Dtos e Garantias Fundamentais II

Direitos e Garantias Fundamentais - Vol. 1 Publicao Help Provas

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - VOL. 1 25 Questes Comentadas

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Ano: 2012


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SUMRIO

INTRODUO .......................................................................................................... 03

1 Direitos e Garantias Fundamentais Vol. 1 ...................................................... 04

1.1 Gabaritos Comentados ........................................................................... 08

GABARITO ............................................................................................................... 15


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INTRODUO

Direitos e Garantias Fundamentais o termo que aborda um conjunto de

dispositivos contidos na Constituio federal de 1988, e se destina a garantir direitos

e deveres aos cidados, sistematizando noes bsicas que controlam a vida social,

poltica e jurdica.

Neste caderno Direitos e Garantias Fundamentais - Vol. 1, voc

encontra 25 questes, selecionadas e adaptadas de bancas conceituadas e

responsveis pela elaborao das principais provas de concursos pblicos do Brasil.

Ao final, voc ter o comentrio das questes com dicas de especialistas

e professores da rea, o que auxiliar em sua aprendizagem e entendimento quanto

aos assuntos mais abordados em concursos.

Este mtodo visa ajudar-lhe a entender como o examinador da banca

trar a pegadinha (armadilha) na prova, como tambm as tendncias para o seu

concurso, fazendo com que voc consiga enxergar e prevenir surpresas no dia do

seu certame.

Antes de consultar a resoluo do professor, tente resolver cada questo.

Isto lhe ajudar a fixar melhor os contedos. Depois, se preferir, confira as suas

respostas com o gabarito disponibilizado na ltima pgina de seu caderno.

Pratique e bons estudos!


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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(Advogado - Pref. Mun. De Nova Iorque - MA - LUDUS/2011)

1. Dentre outros princpios, a Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas

relaes internacionais pelos seguintes princpios: autodeterminao dos

povos; no interveno; concesso fundamentada de asilo poltico; defesa da

paz e cooperao entre os povos para o progresso da humanidade; repdio ao

terrorismo e ao racismo, entre outros.


2. fundamento da Repblica Federativa do Brasil o valor social da livre iniciativa.


3. Assim como construir uma sociedade livre, justa e solidria, o pluralismo

poltico tambm um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do

Brasil.

(Advogado - Inst. Pesq. Tecnolgicas - VUNESP/2011)

4. assegurado(a) expressamente pela Constituio Federal a proteo ao

estrangeiro contra a extradio por crime poltico ou de opinio.

((Advogado - Inst. Pesq. Tecnolgicas - VUNESP/2011)

5. assegurado(a) expressamente pela Constituio Federal a liberdade de

associao para fins lcitos, inclusive a de carter paramilitar.


6. assegurado(a) expressamente pela Constituio Federal o acesso

informao, sendo vedado o sigilo da fonte quando se tratar de interesse

pblico.


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7. assegurado(a) expressamente pela Constituio Federal a obteno de

certides em reparties pblicas ou privadas, para defesa de direitos e

esclarecimento de situaes de interesse pessoal, de terceiros ou de carter

coletivo.


8. assegurado(a) expressamente pela Constituio Federal que, no caso de

iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade

particular, dispensada a obrigao de indenizar o proprietrio.


9. Ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal

absolutria.


10. A lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio definitivo para sua

utilizao, bem como proteo s inovaes tecnolgicas, propriedade das

marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.


11. So gratuitas as aes de habeas-corpus e o mandado de segurana e os atos

necessrios ao exerccio da cidadania.


12. Nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de

reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei,

estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do

patrimnio transferido.


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(Analista Judicirio - TRT 1 Regio - FCC/2011)

13. Joo, Carlos, Tcio, Libero e Tibrio se uniram e fundaram uma associao de

vigilantes de bairro, todos armados e uniformizados, sob a alegao que no

treinavam com finalidade blica. Porm, para se afastar de forma absoluta o

carter paramilitar dessa associao no podero estar presentes os seguintes

requisitos: Organizao hierrquica e princpio da obedincia.

(Analista Judicirio - TJ-ES - CESPE/2011)

14. A requisio, como forma de interveno pblica no direito de propriedade que

se d em razo de iminente perigo pblico, no configura forma de

autoexecuo administrativa na medida em que pressupe autorizao do

Poder Judicirio.

(Analista Jurdico - SEAP-GF - IADES/2011)

15. Os direitos vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade,

embora assegurados no caput do artigo 5 da Constituio Federal de 1988

apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas, interpretados

teleologicamente, so direitos de todos os brasileiros e estrangeiros, residentes

ou no.

(Juiz Substituto - TJ-PE - FCC/2011)

16. inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de

dados e das comunicaes telefnicas, salvo por ordem judicial e para fins de

investigao criminal ou instruo processual penal.


17. No caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de

propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior pelo uso

e eventual dano.

(adaptada - Juiz Substituto - TJ-PE - FCC/2011)

18. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela

famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de

sua atividade produtiva.


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19. O mandado de segurana coletivo pode se impetrado por partido poltico com

ou sem representao no Congresso Nacional.


20. So gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certido de

bito.

(Procurador Municipal - SC - FEPESE/2011)

21. As pessoas jurdicas tm legitimidade para propositura de ao popular.

(Procurador Municipal - SC FEPESE/2011)

22. O habeas corpus sempre ter natureza repressiva, a fim de salvaguardar o

direito de locomoo dos indivduos.

(Procurador Municipal - SC - FEPESE 2011)

23. O habeas data cinge-se s informaes a respeito da pessoa do prprio

impetrante, no se estendendo a entidades ou organizaes de que ele faa

parte.


24. cabvel mandado de injuno quando h carncia de norma

regulamentadora, inviabilizando o exerccio de direitos e liberdades

constitucionais e prerrogativas concernentes igualdade, cidadania e

propriedade.


25. Somente tem legitimidade para a impetrao de mandado de segurana

coletivo a organizao sindical em funcionamento h pelo menos um ano.


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GABARITOS COMENTADOS

1. (Comentrio) Questo que aborda os princpios orientadores das relaes

internacionais, elencados no artigo 4 da Carta Magna, incisos I ao X. Pela

simples leitura do referido artigo, o que se pode verificar, que o inimigo

(examinador) acrescentou uma simples palavra para confundir o candidato que

faz uma leitura rpida do enunciado. A questo se torna ERRADA, uma vez

que diz concesso fundamentada de asilo poltico, e o inciso X do artigo 4

somente fala em concesso de asilo poltico. Portanto, a Constituio prev a

concesso do asilo poltico, sem restries. Destacamos que a concesso do

asilo poltico no obrigatria para nenhum Estado, devendo ser vista como

ato de soberania estatal.

GABARITO: Errado.

2. (Comentrio) Brilhou! Questo letra de lei! Tema que sempre cai em provas

de concursos pblicos, diz respeito aos fundamentos da Repblica Federativa

do Brasil, que esto contidos nos incisos I a V do artigo 1 da Carta Poltica.

Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos: I a

soberania; II a cidadania; III a dignidade da pessoa humana; IV os

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V o pluralismo poltico.

MACETE: SOCIDIVAPLU.

CUIDADO: o inimigo (examinador) costuma misturar fundamentos com

objetivos fundamentais com os princpios orientadores das relaes

internacionais.

GABARITO: Certo.

3. (Comentrio) Brilhou! Questo letra de lei! Ocorreu o explicitado

anteriormente, o inimigo misturou objetivos fundamentais com fundamentos da

Repblica Federativa do Brasil. Construir uma sociedade livre, justa e solidria

objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil expresso no inciso I

do artigo 3 da CF, porm, o pluralismo poltico fundamento da Repblica

Federativa do Brasil expresso no inciso V do artigo 1 da CF.

GABARITO: Errado.


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4. (Comentrio) Questo tranquila, visto que a Constituio Federal assegura em

seu artigo 5 inciso LII que os estrangeiros no sero extraditados por crime

poltico ou de opinio. O instituto da extradio o ato de um estado entregar a

outro, pessoa acusada ou condenada de praticar infrao criminal.

GABARITO: Certo.

5. (Comentrio) Mais uma questo que aborda a letra fria de lei, portanto, no

pode o candidato ficar desatento e errar essa questo. Dispe o artigo 5,

inciso XVII da CF que plena a liberdade de associao para fins lcitos,

vedada a de carter paramilitar, ou seja, a Carta Magna assegura

amplamente a liberdade de associao, no necessitando de autorizao dos

poderes pblicos, bem como, veda a interferncia estatal no seu

funcionamento. Porm, probe expressamente as associaes com carter

paramilitar.

GABARITO: Errado.

6. (Comentrio) Questo envolvendo a liberdade de informao, prevista no

artigo 5, inciso XIV da CF, que estabelece a todos o acesso informao e

resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional.

Dessa norma decorre o acesso s informaes que possam ser de interesse

pblico ou geral, no existindo um direito de acesso s informaes que s

digam respeito esfera privada de certa pessoa. O sigilo da fonte diz respeito

ao exerccio profissional, abarcando com maior nfase os profissionais do

jornalismo.

GABARITO: Errado.

7. (Comentrio) Questo aborda o direito de certido, expresso no artigo 5, inciso

XXXIV, b da CF, que assegura a todos a obteno de certides em

reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situaes de

interesse pessoal. Por tratar-se de garantia constitucional de natureza

individual, no pode ser invocada por quem deseja obter cpias de

documentos referentes a terceiros.

GABARITO: Errado.


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8. (Comentrio) Brilhou! Questo letra de lei! Questo que o candidato no pode

perder. Trata-se de requisio administrativa contida no artigo 5, inciso XXV

da CF. Pela simples leitura do artigo referido o candidato deve acertar a

questo. Dispe a CF que, no caso de iminente perigo pblico, a autoridade

competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio

indenizao ulterior, se houver dano. Requisio o ato do Poder Pblico de

utilizar, coativamente, bens ou servios particulares, no caso de iminente perigo

pblico, garantindo ao particular, indenizao ulterior no caso de dano.

GABARITO: Errado.

9. (Comentrio) BRILHOU! Questo letra de lei! Essa questo no necessita de

maiores comentrios, pois pela simples leitura da lei percebe-se onde o

examinador buscou confundir o candidato. Trata-se do princpio da presuno

da inocncia, previsto no artigo 5, inciso LVII da CF, nesses termos: ningum

ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal

condenatria.

O inimigo apenas trocou a palavra condenatria pela absolutria, com o

intuito de pegar os desatentos.

GABARITO: Errado.

10. (Comentrio) Questo que aborda a proteo propriedade industrial, previsto

no artigo 5, inciso XXIX da CF. Verifica-se o erro da questo quando o

examinador atribui privilgio definitivo aos autores de inventos industriais,

quando a lei bem clara no sentido que esse privilgio TEMPORRIO.

GABARITO: Errado.

11. (Comentrio) Questo abordando a gratuidade das aes de habeas corpus e

habeas data prevista no artigo 5, inciso LXXVII da CF.

Como se v, o inimigo (examinador), mais uma vez, procurou confundir o

candidato trocando o nome das aes constitucionais. Em lugar de habeas

data ele colocou mandado de segurana, tornando a questo errada.

GABARITO: Errado.


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12. (Comentrio) Questo que traduz o princpio da pessoalidade da pena

previsto no artigo 5, inciso XLV da CF. A norma constitucional garante que a

pena no se estender a algum que no seja o condenado, ou seja, a pena

personalssima. No fica afastada, porm, a possibilidade da reparao do

dano ou os perdimentos dos bens incidirem sobre os sucessores, desde que

no ultrapasse o valor do patrimnio a eles transferido.

GABARITO: Certo.

13. (Comentrio) Questo referente liberdade de associao, contida no artigo

5, inciso XVII da CF. O fato de todos estarem armados ou no, uniformizados

ou no, no considerado critrio para definir o carter paramilitar da

associao. Para ser afastado o carter paramilitar necessrio que o

treinamento dos seus membros no tenha finalidade blica, bem como deve

estar ausentes os requisitos de organizao hierrquica e o princpio da

obedincia.

GABARITO: Certo.

14. (Comentrio) Questo abordando o tema da requisio administrativa,

insculpida no artigo 5, inciso XXV da CF. A utilizao do bem pelo Poder

Pblico, em caso de iminente perigo pblico, imposta pelo Estado ao

particular, por ato autoexecutrio. Trata-se de garantia fundamental outorgada

ao Estado de requisio de propriedade particular.

GABARITO: Errado.

15. (Comentrio) Questo muito boa! Os direitos fundamentais bsicos, contidos no

caput do artigo 5, asseguram esses direitos de forma expressa aos

brasileiros e estrangeiros residentes no pas. Porm est consolidada a

posio de que esses direitos, pela sua natureza, so de igual forma,

assegurados aos estrangeiros que estejam em territrio nacional, sejam

residentes ou no.

GABARITO: Certo.


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16. (Comentrio) Questo abordando a inviolabilidade das correspondncias e

comunicaes, expressas no artigo 5, inciso XII da CF.

Pegadinha do inimigo (examinador), que estende s demais violaes a

ressalva trazida a possibilidade de interceptao das comunicaes telefnicas,

pois o texto constitucional fala em (...) salvo, no ltimo caso, por ordem

judicial, (...) referindo-se apenas s comunicaes telefnicas.

GABARITO: Errado.

17. (Comentrio) Questo muito cobrada nos concursos pblicos acerca da

requisio administrativa expressa no artigo 5, inciso XXV da CF. Refere-se

agora a indenizao imposta ao Poder Pblico, no caso de dano propriedade

do particular. Nota-se que pelo uso, no h que se falar em indenizao. Esta

condicionada ao caso de haver dano pelo uso dos bens particulares. Portanto,

se no existir dano, no poder se falar em indenizao. Existindo dano, ser

devida a indenizao que ser sempre ulterior.

GABARITO: Errado.

18. (Comentrio) Brilhou! Questo letra de lei! Trata-se de proteo garantida pela

Carta Magna, em seu artigo 5, inciso XXVI, pequena propriedade rural

produtiva.

GABARITO: Certo.

19. (Comentrio) Questo abordando o mandado de segurana coletivo

expresso no artigo 5, inciso LXX da CF. A lei clara quando estabelece que o

mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por partido poltico com

representao no Congresso Nacional. Essa legitimidade ativa tambm se

afigura no artigo 21 da Lei n. 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurana).

GABARITO: Errado.

20. (Comentrio) Questo muito boa, porm cuidado! O examinador nesse caso

considerou a questo como errada, de modo que seguiu a letra fria do texto


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constitucional (artigo 5, inciso LXXVI), que assegura a gratuidade do registro

civil de nascimento e da certido de bito, para os reconhecidamente pobres.

Porm, o STF, estendeu essa previso constitucional para todos os cidados e

no somente para os reconhecidamente pobres. Portanto, muito cuidado com

esse tipo de questo, se o enunciado no falar nada, ou falar assim De acordo

com a CF, responder de acordo com o texto constitucional. Porm, se o

enunciado vier tratando de entendimento do STF, responder de acordo com

esse.

GABARITO: Errado.

21. (Comentrio) Questo envolvendo a legitimidade ativa da Ao Popular.

Dispe o artigo 5, inciso LXXIII da CF, que qualquer cidado parte legtima

para propor ao popular, excluindo-se, portanto, a pessoa jurdica. Ainda

assim, dispe a Smula 365 do STF Pessoa jurdica no tem legitimidade para

propor ao popular.

GABARITO: Errado.

22. (Comentrio) Questo envolvendo o remdio constitucional habeas corpus,

expresso no artigo 5, inciso LXVIII da CF. Cuidado quando as questes trazem

expresses como sempre, nunca, etc. Nesse caso, o habeas corpus possui

a espcie repressiva, quando houver constrio ao direito de locomoo

consumado; e possui a espcie preventiva, quando houver ameaa de sofrer

violncia em sua liberdade de locomoo.

GABARITO: Errado.

23. (Comentrio) Questo acerca do remdio constitucional habeas data,

expresso no artigo 5, inciso LXXII da CF. No apresente maiores dificuldades,

pois o texto constitucional revela expressamente que referido remdio

constitucional assegura o acesso a informaes de dados pessoais referentes

pessoa do impetrante.

GABARITO: Certo.


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24. (Comentrio) Brilhou! Questo letra de lei! A Carta Magna estabelece no seu

artigo 5, inciso LXXI que o mandado de injuno ser concedido sempre que

a falta de norma regulamentar torne invivel o exerccio dos direitos e

liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade,

soberania e cidadania.

GABARITO: Errado.

25. (Comentrio) Novamente, cuidado, quando houver expresses tipo somente

no enunciado da questo. Questo tratando da legitimidade ativa do mandado

de segurana coletivo, expresso no artigo 5, inciso LXX da CF. A Carta

Magna nos traz como legtimos a impetrar o mandado de segurana coletivo:

partido poltico com representao no Congresso Nacional; organizao

sindical, entidade de classe ou associao, desde que estejam legalmente

constitudas e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos

interesses de seus membros ou associados. Ressalta-se, porm, que o

requisito de estarem em funcionamento h pelo menos um ano exclusivo das

associaes.

GABARITO: Errado.


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ANEXO:

GABARITO

Direitos e Garantias Fundamentais - Vol. 1

Questo 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

Gabarito E C E C E E E E E E E C C

Questo 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 21

Gabarito E C E E C E E E E C E E E

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