ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA (1).pdf

8192019 ASSOCIACcedilAtildeO DOS MILITARES DA RESERVA (1)pdf

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ASSOCIACcedilAtildeO DOS MILITARES DA RESERVA REFORMADOS E PENSIONISTAS

DAS FORCcedilAS ARMADAS E AUXILIARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA

(amirscgmailcom)

INFORMATIVO ASMIR-SC

ESTAacute NA LEI

O PRESENTE DOCUMENTO TEM CARAacuteTER APENAS INFORMATIVO Lembre-se PROCURAR SEUS DIREITOS Eacute DECISAtildeO PESSOAL DE CADA UM CABE

SOacute A VOCEcirc DECIDIR

Compilaccedilatildeo Alberto de Melo Petrocchi ndash SO Ref Aer - petrocchiigcombr

Florianoacutepolis abril de 2011

ESTAacute NA LEI

Trata o presente estudo da compilaccedilatildeo de coisas que os militaresdesconhecem mas que constam das leis e dos regulamentos que regem avida militar Adianto que em virtude da complexidade dos assuntos asinformaccedilotildees aqui colocadas dependem de maiores explicaccedilotildees quepoderatildeo ser conseguidas numa visita que o Amigo possa fazer agrave ASMIR-SC ndash Rua Trajano 168 5ordm andar centro Florianoacutepolis-SC Aos de outras

localidades solicito que entrem em contato pelo e-mail asmirscgmailcomou pelo telefone (48) 3224-0159 das 0830 agraves 1630 horas

Listo abaixo os assuntos e as legislaccedilotildees onde foi detectada aexistecircncia dos mesmos O ideal seria que cada um dos interessados possaverificar quanto ao que possa ser o seu caso procurando o assunto naInternet para em seguida entrar em contato com a ASMIR-SC a fim detrocarmos ideacuteias a respeito

httpreservaercombrintroducaodestaquesestanaleihtml 040116 2198309835Paacutegina 1 de 25



Solicitar o reconhecimento desses direitos eacute opccedilatildeo pessoal de cadaum A nossa intenccedilatildeo eacute apenas de dar conhecimento aos nossos colegasacerca da existecircncia dos mesmos Muitos dos casos satildeo de faacutecil soluccedilatildeopodendo ser resolvidos pela via administrativa Outros entretantorequerem a busca dos mesmos pela via judicial Se essa for a uacutenica

alternativa sugere-se que antes de ingressarem na Justiccedila procuremreunir o maacuteximo de informaccedilotildees a respeito do(s) advogado(s) que iratildeocontratar para defender seus interesses Normalmente as Associaccedilotildees tecircmconhecimento dos profissionais que atuam na aacuterea

Conforme costuma acontecer nas reparticcedilotildees puacuteblicas brasileiras eacuteaconselhaacutevel esgotar-se as esferas administrativas para entatildeo e soacute apoacutesbuscar seu direito na Justiccedila

OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

1) - Como cada caso eacute um caso consulte as legislaccedilotildees referidas nostoacutepicos para ver da possibilidade do seu enquadramento individual Casotenha conhecimento de outros direitos dos militares entre em contato coma ASMIR-SC atraveacutes do e-mail acima para que possamos divulgar As

possiacuteveis incorreccedilotildees na presente cartilha tambeacutem podem ser informadaspelo e-mail

2) - Natildeo se esqueccedila de autenticar todas as coacutepias de documentosque tiver que entregar na Organizaccedilatildeo Militar (OM Tal procedimento eacutenecessaacuterio e vai permitir maior celeridade no desenrolar do processo

3) - Conforme dissemos na capa da cartilha ESTE DOCUMENTO EacuteAPENAS INFORMATIVO devendo cada um inteirar-se melhor a respeitodo seu direito (ou natildeo) agrave soluccedilatildeo do seu caso

4) ndash Trabalhe em conjunto com a Seccedilatildeo de Inativos e PensionistasEla existe para ajudaacute-lo e vai ser importante Vocecirc demonstrar que sabeacerca do assunto do qual vai tratar Caso esteja com dificuldades nessedetalhe converse com um colega procure informar-se1




REFORMA POR INVALIDEZ (INCAPACIDADE DEFINITIVA) MESMO PARA OPESSOAL INATIVO

O quecirc eacute

Mesmo estando na reserva ou reformado o militar acometido de invalidez temdireito a reforma com percepccedilatildeo de proventos de posto acima Sabemos de muitos

colegas que mesmo tendo tal direito desconhecem-no

Na sua grande maioria os casos poderatildeo ser resolvidos administrativamente viarequerimento do interessado a ser entregue na Unidade Apoiadora (agrave qual o militar estiver vinculado) Para tanto eacute necessaacuterio que o processo ndash e documentos que ocomponham seja preparado com o maacuteximo de informaccedilotildees e embasamentos que justifiquem o que se requer Como envolve a aacuterea da sauacutede necessaacuterio eacute que sejamanexados documentos que comprovem a existecircncia da doenccedila com laudos das Juntasde Sauacutede do Comando Militar em questatildeo Para ser submetido ao exame o militar deverequerer junto agrave Unidade Apoiadora o que pode ser feito hoje em dia ateacute mesmoatraveacutes da Internet

Na nossa linguagem

Tecircm chegado ao nosso conhecimento inuacutemeros casos de colegas que jaacute estandona reserva ou reformados satildeo acometidos de doenccedilas que estatildeo entre aquelas que datildeodireitos aos portadores Vaacuterios casos jaacute foram objeto de estudos aqui na ASMIR-SC etodos os que foram encaminhados tiveram soluccedilatildeo favoraacutevel para os requerentes Osdireitos referentes agrave isenccedilatildeo do Imposto de Renda ao Auxiacutelio Invalidez agrave percepccedilatildeo de

vencimentos referentes ao postograduaccedilatildeo imediatos estatildeo capitulados em normasproacuteprias das Forccedilas

Note-se que existem dois tipos de reforma por ter alcanccedilado a idade limite parapermanecer na reserva e a outra por incapacidade definitiva Este uacuteltimo caso eacute que seenquadra nesse benefiacutecio

Os Comandos Militares possuem normas especiacuteficas para a entrada com o processo

Lei 6880 de 09 dezembro 1980 art 111 inciso II

Informaccedilatildeo 548COJAER2002 de 01102002

Portaria Normativa 1174MD de 05setembro2002

Em sendo portador de alguma doenccedila das capituladas nas legislaccedilotildees acima omilitar (ou seu preposto no caso da impossibilidade daquele) deve procurar a suaUnidade Apoiadora e solicitar a Inspeccedilatildeo de Sauacutede que iraacute comprovar ou natildeo suasituaccedilatildeo Observe-se os seguintes conceitos relevantes




a) incapacidade eacute a perda definitiva pelo militar das condiccedilotildees miacutenimas de sauacutede

necessaacuterias agrave permanecircncia no Serviccedilo Ativo

b) invalidez eacute a perda definitiva pelo militar das condiccedilotildees miacutenimas de sauacutede para o

exerciacutecio de qualquer atividade laborativa civil ou militar

Como proceder

AERONAacuteUTICA

DOCUMENTACcedilAtildeO NECESSAacuteRIA (a ser entregue na Unidade Pagadora ou no Hospitalem que realizaraacute a inspeccedilatildeo de sauacutede)

a) Requerimento do(a) interessado(a) ou responsaacutevel legal

b) Coacutepia do documento de identidade e do contracheque do(a) interessado(a)

c) Coacutepias dos exames complementares que comprovem a(s) patologia(s) da(s) qual(is) eacuteportador Exemplos Ecocardiograma Teste Ergomeacutetrico Histopatoloacutegico eou outros

Obs Todas as coacutepias de documentos encaminhados agraves Juntas de Sauacutede da Aeronaacuteuticadeveratildeo ser autenticadas pela OM ou cartoacuterio O inativo ou pensionista que necessiterealizar inspeccedilatildeo por Junta Regular de Sauacutede passa a contar agora com a opccedilatildeo deagendaacute-la pelo e-mail inspecaoinativosjssdirsaaermilbr informando nomepostograduaccedilatildeo finalidade doenccedila provaacutevel cidadeUF onde reside e telefone

EXEacuteRCITO

1 O militar inativo poderaacute ter benefiacutecios em caso de ser acometido por quais doenccedilas

Tuberculose ativa

Alienaccedilatildeo mental

Esclerose muacuteltipla

Neoplasia maligna (cacircncer)

Cegueira

Hanseniacutease (lepra)

Paralisia irreversiacutevel e incapacitante

Cardiopatia grave

Doenccedila de Parkinson




Pecircnfigo

Espondiloartrose anquilosante

Nefropatia grave (doenccedila dos rins)

Hepatopatia grave

Osteiacutete deformante (estados avanccedilados da Doenccedila de Paget)

Contaminaccedilatildeo por radiaccedilatildeo

Siacutendrome da Imunodeficiecircncia Adquirida - AIDS e

Outras incluiacutedas em lei

2 Em caso de ser acometido por alguma dessas doenccedilas quais os benefiacutecios quepoderaacute fazer jus

Militar da Reserva Seraacute reformado por incapacidade fiacutesica e caso seja tambeacutem julgadoinvaacutelido poderaacute ser beneficiado com os proventos do posto superior

Militar Reformado por Idade-limite Caso seja tambeacutem julgado invaacutelido poderaacute ser beneficiado com os proventos do posto superior

Se necessitar de internaccedilatildeo especializada assistecircncia ou cuidados permanentes deenfermagem teraacute direito ao beneficio auxiacutelio-invalidez enquanto permanecer nessa

situaccedilatildeoPoderaacute ser isento do imposto de renda na fonte mediante requerimento encaminhado aoComandante da Regiatildeo Militar de vinculaccedilatildeo

3 O que eacute melhoria de reforma

Eacute o benefiacutecio concedido ao militar reformado por incapacidade fiacutesica que quando dareforma natildeo tenha sido beneficiado na plenitude dos seus direitos

4 Qual eacute o benefiacutecio da melhoria de reformaPode ser os proventos do posto superior para o invaacutelido por doenccedila capitulada ou apenasa integralizaccedilatildeo do soldo para o invaacutelido por doenccedila natildeo capitulada

5 Quais as condiccedilotildees para o militar fazer jus agrave melhoria de reforma

Quando houver agravamento do estado moacuterbido que motivou a reforma

6 Quem devo procurar para solicitar esses benefiacutecios




Preferencialmente na sua SIPOP de vinculaccedilatildeo ou na Organizaccedilatildeo Militar mais proacutexima

7 Qual a primeira providecircncia ao chegar nas SIPOP

Solicitar que seja encaminhado agrave junta de inspeccedilatildeo de sauacutede para fins de Verificaccedilatildeo de Aptidatildeo Fiacutesica Atual (VAF)

8 Qual o proacuteximo passo

De posse da ata de inspeccedilatildeo de sauacutede a SIPOP estaraacute em condiccedilotildees de orientaacute-losobre quais benefiacutecios poderaacute requerer

9 Qual a documentaccedilatildeo necessaacuteria para requerer esses benefiacutecios

coacutepia da identidade

coacutepia do CIC

coacutepia do ultimo contracheque

coacutepia da portaria da reserva

coacutepia da ficha de controle da reserva

coacutepia da portaria de reforma (de idade-limite ou de incapacidade fiacutesica)

obs todos esses documentos satildeo obrigatoacuterios estarem na pasta de habilitaccedilatildeo agrave pensatildeomilitar

MARINHA

Aguardando colaboraccedilatildeo de companheiros daquela Forccedila

2

ATENDIMENTO DOMICILIAR A DEPENDENTE ACOMETIDO(A) DE DOENCcedilAINCAPACITANTE

O quecirc eacute Direito de dependentes agrave assistecircncia domiciliar quando necessitar de cuidadosmeacutedicos e de enfermagem de longa duraccedilatildeo a ser custeado em parte pela Forccedila Ouseja se seu dependente estiver necessitando de cuidados a serem prestados naresidecircncia tais serviccedilos poderatildeo ser prestados por cliacutenicasprofissionais conveniadoscom as Forccedilas Observe-se que a solicitaccedilatildeo deve ser feita antes do iniacutecio dosatendimentos

Na nossa linguagem




No caso de o militar acometido de doenccedila incapacitante o mesmo tem direito agravepercepccedilatildeo do auxiacutelio invalidez Se o problema acontecer com um dos dependentes(aqueles que constam da declaraccedilatildeo de beneficiaacuterios) e que necessitem de cuidadospermanentes em sua residecircncia poderatildeo ser assistidos por profissionais da aacuterea desauacutede com o custeio em parte por conta dos fundos de sauacutede das Forccedilas

Para ter direito entretanto as autorizaccedilotildees para estes atendimentos deveratildeo ser

previamente autorizados pelos serviccedilos de sauacutede ao qual estatildeo ligados ndash queprovidenciaratildeo as mesmas junto agraves Diretorias de Sauacutede

Como proceder

Constatada a necessidade o militar deve comparecer agrave Unidade apoiadora expor oproblema e solicitar o benefiacutecio

EXEacuteRCITO amparo no Art 8ordm Inciso III no Art 9ordm no Art 10 Inciso III no Art 11 IncisosI II III IV e V sect 2ordm Inciso II sect 6ordm e 7ordm todos da Portaria nordm 050-DGP de 28 de fevereirode 2008 Tambeacutem no Art 19 sect 4ordm e seu Inciso II Art 53 e 54 todos da Portaria nordm 048-DGP de 28 de fevereiro de 2008

AERONAacuteUTICA

ICA 160-23 INSTRUCcedilOtildeES PARA A PRESTACcedilAtildeO DA ASSISTEcircNCIA DE SAUacuteDE AOSBENEFICIAacuteRIOS DO FUNDO DE SAUacuteDE DA AERONAacuteUTICA 2011 - Vaacutelida a partir de19 de abril de 2011

15 - ASSISTEcircNCIA DOMICILIAR

151 - Entende-se por Assistecircncia Domiciliar para efeito dessas Instruccedilotildees o conjunto deatividades serviccedilos de sauacutede de caraacuteter ambulatorial programadas e continuadasrealizados por equipe habilitada no domiciacutelio do paciente

152 ndash A Assistecircncia Domiciliar visa promover a humanizaccedilatildeo do tratamentoproporcionar uma recuperaccedilatildeo mais raacutepida e minimizar o sofrimento possibilitando ummaior contato e integraccedilatildeo entre o paciente e sua famiacutelia

153 ndash A Assistecircncia Domiciliar aos pacientes beneficiaacuterios do FUNSA seraacute prestadapelas OSA com seus recursos de pessoal materiais e equipamentos proacuteprios

154 - Caso as OSA natildeo disponham de condiccedilotildees teacutecnicas de pessoal ou de materialnecessaacuterios agrave realizaccedilatildeo da Assistecircncia Domiciliar ou natildeo exista OSA na localidade amesma pode ser realizada em entidades credenciadascontratadas pela DIRSASARAMdevendo obrigatoriamente ser solicitada pelas OSA a SARAM acompanhados derelatoacuterio circunstanciado com diagnoacutestico indicaccedilatildeo cliacutenica e justificativa para anaacutelise eautorizaccedilatildeo preacutevia daquela Subdiretoria




155 ndash Em situaccedilotildees excepcionais nos casos em que as OSA natildeo disponham decondiccedilotildees teacutecnicas de pessoal ou de material necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo da AssistecircnciaDomiciliar natildeo exista OSA nem entidade credenciadacontratada na localidade aSARAM poderaacute autorizar o pagamento aos beneficiaacuterios do FUNSA na modalidade deressarcimento desde que solicitados pelas OSA devidamente acompanhados derelatoacuterio circunstanciado com diagnoacutestico indicaccedilatildeo cliacutenica e justificativa para anaacutelise eautorizaccedilatildeo preacutevia daquela Subdiretoria

MARINHA No Rio de Janeiro (natildeo foi encontrada normatizaccedilatildeo para outraslocalidades)

O que eacute

Serviccedilo vinculado agrave cliacutenica de geriatria do Hospital Naval Marciacutelio Dias (HNMD)responsaacutevel por prestar assistecircncia domiciliar a pacientes que por limitaccedilatildeo ouproblemas de sauacutede natildeo podem manter acompanhamento meacutedico nos ambulatoacuterios daMarinha Este atendimento seraacute realizado por equipes compostas por profissionais doproacuteprio HNMD ou das empresas credenciadas ao programa Compete tambeacutem ao SIADencaminhar e acompanhar pacientes da Famiacutelia Naval que natildeo tecircm famiacutelia e apresentamgrau de dependecircncia agraves ILPI credenciadas pelo SASM - Como funciona o SIAD dispotildeede equipe multifuncional composta por meacutedico geriatra e cliacutenico geral cirurgiatildeo dentistaenfermeiro teacutecnico em enfermagem fisioterapeuta assistente social fonoaudioacutelogopsicoacutelogo terapeuta ocupacional e nutricionista que prestaratildeo atendimento de acordocom a necessidade de cada paciente

EXTRATO DAS NORMAS PARA ASSISTEcircNCIA MEacuteDICO-HOSPITALAR

615 - Os serviccedilos meacutedicos em residecircncia seratildeo prestados somente quando acriteacuterio meacutedico houver impossibilidade ou inconveniecircncia de remoccedilatildeo ou evacuaccedilatildeopara o oacutergatildeo teacutecnico de execuccedilatildeo ou OSE acordado

Relembra-se que de acordo com as Normas para Assistecircncia MeacutedicondashHospitalar DGPM-401(2ordfRev) o Sistema de Sauacutede da Marinha (SSM) natildeo se responsabilizaraacute por qualquer despesa efetuada sem autorizaccedilatildeo preacutevia

Serviccedilos aleacutem de consultas em cada especialidade meacutedica e atendimento emergencial

seratildeo prestados alguns serviccedilos referentes agrave manutenccedilatildeo de tratamentos meacutedicos eexames simples como eletrocardiograma e radiografia instalaccedilatildeo de sondas e troca decacircnula de traqueostomia entre outros

Como proceder o paciente familiar ou representante legal deveraacute procurar assistecircnciameacutedica na unidade de sauacutede mais proacutexima de sua residecircncia Caso o profissional desauacutede julgue necessaacuterio o atendimento domiciliar o paciente receberaacute encaminhamentopara ser avaliado pelo SIAD no HNMD Caso natildeo seja possiacutevel o deslocamento o SIADfaraacute a visita domiciliar para avaliaccedilatildeo inicial e determinaraacute se o paciente eacute elegiacutevel agrave




assistecircncia em domiciacutelio

Referindo-se agraves trecircs forccedilas temos

DECRETO Nordm 92512 DE 2 DE ABRIL DE 1986 DOU 03041986

Estabelece Normas Condiccedilotildees de Atendimento e Indenizaccedilotildees para a Assistecircncia

Meacutedico-Hospitalar ao Militar e seus Dependentes e daacute outras Providecircncias

Art43 - O militar ou o dependente dos militares invaacutelido interdito ou portador de doenccedilaque necessite de assistecircncia meacutedica ou de enfermagem prolongadas poderaacute ser internado em cliacutenica especializada do meio civil mediante convecircnio ou contratoenquanto o Ministeacuterio respectivo natildeo dispuser de organizaccedilatildeo destinada a tal fim ou seas existentes forem insuficientes

Art44 - O Ministeacuterio Militar enquanto natildeo dispuser de Centro Geriaacutetrico poderaacute adotar soluccedilatildeo idecircntica agrave preconizada no artigo anterior a fim de propiciar tratamento ou

recolhimento de militar ou dependente de militar que natildeo tiver condiccedilatildeo de assistecircnciafamiliar compatiacutevel com a situaccedilatildeo de previdenciaacuterio da pensatildeo militar

Art45 - As condiccedilotildees de internaccedilatildeo e as indenizaccedilotildees a que ficaraacute sujeito o militar ou seudependente nas situaccedilotildees de que tratam os artigos 43 e 44 deste Decreto seratildeoregulamentadas por ato dos respectivos Ministeacuterios

3

ACOMODACcedilOtildeES HOSPITALARES PARA O MILITAR QUE DESCONTE FUNDO DESAUacuteDE POSTO ACIMA

O quecirc eacute

Direito para o militar inativo e pensionistas e seus dependentes agrave acomodaccedilatildeo deacordo com o que desconta para o fundo de sauacutede Para aqueles militares que forampara a reserva com vencimentos de posto acima Exemplo o SOST que foi para areserva com proventos de 2ordm tenente tem direito agraves acomodaccedilotildees referentes a 2ordm tenente

Observaccedilatildeo para que seja concedido o contracheque (que comprovaraacute o desconto)deve ser apresentado

Na nossa linguagem

Os militares que ingressaram na inatividade antes da MEDIDA PROVISOacuteRIA nordm2215-10 de 31 de agosto de 2001 tinham direito agrave percepccedilatildeo do posto graduaccedilatildeoimediatamente superior Esta situaccedilatildeo fazia (e continua assim) com que os descontossofridos pelos militares nessa nova realidade tambeacutem correspondessem aos novosvencimentos ou seja o cabo e o taifeiro-mor descontavam para o Fundo de Sauacutede como




3ordm Sargento o Subtenente e o Suboficial descontavam como 2ordm Tenente e o Coronel e oCapitatildeo-de-Mar-e-Gerra como Brigadeiro General de Brigada e Almiranterespectivamente

Ao buscarem atendimento meacutedico e serem encaminhados para baixa hospitalareram acomodados em instalaccedilotildees proacuteprias para o postograduaccedilatildeo com o qual passarampara a inatividade e natildeo de acordo com o desconto para o Fundo de Sauacutede ou seja

pagavam mais para receber serviccedilos que na realidade natildeo estavam recebendo

O Exeacutercito e a Aeronaacuteutica jaacute adotaram a nova sistemaacutetica As acomodaccedilotildeesagora satildeo aquelas que correspondem ao desconto para os fundos de sauacutede

EXEacuteRCITO PORTARIA 048-DGP DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008 Art 57 Os militaresda reserva ou reformados que percebem vencimentos de grau hieraacuterquico superior aoseu ou pensionistas de militares nesta situaccedilatildeo tecircm direito agrave utilizaccedilatildeo dos padrotildees deacomodaccedilatildeo referentes ao valor descontado Paraacutegrafo uacutenico Para tal o beneficiaacuteriodeveraacute apresentar para a UAt contracheque que comprove esta situaccedilatildeo

AERONAacuteUTICA

GUIA DO USUAacuteRIO DO SARAM

Os militares da Reserva Remunerada ou Reformados que perceberem vencimentos degrau hieraacuterquico superior ao seu ou os pensionistas nesta mesma situaccedilatildeo tecircm direito agraveutilizaccedilatildeo dos padrotildees de acomodaccedilotildees referentes ao valor descontado A comprovaccedilatildeodesse direito deves ser atraveacutes do contracheque

Atenccedilatildeo observe o padratildeo das acomodaccedilotildees tambeacutem no caso de ressarcimento dedespesas Natildeo se deixe surpreender

MARINHA

Natildeo foi encontrada nenhuma legislaccedilatildeonorma a respeito

4

AGENDAMENTO DE INSPECcedilAtildeO DE SAUacuteDE PELA INTERNET O quecirc eacute quando necessitar de inspeccedilatildeo de sauacutede para qualquer finalidade oagendamento pode ser feito via internet

Na nossa linguagem

Tendo em vista a atribulaccedilatildeo que causam os deslocamentos para asorganizaccedilotildees de sauacutede para solicitar uma inspeccedilatildeo de sauacutede que julguem ter direito osinativos agora podem agendar a mesma pela internet Os pedidos deveratildeo estar




fundamentados

EXEacuteRCITO Natildeo foi encontrada nenhuma legislaccedilatildeonorma a respeito

AERONAacuteUTICA inspecaoinativosjssdirsaaermilbr

MARINHA Natildeo foi encontrada nenhuma legislaccedilatildeonorma a respeito

5

CONTRACHEQUE E FICHA FINANCEIRA VIA INTERNET

O quecirc eacute

Permite a visualizaccedilatildeo e a impressatildeo de contracheques e fichas financeiras pela internet

Na nossa linguagem

Para facilitar o fornecimento destes documentos as Forccedilas estatildeo disponibilizandoos mesmos pela internet Para acessaacute-los e imprimi-los em necessaacuterio uma senha quepode ser conseguida nas Tesourarias das Unidades apoiadoras

EXEacuteRCITO wwwcpexebmilbr

AERONAacuteUTICA httpwwwsdppaermilbr Onde o amigo poderaacute tambeacutem ficar conhecendo o seu contracheque Muita gente desconhece o que consta nele

MARINHA httpswwwsipmmarmilbrvisaoprincipalphpaction=logar

6

ISENCcedilAtildeO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA

Quando o paciente passa a estar isento do imposto de renda Quais satildeo os documentos necessaacuterios para solicitar o benefiacutecio1 Coacutepia do Laudo Histopatoloacutegico (estudo em niacutevel microscoacutepico de lesotildees orgacircnicas)

2 Atestado meacutedico que contenha- Diagnoacutestico expresso da doenccedila- CID (Coacutedigo Internacional de Doenccedilas)- Menccedilatildeo ao Decreto nordm 3000 de 250399- Estaacutegio cliacutenico atual da doenccedila e do doente- Carimbo legiacutevel do meacutedico com o nuacutemero do CRM (Conselho Regional de Medicina)Se apoacutes a solicitaccedilatildeo e realizaccedilatildeo da periacutecia meacutedica o pedido for aceito a isenccedilatildeo deimposto de renda para os doentes aposentados eacute automaacutetica Soacute tecircm direito ao pedidode isenccedilatildeo os pacientes aposentados




Obs A decisatildeo abaixo do STJ abre precedente para buscar-se direitos

Portador de cacircncer eacute isento de pagar imposto de renda mesmo que natildeo apresentesintomas recentes

O quecirc eacute

Decisatildeo Judicial que poderaacute servir de base para a busca de direitos dos militares que

estejam na situaccedilatildeo acima

Como proceder

Sendo muito improvaacutevel a soluccedilatildeo por via administrativa a concessatildeo deste direito podeser buscada atraveacutes de accedilatildeo judicial

Decisatildeo do STJ

O contribuinte aposentado que sofre de cacircncer tem direito agrave isenccedilatildeo do pagamento de

imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existecircncia de sintomas recentesTambeacutem natildeo eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de data de validade do laudo pericial oucomprovaccedilatildeo de possiacutevel recaiacuteda da doenccedila uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) eacute no sentido de diminuir o sacrifiacutecio do inativo aliviando osencargos financeiros relativos ao acompanhamento meacutedico e remeacutedios Com essadecisatildeo a Segunda Turma com base em voto da ministra Eliana Calmon conheceu emparte mas negou provimento ao recurso especial do Distrito Federal contra RAGmilitar da reserva

O Distrito Federal recorreu ao STJ contra decisatildeo do Tribunal de Justiccedila (TJDFT) quedeterminara que o militar da reserva diagnosticado com cacircncer eacute isento de IR sobre seusproventos ainda que a doenccedila tenha sido detectada apoacutes a transferecircncia do servidor para a inatividade Segundo a Procuradoria do DF esse entendimento teria sido omissoporque o beneficiado teria demonstrado que a doenccedila foi erradicada apoacutes cirurgia paraextraccedilatildeo do tumor Aleacutem disso ldquoa possibilidade de recaiacuteda da doenccedila natildeo eacute motivo queautorize o enquadramento do autorrecorrido na norma isentivardquo

A Procuradoria tambeacutem argumentou que a decisatildeo do TJDFT teria se omitido sobreviacutecios no laudo apresentado pelo autor porque o documento natildeo atendia aos requisitos

legais exigidos pelo artigo 30 da Lei n 925095 para a obtenccedilatildeo do benefiacutecio fiscal daisenccedilatildeo na medida em que deixou de apresentar o respectivo prazo de validade para ocaso de doenccedilas passiacuteveis de controle como o cacircncer Defendeu ainda que natildeo seriapossiacutevel o reconhecimento da isenccedilatildeo de IR sobre os valores recebidos a tiacutetulo dereserva remunerada quando a legislaccedilatildeo em vigor trata apenas dos proventos deaposentadoria e reforma Para a ministra relatora do processo Eliana Calmon o TJDFTrealmente natildeo mencionou a circunstacircncia de a enfermidade ter sido possivelmenteerradicada tampouco fez referecircncia ao prazo de validade do laudo meacutedico Todavia ldquonatildeoobstante a ocorrecircncia de omissatildeo entendo que tais questotildees satildeo desnecessaacuterias para o




desfecho da causa em razatildeo da natureza da moleacutestia acometida ao particularrdquo disse

Em seu voto a ministra ressaltou que a jurisprudecircncia do Tribunal eacute paciacutefica no sentido

de que em se tratando de neoplasia maligna natildeo se exige a demonstraccedilatildeo da presenccedila

de sintomas nem a indicaccedilatildeo de validade do laudo pericial ou a comprovaccedilatildeo de recaiacuteda

da doenccedila para que o contribuinte faccedila jus agrave isenccedilatildeo de IR prevista no artigo 6ordm da Lei n771388 ldquoAssim ainda que se reconheccedila a violaccedilatildeo ao artigo 535 do Coacutedigo de

Processo Civil (omissatildeo do julgado) descabe determinar o retorno dos autos para que otribunal de origem se manifeste sobre mateacuteria que ndash considerando a jurisprudecircnciafirmada no STJ ndash natildeo ensejaria a mudanccedila do entendimento adotadordquo explicou

Quanto agrave possibilidade de o militar da reserva ser enquadrado na norma da isenccedilatildeo deIR Eliana Calmon citou decisatildeo da ministra Denise Arruda que firmou jurisprudecircnciasobre o tema ldquoOs proventos de aposentadoria reforma ou pensatildeo percebidos por portador de moleacutestia grave satildeo isentos do Imposto de Renda Os proventos recebidospor militar transferido para a reserva remunerada satildeo da mesma forma isentos porquanto

presente a mesma natureza dos rendimentos ou seja decorrentes da inatividaderdquo Ao concluir o voto acompanhado por unanimidade pela Segunda Turma Eliana Calmonafirmou ldquoFilio-me ao posicionamento adotado pela Primeira Turma no sentido de que areserva remunerada equivale agrave condiccedilatildeo de inatividade situaccedilatildeo contemplada no artigo6ordm da Lei n 771388 de maneira que satildeo considerados isentos os proventos percebidospelo militar nesta condiccedilatildeo Com essas consideraccedilotildees conheccedilo parcialmente do recursoespecial mas lhe nego provimentordquo

Fonte

httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=96888

7

CHECK-UP PREVENTIVO PARA O PESSOAL MILITAR INATIVO

O quecirc eacute

Bateria de exames com vistas agrave detecccedilatildeo de problemas de sauacutede para Inativos edependentes que podem ser realizados anualmente

AERONAacuteUTICA

Iniacutecio ao programa de Diagnoacutestico Precoce Identificaccedilatildeo de Fatores de Risco e Acompanhamento Meacutedico do Pessoal Inativo da Aeronaacuteutica

Periodicamente eacute necessaacuterio fazer uma anaacutelise completa do nosso corpo pois haacute vaacuteriasdoenccedilas que se desenvolvem silenciosamente e quando diagnosticadas precocementepodem ser revertidas ou tratadas de forma eficaz




Satildeo exemplos o diabetes a pressatildeo alta e a elevaccedilatildeo do colesterol que causam lesotildeesem vaacuterios oacutergatildeos sem produzir sintomas exceto quando a extensatildeo das lesotildees eacute grande

O exame meacutedico que seraacute semelhante agrave inspeccedilatildeo de sauacutede realizada no militar da ativainclui o atendimento nas seguintes cliacutenicas cardiologia oftalmologia otorrinolaringologiacliacutenica geral e odontologia aleacutem de exames de laboratoacuterio RX Urologia e Ginecologia

Certo de seu interesse e motivaccedilatildeo lembramos que ldquoprevenir continua sendo melhor doque remediarrdquo



8

RENOVACcedilAtildeO DO PORTE DE ARMA PARA O MILITAR INATIVO

AERONAacuteUTICA

De acordo com o que estabelece a legislaccedilatildeo abaixo o exame psicoloacutegico para arenovaccedilatildeo do porte de arma deve ser ldquogratuitordquo

Portaria COMGEP 1145EM de 15 de julho de 2004 que regula a ICA-38-7 e

PORTARIA No 686GC3 DE 22 DE JUNHO DE 2005 que diz no

Art 21 Os militares da reserva e os reformados para conservarem a autorizaccedilatildeo

de PAF devem submeter-se a cada trecircs anos ao Teste de Avaliaccedilatildeo da AptidatildeoPsicoloacutegica

sect 1o As prerrogativas previstas no caput deste artigo natildeo se aplicam aos militaresque passarem para a reserva natildeo-remunerada

sect 2o Natildeo incide ocircnus financeiro nessa renovaccedilatildeo



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PENSAtildeO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERAacuteRQUICO SUPERIOR PORPREEXISTEcircNCIA DE INVALIDEZ

O quecirc eacute




No caso de o militar falecer de doenccedila capitulada na lei e que natildeo tenha sido a eleconcedida tal direito Exemplo pouco antes de falecer foi diagnosticado como sendoportador de uma doenccedila incapacitante

AERONAacuteUTICA

Os beneficiaacuterios habilitados de militar falecido na situaccedilatildeo de reserva remunerada ou de

reformado por idade-limite tecircm direito agrave que o ldquode cujusrdquo possuiacutea na ativa quando for constatado por parecer final da Junta Superior de Sauacutede que o mesmo era portadoranteriormente agrave data de seu oacutebito de uma das doenccedilas especificadas no inciso V doartigo 108 da Lei nordm 6880 de 1980 ndash Estatuto dos Militares ndash desde que seusantecedentes cliacutenicos e exames subsidiaacuterios configurem que essa moleacutestia resultaria nareforma do militar por invalidez se vivo fosse com total e permanente impossibilidadepara qualquer trabalho Essa pensatildeo seraacute paga a partir da data do falecimento do militar e poderaacute ser requerida junto agraves Unidades Pagadoras(Fundamentaccedilatildeo legal OrdemTeacutecnica nordm 019DIRSA de 22 de dezembro de 2005 combinada com a aplicaccedilatildeo do

direito previsto no sect 1ordm do artigo 110 da Lei nordm 6880 de 9 de dezembro de 1980 eInformaccedilatildeo nordm 548COJAER de 1ordm de outubro de 2002) Portaria Normativa 1174MD de05setembro2002

MARINHA

Manual do Usuaacuterio do Sistema de Sauacutede da Marinha

Benefiacutecios Previstos em Lei

a) Auxiacutelio-Invalidez de Militar Inativo

se o militar inativo estaacute ou continua invaacutelidoimpossibilitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho e senecessita de internaccedilatildeo permanente em instituiccedilatildeo apropriada eou de assistecircncia oucuidados permanentes de enfermagem

b) Verificaccedilatildeo ldquoPost-Mortemrdquo de ex-Militar se o militar falecido na ativa era portadornaquela data de doenccedila que resultaria na sua incapacidade definitiva para o Serviccedilo Ativo da Marinha (SAM) com total e permanente impossibilidade para todo e qualquer trabalho (invalidez) Esta IS eacute documental

IS para Verificaccedilatildeo de Preexistecircncia de Doenccedila e Incapacidade eacute a periacuteciameacutedica para verificar a preexistecircncia de doenccedila de incapacidade de invalidez oupara concessatildeo de benefiacutecio a determinado evento ou ato administrativo Temcaraacuteter eminentemente documental e visa localizar temporalmente a existecircncia dedeterminada doenccedila prevista em Lei benefiacutecios condiccedilatildeo psicofiacutesica ou aindaincapacidade definitiva em relaccedilatildeo ao evento ou ato que motivou a IS

p) IS para Verificaccedilatildeo de Preexistecircncia de Invalidez eacute a periacutecia meacutedica para verificar apartir de qual momento o portador de doenccedila ou sequumlela tornou-se invaacutelido Talafirmativa deveraacute estar fundamentada e justificada no TIS





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ADICIONAL DE INVALIDEZ (MP 2215-10)

O quecirc eacute Benefiacutecio a ser concedido ao militar que esteja totalmente incapacitado paraqualquer trabalho

Benefiacutecio previsto na Medida Provisoacuteria nordm 2215-10 de 31 de agosto de 2001

Seraacute concedido a militares inativos que estejam invaacutelidos e que necessitem deinternaccedilatildeo especializada eou assistecircncia e cuidados permanentes de enfermagem

Como proceder

AERONAacuteUTICA


a) Requerimento do(a) interessado(a)

b) Coacutepia do documento de identidade e do contra-cheque do(a) interessado(a)

c) Coacutepias dos exames complementares pertinentes agrave(s) patologia(s) que o requerente eacuteportador

Exemplos Ecocardiograma Teste Ergomeacutetrico Histopatoloacutegico eou outros

OBS

Todas as coacutepias de documentos encaminhados agraves juntas de sauacutede da Aeronaacuteuticadeveratildeo ser autenticadas pela OM ou cartoacuterio

O inativo ou pensionista que necessite realizar inspeccedilatildeo por junta regular de sauacutedepassa a contar agora com a opccedilatildeo de agendaacute-la pelo e-mailinspecaoinativosjssdirsaaermilbr informando nome posto graduaccedilatildeo finalidadedoenccedila provaacutevel cidadeuf onde reside e telefone

OBS Nos casos de requerimentos solicitando auxiacutelio-invalidez eacute importante ressaltar que

ndash O julgamento ldquoNECESSITA DE INTERNACcedilAtildeO ESPECIALIZADArdquo beneficia natildeo apenaso paciente acamado que deva permanecer no leito por tempo indeterminado masainda aqueles que necessitam de internaccedilotildees frequumlentes e perioacutedicas para manter-se

compensado




ndash O julgamento ldquoNECESSITA DE ASSISTEcircNCIA E CUIDADOS PERMANENTES DEENFERMAGEMrdquo beneficia natildeo apenas os que necessitam de companhia contiacutenua deenfermagem em regime de tempo integral mas ainda aqueles que devam receber oscuidados de enfermagem de modo assiacuteduo e constante tanto por enfermeiros como por atendentes e familiares sob orientaccedilatildeo meacutedica

A quimioterapia e a radioterapia natildeo satildeo necessariamente procedimentos permanentese natildeo justificam isoladamente a concessatildeo do auxiacutelio-invalidez



11

NO CASO DE EMERGEcircNCIA MEacuteDICA COMO PROCEDER

O quecirc eacute

No caso de emergecircncia meacutedica com necessidade urgente de atendimento

Como proceder

MARINHA (Manual do Usuaacuterio do Sistema de Sauacutede da Marinha)

No caso de uma emergecircncia meacutedica procure uma OMH da Marinha Se natildeo existir uma

na cidade onde ocorreu a emergecircncia se a distacircncia ou o caraacuteter emergencial natildeopermitirem acessaacute-la dirija-se prioritariamente a hospitais do Exeacutercito ou da Aeronaacuteuticaa hospitais puacuteblicos ou em caraacuteter excepcional a um hospital privado Comunique-secom a OMH ou OMFM mais proacutexima no prazo maacuteximo de 48 horas (24 horas emlocalidade sede de OMH)

A Organizaccedilatildeo Militar (OM) contatada avaliaraacute o caso emergencial e providenciaraacute logoque possiacutevel a remoccedilatildeo para um hospital da MB ou credenciado No caso deimpedimento teacutecnico para a remoccedilatildeo o tratamento prosseguiraacute no hospital onde ousuaacuterio estiver internado sendo o paciente visitado por meacutedico designado pelaOMHOMFM ateacute a remoccedilatildeo ou alta hospitalar

A OMHOMFM iraacute efetuar o pagamento agrave instituiccedilatildeo que prestou o atendimentoemergencial e orientaraacute o responsaacutevel sobre a indenizaccedilatildeo do mesmo 20 do valor dos procedimentos constantes no Cataacutelogo de Indenizaccedilotildees dos Serviccedilos de Sauacutede dasForccedilas Armadas (CISSFA) Os atos natildeo constantes no Cataacutelogo seratildeo indenizados pelo justo valor dos procedimentos realizados e do material adquiridoconsumido

No atendimento emergencial solucionado em tempo inferior a 24 ou 48 horas realizado




em unidade hospitalar natildeo credenciada dependendo da localidade da ocorrecircncia eacutepossiacutevel o ressarcimento de ateacute 80 dos gastos apoacutes a OMHOMFM da aacuterea verificar oscustos do atendimento Todavia para tanto eacute indispensaacutevel que a comunicaccedilatildeo daemergecircncia tenha sido feita em tempo haacutebil e que seja encaminhado um requerimento noqual esteja comprovado o caraacuteter emergencial do atendimento realizado

Informaccedilotildees sobre os documentos que possam atestar essa emergecircncia seratildeo obtidas

na proacutepria OMHOMFM

Observe-se que sem o fiel cumprimento dessas disposiccedilotildees as solicitaccedilotildees natildeo seratildeoatendidas jaacute que o SSM estaacute apto para prestar assistecircncia nos casos de emergecircnciasomente deferindo os requerimentos quando caracterizada a real impossibilidade deacesso agraves OMH

Lembre-se

Estando em territoacuterio nacional ou no exterior natildeo esqueccedila de comunicar a ocorrecircncia deemergecircncias no prazo adequado Assim vocecirc garante seus direitos

AERONAacuteUTICA Guia do Usuaacuterio do SARAM

Em casos de urgecircncia ou emergecircncia comprovadas procure o serviccedilo de sauacutede maisproacuteximo Se o atendimento for realizado fora da rede hospitalar da Aeronaacuteutica semautorizaccedilatildeo preacutevia comunique imediatamente o fato agrave Organizaccedilatildeo Militar da

Aeronaacuteutica mais proacutexima preferencialmente Organizaccedilatildeo de Sauacutede ou diretamente agraveSARAM fornecendo todos os dados necessaacuterios para que ela se encarregue do caso

O prazo maacuteximo para esta comunicaccedilatildeo eacute de 48 (quarenta e oito) horas

A SARAM trabalha com tabelas proacuteprias e pode gerenciar melhor todo o processo do seuatendimento sem comprometer a qualidade

Natildeo esqueccedila de comunicar no prazo adequado Assim vocecirc garante seus direitos

EXEacuteRCITO PORTARIA Nordm 878 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006

Art13 Somente nos casos de emergecircncia ou de comprovada urgecircncia o beneficiaacuteriopoderaacute ser atendido em OCS independentemente de encaminhamento

sect 1ordm Nessas situaccedilotildees as partes interessadas deveratildeo adotar as seguintes providecircncias

a) o beneficiaacuterio do SAMMED ou seu responsaacutevel deveraacute comunicar o fato agrave OMS ouorganizaccedilatildeo militar (OM) do Exeacutercito mais proacutexima no prazo maacuteximo de dois dias uacuteteis acontar da data de ocorrecircncia

b) o Comandante Chefe ou Diretor de OM ou OMS do Exeacutercito ao ser comunicado




designaraacute um oficial meacutedico de carreira em princiacutepio para comprovar a situaccedilatildeode emergecircncia ou urgecircncia examinar o paciente e emitir parecer sobre anecessidade ou natildeo de sua permanecircncia na

organizaccedilatildeo de sauacutede atendente e

c) a OMS (OM) deveraacute promover a remoccedilatildeo ou evacuaccedilatildeo do paciente para

suas instalaccedilotildees tatildeo logo seu estado de sauacutede permitir informando ao comando regionalou ao de guarniccedilatildeo as providecircncias tomadas

sect 2ordm Nas localidades onde houver OMS ou OCS conveniadas ou contratadas comserviccedilos de emergecircncia ou pronto atendimento a procura de outra OCS deveraacute ser posteriormente justificada

sect 3ordm O beneficiaacuterio indenizaraacute integralmente a despesa caso natildeo cumpra o estabelecidona aliacutenea a) do sect 1ordm ou caso natildeo fique comprovada a situaccedilatildeo de urgecircncia eouemergecircncia conforme disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm deste artigo

sect 4ordm As despesas decorrentes dos atendimentos de emergecircnciaurgecircncia em OCS seratildeopagas com recursos financeiros do Sistema devendo o responsaacutevel indenizar a parte dadespesa que lhe couber de acordo com o estabelecido em instruccedilotildees reguladorascomplementares

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FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINUADO

Para o puacuteblico em geral

PORTARIA No - 184 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011 do Ministeacuterio da Sauacutede Osmedicamentos de uso continuado seratildeo fornecidos aos pacientes com a apresentaccedilatildeo dareceita meacutedica (com ateacute 4 meses de emitida) CPF e identidade com foto a uma FarmaacuteciaPopular ou conveniada da mesma A relaccedilatildeo dos medicamentos e estabelecimentosconveniados pode ser obtida nas Farmaacutecias ou atraveacutes do sitehttpportalsaudegovbrportalsaudeareacfmid_area=1095

Obs embora a portaria fale em gratuidade eacute cobrado um percentual sobre o valor domedicamento algo em torno de 10 a 20

13

OUVIDORIAS

O quecirc eacute Em caso de alguma duacutevida ou discordacircncia as organizaccedilotildees abaixo podem ser contatadas




Como proceder Entrar em contato via e-mail ou telefone

MARINHA

httpswwwsipmmarmilbrvisaoprincipalphpaction=ouvidoria

Tel (21) 2104-6200

EXEacuteRCITO

httpwwwdgpebmilbrOuvidoriaDGPOuvidoriaDGPhtml

Tel Natildeo encontrado

AERONAacuteUTICA

ouvidoriadirsaaermilbr

Tel (21) 2139-9511

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UTI Aeacuterea

Aeronaacuteutica

O quecirc eacute

Natildeo importa a hora ou o dia quando a UTI-Aeacuterea eacute acionada a missatildeo sem duacutevidaseraacute cumprida

Eacute a prova cabal da vocaccedilatildeo para ser operacional O Hospital de Forccedila Aeacuterea deBrasiacutelia por sua posiccedilatildeo geograacutefica estrateacutegica coordena e centraliza esse tipo demissatildeo no acircmbito do Comando da Aeronaacuteutica Com uma equipe de meacutedicos eenfermeiros especializada em transporte aeromeacutedico de pacientes graves a UTI-Aeacutereafaz remoccedilatildeo de enfermos de uma localidade para outra onde os recursos meacutedico-hospitalares satildeo melhores

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DIREITOS DO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA e outras doenccedilas capituladas

Isenccedilatildeo do pagamento de Imposto de Renda sobre seus proventos

A previsatildeo legal sobre a mateacuteria encontra-se na Lei nordm 7713 de 22 de dezembro de1988 no Decreto nordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 e na Lei nordm 9250 de 26 dedezembro de 1995




Estatildeo isentas do pagamento de Imposto de Renda percebido por pessoas fiacutesicas osproventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviccedilo e ospercebidos pelos portadores de algumas doenccedilas consideradas graves estando entreelas a neoplasia maligna

O portador de cacircncer que esteja aposentado tem direito agrave isenccedilatildeo do pagamento deImposto de Renda sobre seus proventos mesmo que a doenccedila tenha se manifestado

apoacutes a aposentadoria bastando para tanto a existecircncia de laudo de meacutedicoespecializado na aacuterea

Tal isenccedilatildeo se estende da mesma forma aos valores recebidos a tiacutetulo de pensatildeoreiterando-se que o direito se aplica mesmo que a doenccedila tenha sido contraiacuteda quando opaciente jaacute recebia a pensatildeo

O iniacutecio da isenccedilatildeo ocorre a partir do mecircs da concessatildeo da aposentadoria reforma oupensatildeo quando ela se originar da neoplasia ou do mecircs da emissatildeo ou parecer quereconhecer a moleacutestia caso tenha sido ela contraiacuteda apoacutes a aposentadoria reforma oupensatildeo ou da data em que a doenccedila foi contraiacuteda quando identificada no laudo pericial

Beneficiados pela isenccedilatildeo

Pensionistas e aposentados com neoplasia maligna mesmo que a doenccedila tenha sedesenvolvido apoacutes a concessatildeo da pensatildeo ou aposentadoria

Iniacutecio da isenccedilatildeo

1 Quando se originar da neoplasia ndash a partir do mecircs da concessatildeo da aposentadoriareforma ou pensatildeo

2 Quando ela se manifestar apoacutes a aposentadoria reforma ou pensatildeo ndash a partir da datado surgimento ou do parecer que reconhecer a moleacutestia

Procedimento a ser seguido

1 Apresentar requerimento ao oacutergatildeo pagador da aposentadoria juntamente com coacutepiade laudo pericial a ser emitido por serviccedilo meacutedico oficial da Uniatildeo dos Estados ou dos

Municiacutepios2 O requerimento deveraacute ser acompanhado do laudo histopatoloacutegico do atestadomeacutedico contendo o diagnoacutestico da doenccedila o Coacutedigo Internacional de Doenccedilas (CID) areferecircncia ao Decreto nordm 300099 a referecircncia ao estaacutegio cliacutenico da doenccedila e aassinatura e o carimbo do meacutedico acompanhado do nuacutemero de seu registro profissional ndashConselho Regional de Medicina (CRM)

3 O requerimento deve ser apresentado ao oacutergatildeo pagador da aposentadoria no caso deexistir viacutenculo empregatiacutecio ou ser funcionaacuterio puacuteblico nos demais casos diretamente agrave




Secretaria da Receita Federal

Isenccedilatildeo IPI - Automoacutevel


O condutor que em razatildeo ou natildeo do cacircncer for deficiente bem como deficiente natildeo

condutor


Quando da aquisiccedilatildeo do veiacuteculo podendo o benefiacutecio ser utilizado somente uma vez acada dois anos


Comprovar no ato da compra a deficiecircncia fiacutesica ou seja a alteraccedilatildeo completa ou parcial

de um ou mais segmentos do corpo humano que acarrete o comprometimento da funccedilatildeofiacutesica apresentando-se sob a forma de paraplegia paraparesia monoplegiamonoparesia tetraparesia triplegia triparesia hemiplegia hemiparesia amputaccedilatildeo ouausecircncia de membro mastectomia nanismo ou membros com deformidade congecircnita ouadquirida exceto as deformidades esteacuteticas e as que natildeo produzam dificuldades para odesempenho de funccedilotildees

Quando o paciente com cacircncer possui direito de solicitar a isenccedilatildeo de IPI na compra deveiacuteculos

O IPI eacute o imposto federal sobre produtos industrializados O paciente com cacircncer eacute isentodeste imposto apenas quando apresenta deficiecircncia fiacutesica nos membros superiores ouinferioresque o impeccedila de dirigir veiacuteculos comuns Eacute necessaacuterio que o solicitanteapresente os exames e o laudo meacutedico que descrevam e comprovem a deficiecircncia

Isenccedilatildeo IOF - Automoacutevel


O condutor que em razatildeo do cacircncer ou natildeo for deficiente fiacutesico e possuir habilitaccedilatildeo para

dirigir veiacuteculo especial


Quando da aquisiccedilatildeo do veiacuteculo podendo o benefiacutecio ser utilizado somente uma vezsendo que a venda do veiacuteculo somente poderaacute ocorrer apoacutes trecircs anos salvo se ocomprador tambeacutem for portador de deficiecircncia fiacutesica





Apresentar requerimento agrave Secretaria da Receita Federal comprovando a deficiecircnciafiacutesica com um laudo de periacutecia meacutedica e tambeacutem habilitaccedilatildeo para dirigir o veiacuteculoespecial

Isenccedilatildeo ICMS ndash Automoacutevel - Isenccedilatildeo de ICMS na compra de veiacuteculos adaptados

O que eacute ICMS

O ICMS eacute o imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias esobre Prestaccedilatildeo de Serviccedilos Cada Estado possui a sua proacutepria legislaccedilatildeo queregulamenta o imposto

Quais satildeo os documentos necessaacuterios para a solicitaccedilatildeo de isenccedilatildeo do ICMS na comprade veiacuteculo adaptado

1 O paciente deve comparecer ao Posto Fiscal da aacuterea de sua residecircncia apresentar orequerimento em duas vias e os seguintes documentos

Declaraccedilatildeo expedida pelo vendedor do veiacuteculo na qual conste

- o nuacutemero do CIC ou CPF do comprador

- que o benefiacutecio seraacute repassado ao paciente

- que o veiacuteculo se destinaraacute a uso exclusivo do paciente impossibilitado de utilizar modelo de carro comum por causa de sua deficiecircncia

2 Original do laudo da periacutecia meacutedica fornecido pelo Departamento Estadual de Tracircnsitoque ateste e especifique

- a incapacidade do paciente para dirigir veiacuteculo comum

- a habilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo com caracteriacutesticas especiais

- o tipo de deficiecircncia a adaptaccedilatildeo necessaacuteria e a caracteriacutestica especial do veiacuteculo

3 Coacutepia autenticada da Carteira de Habilitaccedilatildeo que especifique no verso as restriccedilotildees

referentes ao motorista e agrave adaptaccedilatildeo realizada no veiacuteculo


O condutor que em razatildeo ou natildeo do cacircncer for portador de deficiecircncia fiacutesica total ouparcial


Quando da aquisiccedilatildeo do veiacuteculo novo natildeo podendo o preccedilo de venda ser superior




atualmente a R$ 7000000 (setenta mil reais) e devendo estar abrangido pelo benefiacuteciodo IPI A venda do veiacuteculo para terceiros somente poderaacute ocorrer apoacutes trecircs anos salvose o comprador tambeacutem for portador de deficiecircncia fiacutesica

Isenccedilatildeo IPVA - Automoacutevel


Os deficientes fiacutesicos e os parapleacutegicos em relaccedilatildeo aos veiacuteculos de sua propriedadeadaptados agraves suas necessidades fiacutesicas


Quando da aquisiccedilatildeo do veiacuteculo


Quando da aquisiccedilatildeo demonstra-se documentalmente a situaccedilatildeo de deficiecircncia fiacutesicaQUITACcedilAtildeO DA CASA PROacutePRIA


Todos os portadores de neoplasia maligna que em razatildeo dela se tornarem incapazespara o exerciacutecio de suas atividades normais desde que exista previsatildeo contratual paraquitaccedilatildeo

Procedimento a ser seguido Apresentar solicitaccedilatildeo agrave instituiccedilatildeo financeira juntamente com o laudo meacutedicocomprobatoacuterio da invalidez

Quando o paciente com cacircncer pode solicitar a quitaccedilatildeo do financiamento

O paciente com invalidez total e permanente causada por acidente ou doenccedila possuidireito agrave quitaccedilatildeo Para isso deve estar inapto para o trabalho e a doenccedila determinanteda incapacidade deve ter sido adquirida apoacutes a assinatura do contrato de compra do

imoacutevel

Qual valor pode ser quitado

Ao pagar as parcelas do imoacutevel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo (SFH)o proprietaacuterio tambeacutem paga um seguro que lhe garante a quitaccedilatildeo do imoacutevel em caso deinvalidez ou morte Em caso de invalidez o seguro quita o valor correspondente ao que opaciente deu para o financiamento

A entidade financeira que efetuou o financiamento do imoacutevel deve encaminhar os




documentos necessaacuterios agrave seguradora responsaacutevel



Solicitar o reconhecimento desses direitos eacute opccedilatildeo pessoal de cadaum A nossa intenccedilatildeo eacute apenas de dar conhecimento aos nossos colegasacerca da existecircncia dos mesmos Muitos dos casos satildeo de faacutecil soluccedilatildeopodendo ser resolvidos pela via administrativa Outros entretantorequerem a busca dos mesmos pela via judicial Se essa for a uacutenica

alternativa sugere-se que antes de ingressarem na Justiccedila procuremreunir o maacuteximo de informaccedilotildees a respeito do(s) advogado(s) que iratildeocontratar para defender seus interesses Normalmente as Associaccedilotildees tecircmconhecimento dos profissionais que atuam na aacuterea

Conforme costuma acontecer nas reparticcedilotildees puacuteblicas brasileiras eacuteaconselhaacutevel esgotar-se as esferas administrativas para entatildeo e soacute apoacutesbuscar seu direito na Justiccedila

OBSERVACcedilOtildeES IMPORTANTES

1) - Como cada caso eacute um caso consulte as legislaccedilotildees referidas nostoacutepicos para ver da possibilidade do seu enquadramento individual Casotenha conhecimento de outros direitos dos militares entre em contato coma ASMIR-SC atraveacutes do e-mail acima para que possamos divulgar As

possiacuteveis incorreccedilotildees na presente cartilha tambeacutem podem ser informadaspelo e-mail

2) - Natildeo se esqueccedila de autenticar todas as coacutepias de documentosque tiver que entregar na Organizaccedilatildeo Militar (OM Tal procedimento eacutenecessaacuterio e vai permitir maior celeridade no desenrolar do processo

3) - Conforme dissemos na capa da cartilha ESTE DOCUMENTO EacuteAPENAS INFORMATIVO devendo cada um inteirar-se melhor a respeitodo seu direito (ou natildeo) agrave soluccedilatildeo do seu caso

4) ndash Trabalhe em conjunto com a Seccedilatildeo de Inativos e PensionistasEla existe para ajudaacute-lo e vai ser importante Vocecirc demonstrar que sabeacerca do assunto do qual vai tratar Caso esteja com dificuldades nessedetalhe converse com um colega procure informar-se1





O quecirc eacute




Na nossa linguagem
















Como proceder

AERONAacuteUTICA






EXEacuteRCITO


Tuberculose ativa




Cegueira



Cardiopatia grave





Pecircnfigo



Hepatopatia grave


























coacutepia do CIC






MARINHA


2



Na nossa linguagem







Como proceder



AERONAacuteUTICA












O que eacute




















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O quecirc eacute



Na nossa linguagem










AERONAacuteUTICA




MARINHA


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Na nossa linguagem





fundamentados




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Na nossa linguagem





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Como proceder


Decisatildeo do STJ

















Fonte


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O quecirc eacute


AERONAacuteUTICA











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AERONAacuteUTICA










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O quecirc eacute





AERONAacuteUTICA




MARINHA












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Como proceder

AERONAacuteUTICA






OBS





compensado








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O quecirc eacute


Como proceder














Lembre-se























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OUVIDORIAS






MARINHA


Tel (21) 2104-6200

EXEacuteRCITO



AERONAacuteUTICA


Tel (21) 2139-9511

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UTI Aeacuterea

Aeronaacuteutica

O quecirc eacute



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condutor




















O que eacute ICMS


































imoacutevel











O quecirc eacute




Na nossa linguagem
















Como proceder

AERONAacuteUTICA






EXEacuteRCITO


Tuberculose ativa




Cegueira



Cardiopatia grave





Pecircnfigo



Hepatopatia grave


























coacutepia do CIC






MARINHA


2



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Como proceder



AERONAacuteUTICA












O que eacute




















3


O quecirc eacute



Na nossa linguagem










AERONAacuteUTICA




MARINHA


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Na nossa linguagem





fundamentados




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O quecirc eacute



Como proceder


Decisatildeo do STJ

















Fonte


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O quecirc eacute


AERONAacuteUTICA











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AERONAacuteUTICA










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MARINHA












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Como proceder

AERONAacuteUTICA






OBS





compensado








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Como proceder














Lembre-se























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OUVIDORIAS






MARINHA


Tel (21) 2104-6200

EXEacuteRCITO



AERONAacuteUTICA


Tel (21) 2139-9511

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UTI Aeacuterea

Aeronaacuteutica

O quecirc eacute



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condutor




















O que eacute ICMS


































imoacutevel














Como proceder

AERONAacuteUTICA






EXEacuteRCITO


Tuberculose ativa




Cegueira



Cardiopatia grave





Pecircnfigo



Hepatopatia grave


























coacutepia do CIC






MARINHA


2



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Como proceder



AERONAacuteUTICA












O que eacute




















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O quecirc eacute



Na nossa linguagem










AERONAacuteUTICA




MARINHA


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fundamentados




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O quecirc eacute


Na nossa linguagem





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Como proceder


Decisatildeo do STJ

















Fonte


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O quecirc eacute


AERONAacuteUTICA











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AERONAacuteUTICA










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MARINHA












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Como proceder

AERONAacuteUTICA






OBS





compensado








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O quecirc eacute


Como proceder














Lembre-se























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OUVIDORIAS






MARINHA


Tel (21) 2104-6200

EXEacuteRCITO



AERONAacuteUTICA


Tel (21) 2139-9511

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UTI Aeacuterea

Aeronaacuteutica

O quecirc eacute



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condutor




















O que eacute ICMS


































imoacutevel










Pecircnfigo



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coacutepia do CIC






MARINHA


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Como proceder



AERONAacuteUTICA












O que eacute




















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Na nossa linguagem










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MARINHA


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fundamentados




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Como proceder


Decisatildeo do STJ

















Fonte


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MARINHA












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Como proceder

AERONAacuteUTICA






OBS





compensado








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O quecirc eacute


Como proceder














Lembre-se























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OUVIDORIAS






MARINHA


Tel (21) 2104-6200

EXEacuteRCITO



AERONAacuteUTICA


Tel (21) 2139-9511

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UTI Aeacuterea

Aeronaacuteutica

O quecirc eacute



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condutor




















O que eacute ICMS


































imoacutevel

















coacutepia do CIC






MARINHA


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Na nossa linguagem







Como proceder



AERONAacuteUTICA












O que eacute




















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O quecirc eacute



Na nossa linguagem










AERONAacuteUTICA




MARINHA


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Na nossa linguagem





fundamentados




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O quecirc eacute



Como proceder


Decisatildeo do STJ

















Fonte


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MARINHA












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Como proceder

AERONAacuteUTICA






OBS





compensado








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Como proceder














Lembre-se























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OUVIDORIAS






MARINHA


Tel (21) 2104-6200

EXEacuteRCITO



AERONAacuteUTICA


Tel (21) 2139-9511

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UTI Aeacuterea

Aeronaacuteutica

O quecirc eacute



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Como proceder



AERONAacuteUTICA












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