PGM_Questões Discursivas

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Caderno Direito Constitucional pgm

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    NDICE

    Controle Externo-5

    Direito Administrativo-5

    Administrao Direta e Indireta-5 Administrao Pblica-5 Ato Administrativo-6 Bens Pblicos-7 Contrato Pblico-7 Controle Administrativo-7 Desapropriao-8 Improbidade Administrativa-11 Licitao-12 Parceria Pblico Privada (PPP)-12 Princpios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Servios Pblicos-17 Servidores Pblicos-19 Direito Ambiental-21

    Direito Civil-22

    Contratos-22 Direitos das Sucesses-22 Direitos de Famlia -23 Direitos Reais-23 Obrigaes-24 Pessoa Jurdica-24 Posse-24 Prescrio e Decadncia-25 Responsabilidade Civil-28 Direito Constitucional-28

    Administrao Pblica-28 Controle de Constitucionalidade-29 Direitos Individuais e Coletivos-30 Direitos Polticos-33 Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria - Tribunais de Contas-33

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    Funes Essenciais Justia-33 Limitaes Constitucionais ao Poder de Tributar-35 Organizao do Estado-35 Poder Executivo-35 Princpios Constitucionais-36 Processo Legislativo-36 Direito do Consumidor-37

    Direito do Trabalho-37

    Direito Empresarial-40

    Direito Financeiro-40

    Direito Penal-41

    Direito Previdencirio-42

    Direito Processual Civil-43

    Ao de Cobrana-43 Ao Monitria-44 Ao Popular-44 Execuo-44 Jurisprudncia-46 Mandado de Segurana-46 Processo e Procedimento-47 Recursos-48 Sentena-50 Prescrio e Decadncia-51 Recursos-51 Direito Processual do Trabalho-51

    Direito Tributrio-52

    Direito Urbanstico-61

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    CONTROLE EXTERNO

    Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano:

    2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Controle Externo

    - Assunto: Tribunais de Contas - O Tribunal de

    Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) julgou

    irregulares as contas do prefeito do municpio

    X,Jos da Silva, e, por conseqncia, aplicou-lhe

    multa de R$ 10.000,00. O valor no foi pago, razo

    por que o TCE-SE encaminhou cpia do processo

    Procuradoria Municipal para adoo de

    providncias pertinentes. A propsito da situao

    hipottica acima descrita, na qualidade de

    procurador municipal, proponha a medida judicial

    que entender cabvel para obrigar Jos da Silva a

    pagar a referida multa. Em seu texto, aborde todos

    os aspectos de direito material e processual

    pertinentes, observando que a petio contenha

    todos os requisitos legais, ou, se no for cabvel

    ao alguma, justifique fundamentadamente.

    Procuradoria Municipal - PGM - Varzea Paulista-

    SP - Ano: 2012 - Banca: BIORIO - Disciplina:

    Controle Externo - Assunto: Tribunais de Contas -

    Redija um texto respondendo seguinte pergunta:

    - Qual o papel do TCU na responsabilizao de

    dirigentes de partidos polticos? Ao elaborar seu

    texto, aborde, necessariamente, os seguintes

    aspectos: 1- a natureza jurdica dos partidos

    polticos; 2- sanes que podem ser aplicadas.

    DIREITO ADMINISTRATIVO

    Procuradoria Municipal - PGM - FozPrevi - PR -

    Ano: 2012 - Banca: UFPR - Disciplina: Direito

    Administrativo - Assunto: Administrao Direta e

    Indireta - Admita que voc faa parte do rgo de

    consultoria jurdica de determinada sociedade de

    economia mista e recebe uma consulta, formulada

    por diretor do dito rgo, solicitando um parecer

    acerca da legalidade da seguinte questo: A

    sociedade de economia mista em testilha exerce

    uma atividade econmica da qual no possui

    monoplio. Recentemente, o citado ente adquiriu,

    sem licitao, produto relacionado de modo direto

    atividade que exerce. Destaca-se que as

    hipteses de inexigibilidade e de dispensa de

    licitao, elencadas pela Lei Federal n 8.666/1993,

    no se aplicam na hiptese aventada. Ainda assim,

    as justificativas apresentadas pelo ente para deixar

    de realizar o procedimento licitatrio levavam em

    conta os fatos de que (i) o bem tinha liame direto

    com a atividade exercida pela empresa, (ii) as

    sociedades de economia mista so entes jurdicos

    de direito privado e (iii) fazem parte da

    administrao indireta. Elabore, nas linhas abaixo,

    um parecer relativo ao caso, abordando,

    necessariamente, a legalidade ou ilegalidade da

    situao narrada, bem como os conceitos e

    objetivos da licitao, alm do conceito e do

    regime jurdico das sociedades de economia mista.

    Obs.: No rubrique, assine nem identifique a pea.

    Caso julgue necessrio, utilize a data de hoje e os

    seguintes dados do advogado signatrio: Joaquim

    Jos das Couves, inscrito nos quadros da OAB/PR

    sob o n 700.000.

    - Resposta: GRADE DE CORREO - 1. Estrutura do

    parecer: Relatrio, Fundamentao e Concluso

    ou afins (10% da nota) - 2. Indicao do conceito

    de licitao (15% da nota) - 3. Indicao dos

    objetivos da licitao (15% da nota) - 4. Indicao

    do conceito de sociedade de economia mista( 15%

    da nota) - 5. Indicao dos objetivos de sociedade

    de economia mista ( 15% da nota) - 6. Concluso

    pela legalidade da situao narrada ( 20% da

    nota) - 7. Raciocnio jurdico e raciocnio lgico,

    linguagem forense e argumentao. (10% da

    nota).

    Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguau - RJ -

    Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito

    Administrativo - Assunto: Administrao Direta e

    Indireta - Pretendendo criar uma sociedade de

    economia mista municipal para a prestao de

    servio pblico de interesse local, o Prefeito

    Municipal lhe formula as seguintes questes: a)

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    quais os requisitos para a criao da sociedade? b)

    a partir de que momento se considera criada a

    sociedade? c) possvel que a sociedade tenha

    suas aes negociadas em bolsa de valores?

    Justifique as respostas.

    Procuradoria Municipal - PGM-Niteri-RJ - Ano:

    2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito

    Administrativo - Assunto: Administrao Pblica -

    Determinado Municpio publica o Edital n

    001/2011, no qual so especificadas as regras

    aplicveis em concurso publico para provimento de

    10 (dez) cargos da classe inicial da carreira de

    Psiclogo. Uma dessas regras exigia que o

    candidato apresentasse o diploma e o atestado de

    colao de grau ao momento de sua inscrio,

    juntamente com outros documentos pessoais do

    candidato. POMPEIA, que estava em fase de

    concluso do curso na Universidade, tentou

    inscrever-se no concurso, mas foi impedida de

    faze-Io por no poder apresentar o diploma e o

    atestado de colado de grau, como o exigia o edital.

    Em virtude da impossibilidade de inscrever-se,

    POMPEIA formula requerimento a Comisso de

    Concurso no sentido de ser admitida a sua

    inscricao, comprometendo-se a cumprir o requisito

    faltante a ocasio de sua posse. A Comisso, no

    sabendo como dirimir a duvida, encaminha o

    processo a Procuradoria-Geral do Municpio,

    solicitando a elabora4ao d parecera respeito do

    pedido de POMPEIA. Na qualidade de Procurador

    Municipal a quem o processo foi distribudo, emita

    manifestao jurdica sobre a questo. RESPOSTA

    OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

    Procuradoria Municipal - PGM - Nova Iguau - RJ -

    Ano: 2006 - Banca: FJG - Disciplina: Direito

    Administrativo - Assunto: Ato Administrativo - O

    ato de dispensa do empregado de uma empresa

    pblica municipal que explore atividade econmica

    deve ser motivado pelo administrador? Responda

    procurando estabelecer a ponderao entre os

    princpios constitucionais que orientam a atuao

    da administrao pblica e aqueles inerentes ao

    direito do trabalho.

    Procuradoria Municipal - PGM - Ribeiro Preto-SP

    - Ano: 2007 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito

    Administrativo - Assunto: Ato Administrativo -

    Mencione e explique brevemente cinco distines

    entre a revogao e a anulao do ato

    administrativo.

    Procuradoria Municipal - PGM - So Jos dos

    Pinhais - Ano: 2009 - Banca: UFPR - Disciplina:

    Direito Administrativo - Assunto: Ato

    Administrativo - Em 1990, um determinado

    municpio implantou a gratificao de

    produtividade na remunerao de seus servidores

    pblicos ocupantes de cargos tcnico-

    administrativos. Em 20 de maio de 2000,

    determinado servidor se aposentou, incorporando

    a aludida gratificao. Em 2008, sob o fundamento

    da autotutela, a Administrao Pblica Municipal

    determinou a invalidao do ato que fixou o valor

    da aposentadoria do servidor, vislumbrando vcio

    no pagamento da referida gratificao. Decidi