pente fino oab

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II PENTE FINO DO EXAME DE ORDEM!

PROFESSOR FILIPE PICONE DIREITO ADMINISTRATIVO

Responsabilidade Civil do Estado Artigo 37, 6 CF/88

PJ de Direito Pblico U, E, DF e M Autarquias

Objetivamente

Dano a 3

Direito de Regresso Estado

O STF entende que a Fundaes Pblicas vtima NO pode + NO preciso comprovar: cobrar direto do agente, PJ de Direito Privado pois esta atitude feriria a (Prestadoras de S. P.) DOLO CULPA DUPLA GARANTIA, que a vtima possui de S.E.M e E.P. Admite-se Excludentes: cobrar do Estado, que, E se as estatais explorarem Caso Fortuito em regra, uma pessoa atividades econmicas?? Fora Maior muito mais solvente do Culpa Exclusiva que o agente, e do Resp. Subjetiva da Vtima agente, de s ser + Nosso ordenamento adota a cobrado pelo Estado. Particulares Teoria do Riso Administrativo. Outro motivo que Para a parte da doutrina existem impossibilitaria a vtima condutas promovidas pelo Estado cobrar diretamente a Permissionrias que no admitem excludentes, indenizao do agente, Concessionrias adotando-se, nesses casos, a que causou o dano, seria a Teoria do rgo, pois OBS: Teoria do Risco Integral. Para o STF no interessa se Dano Nuclear segundo esta teoria, usurio ou no do servio Acidentes de trnsito quem age o Estado e prestado. A concessionria Custdia no o agente. casou um dano tem que Ambiental OBS: Durante um indenizar, atravs da processo de indenizao responsabilidade objetiva. O Para os ambientalistas, o dano movido, pela vtima, mesmo raciocnio se aplica ao ambiental sempre ser de Resp. contra o Estado; Pode poder concedente. Integral!!! o Estado denunciar a J para o administrativistas lide e trazer o agente Depender se o dano foi causado para o processo? por AO Onde o STJ j No, pois quando a pacificou entendimento de que vtima cobra do Estado nesses casos a Resp. Objetiva no se discute dolo pela Teoria do Risco Integral. e culpa, contudo se o Mas se o dano for causado por agente fosse chamado OMISSO para doutrina teria que se discutir dolo majoritria a Resp. ser Subjetiva. e culpa, havendo uma Ampliao Subjetiva do Mrito, ferindo a garantia

Tem que comprovar: Dano Conduta Nexo Causal

Vtima

Agente

objetiva do mrito. OBSERVAES FINAIS PRESCRIO Quanto tempo possui o particular para propor uma ao reparatria contra o Estado? Havia muita controvrsia, pois a Lei 9494/97, no seu artigo 1 C, previa o prazo de 5 anos, para a prescrio de qualquer ao de indenizao promovida contra: PJ de Direito Pblico + PJ de Direito Privado prestadora de Servio Pblico. Da mesma maneira previa o Decreto 20910/32, no seu artigo 1. Contudo, com o advento do Cdigo Civil de 2002, o prazo passou a ser de 3 anos, conforme artigo 206, 3, inciso V. O que de fato foi muito mais favorvel para a Administrao Pblica. O cerne da questo era: Pode uma Lei Geral ab-rogar ou derrogar uma Lei Especfica?? Para grande parte da doutrina no pode o Cdigo Civil de 2002, Lei Geral, revogar a Lei 9494/97 e o Decreto 20910/32, Leis Especiais. Entretanto o STJ firmou orientao no sentido de que a prescrio quinquenal de cinco anos para o ajuizamento da ao de reparao civil deixou de ser aplicvel, em virtude da supervenincia do Cdigo Civil de 2002. Isso, por que, o Cdigo Civil de 2002, mais benfico a pessoa causadora do dano. E pro fim, o artigo 8 do Decreto 20910/32, diz que a prescrio s pode ser interrompida uma nica vez e, artigo 9 do Decreto 20910/32, retorna a contar pela metade do prazo. DANO DE CORRENTE DE ATOS JURISDICIONAIS Em regra, no se indeniza se recorre. Exceo: Artigo 5, inciso LXXV, da CF/88 priso por erro judicirio ou por excesso de tempo, nesses casos de indeniza!!! OBS: Em regra, nos casos de priso preventiva NO SE INDENIZA, mesmo sendo absolvido o acusado, jurisprudncia pacfica do STF. DANO DE CORRENTE DE ATOS LEGISLATIVOS Em regra, no se indeniza. Porm a doutrina e a jurisprudncia vm admitindo algumas excees: 1 Edio de Leis Inconstitucionais, caso tenha causado dano efetivo ao particular, tendo em vista que o Poder Legislativo tem que agir em consonncia com o que manda a Constituio Federal de 1988 e 2 Edio de Leis de Efeitos Concretos. DANOS DE CORRENTES DE OBRAS PBLICAS Esse gnero admite duas espcies: 1 M Execuo da Obra e 2 Simples Fato da Obra. No primeiro caso, se a obra for executada pelo Estado, a Responsabilidade Objetiva artigo 37, 6 CF/88!! Contudo se a obra est sendo executada por um particular, a Responsabilidade Subjetiva, no caso do particular, vide artigo 70 da Lei 8666/93 e o Estado, tambm responde Subjetivamente, pois como visto no quadrinho,

quando o Estado se omite e causa um dano, a Responsabilidade sempre Subjetiva, para maior parte da doutrina. ADMINISTRAO PBLICA

DIRETA

NO H PODER HIERRQUICO NEM SUBORDINAO DESCENTRALIZAO U, E, DF e M CRIADOS POR LEI

CONTROLE FINALSTICO OU VINCULAO

INDIRETA

MINISTRIO DA SADE SUPERINTENDNCIA DA SADE SECRETARIA DE SADE

AUTARQUIA PJ de DIRIEITO PBLICO FUNDAO PBLICA +

AUTORIZADA PJ de DIREITO A CRIAO PRIVADO POR LEI

S.E.M. E.P. FUNDAO PRIVADA

TCNICA DA DESCONCENTRAO CRIAM-SE RGOS PBLICOS Legenda do Grfico Depois de olharmos com bastante cuidado o grfico, podemos concluir que a Administrao Pblica se divide em duas espcies: Administrao Direta e Indireta. Entre a Administrao Direta e Indireta NO h Poder Hierrquico e nem Subordinao. O que h entre elas um CONTROLE FINALSTICO, tambm chamado de VINCULAO, com previso em lei determinando os limites e os instrumentos de controle. A Administrao Direta composta pela: Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, enquanto que a Indireta composta pelas: Autarquias, Fundaes Pblicas, Sociedades de Economia Mista (S.E.M.), Empresas Pblicas (E.P.) e, para a maioria da doutrina, Fundaes Privadas. Vale ainda ressaltar ainda que a Administrao Direta cria a Indireta, atravs do fenmeno da DESCENTRALIZAO. Essa criao, atravs da descentralizao, pode ser feita diretamente por lei, nos casos das autarquias e fundaes pblicas, dando origem a pessoas jurdicas de direito pblico, ou ainda, pode-se criar, mediante autorizao legal, as sociedades de economia mista (S.E.M.), empresas pblicas (E.P.) e fundaes privadas, pessoas de direito privado. E por fim, tanto a Administrao Direta quanto a Indireta pode se organizar INTERNAMENTE, por intermdio de rgos pblicos, distribuindo atribuies para o

melhor exerccio de suas funes, fenmeno este chamado de DESCONCENTRAO. Aqui H Hierarquia e Subordinao. No grfico acima, um dos entes da Administrao Direta cria o Ministrio da Sade, que, por sua vez, cria a Superintendncia da Sade e, que por fim, cria a Secretaria da Sade, isso tudo para prestar de maneira mais eficiente o servio pblico. Embora o exemplo seja citado com um dos membros da Administrao Direta, j vimos que o exemplo tambm pode ser citado com a Administrao Indireta. Agora vamos estudar os fenmenos da Desconcentrao e Descentralizao. DESCENTRALIZAO POR OUTORGA U E ATRAVS DE UMA DF M

LEI

Cria ou Autoriza a criao de uma PJ + Transfere um determinado servio pblico

assim que surgem as entidades da Administrao Indireta. O Estado descentraliza a prestao de servios pblicos, outorgando a outras pessoas jurdicas Autarquias, Fundaes (Pblicas ou Privadas), Sociedade de Economia Mista e Empresas Pblicas. Nesse tipo de descentralizao, h uma pequena discusso se a outorga transfere a titularidade do servio pblico ou apenas a mera execuo. Para a prova da OAB fique com a corrente que firma entendimento no sentido de que a descentralizao, na modalidade outorga, transfere a titularidade do servio pblico. DESCENTRALIZAO POR DELEGAO U CONTRATO E ATRAVS DE UM (Concesso ou Permisso) DF M ATO UNILATERAL (Autorizao)

Transfere a mera execuo de um servio pblico sob fiscalizao do Estado.

CARACTERSTICAS IMPORTANTES Na delegao via ato Administrativo (Autorizao), COMO REGRA, no h prazo determinado, em virtude da precariedade tpica do ato, o qual pode ser revogada a qualquer tempo, e ainda, pode ser delegado tanto a Pessoa Fsica quanto a Pessoa Jurdica. J na delegao via contrato sempre h prazo determinado. Detalhe importante Na delegao via contrato, na modalidade concesso, s possvel contratar com pessoas jurdicas, no entanto, a delegao via contrato, na modalidade permisso, pode ser delegado tanto para Pessoa Jurdica quanto para Pessoa Fsica.

DESCONCENTRAO a tcnica de distribuio interna de competncia entre rgos dentro de uma pessoa jurdica. Pode ocorrer tanto na Administrao Direta quanto na Indireta. RGOS PBLICOS Caractersticas No possui personalidade jurdica, pois conforme artigo 7, do Cdigo de Processo Civil, toda pessoa que se acha no exerccio dos seus direitos tem capacidade para estar em juzo, e como rgo no pessoa, logicamente, no pode estar em juzo. Ento, como responsabilizar um rgo pblico por um dano? Simples, atravs do princpio da Imputao Volitiva, ou seja, o particular quando lesado no cobra a indenizao do rgo, mas da pessoa jurdica a que ele se vincula. Mas como toda regra possui uma exceo... 1 Exceo: O particular que sofreu um determinado dano s responsabilizar diretamente o rgo, quando existir previso legal, como exemplo a doutrina cita o artigo 82, inciso III do Cdigo de Defesa do Consumidor. Mas sem previso expressa em lei pode um determinado rgo pblico estar em juzo? Pode!! 2 Exceo Mesmo sem previso legal expressa possvel um rgo ter capacidade processual, segundo a doutrina e jurisprudncia, desde que preencha dois requisitos: 1 seja rgo de cpula, tambm chamado de rgo independente, e 2 esteja em juzo para defender suas prerrogativas. Se preencher esses dois requisitos o rgo ter capacidade processual ativa e poder estar em juzo. S para esclarecer, rgo independente rgo da cpula, que representa um dos poderes da Repblica, no se subordina a ningum!!! Exemplo clssico Presidncia da Repblica. ADMINISTRAO INDIRETA 4 CARACTERSTICAS QUE SE APLICAM A TODOS OS