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Parecer 15010 Data Aprovao 08/06/2009 Proc 000147-17.00/98-1 Esp CS Autor MARLIA FRANCISCA DE MARSILLAC Data Autor 14/05/2009 Ementa A atuao de servidores pblicos (lato sensu) nos conselhos de administrao e fiscal das sociedades de economia mista enseja a remunerao fixada pelo estatuto da companhia, porque no configura a acumulao constitucionalmente vedada e inexiste bice a tal remunerao. Reviso total dos Pareceres PGE n. 5.275/83, 6.871/86, 7.311/87, 8.333/90, 8.536/90, 8.977/91, 8.978/91 e 9.165/92. Reviso parcial do Parecer PGE n 13.463/02. Manuteno, com ressalvas, dos Pareceres PGE n 11.821/97 e 12.233/98. Ratificao dos Pareceres PGE n 6.276/85, 7.285/87, 9.138/92 e 12.026/98. Indexao CEEE. SERVIDOR - LATO SENSU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSELHO DE ADMINISTRAO. CONSELHO FISCAL. REMUNERAO. ESTATUTO. VENCIMENTO - OPO. CARGO - ACUMULAO. JETON. CARTER JURDICO-NORMATIVO. ORIENTAO NORMATIVA. Legislao CF/1988/ART/37/XVI. CF/1988/ART/37/XVII. LF/6404/ART/140/CAPUT. LF/6404/ART/140/IV. LF/6404/ART/141. LF/6404/ART/142. LF/6404/ART/145. LF/6404/ART/146. LF/6404/ART/147. LF/6404/ART/148. LF/6404/ART/149. LF/6404/ART/150. LF/6404/ART/151. LF/6404/ART/152. LF/6404/ART/153. LF/6404/ART/154. LF/6404/ART/155. LF/6404/ART/156. LF/6404/ART/157. LF/6404/ART/158. LF/6404/ART/159. LF/6404/ART/160. LF/6404/ART/161/1. LF/6404/ART/162.LF/6404/ART/163.LF/6404/ART/164.LF/6404/ART/165 - A. L/4136. Nome Origem OBS VP: 12026. REVISO TOTAL DOS PARECERES: 5275. 6871. 7311. 8333. 8536. 8977. 8978. 9165. REVISO PARCIAL DO PARECER 13463. MANUTENO COM RESSALVAS DOS PARECERES: 11821. 12233. RATIFICA OS PARECERES: 6276. 7285. 9138. 12026. APROVADO PELA GOVERNADORA DO ESTADO EM 30/06/2009. EMENTA PUBLICADA NO DOE DE 22/7/2009.

PARECER N 15010

A atuao de servidores pblicos (lato sensu) nos conselhos de administrao e fiscal das sociedades de economia mista enseja a remunerao fixada pelo estatuto da companhia, porque no configura a acumulao constitucionalmente vedada e inexiste bice a tal remunerao. Reviso total dos Pareceres PGE n. 5.275/83, 6.871/86, 7.311/87, 8.333/90, 8.536/90, 8.977/91, 8.978/91 e 9.165/92. Reviso parcial do Parecer PGE n 13.463/02. Manuteno, com ressalvas, dos Pareceres PGE n 11.821/97 e 12.233/98. Ratificao dos Pareceres PGE n 6.276/85, 7.285/87, 9.138/92 e 12.026/98.

O Tribunal de Contas do Estado, ao proceder inspeo ordinria na Companhia Estadual de Energia Eltrica - CEEE, no ano de 1997, apontou infraes aos incisos XVI e XVII do art. 37 da CF/88, por considerar que membros do Conselho Fiscal e de Administrao "perceberam irregularmente por reunies das quais participaram, nos respectivos conselhos e cujos horrios de realizao coincidiram com o horrio de funcionamento dos rgos de origem".

Apontado ainda, como indevido, o pagamento de jeton correspondente sesso do Conselho de Administrao de janeiro de 1997, que no se realizou.

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Assim concluiu que a despesa correspondente a essa remunerao passvel de devoluo CEEE, porque infringente ao princpio da moralidade.

Entendimento que demanda exame em confronto com as regras constitucionais sobre acumulao de cargos, empregos e funes, conforme consignou a ento Dirigente desta Equipe de Consultoria, referindo o Parecer PGE n 12.026/98, em que foi assentado inexistir vedao participao dos servidores pblicos em conselhos de administrao ou fiscal de empresas e de sociedades de economia mista.

til consignar que, no perodo inspecionado - janeiro a junho de 1997 -, o nmero mximo de jetons pagos pela CEEE a cada um dos integrantes do Conselho de Administrao foi 5 (cinco), no valor de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), totalizando R$ 3.825,00 (trs mil, oitocentos e vinte e cinco reais), e aos membros do Conselho Fiscal, 6 (seis), no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), totalizando R$ 3.060,00 (trs mil e sessenta reais) no semestre, a evidenciar a periodicidade mensal de tais reunies (fls. 6/8).

Sucessivamente distribudo a integrante desta Equipe e posteriormente a membros do Conselho Superior desta Procuradoria-Geral, o processo foi devolvido a esta Consultoria aps aprovao do Parecer PGE n 13.463/02 pelo Conselho Superior, com determinao expressa de reexame da matria (fl. 113v), tornando necessria, nesse Parecer, a considerao:

1. da natureza de rgo atribuda posio ocupada pelos membros dos colegiados em foco (ali referido, nesse aspecto, o Parecer 12.233/98) e sua conceituao como dirigentes de entes da Administrao pblica;

2. da conceituao dessa participao como desempenho de funo, sendo, assim, equiparada a cargos e empregos, com a conseqente vedao de acmulo se no houver afastamento do exercido na origem;

3. do entendimento de que a investidura de servidores em colegiados enseja a advocacia administrativa, tornando possvel o favorecimento a terceiros;

4. da ratificao de pareceres em que a referida participao tipificada como cargo, configurando o acmulo (Parecer 5.275/83; e, com base na Lei 6.654/73, j revogada, o Parecer 6.871/86, em que foi afirmada a possibilidade de o servidor pblico optar apenas pela remunerao auferida na origem, afastando-se do exerccio do cargo);

5. da reviso do Parecer 11.821/97, que admite a participao de Secretrios de Estado em colegiados, sob a afirmativa de ser invivel o afastamento de seu presidente para viabilizar tal participao;

6. da necessidade de suspenso do contrato de trabalho mantido com rgo da administrao direta ou indireta para viabilizar o desempenho de empregado nos colegiados em foco, sob pena de indevido acmulo;

7. pela mesma razo, da necessidade de exonerao do servidor provido em cargo em comisso, previamente sua participao em colegiado da Administrao;

8. do entendimento de que, havendo possibilidade de o legislador estadual estabelecer outras hipteses de acmulo, essas foram disciplinadas e constam das normas vigentes (CE, art. 87, I, a e b, e da LC 10.098/94, art. 178, XII), que inviabilizam o desempenho concomitante de cargos, empregos ou funes com a participao em colegiados;

9. da afirmativa do pagamento de jeton como causa de aumento de despesa pblica, com risco de serem superados os limites estabelecidos pela LC 101/00, ensejando o desvio de finalidade, alm de ser alheio aos parmetros estabelecidos para a poltica salarial.

As concluses do referido parecer foram consignadas nos seguintes termos:

(a) As posies de Diretor, membro do Conselho de Administrao e de membro do Conselho Fiscal no se caracterizam como cargos nem como empregos, mas sim como funes.

(b) Secretrio de Estado no pode integrar nenhum dos rgos de execuo, comando e fiscalizao das sociedades de economia mista - revisto o entendimento exarado no Parecer

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11.821 - Rosa Aranovich.

(c) Presidentes e Diretores de entidades da Administrao Indireta no podem exercer cumulativamente funes em rgos de execuo, comando e fiscalizao em sociedades de economia mista.

(d) Servidores da Administrao Direta e Autrquica podem integrar tais rgos em sociedades de economia mista, desde que optem entre a remunerao do cargo efetivo e a remunerao correspondente s funes em questo e que se afastem do exerccio de suas funes normais, salvo autorizao em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, revista a orientao da Procuradoria-Geral do Estado no que tange considerao da presena de acumulao tratada no patamar constitucional, consubstanciada no Parecer 8.978 - Elaine Petry.

(e) Empregados pblicos podem, nas condies da alnea anterior, integrar os rgos referidos acima, sendo de se considerar incidente na hiptese o art. 472 da CLT.

(f) Quanto ao Conselho Fiscal, os empregados da prpria companhia no o podem integrar.

(g) Os ocupantes de cargo em comisso, sem qualquer vnculo com a Administrao que no este, caso designados para o exerccio de qualquer uma destas funes, devem ser considerados como exonerados daquele que titulam.

(h) de se cogitar normatizao, a exemplo do que ocorre no mbito federal, da participao de servidores em tais rgos, principalmente.

(i) Em nenhuma hiptese, os servidores e empregados pblicos podem participar de rgos de execuo, comando e fiscalizao de sociedades controladas por pessoa privada, nem tampouco os integrantes de rgos desta natureza em entidades da Administrao indireta -revisto o entendimento exarado no Parecer 9.165 - Rosa Maria Peixoto Bastos.

Relatei.

2.Para estabelecer os parmetros necessrios ao reexame do tema, impe-se inicialmente considerar o teor das disposies da Lei federal n 6.404, de 15/12/76, que disciplinam a constituio dos indigitados conselhos de administrao e fiscal das sociedades annimas, tambm quando institudas como sociedades de economia mista, verbis:

Art. 117 - O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.

1 - So modalidades de exerccio abusivo de poder:

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d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;

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Art. 132 - Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao trmino do exerccio social, dever haver uma assemblia-geral para:

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III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;

Art. 138 -