MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO CMNE - .ministÉrio da defesa exÉrcito brasileiro cmne

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  • MINISTRIO DA DEFESAEXRCITO BRASILEIRO

    CMNE - 10 RM25 BATALHO DE CAADORES

    (Cia Ped do MT/1754) BATALHO ALFERES LEONARDO DE CARVALHO CASTELO BRANCO

    NUP N 64024.000970/2015-12

    CREDENCIAMENTO NR 01/2015 - 25 BC

    EDITAL

    PREMBULO

    CONVOCAO DE PROFISSIONAIS AUTNOMOS PRESTADORES DE SERVIO(PESSOA FSICA) E EMPRESAS PESSOA JURDICA DE DIREITO PRIVADO PARAPRESTAO DE SERVIO DE COLETA, TRANSPORTE E DISTRIBUIO DE GUAPOTVEL PARA OS MUNICPIOS ATENDIDOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DEDISTRIBUIO DE GUA POTVEL NO SEMIRIDO BRASILEIRO - OPERAO PIPA,NA REGIO SOB COORDENAO DO 25 BATALHO DE CAADORES.

    1. DA CONVOCAO.

    1.1. A Unio, representada no 25 Batalho de Caadores, do Exrcito Brasileiro, mediante aComisso Especial de Credenciamento e Comisso de Vistoria Tcnica torna pblico paraconhecimento dos interessados que na data, horrio e local indicados, far realizar a seleo e ocredenciamento de profissionais autnomos prestadores de servio (Pessoa Fsica) e Empresas(Pessoa Jurdica de Direito Privado) para prestao de servio de distribuio de gua potvel para osmunicpios atendidos no Programa Emergencial de Distribuio de gua Potvel no SemiridoBrasileiro - Operao Pipa, conforme as condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

    1.2. O procedimento de credenciamento observar integralmente as disposies da seguintelegislao:

    1.2.1. Constituio Federal do Brasil de 1988;

    1.2.2. Lei Complementar n 97 (Art. 16), de 09 de junho de 1999 (dispe sobre as NormasGerais para a Organizao, o Preparo e o Emprego das Foras Armadas);

  • 1.2.3. Lei n 10.638, de 6 de janeiro de 2003 (implementa o Programa Permanente deCombate Seca-PROSECA);

    1.2.4. Decreto n 7.257, de 4 de agosto de 2010 (regulamenta a Medida Provisria n 494, de2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil-SINDEC e oConselho Nacional de Defesa Civil e d outras providncias);

    1.2.5. Portaria Interministerial N 1/MI/MD, de 25 de Julho de 2012;

    1.2.6. Portaria do Ministrio da Sade n 1.469, de 29 de dezembro de 2000 (Norma deQualidade da gua para o Consumo Humano);

    1.2.7. Portaria do Gabinete do Comandante do Exrcito n 802, de 8 de novembro de 2006(aprova a Diretriz Estratgica de Apoio Defesa Civil);

    1.2.8. Instruo Normativa n 01/97, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do TesouroNacional;

    1.2.9. Diretriz de planejamento de aes subsidirias Nr 01/2009;

    1.2.10. Diretriz Nr 001 E4 / CMNE de 20 de janeiro de 2010;

    1.2.11. Ordem de servio Nr 001 E4 / CMNE de 20 de janeiro de 2010;

    1.2.12. Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964;

    1.2.13. Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993;

    1.2.14. Decreto n 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

    1.2.15. Portaria n 544, de 26 de fevereiro de 1996, do MARE;

    1.2.16. Portaria n 761, de 2 de dezembro de 2003;

    1.2.17. Portaria n 515, de 11 de outubro de 2001;

    1.2.18. IN/SLTI/MPOG n 02, de 11 de outubro de 2010; e

    1.2.19. Portaria 727, de 8 de outubro de 2007.

    1.3. Integram este Edital, independentemente de transcrio, os Anexos abaixo:

    AnexoA Projeto Bsico Especificao do Objeto

    Anexo"B" Minuta de Contrato de Credenciamento

    Anexo"C" Modelo de Requerimento para Pessoa Fsica

    Anexo"D" Modelo de Requerimento para Pessoa Jurdica

    Anexo"E" Tabela COTER do clculo do valor dos servios executados

  • Anexo"F" Ficha de Vistoria Tcnica e Avaliao do Veculo Credenciado;

    Anexo"G" Declarao do Trabalho do Menor

    AnexoH Calendrio do Credenciamento da Op Pipa/2015

    AnexoI Calendrio do Sorteio Op Pipa/2015

    1.4. O presente Edital e seus anexos podero ser examinados ou adquiridos, neste caso mediante opagamento dos custos com a reproduo grfica, no 25 Batalho de Caadores, Praa MarechalFloriano Peixoto, S/N, Centro, Teresina-PI, no horrio de 09:30 hs s 16:30 hs de segunda e quarta-feira.

    1.5. A documentao mencionada no item acima tambm poder ser consultada pelo telefone: (86)33010405 e pelo stio: www.25bc.eb.mil.br.

    2. DO OBJETO.

    2.1. O objeto deste Edital o credenciamento de PRESTADORES DE SERVIO DE COLETA,TRANSPORTE E DISTRIBUIO DE GUA POTVEL NO SEMIRIDO NORDESTINO, aosatingidos pela estiagem por decreto de situao emergencial do Municpio atendido apshomologao do Ministrio da Integrao, conforme disposio legal, nos seguintes municpios:Acau, Alagoinha do Piau, Alegrete do Piau, Ansio de Abreu, Assuno do Piau, Bela Vista doPiau, Belm do Piau, Betnia do Piau, Bonfim do Piau, Brejo do Piau, Cajueiro da Praia,Caldeiro Grande, Campinas do Piau, Campo Alegre do Fidalgo, Campo Grande do Piau, Canto doBuriti, Capito Gervsio de Oliveira, Caracol, Caridade do Piau, Coronel Jos Dias, Colnia doPiau, Conceio do Canind, Curral Novo do Piau, Curimat, Dirceu Arcoverde, Dom ExpeditoLopes, Dom Inocncio, Fartura do Piau, Floresta do Piau, Francisco Macedo, Francisco Santos,Fronteiras, Inhuma do Piau, Ipiranga do Piau, Itainpolis, Jacobina, Jaics, Joo Costa, Juazeiro doPiau, Jurema, Lagoa do Barro, Lus Correia, Marcolndia, Massap do Piau, Monsenhor Hiplito,Morro Cabea no Tempo, Nova Santa Rita, Oeiras, Padre Marcos, Paquet, Patos do Piau, Paulistana,Pedro Laurentino, Picos, Pimenteiras, Pio IX, Queimada Nova, Santa Rosa, Santana do Piau, SantoIncio do Piau, So Braz do Piau, So Francisco de Assis, So Joo da Canabrava, So Joo doPiau, So Jos do Piau, So Julio, So Miguel do Tapuio, So Raimundo Nonato, Simes,Simplcio Mendes, Vrzea Branca e Vila Nova, conforme Portaria Interministerial N 1/MI/MD, de25 de Julho de 2012 e Diretriz Nr 001 E4 / CMNE de 20 de janeiro de 2010.

    2.2. A prestao de servios de Coleta, Transporte e Distribuio de gua Potvel no SemiridoBrasileiro - Operao Pipa, abarcar os Municpios Acau, Alagoinha do Piau, Alegrete do Piau,

  • Ansio de Abreu, Assuno do Piau, Bela Vista do Piau, Belm do Piau, Betnia do Piau, Bonfimdo Piau, Brejo do Piau, Cajueiro da Praia, Caldeiro Grande, Campinas do Piau, Campo Alegre doFidalgo, Campo Grande do Piau, Canto do Buriti, Capito Gervsio de Oliveira, Caracol, Caridadedo Piau, Coronel Jos Dias, Colnia do Piau, Conceio do Canind, Curral Novo do Piau,Curimat, Dirceu Arcoverde, Dom Expedito Lopes, Dom Inocncio, Fartura do Piau, Floresta doPiau, Francisco Macedo, Francisco Santos, Fronteiras, Inhuma do Piau, Ipiranga do Piau,Itainpolis, Jacobina, Jaics, Joo Costa, Juazeiro do Piau, Jurema, Lagoa do Barro, Lus Correia,Marcolndia, Massap do Piau, Monsenhor Hiplito, Morro Cabea no Tempo, Nova Santa Rita,Oeiras, Padre Marcos, Paquet, Patos do Piau, Paulistana, Pedro Laurentino, Picos, Pimenteiras, PioIX, Queimada Nova, Santa Rosa, Santana do Piau, Santo Incio do Piau, So Braz do Piau, SoFrancisco de Assis, So Joo da Canabrava, So Joo do Piau, So Jos do Piau, So Julio, SoMiguel do Tapuio, So Raimundo Nonato, Simes, Simplcio Mendes, Vrzea Branca e Vila Nova,atendidos na Regio sob a coordenao do 25 Batalho de Caadores, no perodo compreendidoentre 01 de agosto de 2015 a 31 de julho de 2016.

    2.2.1. O credenciamento de Profissional Autnomo prestadores de servio (Pessoa Fsica) eEmpresas (Pessoa Jurdica de Direito Privado) tem como objetivo suprir as necessidades doPrograma Emergencial de Coleta, Transporte e Distribuio de gua Potvel no SemiridoBrasileiro - Operao Pipa, atravs do fornecimento de gua potvel as populaes atingidaspela estiagem prolongada, utilizando caminhes tanque (Pipa) com reservatrios de gua queproporcionem o transporte de maneira higinica que atenda os nveis de potabilidade para oconsumo humano.

    2.3. vedado ao CREDENCIADO delegar ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, osservios objeto deste credenciamento.

    2.3.1. O credenciado que no tiver a propriedade do caminho pipa poder comprovar quedetm a posse do mesmo mediante contrato de locao.

    2.3.2. A pessoa fsica ou jurdica que desempenhar os servios por meio de empregado devercomprovar a relao de trabalho mediante os meios permitidos pela legislao trabalhista,caso em que dever demonstrar que o condutor do veculo possui o registro na CarteiraNacional de Habilitao, compatvel com o tipo e com o peso do veculo.

    2.3.3. No caso de ser pessoa fsica e empregadora, necessrio ser fornecer o nmero doCEI(cadastro especfico do INSS), documento que equipara pessoa jurdica para finsde empregador.

    2.4. Por ocasio do sorteio, o credenciado concorrer ao Lote de trabalho solicitado no seurequerimento de credenciamento. Os lotes esto dimensionados capacidade de trabalho de 01(um) caminho pipa, portanto, vedada a participao de um mesmo prestador de servio emmais de um lote, exceto Pessoa Jurdica, que dever credenciar em cada Lote que participar dosorteio o motorista e o caminho que utilizar no servio, no podendo indicar o mesmomotorista e caminho em mais de um lote;

    3. DA PARTICIPAO NO CREDENCIAMENTO.3.1. Podero habilitar-se, para credenciamento, profissionais autnomos (pessoas fsicas) eEmpresas (Pessoa Jurdica de Direito Privado) cujo ramo de atividades esteja relacionado ao objeto daindicada prestao de servios e estejam de acordo com as necessidades listadas no subitem 2.2 desteEdital que apresentarem Carta-Proposta e/ou Requerimento, com os valores especificados nesteinstrumento, obedecidos legislao em vigor.

  • 3.2. No podero participar deste credenciamento:3.2.1. Pessoas jurdicas cujo objeto social no seja pertinente e compatvel com o objeto deste

    credenciamento.3.2.1.1. A autorizao assemblear dever observar as regras de convocao e de

    qurum para instaurao e deliberao previstas em lei para cada tipo desociedade.

    3.2.1.2. Para fins de comprovao, o licitante dever ap