel Vasconcelos.

O SR. PROF. SAMUEL VASCONCELOS (Pela ordem) – Para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Para encaminhar a votação, com a palavra, o Vereador.

O SR. PROF. SAMUEL VASCONCELOS (Para encaminhar a votação) – Senhor Presidente, nobres pares, aqueles que nos assistem, que nos ouvem, esse projeto – como disse o Vereador Geraldo – é um projeto de grande importância para os municípios dos Alto Tietê. Deixando bem claro que esse não é um projeto da Cidade de Guarulhos. Falei para o Vereador Guti que houve um mau entendimento da parte dele, da assessoria na leitura do




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projeto, o que pode acontecer com qualquer um de nós. Esse projeto – repito – não diz respeito aos cofres da Cidade de Guarulhos e, especificamente à Cidade de Guarulhos. A Cidade de Guarulhos faz parte de um consorcio de cidades do Alto Tietê. Esse consórcio já existe, cumpre uma legislação federal, cumprindo essa legislação precisa para dar qualidade à continuidade dos serviços que nós tenhamos profissionais qualificados, corpo técnico, concursados. Assim como comissionados para que não aconteça o que acontece hoje. A única câmara que não votou ainda, das 13 cidades, Guarulhos e Suzano, segundo o Vereador Geraldo Celestino. Mogi das Cruzes que tem maioria do PSDB, Ferraz de Vasconcelos, porque não estamos aqui, senhoras e senhores, discutindo uma bandeira partidária, o projeto de um partido, o projeto de uma cidade. Estamos discutindo e encaminhando um projeto de um consórcio, de várias Cidades em que o debate está acima da cor do partido que está à frente da Prefeitura ou da Câmara Municipal.

Então, peço que votemos favorável mesmo com a observação da oposição, que, reafirmo, é a posição da oposição e que não é um parecer técnico da equipe que assessora a Comissão, que tem outro parecer que é um parecer plenamente constitucional, mas nós aceitamos a objeção, a observância e pedimos, porque hoje o Prefeito Almeida é o Presidente do Consórcio, mas por dois anos apenas, após os dois anos outro presidente, de outro partido, provavelmente, assumirá a presidência do Condemat.

E o que acontece hoje, como não existe um quadro técnico com os principais cargos concursados, quando o presidente termina o seu mandato, com ele sai todos os seus indicados, perdendo assim o acúmulo técnico e profissional que tem o consórcio. Com esse projeto, nós vamos corrigir esse erro, nós vamos colocar lá profissionais concursados nos principais cargos técnicos; na troca ou na substituição do presidente os comissionados sairão provavelmente, mas os concursados ficarão para dar sustentação e qualidade à sequencia do trabalho desenvolvido pelo consórcio.

Por isso, como líder de Governo, mas não só como líder de Governo, me coloco aqui agora como um cidadão que quer o bem dessas cidades do Alto Tietê para que possamos de forma muito clara ver o crescimento da nossa região. Aí passa por rodoanel, ferroanel, anel viário, seja o que for. O importante é que a nossa população e principalmente a nossa região seja bem contemplada. Obrigado.

O SR. GUTI – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Pela ordem, o Vereador Guti.

O SR. GUTI (Pela ordem) – Eu gostaria de encaminhar assim que possível.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Com a palavra, para encaminhar a votação, Vereador.




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O SR. GUTI (Para encaminhar a votação) – Senhor Presidente, na verdade, eu acho que a preocupação deste Vereador é tamanha quanto às questões de ordem financeira deste Município que me levou a crer – as nossas convicções – que seriam criados novos cargos nas leituras que fizemos. Ou seja, impactando realmente em 500 mil reais. No meu entendimento, seriam criados esses cargos em cada Município, para que depois, após isso, todos esses cargos de cada município seriam remetidos ao Condemat. Então, foi realmente um erro de interpretação deste Vereador, assumo. Com certeza, se não há o impacto orçamentário, obviamente que o projeto se torna viável. Às vezes, por falha de convicção, você pensa que mais cargos estão sendo criados. A fome do Governo em criar tantos cargos – não digo só este Governo petista, mas digo vários Governos que criam cargos a torto e a direito. Pensei que seria mais um caso desses. Realmente não é isso, pelo que me foi mostrado, até mesmo pelo líder do Governo. Esse impacto orçamentário de 500 mil reais não existirá. Sendo assim, o erário não sofrerá um impacto forte, como eu disse.

Quanto à manifestação do Vereador Geraldo Celestino, também nos faz ter um pouco de atenção, porque se essa questão não for superada, Vereador, que o senhor suscitou aqui na tribuna, inviabiliza o projeto. Então, torcemos para que as pessoas trabalhem duramente, para que realmente se sane esse detalhe que o senhor mencionou. Vou seguir o voto da oposição e me abster. Não votarei mais contrariamente, porque a minha razão já foi vencida, ou seja, me convenceram do contrário, que o impacto não existe. Então, não votarei contra. Mas, pelo seu alerta, este Vereador irá se abster.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Solicito aos Senhores Vereadores que utilizem os terminais para o voto eletrônico.




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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Encerrada a votação. Aprovada. Inclua-se. Em votação o Projeto. Solicito aos Senhores Vereadores que utilizem os terminais para o voto eletrônico.




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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Encerrada a votação. Aprovado. Para a Ordem do Dia da próxima Sessão.

Item 3º, ao Senhor Secretário para a leitura.

– É lido:

ITEM 3º – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº: 1552/2013 “Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 1º da Lei nº 6249/07, que




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trata de concessão de área na Viela Amorosa, no Jardim Presidente Dutra, para implantação de projetos habitacionais”. Autora: Prefeitura de Guarulhos.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Em discussão (Pausa). Encerrada a discussão. Em votação (Pausa). Solicito aos Senhores Vereadores que utilizem os terminais para o voto eletrônico.






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Antes do próximo item, reconsidero a designação do Vereador Laércio Pereira para a Comissão de Esporte, Lazer e Turismo, como Presidente e designo o Vereador Maurício Brinquinho para ocupar a Comissão de Esporte, Lazer e Turismo, como Presidente.

Item 4º, prejudicado por falta de parecer. Item 5º, também prejudicado por falta de parecer. Item 6º, ao Senhor Secretário para a leitura.

Pela ordem, o Vereador Guti.

O SR. GUTI – Questão de ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Questão de ordem, Vereador.

O SR. GUTI (Pela ordem) – O Vereador Gileno se encontra licenciado?

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Sim, Vereador.

O SR. GUTI (Pela ordem) – Apenas para arrumarem no painel, porque às vezes parece que ele está ausente – como não se computou o voto dele e não aparece licenciado ao lado. É para que as pessoas que assistem em casa, não interpretarem de outra forma.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Será efetuado, Vereador.

O SR. GUTI (Pela ordem) – Senhor Presidente, concluindo a questão de ordem...

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – É sobre o afastamento do Vereador Gileno?

O SR. GUTI (Pela ordem) – Não, é uma outra questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Questão de ordem, o Vereador.

O SR. GUTI (Pela ordem) – Senhor Presidente, tempo atrás, foi falado... Na verdade até partiu de V.Exa. a questão de este Vereador integrar outras Comissões. Já faz um razoável tempo e, como o senhor momentaneamente está presidindo a Sessão, eu gostaria de saber como se encaminha esse processo – se é muito lento, se demorará –, porque estou sedento para assumir essas Comissões, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Designo o Vereador Guti para substituir o Vereador Marcelo Seminaldo, este que lhes fala, na Comissão de Defesa do Consumidor e na Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como na Comissão de Meio Ambiente a partir das próximas reuniões das Comissões, já na semana que vem, Vereador.

O SR. GUTI (Pela ordem) – Quando serão, Senhor Presidente, as próximas?




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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – São às terças e quintas. Passaremos a V.Exa. os dias corretos das reuniões.

O SR. GUTI (Pela ordem) – Obrigado, Senhor Presidente, pela eficiência, rapidez em resolver e dissolver os problemas.

O SR. LAMÉ – Questão de ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Questão de ordem, Vereador Lamé.

O SR. LAMÉ (Pela ordem) – Senhor Presidente, fazemos parte da Comissão de Meio Ambiente e V.Exa. é o secretário...

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Meio Ambiente não.

O SR. LAMÉ (Pela ordem) – Justiça e Redação. Na questão da Comissão do Meio Ambiente, o Vereador Guti será membro ou secretário? Ou haverá eleição na comissão?

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – No momento, ele ocupará a vaga do Vereador Claudilson Pezão, como secretário.

O SR. LAMÉ (Pela ordem) – Muito bem. Para concluir a minha questão de ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Com a palavra, Vereador.

O SR. LAMÉ (Pela ordem) – Quero dar as boas-vindas ao Vereador Guti, já que ele é um Vereador bonitinho e combina com o Meio Ambiente. Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Item...

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Com a palavra, o Vereador Paulo Sergio.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES (Pela ordem) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, eu não me utilizei anteriormente da fala para não obstruir e não criar nenhuma polêmica nesta Casa, mas não posso deixar de manifestar a minha opinião com relação ao pronunciamento que foi bem... Pelo 151, Senhor Presidente. O senhor está muito rápido.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Com a palavra, pelo artigo 151.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – A manifestação do nobre Vereador Arnaldo, quando disse da preocupação e pedindo providências nas obras do Rodoanel.




CIDADE DE GUARULHOS

Isso me causou certa preocupação, atribuindo a um único Governo. Não é verdade, Arnaldo. Não é verdade. O traçado do Rodoanel foi modificado várias vezes por um entendimento acompanhado pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo Governo Municipal, do qual V.Exa. faz parte.

Nós temos a convicção de que é necessário, sim, o Rodoanel. A malha viária urbana está saturada. Quem sai na rua observa a nossa preocupação em transitar. Eu gostaria de relembrar, no ano 1970 – 69/70 – quando na Cidade de Guarulhos existiam tão somente um pouco mais de 300 mil habitantes. Eu acredito que as pessoas que estavam aqui nesse período na Cidade podiam observar a situação que era a Cidade de Guarulhos, porque era uma província. Eram 17 Vereadores, um prédio alugado na Rua Dom Pedro II, em cima da antiga Drogalar. As pessoas de Guarulhos conhecem perfeitamente. Toda a estrutura da Prefeitura era acomodada no prédio onde a Câmara se utilizou antes de vir para cá, na Praça Getúlio Vargas. Onde nós falávamos, por exemplo, da área do Cabuçu, que era sistema de recreio com área de 10 mil metros, que era intocável e que não poderia ser feito loteamento algum.


O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Olha aí, que rapidez da nossa assessoria. Exatamente, 270 mil habitantes. Então, errei por pouco, próximo a 300 mil. Está ótimo. 237 mil, para ser mais exato. Hoje, passa...


O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Pela Liderança do PR.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Pela Liderança do PR, com a palavra.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Hoje, ultrapassamos um milhão e 300 mil. A província ficou lá atrás. Nós estamos na segunda Cidade, onde temos o maior Aeroporto da América Latina que é a porta de entrada do País, a Cidade de Guarulhos. Os equipamentos comunitários da nossa Cidade não comportam a demanda hoje existente na nossa Cidade. E nós preocupados em travar um projeto para dar continuidade ao desenvolvimento da Cidade.

Nós pedimos providências da Secretaria do Meio Ambiente. Já foi acertado através do Governo Federal, Estadual e Municipal e já se encontra em obras. Não vejo a hora da conclusão dessas obras. Não podemos falar que prejuízo causa um caminhão que derruba entulho, terra, poeira, mas é lógico se fizer uma pequena reforma dentro da sua casa e não quiser poeira vai ser muito difícil. Eu não conheço. Então, sou obrigado a me manifestar porque fico feliz em saber, mas respeitando a opinião individual de cada um desta Casa, como sempre o digo. Mas fico imaginando se os 34




CIDADE DE GUARULHOS

Vereadores desta Casa tivessem o mesmo entendimento, seria bastante monótono, não é? Então, o Parlamento é gostoso, é prazeroso justamente pela diversidade de entendimentos. É muito bom. Mas temos que ter a convicção de que, infelizmente, o progresso é meio perverso. O crescimento causa transtorno na própria família. Quando se tem um filho, dois filhos se leva a vidinha, mas quando se tem quatro ou cinco há um desconforto muito grande, mas faz parte. Faz parte. Então, quero dizer, Arnaldo, não posso concordar. Respeito a sua opinião, mas não posso concordar em querer impor um prejuízo que o Rodoanel está causando para a nossa Cidade. De forma, nenhuma. O Rodoanel é para desviar o transporte pesado, é para tirarmos do perímetro urbano essa carga maldita que estamos enfrentando hoje e que ninguém consegue chegar à sua casa sem enfrentar um trânsito que, muitas vezes, anteriormente, era de cinco, dez minutos e muitas vezes levamos 40 minutos, uma hora. Então, temos que ser conscientes.

Fico feliz porque são vários entendimentos nesta Casa, senão, vou dizer com sinceridade iríamos travar a nossa Cidade. E me preocupa muito. Temos que investir muito mais do que isso, temos que investir pesado na Cidade de Guarulhos. E vou relembrar o meu discurso, quando iniciei o mandato passado, a preocupação deste Vereador, e quem estava com mandato naquele período deve se lembrar muito bem, a preocupação do Vereador Paulo Sergio era com relação ao alto índice de condomínios verticalizados e ninguém deu ouvidos. Hoje, discursam. Hoje, discursam, mas ninguém deu ouvidos. A preocupação com o crescimento da nossa Cidade por falta de infraestrutura. Pedi para que discutíssemos a necessidade de um metrô para a nossa Cidade. Nós discutimos, não é, Eduardo, a necessidade do trem expresso que viria para cá. Eu questionei. Expresso não. Entrando em Cumbica, saindo de Guarulhos e levando a demanda para São Paulo não. E os investidores da nossa Cidade? E os hotéis da nossa Cidade? Temos que ser prudentes. Temos que ser prudentes. Metrô para a nossa Cidade. Tem que ter um projeto, o traçado dele. E não permitir edificações no traçado dele. Por quê? Para não onerar os cofres públicos. Enquanto há um imóvel, um terreno, ele tem um valor, quando há uma construção, muitas vezes quadriplica esse valor.

Então, temos que ser prudentes. Isso é obrigação do gestor público, ele tem que ter visão. Ele tem que prever. Este é o Plano Diretor! Este é o cálculo atuarial da nossa Cidade! É o estudo a médio e longo prazo. Talvez, nós não estaremos aqui, mas estaremos transferindo aos nossos filhos, aos nossos netos uma qualidade de vida melhor. Isso é obrigação de cada um de nós. Não podemos estar discursando aqui, pegando um segmento da sociedade e falar da preocupação de que está causando um transtorno muito grande. Nós temos que colocar na balança e saber que não existe progresso sem causar nenhum transtorno. Não existe. Eu desconheço. Portanto, não quero aqui criticar o Governo do Estado, não quero criticar Governo Municipal, mas me surpreende muito, porque muitas discussões foram feitas...




CIDADE DE GUARULHOS


O SR. PAULO SÉRGIO RODRIGUES ALVES (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Para concluir, Senhor Presidente. Muitas discussões foram feitas em todos os entes da Federação e vejo. Mas ele retificou na sua fala. É o entendimento deste Vereador. Parabéns, Vereador, respeito seu entendimento, mas não concordo com ele.


O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Pela ordem, Pastor João Barbosa.

O SR. PR. JOÃO BARBOSA – Pela liderança do Partido.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Com a palavra pela liderança do PRB, Vereador.

O SR. PR. JOÃO BARBOSA (Como Líder da Bancada) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores desta Casa. Temos aqui visto e ouvido falar, é pertinente a preocupação de todos os parlamentares desta Casa com respeito ao que está acontecendo no nosso Município. A vinda do Rodoanel para este Município é de grande importância.

É de muita importância. Mas também há uma preocupação com respeito ao dano que vai causar, o impacto ambiental, sem falar de outros danos que vai causar para pessoas que estão morando em um lugar, enfim, que precisamos tratar com muito carinho. É de grande importância? Sem dúvida. O nobre Vereador Arnaldo Filho colocou aqui uma questão que é preocupante. Além das coisas importantes e pertinentes que ele falou, têm as residências, as moradias, Exa., que serão também colocadas em risco, rachaduras e tantas coisas.

Se já não está acontecendo. Se já não está acontecendo neste Município. O nosso Vereador Paulo Sergio, também um brilhante Vereador desta Casa, falou brilhantemente nesta Casa. É importante, Vereador. Mas V.Exa., como deputado que foi, e eu também fui, o nosso metrô não chega em nenhum município. Metrô, parece que só foi feito para São Paulo. Não entra. É o que estou dizendo, Exa. Não entrou em nenhum outro município. Não chega.

É isso que estou pontuando, porque a verba que é investida no metrô em São Paulo, é verba do Estado. Não é verba municipal. Não foi feito investimento só para fazer metrô para dentro de São Paulo. Então, é uma pergunta, uma preocupação deste Vereador, que também fui deputado parlamentar e ajudei a disponibilizar verba no Governo Geraldo Alckmin para a construção do metrô. Agora, não se constrói um aeroporto da grandeza que nós temos, vindo gente de toda parte do mundo, e nós não temos o metrô. Mas por quê?

O metrô vem pela zona norte ou pela zona leste? Se ele vem pela zona leste, vai deixar a maioria de nossos munícipes sem metrô,




CIDADE DE GUARULHOS

porque se ele vem pela zona norte, vamos atender a uma grande demanda dentro de nosso Município. Mas quero deixar bem claro que já estivemos, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, convocamos aqui a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, já convocamos a Secretaria de Meio Ambiente, e temos agora a previsão de trazermos alguém da Habitação e também do Social, para que possamos, juntos, fazer um grande debate nesta Casa, porque temos que atender às necessidades de todos os municípios.

Vai beneficiar muito o Município? Sem dúvida. Mas não podemos também causar nenhum tipo de impacto ou transtorno para nosso Município. Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Item 6º. Ao Senhor Secretário para a leitura.

O SR. GERALDO CELESTINO – Questão de ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Questão de ordem, Vereador Geraldo Celestino.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Senhor Presidente, minha questão de ordem, hoje o Jornal Diário de Guarulhos publicou que a Câmara terá que demitir 42 funcionários. Isso gera uma preocupação dentro da Câmara Municipal, porque a maioria desses funcionários exercem cargos técnicos. Sei que V.Exa. é o primeiro Vice-Presidente e a parte administrativa está com o Presidente. Queria saber se V.Exa. tem alguma informação referente a essa notícia.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Oficialmente, esta Casa não foi notificada, Vereador.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Então, oficialmente, a Casa não foi notificada. Mesmo após a Casa ser notificada, cabe recurso dos funcionários, e o jornal não deu essa informação. Então essa preocupação acaba gerando um terrorismo dentro do Legislativo Municipal, porque temos aí pais de famílias, funcionários que estão aqui há muitos anos, principalmente em cargos técnicos desta Casa. Então, essa é a preocupação deste Vereador, para saber da veracidade. Então, a Câmara não foi notificada?

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Oficialmente, não.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Oficialmente, não.


– É lido:

ITEM 6º – Segunda discussão e votação da nova redação do Projeto de Lei n° 4649/2012: “Torna obrigatório para as empresas locadoras de veículos o oferecimento de veículo adaptado para pessoas com deficiência”. Autor: Guti.




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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Em discussão. (Pausa) Encerrada a discussão. Em votação. Solicito aos Vereadores que utilizem os terminais para o voto eletrônico.


O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Encerrada a votação. Aprovado. À sanção.





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– É lido:

ITEM 7º – Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 032/2013: “A assepsia no uso de equipamentos de reconhecimento biométrico nos estabelecimentos do Município de Guarulhos”. Autor: Guti.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Em discussão. (pausa) encerrada a discussão. em votação. Solicito aos Vereadores que utilizem os terminais para o voto eletrônico.





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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Encerrada a votação. Aprovado. À sanção.


– É lido:

ITEM 8º – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n°. 3070/2013: “O Reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Santa Rosália”. Autor: Gileno.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Em discussão. (pausa) encerrada a discussão. em votação. Solicito aos Vereadores que utilizem os terminais para o voto eletrônico.




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Item 9º. Ao senhor Secretário para a leitura.

– É lido:

ITEM 9º – Votação Única do Projeto de Decreto Legislativo n° 3096/2013: “Concessão de Título Honorífico de Cidadão Guarulhense ao Ilustríssimo Senhor Manuel Evangelista da Costa Mendes”. Autor: Lamé.




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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – A discussão deste projeto foi encerrada na Sessão Ordinária realizada em 4 de junho e a votação procedida foi declarada prejudicada devido ao registro de 18 votos.

Em votação. Solicito aos senhores Vereadores que utilizem os terminais para o voto eletrônico.


O SR. PRESIDENTE (Marcelo Seminaldo) – Encerrada a votação. Aprovado. Baixe-se o Decreto Legislativo.




CIDADE DE GUARULHOS

Não havendo mais itens a serem tratados na Ordem do Dia, declaro encerrada esta parte da Sessão.

– Encerra-se a Sessão às 16h12min.

– SECRETÁRIO – – PRESIDENTE –

OBS: OS DISCURSOS AQUI TRANSCRITOS NÃO FORAM REVISTOS PELOS ORADORES.




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ANEXO I À ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA SEIS DE JUNHO DE DOIS MIL E TREZE.

Declaração de bens do nobre Vereador Jonas Dias da Silva, conforme dispositivo regimental.

Declara o nobre Vereador Jonas Dias da Silva, ao assumir e licenciar-se de suas funções como Vereador na Câmara Municipal de Guarulhos, possuir os seguintes bens:




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ANEXO II À ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA SEIS DE JUNHO DE DOIS MIL E TREZE.

Declaração de bens do nobre Vereador Antonio Nilson Santos Borges, conforme dispositivo regimental.

Declara o nobre Vereador Antonio Nilson Santos Borges, ao assumir as suas funções como Vereador na Câmara Municipal de Guarulhos, possuir os seguintes bens:




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ANEXO III À ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA SEIS DE JUNHO DE DOIS MIL E TREZE.

Declaração de bens do nobre Vereador Sérgio Luís da Silva, conforme dispositivo regimental.

Declara o nobre Vereador Sérgio Luís da Silva, ao assumir as suas funções como Vereador na Câmara Municipal de Guarulhos, possuir os seguintes bens:




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ANEXO IV À ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA SEIS DE JUNHO DE DOIS MIL E TREZE.

Declaração de bens do nobre Vereador KIéber Moacir Silva, conforme dispositivo regimental.

Declara o nobre Vereador Kléber Moacir Silva, ao término de suas funções como Vereador na Câmara Municipal de Guarulhos, possuir os seguintes bens:

Documents

PODER LEGISLATIVO A T A - Câmara Municipal de Guarulhos