MINISTRIO DA DEFESA NACIONAL ESTADO DO EXRCITO ORDEM DO EXRCITO 1. SRIE ... 2 — A criao e a transferncia de unidades, estabelecimentos e rgos que decorrem do

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  • MINISTRIO DA DEFESA NACIONAL ESTADO-MAIOR DO EXRCITO

    ORDEM DO EXRCITO 1. SRIE N. 03/31 DE MARO DE 2016

    Publica-se ao Exrcito o seguinte:

    SUMRIO

    LEIS

    Assembleia da Repblica

    Lei n. 7-A/2016:

    Oramento do Estado para 2016... 039

    Lei n. 7-B/2016:

    Aprova as Grandes Opes do Plano para 2016-2019.................. 039

    Lei n. 7-C/2016:

    Aprova o Quadro Plurianual de Programao Oramental para os anos de 2016-2019...................... 039

    RESOLUES DO CONSELHO DE MINISTROS

    Presidncia do Conselho de Ministros

    Resoluo do Conselho de Ministros n. 19/2016:

    Autoriza o Exrcito Portugus a realizar a despesa relativa aquisi-o de vveres e de alimentao confecionada s unidades, estabe-

    lecimentos e rgos do Exrcito Portugus.................................... 039

    DESPACHOS

    Ministrio da Defesa Nacional

    Gabinete do Ministro

    Despacho n. 3 706/2016:

    Relao das Unidades, Estabeleci-mentos e rgos do Sistema de Foras do Exrcito ..................... 040

    Despacho n. 3 879/2016:

    Licena de autorizao da Em-presa PROHERAL, Exportao, Importao de Artigos Herldicos e Desporto, Lda 043

    Despacho n. 4 106/2016:

    Procedimento de aquisio de servios de desmilitarizao de munies e explosivos das Foras Armadas...... 044

    01622792New Stamp

  • 38 ORDEM DO EXRCITO N. 03/2016 1. Srie

    Exrcito

    Gabinete do Chefe Estado-Maior do Exrcito

    Despacho n. 3 188/2016:

    Subdelegao de Competncias no Major-General o Diretor da DE .... 045

    Despacho (extrato) n. 4 168-A/2016:

    Subdelegao de competncias no comandante da Unidade de Apoio do Estado-Maior do Exrcito ... 046

    Direo de Educao

    Despacho n. 3 963/2016:

    Subdelegao de competncias no Diretor do Colgio Militar ... 046

    Despacho n. 3 964/2016:

    Subdelegao de competncias no diretor do Instituto dos Pupilos do Exrcito. 046

  • 1. Srie ORDEM DO EXRCITO N. 03/2016 39

    I LEIS

    Assembleia da Repblica

    Lei n. 7-A/2016 de 30 de maro

    aprovado pela presente lei o Oramento do Estado para o ano de 2016.

    (DR, 1. Srie, n. 62, 1. Supl, 30mar16)

    Lei n. 7-B/2016 de 31 de maro

    So aprovadas as Grandes Opes do Plano para 2016-2019.

    (DR, 1. Srie, n. 63, 1. Supl, 31mar16)

    Lei n. 7-C/2016 de 31 de maro

    Aprova o quadro plurianual de programao oramental para o perodo de 2016 a 2019.

    (DR, 1. Srie, n. 63, 1. Supl, 31mar16)

    II RESOLUES DO CONSELHO DE MINISTROS

    Presidncia do Conselho de Ministros

    Resoluo do Conselho de Ministros n. 19/2016

    O Exrcito Portugus tem por misso principal participar, de forma integrada, na defesa militar da Repblica, sendo fundamentalmente vocacionado para a gerao, preparao e sustentao de foras da componente operacional do sistema de foras.

    Decorrente das especificidades operacionais resultantes do cumprimento da sua misso, o Exrcito Portugus deve fornecer diariamente alimentao confecionada aos militares que prestam servio nas suas unidades, estabelecimentos e rgos, conforme decorre do n. 1 do artigo 1. e do artigo 5. do Decreto-Lei n. 329-G/75, de 30 de junho.

    A MM Gesto Partilhada, E. P. E. (MM, E. P. E.), criada atravs do Decreto-Lei n. 11/2015, de 26 de janeiro, tem como principal misso a prestao de servios s Foras Armadas, que se subsumem na atividade de fornecimento de vveres, fornecimento de alimentao confecionada e gesto de messes militares. Por fora do disposto no artigo 9. do Decreto-Lei n. 11/2015, de 26 de janeiro, formao dos contratos a celebrar entre os ramos das Foras Armadas e a MM, E. P. E., no aplicvel a parte II do Cdigo dos Contratos Pblicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de janeiro, sendo prioritria a execuo pela MM, E. P. E., das encomendas de todos os servios e organismos da defesa nacional.

    Atravs da presente resoluo, o Exrcito Portugus autorizado a realizar a despesa relativa aquisio de vveres e de alimentao confecionada s unidades, estabelecimentos e rgos do Exrcito Portugus, entre 1 de maro e 31 de dezembro de 2016, sendo o fornecimento assegurado pela MM, E. P. E.

  • 40 ORDEM DO EXRCITO N. 03/2016 1. Srie

    Assim: Nos termos da alnea e) do n. 1 do artigo 17. do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de junho, do n. 2 do

    artigo 5. e do artigo 109. do Cdigo dos Contratos Pblicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de janeiro, do n. 1 do artigo 9. do Decreto-Lei n. 11/2015, de 26 de janeiro, e das alneas d) e g) do artigo 199. da Constituio, o Conselho de Ministros resolve:

    1 Autorizar o Exrcito Portugus a realizar a despesa relativa aquisio de vveres e de alimentao confecionada s unidades, estabelecimentos e rgos do Exrcito Portugus, entre 1 de maro e 31 de dezembro de 2016, at ao montante mximo de 15 429 342,16, isento de IVA.

    2 Autorizar, para efeitos do disposto no nmero anterior, a adjudicao MM Gesto Partilhada, E. P. E., do fornecimento de vveres e de alimentao confecionada s unidades, estabelecimentos e rgos do Exrcito Portugus.

    3 Estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resoluo so satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas no oramento do Ministrio da Defesa Nacional.

    4 Delegar no Ministro da Defesa Nacional, com a faculdade de subdelegao no Chefe de Estado-Maior do Exrcito, a competncia para a prtica de todos os atos a realizar no mbito da presente resoluo.

    5 Ratificar, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 164. do Cdigo Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, todos os atos entretanto praticados relativos ao procedimento pr-contratual que se incluam no mbito da presente resoluo.

    6 Determinar que a presente resoluo produz efeitos no dia da sua aprovao.

    Presidncia do Conselho de Ministros, 3 de maro de 2016. O Primeiro-Ministro, Antnio Lus Santos da Costa.

    (DR, 1. Srie, n. 58, 23mar16)

    III DESPACHOS

    Defesa Nacional

    Gabinete do Ministro

    Despacho n. 3 706/2016

    Considerando que o artigo 32. do Decreto-Lei n. 186/2014, de 29 de dezembro, em conformidade com o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 5. da Lei Orgnica n. 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgnica n. 6/2014, de 1 de setembro, estabelece que a relao das unidades, estabelecimentos e demais rgos do Exrcito, correspondente ao sistema de foras, consta de despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior;

    Considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto nos referidos preceitos legais, e na sequncia de proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 28 de janeiro de 2016;

    Determino o seguinte:

    1 As unidades, estabelecimentos e demais rgos do Exrcito, bem como a respetiva localizao, so os constantes do anexo ao presente despacho;

    2 A criao e a transferncia de unidades, estabelecimentos e rgos que decorrem do presente despacho tornam-se efetivas por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exrcito.

    18 de fevereiro de 2016. O Ministro da Defesa Nacional, Jos Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

  • 1. Srie ORDEM DO EXRCITO N. 03/2016 41

    Anexo ao Despacho

    Relao das unidades, estabelecimentos e demais rgos do Exrcito

    Designao Localizao

    Comando do Exrcito

    Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exrcito Lisboa Jornal do Exrcito Lisboa Gabinete do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exrcito Lisboa Direo de Comunicaes e Sistemas de Informao Lisboa Direo de Histria e Cultura Militar Lisboa Arquivo Geral do Exrcito Lisboa Arquivo Histrico-Militar Lisboa Biblioteca do Exrcito Lisboa Museu Militar de Lisboa (1) Lisboa Museu Militar do Porto Porto Museu Militar de Elvas Elvas Museu Militar de Bragana Bragana Museu Militar do Buaco Buaco Direo de Educao Lisboa Colgio Militar Lisboa Instituto dos Pupilos do Exrcito (a) Lisboa Academia Militar Lisboa e Amadora

    rgo de Estado-Maior

    Estado-Maior do Exrcito Lisboa

    rgos Centrais de Administrao e Direo

    Comando do Pessoal (2) Porto Direo de Administrao de Recursos Humanos Porto Gabinete de Classificao e Seleo da Amadora (b) Amadora Gabinete de Classificao e Seleo de Vila Nova de Gaia (c) Vila Nova de Gaia Centro de Recrutamento de Lisboa Lisboa Centro de Recrutamento de Vila Nova de Gaia (d) Vila Nova de Gaia Direo de Servios de Pessoal Vila Nova de Gaia Banda do Exrcito Queluz Fanfarra do Exrcito Carregueira Estabelecimento Prisional Militar (3) Tomar Direo de Formao vora Escola das Armas Mafra Escola dos Servios (e) Pvoa de Varzim Escola de Sargentos do Exrcito Caldas da Rainha Direo de Sade Lisboa Centro de Sade Militar de Coimbra Coimbra Centro de Sade Militar de Tancos/Santa Margarida Tancos/Santa Margarida Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biolgica e Qumica (3) Lisboa Unidade Militar de Medicina Veterinria (3) Lisboa Centro de Psicologia Aplicada do Exrcito Queluz Comando da Logstica (2) Pao de Arcos

  • 42 ORDEM DO EXRCITO N. 03/2016 1. Srie

    Designao Localizao

    rgos Centrais de Administrao e Direo

    Direo de Material e Transportes Pao de Arcos Regimento de Manuteno Entroncamento Unidade de Apoio Geral de Material do Exrcito (4) (f) Benavente Regimento de Transportes Lisboa Direo de Infraestruturas Lisboa Direo de Aquisies Pao de Arcos Centro de Informao Geoespacial do Exrcito Lisboa Direo de Finanas Lisboa

    Comando das Foras Terrestres

    Quartel-General do Comando das Foras Terrestres (5) Amadora Quartel-General da Zona Militar dos Aores (6) (g) Ponta Delgada Regimento de Guarnio n. 1 Angra do Herosmo Regimento de Guarnio n. 2 P

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