questões discursivas parte 1 espelho.pdf

7252019 questotildees discursivas parte 1 espelhopdf

httpslidepdfcomreaderfullquestoes-discursivas-parte-1-espelhopdf 133

983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1

SUPER SEGUNDA FASE PB

DIREITO TRIBUTAacuteRIO

QUESTOtildeES DISCURSIVAS - PARTE 1



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090

TRIBUTOS EM ESPEacuteCIE

98 QUESTOtildeES ESPECIAISI - TAXAS

A) BASE DE CAacuteLCULO DAS TAXAS

1) Quais as modalidades de taxas existentes no ordenamento juriacutedico atual

As taxas satildeo tributos classificados como vinculados ou seja satildeo tributos que soacute podem sercobrados pelo ente federativo quando este der uma contraprestaccedilatildeo especiacutefica ao sujeitopassivo que estaacute sendo tributado Por essa razatildeo se diz que as taxas possuem o caraacuteterretributivo

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 atenta agrave retributividade elegeu duas atividades quequando prestadas pelo Poder Puacuteblico a sujeitos especiacuteficos poderatildeo dar ensejo agrave cobranccedilade taxas a saber o exerciacutecio regular do poder de poliacutecia pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e aprestaccedilatildeo de um serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel tudo descrito no art 145 II da CargaMagna CTN eacute anterior agrave CF88 ele foi recepcionado E a cobranccedila de taxa pode ser pelamera disponibilizaccedilatildeo do serviccedilo ex taxa de fiscalizaccedilatildeo (poder de poliacutecia) a meraexistecircncia do oacutergatildeo jaacute autoriza a cobranccedila da taxa natildeo precisando necessariamente dehaver a fiscalizaccedilatildeo O simples oferecimento do serviccedilo ou seja basta que o serviccedilo sejaprestado ou colocado agrave disposiccedilatildeo do administrado

Diz-se portanto que existem duas modalidades de taxas no ordenamento juriacutedico atual ataxa de poliacutecia e a taxa de serviccedilo

2) Eacute possiacutevel cobrar taxa de coleta de lixo domiciliar E a taxa de limpeza puacuteblicaPara que seja possiacutevel a cobranccedila de uma taxa de serviccedilo eacute necessaacuteria a prestaccedilatildeo peloPoder Puacuteblico de um serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel (art 145 II CF88 cc art 77CTN) O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional recepcionado pela CF88 elegeu portanto duascaracteriacutesticas essenciais ao serviccedilo prestado Mais que isso cumulou dois requisitos para acobranccedila da taxa de serviccedilo quais sejam a especificidade e a divisibilidade

Os serviccedilos puacuteblicos seratildeo especiacuteficos quando puderem ser identificados quando o sujeitopuder saber sobre qual serviccedilo estaacute pagando ou os termos do art 79 II do CTN ldquoquandopossam ser destacados em unidades autocircnomas de intervenccedilatildeo de unidade ou denecessidades puacuteblicasrdquo Jaacute a divisibilidade estaraacute presente quando os serviccedilos forem

ldquosuscetiacuteveis de utilizaccedilatildeo separadamente por parte de cada um dos seus usuaacuteriosrdquo (art 79III CTN) ou seja quando forem prestados a pessoas identificaacuteveis

No caso da prestaccedilatildeo de serviccedilo de limpeza puacuteblica natildeo eacute possiacutevel a cobranccedila de taxa Istoporque o serviccedilo prestado eacute indivisiacutevel uma vez que prestado uti universi Jaacute o serviccedilo decoleta de lixo domiciliar pode ser objeto de taxa de serviccedilo vez que preenche tanto aespecificidade quanto a divisibilidade Este entendimento eacute inclusive objeto da SuacutemulaVinculante n 19

3) A cobranccedila pela prestaccedilatildeo de serviccedilo de tratamento de esgoto eacute uma taxa ou umatarifa

Um dos principais pontos de distinccedilatildeo entre as taxas e as tarifas eacute a compulsoriedade dasprimeiras em face da facultatividade das segundas (Suacutemula n 545 STF) Isto porque as



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091

taxas satildeo tributos e tributos satildeo prestaccedilotildees pecuniaacuterias compulsoacuterias (art 3ordm CTN)enquanto que as tarifas satildeo prestaccedilotildees facultativas marcadas pela natureza contratual enatildeo tributaacuteria

O serviccedilo de tratamento de esgoto eacute cobrado compulsoriamente dos administrados sempossibilitar-lhes rejeitar o seu pagamento mediante a natildeo utilizaccedilatildeo tornando-se evidente asua natureza tributaacuteria O valor exigido do contribuinte portanto soacute pode ser visto comotaxa e natildeo como tarifa

Ademais conveacutem registrar que como taxa de serviccedilo puacuteblico prestado preencheperfeitamente os requisitos da especificidade e da divisibilidade

4) Pode ser utilizada como base de caacutelculo da Taxa de Aacutegua e Esgoto a metragem doimoacutevel E no mesmo caso poderia ser utilizado o criteacuterio valor venal do imoacutevel

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 145 sect2ordm determina que ldquoas taxas natildeo poderatildeo

ter base de caacutelculo proacutepria de impostosrdquo Jaacute o CTN ao tratar da mateacuteria em seu art 77paraacutegrafo uacutenico diz que ldquoa taxa natildeo pode ter base de caacutelculo ou fato gerador idecircntico aosque correspondam a impostordquo

Perceba que o legislador tributaacuterio atento agrave realidade exacional fez constar que as taxasnatildeo podem ter bases de caacutelculo ldquoidecircnticasrdquo agravequelas dos tributos ao inveacutes de utilizar o termoldquoproacutepriardquo Isto implica em afirmar que natildeo haacute qualquer obstaacuteculo agrave utilizaccedilatildeo na cobranccedila detaxas de uma ou mais unidades que compotildeem uma base de caacutelculo proacutepria de impostodesde que em evidecircncia natildeo haja total identidade entre as bases Este raciociacutenio inclusivedecorre da leitura da Suacutemula Vinculante n 29

Por essa razatildeo pode ser utilizada como base de caacutelculo da Taxa de Aacutegua e Esgoto ametragem do imoacutevel mas natildeo o valor venal deste Isto porque a metragem do imoacutevel eacute um

dos elementos utilizados para a composiccedilatildeo da base de caacutelculo do Imposto sobre aPropriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a saber o valor venal do imoacutevel (art 33CTN)

5) A Taxa Judiciaacuteria pode ter como base de caacutelculo de sua cobranccedila o valor da causa

A taxa judiciaacuteria como taxa deve seguir a chamada ldquoJusticcedila Retributivardquo ou seja deve sercobrada em face de uma prestaccedilatildeo especiacutefica pelo Poder Puacuteblico ao sujeito passivo queestaacute sendo tributado na exata medida dessa prestaccedilatildeo

O valor da causa utilizado como base de caacutelculo para a cobranccedila da taxa judiciaacuteria natildeomede o custo e a durabilidade do processo Em outros termos o valor da causa natildeo eacute uma

referecircncia idocircnea para indicar quanto de custo o sujeito provoca para fornecer o serviccedilo jurisdicional Com base nesse argumento a doutrina tem criticado a utilizaccedilatildeo desta base decaacutelculo

Em que pese exista essa divergecircncia o valor da causa eacute utilizado em quase todos osEstados como base de caacutelculo da taxa judiciaacuteria uma vez que o Supremo Tribunal Federaltem admitido esta possibilidade O Estado contudo deveraacute estabelecer um teto para ocaacutelculo jaacute que realizaacute-lo sem limite sobre o valor da causa seria permitir a violaccedilatildeo dagarantia constitucional do acesso agrave jurisdiccedilatildeo nos termos da Suacutemula n 667 do STF

6) O princiacutepio da capacidade contributiva se aplica nas taxas



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983092

O art 145 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 determinou que ldquosempre que possiacutevel osimpostos teratildeo caraacuteter pessoal e seratildeo graduados segundo a capacidade econocircmica docontribuinterdquo Em seu sect2ordm fez constar que ldquoas taxas natildeo poderatildeo ter base de caacutelculo proacutepriade impostosrdquo

Da anaacutelise combinada dos paraacutegrafos o que se entendeu foi que o constituinte quis fazerprevalecer a visatildeo claacutessica de que o princiacutepio da capacidade contributiva eacute proacuteprio somentedos impostos natildeo sendo aplicaacutevel agraves taxas

Isto porque quando se cobra um imposto o que se deseja eacute descentralizar a renda ou sejafazer com que o sujeito tributado reparta a sua riqueza com a sociedade Jaacute quando secobra uma taxa o que se deseja eacute a retribuiccedilatildeo pelo valor gasto pelo Estado em razatildeo daprestaccedilatildeo de um serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel ou do regular exerciacutecio do poder depoliacutecia em face daquele contribuinte

Ao determinar que as taxas natildeo poderatildeo ter base de caacutelculo proacutepria de impostos oconstituinte estabeleceu que a riqueza do sujeito tributado natildeo poderaacute ser utilizada como

base de caacutelculo para as suas taxas Em outros termos determinou que ningueacutem poderaacute sermais ou menos taxado porque revela mais ou menos riqueza

O princiacutepio da capacidade tributaacuteria vem sendo sim aplicado agraves taxas O STF admite essaaplicaccedilatildeo Ela tem sua visualizaccedilatildeo mais clara nos impostos mas natildeo impede a suaaplicaccedilatildeo sobre as taxas e contribuiccedilotildees Esse eacute tambeacutem o entendimento do prof RicardoLobo Torres

7) A Taxa instituiacuteda pela Uniatildeo e cobrada em razatildeo da fiscalizaccedilatildeo realizada pela CVMpode ter como base de caacutelculo o patrimocircnio liacutequido da empresa fiscalizada

A Uniatildeo atraveacutes da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios fiscaliza o mercado financeiro osagentes desse mercado e em especial aqueles que atuam na compra de valores e tiacutetulosmobiliaacuterios Em razatildeo dessa fiscalizaccedilatildeo a CVM cobra uma taxa que com fulcro na Lei794089 teraacute como base de caacutelculo o patrimocircnio liacutequido da empresa fiscalizada

Muitos entenderam que neste caso haveria a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da capacidadecontributiva agraves taxas e por essa razatildeo a Lei em questatildeo seria inconstitucional O Supremoinstado a se manifestar a respeito decidiu pela constitucionalidade da taxa da CVM (Suacutemulan 665 do STF) Seis ministros entenderam que a fiscalizaccedilatildeo realizada pela CVM recaisobre elementos do patrimocircnio liacutequido da empresa Dessa forma quanto maior o patrimocircniomais custosa seria a fiscalizaccedilatildeo exercida o que fundamentaria a utilizaccedilatildeo do patrimocircnioliacutequido como sua base de caacutelculo

Eros Roberto Grau revisando a mateacuteria manteve a constitucionalidade da taxa mas alterouo seu fundamento O Ministro defendeu a ideia de que havia sim a aplicaccedilatildeo do princiacutepio

da capacidade contributiva agrave taxa mas que em casos excepcionais como o caso emanaacutelise esta aplicaccedilatildeo seria possiacutevel

O Ministro relembrou agrave Corte que o art 170 IX da Constituiccedilatildeo Federal prevecirc o tratamentofavorecido para as empresas de pequeno porte e que a melhor forma de concretizar essemandamento eacute atraveacutes da proteccedilatildeo do Estado Sendo assim seria perfeitamenteconstitucional admitir que um empresaacuterio mais rico (maior patrimocircnio liacutequido) pague maistaxa do que aquele mais pobre (menos patrimocircnio liacutequido) Ao fazer isso se estariautilizando base de caacutelculo proacutepria de imposto utilizando princiacutepio que seria aplicaacutevelsomente aos impostos mas para efetivar a proacutepria Constituiccedilatildeo

O que Eros Roberto Grau defendeu portanto foi a relativizaccedilatildeo do art 145 sect2ordm daConstituiccedilatildeo Federal atraveacutes do art 170 tambeacutem da Carta Magna Isso principalmente

porque as normas constitucionais natildeo possuem diferenccedilas hieraacuterquicas entre si o que



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983093

significa que uma norma do Tiacutetulo ldquoDa Tributaccedilatildeo e do Orccedilamentordquo natildeo eacute superior agrave normado Tiacutetulo ldquoDa Ordem Econocircmica e Financeirardquo

A regra portanto continua sendo que a capacidade contributiva natildeo seja aplicaacutevel agraves taxasMas o Supremo Tribunal Federal vem admitindo que em casos excepcionais como nocaso da taxa da CVM seja possiacutevel a sua aplicaccedilatildeo como forma de efetivaccedilatildeo da norma detratamento favorecido agraves pequenas empresas

8) Pode ser cobrada taxa de incecircndio dos proprietaacuterios de imoacuteveis

Os Municiacutepios natildeo raras vezes cobram ldquotaxa de incecircndiordquo dos proprietaacuterios de imoacuteveisalegando que realizam fiscalizaccedilatildeo preventiva contra incecircndios e sinistros desses imoacuteveisComo o Corpo de Bombeiros estaacute sempre em funcionamento haveria sempre afiscalizaccedilatildeo ainda que agrave distacircncia o que permitira a cobranccedila de uma taxa de poliacutecia

Ocorre que em verdade essa taxa eacute de serviccedilo e natildeo de poliacutecia e o serviccedilo em questatildeo eacute

indivisiacutevel jaacute que se trata de serviccedilo de seguranccedila puacuteblica O que o Corpo de Bombeirospresta eacute um serviccedilo a toda a populaccedilatildeo e natildeo apenas ao dono do imoacutevel o que faz com queo serviccedilo seja de destinaccedilatildeo universal natildeo sendo possiacutevel taxaacute-lo portanto

9) Eacute constitucional a Taxa de Grandes Eventos cobrada de particulares que realizameventos privados de porte e provocam deslocamento extra de efetivo policial para olocal

O Supremo Tribunal Federal entendeu natildeo ser constitucional a Taxa de Grandes EventosIsto porque para que seja possiacutevel a cobranccedila de uma taxa de serviccedilo eacute necessaacuteria aprestaccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico de um serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel (art 145 IICF88 cc art 77 CTN)

No caso de realizaccedilatildeo de eventos privados de porte o Municiacutepio desloca efetivo policialextra para o local natildeo para proporcionar seguranccedila apenas ao empresaacuterio que realiza oevento mas para assegurar a seguranccedila de toda a populaccedilatildeo Trata-se portanto de umaprestaccedilatildeo de serviccedilo de seguranccedila puacuteblica e que por ser indivisiacutevel natildeo pode ser taxado

10) Pode a Uniatildeo cobrar Taxa de Fiscalizaccedilatildeo Ambiental sobre as induacutestrias

A Uniatildeo por muito tempo cobrou a TFA ndash Taxa de Fiscalizaccedilatildeo Ambiental (taxa de controle efiscalizaccedilatildeo ambiental ndash TCFA) das induacutestrias em razatildeo de serem potencialmentepoluidoras Essa taxa de fiscalizaccedilatildeo contudo foi julgada inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal Isso porque a lei que instituiacutea a TFA determinava que bastava que ainduacutestria estivesse cadastrada em um Cadastro de Induacutestrias Potencialmente Poluidoras doMeio Ambiente para ser devedora da taxa em questatildeo O fato gerador nesse caso natildeo erao exerciacutecio regular do poder de poliacutecia mas a inscriccedilatildeo em um dado Cadastro Isso fez comque o Supremo reconhece a inconstitucionalidade da mencionada taxa

Em 2000 entretanto a Lei 10165 estabeleceu que a Taxa de Controle e FiscalizaccedilatildeoAmbiental a partir daquele momento teraacute como fato gerador o exerciacutecio regular do poder depoliacutecia a atividade de fiscalizaccedilatildeo exercida pelo Poder Puacuteblico Com a nova lei a cobranccedilado tributo passou a ser correta

O STF a partir da Lei 10165 entendeu possiacutevel a cobranccedila em funccedilatildeo da possibilidade defiscalizaccedilatildeo que seria um ldquopoder de poliacutecia agrave distacircnciardquo Basta a mera existecircncia do oacutergatildeo



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983094

para justificar a cobranccedila da taxa Como o IBAMA tem funcionamenot regular a taxa TCFA eacuteconstitucional poacutes lei 10165

11) Eacute legiacutetima a cobranccedila de Taxa de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica E contribuiccedilatildeo

O serviccedilo de iluminaccedilatildeo puacuteblica ao longo dos anos foi remunerado mediante a cobranccedila dachamada TIP ndash Taxa de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica Ocorre que para que seja possiacutevel a cobranccedilade uma taxa de serviccedilo eacute necessaacuteria a prestaccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico de um serviccedilo puacuteblicoespeciacutefico e divisiacutevel (art 145 II CF88 cc art 77 CTN)

No caso da iluminaccedilatildeo puacuteblica natildeo se consegue observar a divisibilidade do serviccedilo demodo que porque prestado uti universi natildeo poderia ser taxado O Supremo TribunalFederal apreciando a mateacuteria declarou a inconstitucionalidade da TIP e editou a Suacutemula n670 para pacificar a discussatildeo

Ocorre que em 2002 a Emenda Constitucional n 39 acrescentou o art 149-A a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 autorizando a instituiccedilatildeo de uma Contribuiccedilatildeo para o custeiodo Serviccedilo de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica (COSIP ou CIP)

Perceba que a partir de 2002 os Municiacutepios podem cobrar uma contribuiccedilatildeo de iluminaccedilatildeopuacuteblica mas jamais uma taxa de iluminaccedilatildeo puacuteblica Isso porque a COSIP ou CIP ndash comocontribuiccedilatildeo especial que eacute ndash natildeo eacute um tributo vinculado a uma contraprestaccedilatildeo estatal maspossui a sua receita afetada a determinada finalidade Sendo assim o Municiacutepio natildeo precisaefetivamente prestar o serviccedilo de iluminaccedilatildeo puacuteblica para cobrar a contribuiccedilatildeocorrespondente mas deveraacute utilizar a receita decorrente da cobranccedila para a finalidade paraqual o tributo foi criado

Aplicaccedilatildeo da capacidade contributiva mais uma vez aplicadas agraves taxas Quem consomemais energia teoricamente tem mais poder aquisitivo e pode pagar mais Assim como nataxa do lixo os imoacuteveis maiores produzem mais lixo demonstram um poder aquisitivo maiore por isso pagam mais

B) FATO GERADOR DAS TAXAS

12) Para se poder cobrar a taxa de poliacutecia eacute necessaacuterio que a autoridadeadministrativa fiscalizadora desenvolva a fiscalizaccedilatildeo in locu presencialmente nolocal aonde ocorre a conduta provocadora da fiscalizaccedilatildeo ou basta que ooacutergatildeoautarquia fiscalizadores estejam regular e efetivamente funcionando

O conceito de ldquopoder de poliacuteciardquo sofreu uma seacuterie de reajustes ao longo dos anosAntigamente a tese aceita era de que soacute haveria poder de poliacutecia de ocorresse umafiscalizaccedilatildeo presencial no estabelecimento do contribuinte Era necessaacuteria portanto adiligecircncia fiscal Essa tese era fruto de um Direito Administrativo Imperial

Atualmente o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que natildeo eacute necessaacuterio que aautoridade administrativa fiscalizadora desenvolva a fiscalizaccedilatildeo in locu presencialmente nolocal aonde ocorreu a conduta provocadora da fiscalizaccedilatildeo para que se torne possiacutevel acobranccedila da taxa de poliacutecia correspondente O STF entende que o poder de poliacutecia pode serexercido agrave distacircncia bastando para que haja a cobranccedila vaacutelida da taxa de poliacutecia que secomprove que o oacutergatildeo autarquia fiscalizadora esteja regular e efetivamente funcionando

Alguns Ministros do STF jaacute sustentam a possibilidade da cobranccedila de uma taxa de poliacuteciamesmo quando natildeo haacute um oacutergatildeo fiscalizador especiacutefico Isso porque existem inuacutemerosmuniciacutepios que natildeo possuem esse oacutergatildeo fiscalizador Nesses casos deve-se entender quea fiscalizaccedilatildeo se exerce dentro da unidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Por questotildees de ausecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria o Municiacutepio pode natildeo possuir um oacutergatildeo

fiscalizador especiacutefico mas um oacutergatildeo central que exerce a fiscalizaccedilatildeo em face de vaacuterias



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983095

atividades Dessa forma levando-se em conta o princiacutepio da Administraccedilatildeo regularmenteatuante e considerando esses casos excepcionais seria possiacutevel a cobranccedila da taxa depoliacutecia quando existente um oacutergatildeo geneacuterico da Administraccedilatildeo exercendo a fiscalizaccedilatildeo

Esse contudo ainda natildeo eacute o posicionamento institucional do STF

C) TAXAS X TARIFAS

13) Qual a natureza dos emolumentos cartoraacuterios Taxa ou Tarifa Qual oentendimento do STF na questatildeo

Consoante a interpretaccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal os valores cobrados a tiacutetulo decustas processuais e emolumentos judiciais e extrajudiciais satildeo tributos da espeacutecie taxaprevista no art 145 II da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Trata-se sem duacutevidas alguma deserviccedilos forenses especiacuteficos e divisiacuteveis e que por tais razotildees podem ser remuneradosmediante a cobranccedila de uma taxa de serviccedilos (art 145 II CF88 cc art 77 CTN)

Ademais conveacutem mencionar que os emolumentos cartoraacuterios permanecem resultando da

prestaccedilatildeo de um serviccedilo puacuteblico ainda que prestados em caraacuteter particular (art 236 CF88)

14) Qual a natureza juriacutedica do pedaacutegio Taxa ou Preccedilo

A natureza juriacutedica do pedaacutegio eacute ainda um tema de grande discussatildeo tanto na doutrinaquanto na jurisprudecircncia De um modo geral costuma-se afirmar que o pedaacutegio tanto poderevestir natureza juriacutedica tributaacuteria como de preccedilo puacuteblico a depender da sua forma deinstituiccedilatildeo

Na hipoacutetese de ser instituiacutedo na forma de taxa o pedaacutegio se caracterizaraacute pelacompulsoriedade e ficaraacute adstrito agraves limitaccedilotildees tributaacuterias observando os princiacutepios dalegalidade irretroatividade anterioridade etc A situaccedilatildeo necessaacuteria e suficiente para

suscitar sua exigecircncia (fato gerador) seraacute a utilizaccedilatildeo efetiva de via puacuteblica conservadadiretamente pela Administraccedilatildeo Puacuteblica O usuaacuterio (condutor) iraacute figurar como contribuintedo pedaacutegio que teraacute sua base de caacutelculo fixada na lei instituidora devendo possuir relaccedilatildeodireta com o dispecircndio na conservaccedilatildeo da estrada

Quando o serviccedilo de manutenccedilatildeo e conservaccedilatildeo da estrada for delegado medianteconcessatildeo agrave empresa particular cumprido preacutevio procedimento licitatoacuterio o pedaacutegiorevestiraacute natureza de tarifa Assim teraacute natureza contratual ostentando portanto caraacutetervoluntaacuterio posto que a empresa concessionaacuteria disponibilizaraacute via alternativa O pedaacutegioseraacute pago pelo usuaacuterio da via conservada agrave empresa particular concessionaacuteria levando-seem consideraccedilatildeo o princiacutepio da modicidade das tarifas Ressalte-se que cabe agraveAdministraccedilatildeo Puacuteblica a fixaccedilatildeo do valor das tarifas (e natildeo agrave concessionaacuteria) poreacutemobservado o princiacutepio do equiliacutebrio econocircmico-financeiro dos contratos de concessatildeo peloqual se exige a perioacutedica revisatildeo das tarifas para compatibilizaacute-las com os custos do serviccedilosem contudo onerar excessivamente os usuaacuterios

Os tributaristas costumam defendem o caraacuteter tributaacuterio do pedaacutegio em razatildeo do art 150V da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Natildeo faria sentido citar o pedaacutegio dentro da Seccedilatildeoreferente agraves limitaccedilotildees ao poder de tributar se este natildeo fosse tributo Ademais a proacuteprialeitura do dispositivo mencionado levaria agrave esta conclusatildeo jaacute que diz ser vedadoldquoestabelecer limitaccedilotildees ao traacutefego de pessoas ou bens por meio de tributos ressalvada acobranccedila de pedaacutegiordquo o que leva a crer que o pedaacutegio eacute sim tributo

II - CONTRIBUICcedilAtildeO DE MELHORIA

15) Qual o fato gerador da contribuiccedilatildeo de melhoria



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983096

O art 81 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional deixa claro que a contribuiccedilatildeo de melhoria ldquoeacuteinstituiacuteda para fazer face ao custo de obras puacuteblicas de que decorra valorizaccedilatildeo imobiliaacuteriardquoPor sua vez o Decreto-Lei 19567 ndash que dispotildee sobre a mateacuteria ndash determina em seu art 1ordmque ldquoa contribuiccedilatildeo de melhoria tem como fato gerador o acreacutescimo do valor do imoacutevel

localizado nas aacutereas beneficiadas direta ou indiretamente por obras puacuteblicasrdquoSendo assim pela anaacutelise dos dispositivos em comento se extrai que o fato gerador dodever de pagar a contribuiccedilatildeo de melhoria eacute a obtenccedilatildeo da melhoria imobiliaacuteria decorrenteda obra realizaccedilatildeo pelo Poder Puacuteblico ou seja a verificaccedilatildeo de uma valorizaccedilatildeo imobiliaacuteria

16) Eacute possiacutevel cobrar contribuiccedilatildeo de melhoria em razatildeo de obra de recapeamentoasfaacuteltico

As obras de recapeamento asfaacuteltico (ou obras de recauchutamento de asfalto) natildeo geramvalorizaccedilatildeo imobiliaacuteria e portanto seus custos natildeo podem ser objetos de contribuiccedilatildeo demelhoria

Quando o ente federativo (em regra o Municiacutepio) faz esse tipo de obra os proprietaacuterios de

imoacuteveis na aacuterea circunscrita tecircm a falsa noccedilatildeo de que seus imoacuteveis estatildeo sendovalorizados Na verdade quando a Administraccedilatildeo Puacuteblica faz uma obra como essa tapandoos buracos estaacute apenas conservando e recuperando o patrimocircnio puacuteblico e quando muitodevolvendo aos imoacuteveis o seu real valor o qual se encontrava depreciado em razatildeo daomissatildeo de conservaccedilatildeo das vias puacuteblicas Tanto o STF quanto o STJ jaacute uniformizaram oentendimento no sentido de que natildeo ocorre valorizaccedilatildeo nos imoacuteveis em razatildeo de obras derecapeamento mas apenas quando muito a devoluccedilatildeo de um valor que estavainferiorizado

17) Eacute possiacutevel tributar a obra de pavimentaccedilatildeo asfaacuteltica originaacuteria tambeacutem chamadade obra de calccedilamento Mediante contribuiccedilatildeo de melhoria ou taxa

A obra de pavimentaccedilatildeo asfaacuteltica originaacuteria ou obra de calccedilamento eacute aquela obra relativa agravecolocaccedilatildeo de asfalto em via que jamais foi asfaltada

No avanccedilo do urbanismo se promove o primeiro calccedilamento a pavimentaccedilatildeo asfaacutelticaoriginaacuteria de certas vias as vezes ateacute entatildeo de terra de barro de paralelepiacutepedo Inegaacutevelque quando ocorre esse tipo de obra os imoacuteveis da regiatildeo se valorizam Nestes termos sehaacute inequiacutevoca valorizaccedilatildeo imobiliaacuteria em razatildeo de obra puacuteblica haacute a possibilidade decobranccedila de contribuiccedilatildeo de melhoria

18) Qual eacute a base de caacutelculo de uma contribuiccedilatildeo de melhoria

O Decreto-Lei 19567 em seu art 3ordm determina que o ente federado deveraacute adotar comocriteacuterio para a cobranccedila do tributo o benefiacutecio resultante da obra

Pela anaacutelise deste dispositivo afirma-se que a base de caacutelculo que se utiliza para se cobrara contribuiccedilatildeo de melhoria eacute o limite de valorizaccedilatildeo obtida Em outras palavras a anaacutelise doquantum de valorizaccedilatildeo auferida eacute que serviraacute como base para que se faccedila o caacutelculo demodo isonocircmico distribuindo-se entre todos os sujeitos passivos os valores que cada umpagaraacute

O pagamento natildeo seraacute o mesmo para cada um dos imoacuteveis O pagamento da contribuiccedilatildeode melhoria varia conforme a valorizaccedilatildeo de cada imoacutevel sendo que a soma de todos essespagamentos natildeo poderaacute ultrapassar o valor global da obra sob pena de enriquecimentoiliacutecito do Estado

19) Eacute possiacutevel um ente da federaccedilatildeo cobrar o referido tributo de outro ente federativo



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983097

O art 150 VI ldquoardquo CF88 consagra a ldquoimunidade reciacuteprocardquo que indica que eacute vedado aosentes federativos instituiacuterem impostos sobre o patrimocircnio renda ou serviccedilos uns dos outrosIsso implica dizer que um ente federado natildeo poderaacute se apropriar da riqueza de outroquando esta seja adquirida em sua atuaccedilatildeo como ente

Ocorre que o inciso VI acima mencionado restringe a vedaccedilatildeo agrave instituiccedilatildeo de ldquoimpostosrdquode modo que entende-se que a imunidade reciacuteproca natildeo eacute estendida agraves taxas e agravescontribuiccedilotildees de melhoria Por essa razatildeo poder-se-ia concluir acerca da possibilidade deum ente da federaccedilatildeo cobrar a contribuiccedilatildeo de melhoria de outro ente federativo Mas natildeo eacuteesse o melhor entendimento

Ora o art 146 III ldquoardquo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 reserva agrave lei complementar adefiniccedilatildeo dos contribuintes dos impostos nela discriminados O Decreto-Lei 19567 ndash queregula a mateacuteria ndash em se art 3ordm sect3ordm determina que ldquoa contribuiccedilatildeo de melhoria seraacutecobrada dos proprietaacuterios de imoacuteveis do domiacutenio privadordquo Portanto estando bem definidoqual eacute o sujeito passivo da contribuiccedilatildeo de melhoria natildeo haacute hipoacutetese de incidecircncia destetributo sobre o patrimocircnio puacuteblico

As razotildees pelas quais o legislador natildeo incluiu o Poder Puacuteblico como sujeito passivo damesma podem ser a falta da finalidade lucrativa ou enriquecimento do ente estatal ousimplesmente o fato de natildeo ter sentido um Municiacutepio cobrar por exemplo contribuiccedilatildeo demelhoria por valorizaccedilatildeo de imoacutevel que pertence a ele proacuteprio ou agrave Uniatildeo quando a obrapuacuteblica foi efetuada com recursos de ambos

20) Eacute possiacutevel cobrar contribuiccedilatildeo de melhoria antes de conclusa a obra

Para que seja possiacutevel a cobranccedila da contribuiccedilatildeo de melhoria eacute necessaacuteria a realizaccedilatildeo deuma obra puacuteblica da qual decorra valorizaccedilatildeo imobiliaacuteria para o imoacutevel (art 81 CTN cc art1ordm Decreto-Lei 19567) Dessa forma percebe-se que existem dois requisitos essenciais agravecobranccedilas a) uma obra puacuteblica e b) que gere valorizaccedilatildeo imobiliaacuteria

Esta valorizaccedilatildeo imobiliaacuteria geralmente soacute pode ser apurada quando da finalizaccedilatildeo da obrapuacuteblica em questatildeo uma vez que somente neste momento poderaacute ser realizado o caacutelculoentre os valores do imoacutevel antes e depois da realizaccedilatildeo da obra Por essa razatildeo em regranatildeo eacute possiacutevel cobrar contribuiccedilatildeo de melhoria antes de conclusa a obra Entretanto semesmo antes de conclusa a obra for possiacutevel identificar valorizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo haacutenenhum obstaacuteculo agrave cobranccedila da contribuiccedilatildeo de melhoria Vale registrar contudo que soacutese admitiraacute a cobranccedila antecipada do tributo nos imoacuteveis que jaacute apresentarem valorizaccedilatildeo

21) Eacute possiacutevel cobrar contribuiccedilatildeo de melhoria em razatildeo de poliacutetica urbana dedesfavelizaccedilatildeo tributando-se os proprietaacuterios de imoacuteveis iacutensitos na aacutereadesfavelizada

Natildeo eacute possiacutevel cobrar contribuiccedilatildeo de melhoria em razatildeo de poliacutetica urbana dedesfavelizaccedilatildeo Assim como no caso do recapeamento asfaacuteltico quando haacute uma poliacuteticaurbana de desfavelizaccedilatildeo natildeo haacute como se falar em valorizaccedilatildeo do imoacutevel que possa gerar acobranccedila do tributo em comento

Em verdade o que haacute quando muito eacute uma poliacutetica de seguranccedila puacuteblica que faz com queos imoacuteveis iacutensitos agrave aacuterea que estaacute sendo desfavelizada recuperem o seu real valor o qualse encontrava depreciado

22) Quais os limites agrave cobranccedila das contribuiccedilotildees de melhoria

O art 81 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional determina que a cobranccedila da contribuiccedilatildeo demelhoria teraacute como limite total a despesa realizada e como limite individual o acreacutescimo de



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 10

valor que da obra resultar para cada imoacutevel beneficiado No mesmo sentido o Decreto-Lei19567

Existem portanto dois limites que norteiam a cobranccedila de contribuiccedilatildeo de melhoria o limitegeral ou global e o limite individual ou personalizado

Pelo primeiro limite se determina que a Administraccedilatildeo natildeo pode arrecadar mais do quegastou com a obra Logo a soma de todas as contribuiccedilotildees de melhorias cobradas natildeopode ultrapassar o limite do custo total com a obra Jaacute pelo segundo limite se fixa quenenhum contribuinte ficaraacute sujeito a uma cobranccedila em valor superior ao quantum demelhoria individualmente obtida

23) Existe bis in idem entre contribuiccedilatildeo de melhoria e IPTU

No caso do bis in idem o mesmo ente federado estaacute tributando duas ou mais vezes omesmo fato gerador Eacute situaccedilatildeo que sem duacutevidas alguma natildeo se admite

Para responder se haacute bis in idem na cobranccedila cumulada de contribuiccedilatildeo de melhoria e de

IPTU eacute necessaacuterio analisar quais os fatos geradores dos tributos em questatildeoA contribuiccedilatildeo de melhoria tem como fato gerador a valorizaccedilatildeo imobiliaacuteria decorrente deobra puacuteblica realizada (art 81 CTN cc art 1ordm Decreto-Lei 19567) Jaacute o IPTU ndash Impostosobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana ndash tem como fato gerador a propriedade odomiacutenio uacutetil ou a posse de bem imoacutevel localizado na zona urbana do Municiacutepio (art 32CTN) Trata-se como se pode ver de fatos geradores distintos sendo um a merapropriedade posse ou domiacutenio uacutetil do bem e outro a valorizaccedilatildeo deste bem em razatildeo deobra realizada pelo Poder Puacuteblico

Dessa forma em sendo fatos geradores distintos natildeo haacute que se falar em bis in idem

III ndash IMPOSTOS

A) IPTU24) Quais satildeo os criteacuterios que permitem a variaccedilatildeo de aliacutequotas do IPTU

O IPTU ndash Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana ndash pode ter as suasaliacutequotas variadas por quatro fundamentos a) pelo desrespeito agrave funccedilatildeo social dapropriedade (art 182 sect4ordm II CF88) hipoacutetese em que estaremos diante de umaprogressividade sanccedilatildeo b) pela localizaccedilatildeo (art 156 sect1ordm II CF88) c) pelo uso (art 156sect1ordm II CF88) e d) apoacutes a Emenda Constitucional n 2900 pela diferenccedila de valor venal doimoacutevel (art 156 sect1ordm I CF88) hipoacutetese em que estaremos diante de uma progressividadefiscal

25) Eacute possiacutevel cobrar IPTU de imoacutevel que seja objeto de promessa de compra e vendacelebrada entre uma autarquia federal (promitente vendedora) e um particular(promitente comprador)

Natildeo haacute duacutevidas acerca da possibilidade de cobranccedila do IPTU sobre um imoacutevel que sejaobjeto de promessa de compra e venda celebrada entre uma autarquia federal e umparticular Isso porque em que pese o imoacutevel continue sendo puacuteblico ndash uma vez que aindanatildeo houve a transferecircncia definitiva de titularidade ndash a imunidade tributaacuteria existente natildeoexonera o promitente comprador conforme se observa no art 150 sect3ordm parte final CF88cc Suacutemula n 583 STF



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 11

26) Havendo promessa de compra e venda de imoacutevel entre particulares pode o fiscomunicipal cobrar o IPTU do promitente vendedor Como o STJ vem se posicionandoem relaccedilatildeo ao tema

O art 34 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional determina que eacute contribuinte do IPTU o proprietaacuteriodo imoacutevel o titular do seu domiacutenio uacutetil ou o seu possuidor a qualquer tiacutetulo Pecou olegislador ao determinar que o possuidor ldquoa qualquer tiacutetulordquo seraacute contribuinte do citadotributo vez que eacute cediccedilo que para ser obrigado ao pagamento da exaccedilatildeo eacute preciso que aposse seja mais forte que a propriedade ou seja que o possuidor tenha animus domini Eacute justamente isso que acontece nos contratos de promessa de compra e venda

O promitente-comprador tem animus de se tornar proprietaacuterio e por isso em regra pode sercobrado do referido imposto Ocorre que o Superior Tribunal de Justiccedila editou a Suacutemula n399 afirmando que ldquocabe agrave legislaccedilatildeo municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTUrdquo

O que o Colendo Tribunal quis afirmar eacute que pode o Municiacutepio estabelecer solidariedadeentre o promitente-comprador e o promitente-vendedor vez que o primeiro possui a posse

com o animus domini mas o segundo permanece sendo proprietaacuterio do imoacutevel Dessaforma em havendo esta lei municipal seria possiacutevel a cobranccedila do IPTU do promitentevendedor

27) Eacute cabiacutevel cobranccedila de IPTU de cemiteacuterios

Sendo o cemiteacuterio um imoacutevel particular em que haacute um empresaacuterio explorando a atividadefuneraacuteria natildeo haacute qualquer oacutebice agrave cobranccedila de IPTU

O que o Supremo Tribunal Federal tem sinalizado eacute que em se tratando de cemiteacuteriosreligiosos seria possiacutevel a extensatildeo da imunidade tributaacuteria (art 150 VI ldquobrdquo CF88) desdeque restasse comprovado a natildeo exploraccedilatildeo da atividade funeraacuteria de modo econocircmico comfins lucrativos natildeo caracterizando atividade empresarial mas sim meramente uma extensatildeoda praacutetica religiosa Nesses casos o cemiteacuterio teraacute imunidade do IPTU jaacute que seraacuteconsiderado mera extensatildeo do templo religioso

Aplicamos o entendimento da suacutemula ndeg724 do STF q ue trata de alugueis e a reversatildeo dessa renda agraves atividades fins de tais instituiccedilotildees Mesma situaccedilatildeo dos cemiteacuterios

B) ITBI

28) Pode o ITBI ter aliacutequotas progressivas

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 originariamente soacute autorizava a utilizaccedilatildeo da teacutecnica daprogressividade das aliacutequotas para o Imposto de Renda De 1988 ateacute 2000 qualquer outroimposto que fosse instituiacutedo com a previsatildeo de aliacutequotas progressivas seria declaradoinconstitucional

Ocorre que em 2003 foi editada a Emenda Constitucional n 29 que passou a permitir aprogressividade das aliacutequotas do IPTU em razatildeo do valor venal do imoacutevel (art 156 sect1ordm ICF88) Por conta disso os Municiacutepios passaram a discutir a possibilidade daprogressividade das aliacutequotas em outros impostos como o ITBI

A doutrina assim como o Supremo Tribunal Federal defende a inconstitucionalidade do usoda progressividade das aliacutequotas aos impostos reais Isso porque o uso da progressividadea uma fere o princiacutepio da proporcionalidade a duas provoca uma distorccedilatildeo da justiccediladistributiva da carga tributaacuteria e a trecircs retira a efetividade do princiacutepio da isonomia

A EC n 2900 autorizou apenas que o IPTU tenha aliacutequotas progressivas em razatildeo do valorvenal do imoacutevel mas natildeo o fez para o ITBI de modo que qualquer previsatildeo em sentidocontraacuterio seraacute considerada inconstitucional (Suacutemula n 656 STF)



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983090

29) Pode incidir ITBI no registro de promessa de compra e venda de imoacuteveis

O ITBI eacute imposto que incide de um modo geral sobre a transmissatildeo inter vivos onerosa debens imoacuteveis ou de direitos reais sobre imoacuteveis (exceto os de garantia) nos termos do art156II CF88

ldquoTransmissatildeordquo eacute um conceito de direito privado que estaacute sendo utilizado pela ConstituiccedilatildeoFederal para definiccedilatildeo de competecircncia tributaacuteria Portanto por forccedila do art 110 do CTNnatildeo pode ter o seu alcance e conteuacutedo alterado por lei tributaacuteria

Prevalece o entendimento de que transmissatildeo eacute ato volitivo de alienaccedilatildeo Transmitirportanto seria alienar atraveacutes de uma emissatildeo de vontade

No caso de contrato de promessa de compra e venda de imoacuteveis ainda natildeo haacute atransferecircncia de titularidade sobre o bem O promitente-comprador ainda natildeo eacute proprietaacuterioAs partes apenas contratam que no futuro realizaratildeo um contrato definitivo de compra evenda

Por tais razotildees eacute que natildeo pode incidir ITBI no registro de promessa de compra e venda deimoacuteveis jaacute que repita-se nesse momento ainda natildeo foi realizado o seu fato gerador aindanatildeo houve transmissatildeo

30) Incide ITBI no registro de propriedade imobiliaacuteria readquirida por exerciacutecio dedireito de retrovenda

A claacuteusula de retrovenda eacute aquela claacuteusula contratual que cria para o sujeito o direitopotestativo de recuperar o imoacutevel que foi vendido A retrovenda portanto possibilita a quemvende o imoacutevel o direito de recuperaacute-lo em ateacute trecircs anos

No caso de registro de propriedade imobiliaacuteria readquirida por exerciacutecio de direito deretrovenda natildeo eacute possiacutevel a incidecircncia do ITBI Isso porque natildeo houve fato gerador jaacute quenatildeo haacute vontade do comprador do imoacutevel devolvecirc-lo ao seu antigo proprietaacuterio

Eacute importante perceber que no contrato de compra e venda que foi celebrado houve atributaccedilatildeo pelo ITBI O que natildeo eacute possiacutevel eacute admitir a sua incidecircncia no retorno do bem aoantigo proprietaacuterio eacute razatildeo do exerciacutecio do seu direito de retrovenda

31) Incide ITBI na aquisiccedilatildeo de imoacutevel por pessoa juriacutedica quando a aquisiccedilatildeo eacute feitamediante integralizaccedilatildeo de capital social E na aquisiccedilatildeo imobiliaacuteria em razatildeo deextinccedilatildeo de pessoa juriacutedica

Natildeo incide ITBI nem na aquisiccedilatildeo de imoacutevel por pessoal juriacutedica ndash quando a aquisiccedilatildeo eacutefeita mediante integralizaccedilatildeo de capital social ndash nem na aquisiccedilatildeo imobiliaacuteria em razatildeo deextinccedilatildeo de pessoa juriacutedica Isto porque a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 traz expressamentea imunidade tributaacuteria do ITBI sobre essas situaccedilotildees (art 156 sect2ordm I CF88)

Esta foi uma forma encontrada pelo constituinte para incentivar o surgimento das pessoas juriacutedicas e a aquisiccedilatildeo por terceiros de imoacuteveis de pessoas juriacutedicas em extinccedilatildeo

Vale contudo frisar que essa imunidade do ITBI natildeo eacute aplicaacutevel nos casos em que aatividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens ou direitos a locaccedilatildeode bens imoacuteveis ou o arrendamento mercantil (art 156 sect2ordm I parte final CF88) Isto porqueo valor pago de tributo natildeo faz com que esses sujeitos deixem de realizar as operaccedilotildees

32) Incide ITBI na arremataccedilatildeo de imoacuteveis em hasta puacuteblica Se sim qual seria a basede caacutelculo

Nos casos de arremataccedilatildeo de imoacuteveis em hasta puacuteblica o Superior Tribunal de Justiccedilaentendeu ser cabiacutevel a cobranccedila do ITBI adotando um outro conceito de ldquotransmissatildeordquo



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983091

Se entendermos ldquotransmissatildeordquo como ato volitivo de alienaccedilatildeo ndash como eacute o entendimentomajoritaacuterio ndash nos casos de arremataccedilatildeo em hasta puacuteblica natildeo seria possiacutevel a incidecircncia doITBI jaacute que o terceiro arrematante natildeo compra o bem do reacuteu executado O que acontece eacuteque o reacuteu perde o seu bem pela via constritiva da penhora de modo que natildeo se poderia

falar em ato volitivoOcorre que o STJ entendeu que nesses casos haacute manifestaccedilatildeo de capacidadecontributiva do arrematante Dentro da oacutetica da justiccedila fiscal natildeo seria razoaacutevel que oarrematante natildeo pagasse o imposto devido jaacute que o comprador e o permutante emcondiccedilotildees semelhantes satildeo obrigados ao pagamento

Nesse caso portanto o STJ entendeu que ldquotransmissatildeordquo eacute a mera translaccedilatildeo escritural datitularidade do bem ou seja a mera alteraccedilatildeo do proprietaacuterio do bem Dessa forma comona arremataccedilatildeo em hasta puacuteblica haacute alteraccedilatildeo do proprietaacuterio do bem seria possiacutevel aincidecircncia do ITBI

Perceba que esse precedente da arremataccedilatildeo em hasta puacuteblica pode alterar futuramente

toda a discussatildeo da incidecircncia do ITBI nos casos de adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria retrovenda epromessa de compra e venda

C) ITD

33) Pode o ITD ter aliacutequotas progressivas em razatildeo do valor da heranccedila ou do bemdoado

Discussatildeo ainda natildeo resolvida no Supremo Tribunal Federal eacute sobre a possibilidade de usoda progressividade das aliacutequotas em razatildeo do valor do bem doado ou da heranccedilasemelhante ao que ocorre no IPTU e no IR

Ainda prevalece o entendimento de que natildeo cabe a progressividade analogicamente aoITBI por tal teacutecnica ferir o princiacutepio da proporcionalidade provocar uma distorccedilatildeo da justiccedila

distributiva da carga tributaacuteria e retirar a efetividade do princiacutepio da isonomia O STFcontudo estaacute julgando a mateacuteria em Recurso Extraordinaacuterio com repercussatildeo geral

Vale frisar que em que pese a Resoluccedilatildeo n 992 do Senado Federal ao estabeleceraliacutequota maacutexima para o ITD dispotildee que ldquoas aliacutequotas dos impostos fixadas em lei estadualpoderatildeo ser progressivas em funccedilatildeo do quinhatildeo que cada herdeiro efetivamente recebernos termos da Constituiccedilatildeo Federalrdquo Eacute importante o conhecimento sobre tal Resoluccedilatildeo emque pese se saiba que esse natildeo eacute o entendimento doutrinaacuterio e jurisprudencial

34) Pode o ITD incidir na recuperaccedilatildeo de um bem doado sob condiccedilatildeo resolutiva emvirtude da ocorrecircncia do evento condicional

A doaccedilatildeo realizada sob condiccedilatildeo resolutiva eacute aquela em que o doador condiciona o retornodo bem ao seu patrimocircnio agrave ocorrecircncia de um evento futuro e incerto Ocorrendo esseevento o bem seraacute recuperado pelo seu antigo proprietaacuterio (doador) natildeo sendo possiacutevel aincidecircncia do ITD sobre esse retorno do bem Outro natildeo deveria ser o entendimento jaacute queo donataacuterio estaraacute apenas se submetendo a um dos efeitos daquele contrato que era justamente devolver o bem ao doador quando da ocorrecircncia do evento previsto Natildeo haacute quese falar portanto em outra doaccedilatildeo de modo a justificar a incidecircncia do ITD

35) Pode ser cobrado ITD na doaccedilatildeo de dinheiro

Sem duacutevidas eacute perfeitamente possiacutevel a cobranccedila do ITD na doaccedilatildeo de dinheiro Ora o ITDeacute imposto que incide sobre a doaccedilatildeo de quaisquer bens ou direitos (art 155 I CF88) Oque acontece eacute que haacute grande dificuldade do Estado ter ciecircncia de tal doaccedilatildeo para entatildeotributaacute-la



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983092

Neste ponto vale registrar que cabe a incidecircncia do ITD mas natildeo eacute possiacutevel a incidecircncia doIR sobre doaccedilotildees de dinheiro jaacute que este valor auferido pelo sujeito natildeo eacute fruto do capitaldo trabalho ou da combinaccedilatildeo de ambos (art 43 I CTN)

36) Havendo cessatildeo de direitos hereditaacuterios na heranccedila incide imposto sobre oobjeto da cessatildeo Se sim eacute municipal ou estadual

Eacute possiacutevel que haja a cessatildeo de direitos hereditaacuterios entre os herdeiros A questatildeo resideem saber se essa cessatildeo seraacute tributada e caso a resposta seja positiva qual seraacute o tributoincidente

Inicialmente conveacutem afirmar que a cessatildeo realizada entre herdeiros seraacute sim objeto detributaccedilatildeo vez que se enquadra perfeitamente no conceito de ldquotransmissatildeordquo de bensHavendo entatildeo transmissatildeo a questatildeo passa a ser se o imposto a incidir seraacute municipal(ITBI) ou estadual (ITD)

Se a cessatildeo realizada entre herdeiros se der gratuitamente sem a cobranccedila de qualquervalor daquele que iraacute adquirir a quota-parte cedida estaremos diante de uma doaccedilatildeo entre

herdeiros e o imposto a incidir portanto seraacute o ITD estadual Entretanto se para que acessatildeo se efetive seja exigido um pagamento em retribuiccedilatildeo (torna ou reposiccedilatildeo) tratar-se-aacute claramente de uma compra e venda de quota-parte e nesse caso o imposto devido seraacuteo ITBI municipal

Dessa forma perceba que a nota de distinccedilatildeo eacute a onerosidade ou a gratuidade da cessatildeode direitos hereditaacuterios realizada Havendo onerosidade o imposto devido seraacute o ITBI casocontraacuterio em sendo a cessatildeo realizada gratuitamente o imposto devido seraacute o ITD

OBS situaccedilatildeo em que o herdeiro natildeo recebe heranccedila vez que natildeo eacute obrigatoacuterio Nestescasos o valor da sua quota parte eacute ldquodevolvidordquo ao monte e ele natildeo paga ITCM sua parteseraacute dividida entre os demais herdeiros se houver e destes seraacute cobrado o imposto Agorase ningueacutem quiser receber ou natildeo existirem herdeiros natildeo haveraacute pagamento do impostopois o valor seraacute revertido ao estado e pela imunidade reciacuteproca natildeo haacute como um Estadoou Municiacutepio cobrar de outro Ente tais valores

D) IPVA

37) Pode o IPVA ter aliacutequotas progressivas em razatildeo do valor do veiacuteculo Pode teraliacutequotas diferenciadas

Ao contraacuterio do IPTU o IPVA natildeo pode ter aliacutequotas progressivas com base no valor doveiacuteculo Salvo para o IR o STF sempre negou o direito de se usar a teacutecnica daprogressividade de aliacutequotas na cobranccedila dos impostos reais (IPTU ITBI ITD ITR e IPVA)por reconhecer a flagrante violaccedilatildeo agrave proporcionalidade jaacute que a tributaccedilatildeo com aliacutequotasprogressivas crescentes em razatildeo do crescimento do valor da riqueza da res revelada no

fato gerador levava a uma desigualdade desproporcional entre os desiguais Ocorre quecom a Emenda Constitucional n 2900 foi autorizada a progressividade para o IPTU emrazatildeo do valor venal do imoacutevel (art 156 sect1ordm I CF88) mas apenas para o IPTU natildeo sereferindo a referida Emenda aos demais impostos reais Logo prevalece a certeza de quenatildeo pode o IPVA ser tributado com aliacutequotas progressivas em razatildeo do valor do automoacutevel

Entretanto a EC n 2900 determinou que o IPVA poderaacute ter aliacutequotas diferenciadas emrazatildeo do tipo e da utilizaccedilatildeo do veiacuteculo (art 156 sect1ordm II CF88)

38) As aliacutequotas do IPVA podem ser diferenciadas pelo criteacuterio veiacuteculo importado xveiacuteculo nacional E pelo tipo de combustiacuteveis

As aliacutequotas do IPVA natildeo podem ser diferenciadas pelo criteacuterio veiacuteculo importado x veiacuteculo

nacional O Supremo Tribunal Federal entendeu que a adoccedilatildeo desse criteacuterio viola o art 152



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983093

da Constituiccedilatildeo Federal que preza pelo princiacutepio da natildeo discriminaccedilatildeo pela procedecircncia oudestino Entretanto uma medida que tem sido comumente adotada eacute a de diferenciar asaliacutequotas de acordo com o tipo de combustiacuteveis Muitos Estados colocam aliacutequotas maiselevadas para veiacuteculos a gasolina mais baratas quando eacute a aacutelcool e ainda mais baratas

quando o carro eacute a gaacutes Essa eacute uma forma de se desincentivar o consumo de gasolina pelaspessoas que eacute de suma importacircncia na crise da produccedilatildeo de petroacuteleo

39) Pode o IPVA incidir sobre veiacuteculos automotores naacuteuticos e aeacutereos

Em que pese a Constituiccedilatildeo Federal determine que o IPVA eacute imposto a incidir sobre apropriedade de veiacuteculo automotor (art 155 III) o Supremo Tribunal Federal tem entendidoque o fato gerador do IPVA eacute a conduta de ser proprietaacuterio de veiacuteculo automotor terrestre Aacutemiacutengua de muitos doutrinadores assim entenderem face a uma melhor efetivaccedilatildeo dodogma da capacidade contributiva e da justiccedila distributiva do encargo contributivo nasociedade prevaleceu no STF o entendimento que o IPVA soacute pode incidir sobre veiacuteculosterrestres e natildeo nos aeacutereos naacuteuticos e anfiacutebios

O caminho hermenecircutico adotado pela Suprema Corte foi no sentido da interpretaccedilatildeohistoacuterica afirmando-se que a anaacutelise do IPVA desde sua origem sugere que o correto seraacuteadmitir a sua incidecircncia apenas sobre veiacuteculos terrestres jaacute que este tributo nasceu parasubstituir a TRU taxa que era cobrada somente de proprietaacuterios de veiacuteculos terrestres

40) Pode um Estado cobrar IPVA sobre veiacuteculos de titularidade dos Correios

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 traz em seu art 150 VI ldquoardquo a chamada ldquoimunidadetributaacuteria reciacuteprocardquo determinando que eacute vedado aos entes instituiacuterem impostos sobrepatrimocircnio renda e serviccedilos uns dos outros Classicamente se dizia que essa imunidadereciacuteproca soacute era aplicada agraves autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas uma vez que as empresaspuacuteblicas e sociedades de economia mista historicamente eram criadas para fazer com que oEstado pudesse de modo excepcional explorar uma atividade econocircmica (art 173 CF88)

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal percebeu que natildeo havia qualquer problema emestender a imunidade reciacuteproca agraves empresas puacuteblicas e sociedades de economia mistaquando estas fossem criadas para prestarem serviccedilos puacuteblicos exclusivos do proacuteprioEstado Nestes casos o STF entendeu que conceder a imunidade natildeo iria gerarconcorrecircncia desleal jaacute que aquele serviccedilo natildeo pode ser prestado por particular

Foi justamente esse o fundamento para estender a imunidade tributaacuteria reciacuteproca aosCorreios Dessa forma o Estado natildeo poderia cobrar IPVA sobre veiacuteculos de titularidade dosCorreios

Por fim vale registrar que essa imunidade soacute fica assegurada se o veiacuteculo for utilizado naatividade fim da instituiccedilatildeo Eacute preciso portanto que se verifique a vinculaccedilatildeo do veiacuteculo agraves

finalidades essenciais da instituiccedilatildeoE) ISS

41) Eacute possiacutevel incidir o ISS sobre a conduta de locaccedilatildeo de bens moacuteveis

O ISS eacute imposto que incide sobre a prestaccedilatildeo de serviccedilos de qualquer natureza desde queexcepcionados aqueles de competecircncia estadual para tributaccedilatildeo (art 156 III CF88) edesde que exista previsatildeo do serviccedilo na lista anexa da LC 11603 Para que haja aincidecircncia do imposto em questatildeo eacute necessaacuterio portanto que se verifique a prestaccedilatildeo deum serviccedilo mediante uma remuneraccedilatildeo

A conduta de prestar serviccedilo traduz uma obrigaccedilatildeo de fazer ou seja revela-se como umaprestaccedilatildeo material operacional Eacute um labor



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983094

No caso da locaccedilatildeo de bens moacuteveis trata-se claramente de uma obrigaccedilatildeo de dar e natildeo deuma obrigaccedilatildeo de fazer Por essa razatildeo natildeo eacute possiacutevel incidir o ISS sobre tal conduta

Essa mateacuteria desde o julgamento do claacutessico precedente do RE 116121SP ensejou aediccedilatildeo da Suacutemula Vinculante n 31 consolidando a mateacuteria

42) Pode se cobrar ISS nas operaccedilotildees de leasing

O arrendamento mercantil compreende trecircs modalidades [i] o leasing operacional [ii] oleasing financeiro e [iii] o chamado LEASING-back A Lei Complementar n 11603 natildeodefine o que eacute serviccedilo apenas o declara para os fins do inciso III do artigo 156 daConstituiccedilatildeo Natildeo o inventa simplesmente descobre o que eacute serviccedilo para os efeitos doinciso III do artigo 156 da Constituiccedilatildeo

No arrendamento mercantil (leasing financeiro) contrato autocircnomo que natildeo eacute misto onuacutecleo eacute o financiamento natildeo uma prestaccedilatildeo de dar E financiamento eacute serviccedilo sobre o

qual o ISS pode incidir A questatildeo inclusive restou pacificada pelo Superior Tribunal deJusticcedila como se observa na Suacutemula n 138 daquele Tribunal

43) Eacute cabiacutevel incidecircncia de ISS na prestaccedilatildeo de serviccedilos pro exterior

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 156 sect3ordm II determina que cabe agrave LeiComplementar excluir a incidecircncia do ISS nas exportaccedilotildees de serviccedilos para o exterior Oconstituinte portanto deixou para que o legislador complementar regulasse a mateacuteria

A Lei Complementar n 11603 em seu art 2ordm I veio prever que o ISS natildeo incide sobre asexportaccedilotildees de serviccedilos para o exterior do Paiacutes Sendo assim natildeo eacute cabiacutevel a incidecircncia deISS na prestaccedilatildeo de serviccedilos para o exterior

Por fim vale mencionar que se trata de uma hipoacutetese de natildeo incidecircncia legalmente

qualificada e natildeo constitucionalmente qualificada uma vez que decorre de Lei e natildeo daproacutepria Constituiccedilatildeo

44) O ISS deve ser contabilizado na base de caacutelculo da COFINS

A Constituiccedilatildeo Federal autoriza em seu art 195 I ldquobrdquo a Uniatildeo Federal a cobrarcontribuiccedilatildeo para custear a seguridade social a incidir sobre o faturamento dosempregadores bem como de todos aqueles a quem a lei equiparar A grande discussatildeoreside em saber qual seria o conceito de ldquofaturamentordquo o qual deve ser tomado comoparacircmetro para a tributaccedilatildeo

Neste ponto muitos doutrinadores discutiram se a noccedilatildeo do que se entende por faturamentoengloba o valor de ICMS repassado no preccedilo da operaccedilatildeo com a qual se vendeu amercadoria ou se o faturamento corresponde ao valor da operaccedilatildeo descontado o valor doICMS embutido na mesma

O Supremo Tribunal Federal entendeu que o ICMS natildeo pode ser contabilizado na base decaacutelculo da COFINS Isto porque parcela do valor auferido em razatildeo da operaccedilatildeo de vendade mercadoria seraacute destinada ao Fisco estadual a tiacutetulo de ICMS Ou seja quando ofornecedor recebe o montante bruto do consumidor que lhe remunera apenas uma partedessa arrecadaccedilatildeo eacute que realmente lhe pertence jaacute que por expressa exigecircncia da leiestadual de ICMS a parcela relativa a esse imposto deve ser obrigatoriamente entregue aoFisco estadual natildeo sendo a mesma de titularidade do contribuinte

Ora o STF entendeu que ldquofaturamentordquo deve ser lido como aquele que inclui o valorremunerado na operaccedilatildeo econocircmica excluindo-se os valores que traduzem parcelas

tributaacuterias devidas concorrentemente Natildeo se pode aceitar que a expressatildeo ldquofaturamentordquo



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983095

utilizada pelo constituinte possa englobar algo que natildeo seja a proacutepria riqueza docontribuinte

Em que pese o STF ainda natildeo tenha se manifestado sobre a questatildeo o mesmo raciociacuteniopode ser aplicado ao ISS de modo a se concluir que este tributo natildeo poderaacute sercontabilizado na base de caacutelculo da COFINS Ora assim como ocorre com o ICMS o ISStambeacutem natildeo seraacute apropriado como receita ou faturamento pois eacute pertencente ao entetributante credor que no caso do ISS satildeo as Prefeituras Municipais Por tais razotildees poder-se-ia sustentar a sua natildeo inclusatildeo na base de caacutelculo da COFINS

45) Eacute possiacutevel cobrar ISS sobre o preccedilo recebido na venda de remeacutedios feitos sobmanipulaccedilatildeo

Natildeo haacute qualquer duacutevida sobre a possibilidade de cobranccedila de ISS sobre o preccedilo recebidona venda de remeacutedios feitos sob manipulaccedilatildeo

Para que haja a incidecircncia do imposto em questatildeo eacute necessaacuterio que se verifique aprestaccedilatildeo de um serviccedilo mediante uma remuneraccedilatildeo A conduta de prestar serviccedilo traduz

uma obrigaccedilatildeo de fazer ou seja revela-se como uma prestaccedilatildeo material operacional Eacute umlabor

No caso de remeacutedios feitos sob manipulaccedilatildeo (por encomenda ou por requisiccedilatildeo intuitopersonae ) eacute flagrante a caracterizaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo de fazer e portanto de umserviccedilo jaacute que o remeacutedio seraacute produzido levando-se em conta as caracteriacutesticas peculiaresdo cliente Em sendo serviccedilo e estando previsto na lista anexa agrave Lei Complementar n11603 ndash item 407 ndash perfeita seraacute a incidecircncia do ISS

Por fim vale mencionar que tratando-se de remeacutedio de prateleira que podendo ser utilizadopor qualquer pessoa vendido em farmaacutecias livremente natildeo seria possiacutevel a incidecircncia doISS

OBS que eacute o mesmo caso do software de prateleira onde incide ICMS e natildeo ISS46) Pode ser cobrado ISS sobre o preccedilo pago pelo empreiteiro ao sub-empreiteiro

Numa empreitada eacute normal que o empreiteiro contrate o serviccedilo de diversos prestadores(peotildees engenheiros etc) e lhes pague certo valor pelo serviccedilo contratado Haacute o deverdesse prestador de pagar o ISS sobre o valor que recebeu afinal prestou ao empreiteiro umserviccedilo remunerado

Entretanto para facilitar a vida do Fisco municipal dispensando-o de ter que tributar cadaum dos prestadores individualmente pode a Lei do ISS determinar que o proacuteprio empreiteiro jaacute abata do valor do pagamento o montante referente ao ISS devido pagando ao prestadoro valor jaacute descontado do ISS assumindo o dever de repassar para o Fisco esse ISS retido

Ocorre que aleacutem de recolher o ISS como substituto dos subempreiteiros o empreiteirodeveraacute recolher o seu proacuteprio ISS como contribuinte vez que contratado para realizardeterminado serviccedilo em face de outrem Neste ponto vale registrar que o empreiteiropoderaacute deduzir da sua base de caacutelculo do ISS o valor das subempreitadas jaacute tributadas peloimposto

O art 7ordm sect2ordm II LC 11603 trazia exatamente essa regra de deduccedilatildeo mas esse inciso foivetado Isso natildeo significa contudo que natildeo cabe a deduccedilatildeo O art 9ordm sect2ordm ldquobrdquo Decreto-Lei40686 permite O art 10 LC 11603 natildeo revogou o art 9ordm Decreto-Lei 40686

47) Pode ser cobrado ISS sobre gravaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de DVDrsquos

Natildeo eacute possiacutevel a cobranccedila de ISS sobre gravaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de DVDrsquos Segundo a

Suprema Corte as fitas de viacutedeo (e analogicamente os DVDrsquos) produzidas em seacuterie e



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096

vendidas ao puacuteblico em geral distribuiacutedas a todos caracterizam-se como mercadoriaincidindo o ICMS na venda de cada fita

A Suacutemula n 135 do STJ ao enunciar que natildeo incide o ICMS na gravaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo defilmes e videoteipes restringe-se aos filmes e viacutedeos por encomenda

Por fim vale a leitura do gabarito da questatildeo 54

48) Incide ISS na alienaccedilatildeo de licenccedila de uso de softwares

Diante da eterna polecircmica sobre identificar se o imposto a incidir na comercializaccedilatildeo dodireito de usar um software seria o ISS ou o ICMS o STF decidiu de forma altamenteteacutecnica e satisfatoacuteria

O STF dividiu dois tipos de softwares e a depender do caso concreto ora incidiraacute o ISS orao ICMS Quando se tratar de um software feito por encomenda para certa pessoa umsoftware de caraacuteter personaliacutessimo tem-se como clara a noccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilo e oimposto que incide eacute o ISS Logo nos chamados softwares por encomenda ou

personaliacutessimos incide o ISSAo contraacuterio quando a empresa de programaccedilatildeo e informaacutetica faz um modelo geneacuterico desoftware que pode ser uacutetil a diferentes pessoas e coloca no varejo para comercializaccedilatildeo dalicenccedila de uso o que se tem eacute a caracterizaccedilatildeo da operaccedilatildeo de circulaccedilatildeo de mercadoriaLogo nesses casos de softwares de prateleira destinados ao puacuteblico em geral ao mercadoaberto incide o ICMS e natildeo o ISS

49) Pode ser cobrado ISS sobre serviccedilos cartoraacuterios

O Supremo Tribunal Federal entendeu que os cartoacuterios natildeo gozam de imunidade tributaacuteriade ISS pois natildeo seriam essencialmente pessoas a integrarem a Administraccedilatildeo Puacuteblica Oscartoacuterios atuam por delegaccedilatildeo desenvolvendo atividade em regime econocircmico e almejam alucratividade A circunstacircncia de desenvolverem os respectivos serviccedilos com intuito lucrativoinvoca a exceccedilatildeo prevista no art 150 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo O recebimento de remuneraccedilatildeopela prestaccedilatildeo dos serviccedilos confirma ainda capacidade contributiva

A imunidade reciacuteproca eacute uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades poliacuteticasfederativas e natildeo de particulares que executem com inequiacutevoco intuito lucrativo serviccedilospuacuteblicos mediante concessatildeo ou delegaccedilatildeo devidamente remunerados Dessa formaentendeu a Suprema Corte que incide o ISS sobre os serviccedilos cartoraacuterios (ADI 3089)

50) Incide ISS na franchising

Pacificou o Superior Tribunal de Justiccedila que natildeo incide o ISS nos contratos de franquia(franchising ) jaacute que nestes existem obrigaccedilotildees reciacuteprocas multilaterais natildeo se resumindoa atividade a uma prestaccedilatildeo material de um fazer mediante remuneraccedilatildeo Aleacutem do mais a

franchising se revela contrato tiacutepico das relaccedilotildees empresariais se desgarrando da condutada prestaccedilatildeo civil de serviccedilos

Dessa forma em que pese esteja prevista na lista anexa agrave Lei Complementar n 11603 ndashitem 1708 ndash natildeo se trata propriamente de prestaccedilatildeo de serviccedilo e portanto natildeo pode gerara incidecircncia do ISS

F) ICMS

51) Pode incidir ICMS no serviccedilo de provimento de acesso a internet

No julgamento dos EREsp 456650PR a Primeira Seccedilatildeo do Superior Tribunal de Justiccedilapor maioria de votos fez prevalecer o entendimento no sentido de ser indevida a incidecircnciade ICMS sobre os serviccedilos prestados pelos provedores de acesso agrave internet sob o



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097

fundamento de que esses prestam serviccedilos de valor adicionado nos termos do art 61 sect1ordmda Lei 947297 apenas liberando espaccedilo virtual para comunicaccedilatildeo

Em verdade essas empresas natildeo prestam serviccedilo de comunicaccedilatildeo mas apenas habilitam ousuaacuterio a realizar a comunicaccedilatildeo Quem presta o serviccedilo de comunicaccedilatildeo eacute aconcessionaacuteria de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees jaacute tributada pelo imposto

Este foi um dos precedentes para a ediccedilatildeo da Suacutemula n 334 do STJ que dizexpressamente que o ICMS natildeo incide no serviccedilo dos provedores de acesso agrave Internet

52) Pode incidir ICMS no serviccedilo de habilitaccedilatildeo em telefonia celular

A interpretaccedilatildeo conjunta do art 2ordm III com o art 12 VII da LC 8796 aponta para oentendimento de que o ICMS somente pode incidir sobre os serviccedilos de comunicaccedilatildeopropriamente ditos Em consequecircncia do acima afirmado natildeo eacute permitido que se exija ICMScom relaccedilatildeo aos serviccedilos considerados como preparatoacuterios para a consumaccedilatildeo do ato decomunicaccedilatildeo

Assim como no caso do serviccedilo de provimento de acesso a internet a empresa que prestaserviccedilo de habilitaccedilatildeo em telefonia celular prepara apenas o usuaacuterio para que acomunicaccedilatildeo seja efetivada ou seja realiza apenas atividade-meio para que a comunicaccedilatildeose concretize

Em siacutentese a comunicaccedilatildeo via telefone (atividade-fim) pressupotildee uma seacuterie de atividadesacessoacuterias (atividades-meio) que em si mesmas natildeo possibilitam a tributaccedilatildeo por meio deICMS

Eacute equivocado desmembrar estas atividades-meio necessaacuterias agrave prestaccedilatildeo do serviccedilo emtela (atividade-fim) como se tipificassem serviccedilos de comunicaccedilatildeo autocircnomos

Este eacute o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila objeto da Suacutemula n 350

53) Incide ICMS em leasing

O ICMS eacute tributo que incide sobre operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadorias (art 155 IICF88) Para que haja a circulaccedilatildeo de mercadorias tem-se entendido que deve estarconcretizada a transferecircncia de titularidade sobre o bem em questatildeo Ou seja eacutefundamental que haja a mudanccedila de proprietaacuterio sobre a mercadoria para que se possa falarem incidecircncia do tributo

No caso do leasing o objeto do contrato eacute a aquisiccedilatildeo por parte do arrendador de bemescolhido pelo arrendataacuterio para sua utilizaccedilatildeo O arrendador eacute portanto o proprietaacuterio dobem sendo que a posse e o usufruto durante a vigecircncia do contrato satildeo do arrendataacuterio

No leasing o bem que eacute do arrendador passa a ser utilizado pelo arrendataacuterio mas natildeo haacutea transferecircncia de titularidade sobre ele Dessa forma nao haacute que se falar em incidecircncia doICMS

Tanto eacute assim que o art 3ordm VIII da Lei Complementar n 8796 deixa claro que o ICMS natildeoincide sobre operaccedilotildees de arrendamento mercantil Entretanto esse mesmo dispositivo trazuma exceccedilatildeo havendo ao final do contrato de leasing a opccedilatildeo de compra do bemarrendado pelo arrendataacuterio torna-se possiacutevel a incidecircncia do ICMS

Ora outro nao haveria de ser o entendimento uma vez que neste momento haacute a efetivatransferecircncia de titularidade sobre o bem em questatildeo



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

54) Pode ser cobrado ICMS na venda de DVDrsquos com filmagens contratadas

Natildeo eacute possiacutevel a cobranccedila de ICMS sobre a venda de DVDrsquos com filmagens contratadasSegundo a Suprema Corte as fitas de viacutedeo (e analogicamente os DVDrsquos) produzidas porencomenda personalizadas para um cliente determinado configuram-se como prestaccedilatildeo deserviccedilo sendo devido o ISS e natildeo o ICMS

Uma filmagem contratada sem duacutevida se enquadra nesse conceito de produto produzidopor encomenda agrave pedido de algueacutem especiacutefico e desenvolvido segundo agraves exigecircncias docliente Por essa razatildeo natildeo haacute que se falar em incidecircncia do ICMS Nesse sentido aSuacutemula n 135 do STJ que expressamente declara a natildeo incidecircncia do ICMS na gravaccedilatildeoe distribuiccedilatildeo de filmes e videoteipes

55) Na comercializaccedilatildeo de licenccedila de uso de software pode ser cobrado ICMS ou deveser cobrado ISS


O STF dividiu dois tipos de softwares e a depender do caso concreto ora incidiraacute o ISS orao ICMS Quando a empresa de programaccedilatildeo e informaacutetica faz um modelo geneacuterico desoftware que pode ser uacutetil a diferentes pessoas e coloca no varejo para comercializaccedilatildeo dalicenccedila de uso o que se tem eacute claramente a caracterizaccedilatildeo da operaccedilatildeo de circulaccedilatildeo demercadoria Logo nesses casos de softwares de prateleira destinados ao puacuteblico em geralao mercado aberto eacute possiacutevel a incidecircncia do ICMS

Ao contraacuterio quando se tratar de um software feito por encomenda para certa pessoa umsoftware de caraacuteter personaliacutessimo tem-se como clara a noccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilo e o

imposto que incide eacute o ISS Logo nos chamados softwares por encomenda oupersonaliacutessimos incidiraacute o ISS e natildeo o ICMS

56) O IPI integra a base de caacutelculo do ICMS

A Constituiccedilatildeo de um modo geral natildeo autoriza a incidecircncia de tributo sobre tributoEntretanto em situaccedilotildees excepcionais o constituinte permitiu que o IPI integre a base decaacutelculo do ICMS

Da regra do art 155 sect2ordm XI CF88 repetida pelo art 13 sect2ordm LC 8796 depreende-se quenos casos em que a) a operaccedilatildeo de circulaccedilatildeo de mercadoria se realiza entre doiscontribuintes b) que tal operaccedilatildeo eacute destinada a uma etapa superveniente deindustrializaccedilatildeo ou de comercializaccedilatildeo e c) que na conduta estatildeo materializados os fatosgeradores dos dois impostos nestes casos o IPI natildeo deve ser incluiacutedo na base de caacutelculodo ICMS

Entretanto na falta de qualquer dos trecircs requisitos mencionados seraacute perfeitamentepossiacutevel que o IPI integre a base de caacutelculo do ICMS

57) Quando eacute possiacutevel cobrar ICMS nas atividades mercantis aonde satildeo prestadosserviccedilos juntamente com fornecimento de mercadorias Em tais hipoacuteteses como ficaa base de caacutelculo do imposto

A Lei Complementar n 8796 regula as hipoacuteteses em que haveraacute a incidecircncia do ICMS nasatividades mercantis aonde satildeo prestados serviccedilos juntamente com fornecimento demercadorias De acordo com o art 2ordm IV e V da mencionada Lei o ICMS incidiraacute sobre ofornecimento de mercadorias com prestaccedilatildeo de serviccedilos a) natildeo compreendidos na



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901

competecircncia tributaacuteria dos Municiacutepios ou b) sujeitos ao imposto sobre serviccedilos decompetecircncia dos Municiacutepios mas quando a lei complementar aplicaacutevel expressamente osujeitar agrave incidecircncia do imposto estadual

De um modo geral se o serviccedilo prestado junto com o fornecimento de mercadorias seencontra previsto na lista anexa agrave Lei Complementar n 11603 o Estado abre matildeo do ICMSe o tributo a ser devido seraacute o ISS incidente sobre o valor total do contrato Entretanto se oserviccedilo natildeo se encontra previsto na lista anexa (hipoacutetese do art 2ordm IV LC 8796) o tributoincidente seraacute o ICMS tendo como base de caacutelculo o valor total da operaccedilatildeo (art 13 IV ldquoardquoLC 8796)

Por fim nos casos em que a Lei Complementar determinar a incidecircncia conjunta tanto doICMS quanto do ISS (hipoacutetese do art 2ordm V LC 8796) o imposto estadual teraacute como basede caacutelculo o preccedilo corrente da mercadoria fornecida (art 13 IV ldquobrdquo LC 8796) e o impostomunicipal o valor restante do contrato

58) Eacute correto usar o regime de pauta fiscal como base de caacutelculo do ICMS

Eacute inadmissiacutevel a fixaccedilatildeo da base de caacutelculo de ICMS com supedacircneo em pautas de preccedilosou valores as chamadas pautas fiscais as quais se baseiam em valores fixados preacutevia ealeatoriamente para a apuraccedilatildeo da base de caacutelculo do tributo

O art 148 do CTN somente pode ser invocado para a determinaccedilatildeo da base de caacutelculo dotributo quando certa a ocorrecircncia do fato imponiacutevel o valor ou preccedilo de bens direitosserviccedilos ou atos juriacutedicos registrados pelo contribuinte natildeo mereccedilam feacute ficando a FazendaPuacuteblica nesse caso autorizada a proceder ao arbitramento mediante processoadministrativo-fiscal regular assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa

Esta ilegalidade na cobranccedila do ICMS com base no valor da mercadoria submetido aoregime de pauta fiscal foi estampada na Suacutemula n 431 do STJ

59) Como podem ser concedidas isenccedilotildees de ICMSO art 155 sect2ordm XII ldquogrdquo da Constituiccedilatildeo Federal determina que cabe agrave lei complementarregular a forma como seratildeo concedidos e revogados isenccedilotildees incentivos e benefiacuteciosfiscais A Lei Complementar n 2475 eacute quem regula a mateacuteria e em seu art 1ordm dispotildee queas isenccedilotildees do ICMS seratildeo concedidas e revogadas nos termos de convecircnios celebrados eratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal Ademais o art 2ordm sect2ordm da mencionada Leitraz a necessidade de decisatildeo unacircnime dos Estados para que seja vaacutelida a concessatildeo dobenefiacutecio

Essa eacute uma forma encontrada pelo constituinte ndash e sustentada pelo legislador complementar ndash de evitar que os Fiscos estaduais concedam de qualquer forma isenccedilotildees de ICMS egerem assim guerra fiscal

Por fim vale observar o teor da ADI n 3421 citada posteriormente na questatildeo 74

O CONFAZ a finalidade a composiccedilatildeo o quorum de aprovaccedilatildeo dos convecircnios anecessidade de ser feito por convecircnio para evitar a guerra fiscal E lembrar que o convecircniosoacute autoriza mas cada Estado tem que aprovar a lei em suas assembleias legislativas paraque a isenccedilatildeo seja vaacutelida

60) A seletividade de aliacutequotas no ICMS eacute facultativa ou obrigatoacuteria E no IPI

O art 153 sect3ordm I CF88 determina que o IPI seraacute seletivo enquanto que o art 155 sect2ordm IIItambeacutem da Carta Magna dispotildee que o ICMS poderaacute ser seletivo A anaacutelise combinada dosdispositivos citados faz com que se afirme que a seletividade de aliacutequotas no IPI eacuteobrigatoacuteria compulsoacuteria enquanto que no ICMS eacute apenas facultativa opcional



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

Conveacutem entretanto registrar que a facultatividade mencionada natildeo deve ser interpretada jamais como forma de os Estados sem qualquer fundamento em ampla e irresponsaacuteveldiscricionariedade deixem de aplicar a seletividade de aliacutequotas Noutros termos apenasem casos excepcionais eacute que isso pode ocorrer e eacute exatamente para esses casos

excepcionais que o constituinte autoriza a discricionariedade no uso da seletividade dealiacutequotas

Como regra portanto o ICMS deve respeitar a seletividade Entretanto quando fornecessaacuterio dentro de uma concepccedilatildeo de incentivo fiscal importante de fomento aodesenvolvimento econocircmico em certo nicho de mercado de apoio a certo nicho do mercadoque estaacute passando por dificuldades eacute que se pode ponderar a quebra da seletividade emrazatildeo da essencialidade Foi por observar essas situaccedilotildees que o constituinte determinouque o ICMS poderaacute ser seletivo

De qualquer forma com base na literalidade da Carta Magna registre-se que a seletividadedo IPI eacute obrigatoacuteria enquanto que a do ICMS eacute facultativa

61) Pode ser cobrado ICMS sobre serviccedilos de transporte ou o imposto a incidir eacute oISS

O ICMS eacute imposto que incide natildeo somente sobre operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoriasmas tambeacutem sobre a prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipalconforme art 155 II CF88 Tambeacutem nesse sentido o art 1ordm da Lei Complementar n8796

Sendo assim se o transporte for realizado entre Estados ou entre Municiacutepios o impostodevido seraacute o ICMS De outra forma se o transporte se der dentro de um Municiacutepio oimposto a incidir seraacute o ISS conforme art 156 III CF88 cc art Lei Complementar 11603(item 1601 da lista anexa)

Isso visa agrave preservaccedilatildeo do pacto federativo e da proibiccedilatildeo de vedaccedilatildeo conforme a origemou destino de pessoas ou bens A incidecircncia do ISS dentro do Municiacutepio natildeo prejudica osdemais natildeo gera guerra fiscal

62) Pode ser cobrado ICMS sobre uma operaccedilatildeo de circulaccedilatildeo de mercadorias entreestabelecimentos do mesmo titular

O ICMS eacute tributo que incide sobre operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadorias (art 155 IICF88) Para que haja a circulaccedilatildeo de mercadorias tem-se entendido que deve estarconcretizada a transferecircncia de titularidade sobre o bem em questatildeo trata-se de umatransmissatildeo onerosa (circulaccedilatildeo econocircmica) Ou seja eacute fundamental que haja a mudanccedilade proprietaacuterio sobre a mercadoria para que se possa falar em incidecircncia do tributo

No caso de uma operaccedilatildeo de circulaccedilatildeo de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo

titular pode-se falar em circulaccedilatildeo fiacutesica da mercadoria mas jamais em circulaccedilatildeoeconocircmica desta de modo que natildeo se concretiza o fato gerador do imposto em questatildeoEste inclusive eacute o entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila exposto na sua Suacutemula n166

Essa Suacutemula potildee por terra o disposto no art 12 I LC 8796 que determinava queconsiderar-se-ia ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saiacuteda da mercadoria doestabelecimento ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular

63) Havendo isenccedilatildeo de ICMS sobre a operaccedilatildeo de alienaccedilatildeo de insumos pode oadquirente escriturar o creacutedito correspondente ao valor que seria tributado naoperaccedilatildeo anterior e soacute natildeo o foi devido a previsatildeo de isenccedilatildeo O mesmo raciociacuteniose daacute se a operaccedilatildeo for tributada com aliacutequota zero



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

Havendo isenccedilatildeo de ICMS sobre a operaccedilatildeo de alienaccedilatildeo de insumos natildeo poderaacute oadquirente escriturar o creacutedito correspondente ao valor que seria tributado na operaccedilatildeoanterior Isso porque quanto ao ICMS o constituinte foi expliacutecito ao afirmar que a isenccedilatildeoou natildeo incidecircncia salvo determinaccedilatildeo em contraacuterio da legislaccedilatildeo natildeo implicaraacute creacutedito para

compensaccedilatildeo com o montante devido nas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees seguintes (art 155 sect2ordmII ldquoardquo CF88)

No que toca agrave aliacutequota zero os Tribunais ainda natildeo se manifestaram expressamente sobreo tema Entende-se entretanto que neste caso haveraacute a possibilidade do creditamentouma vez que o constituinte foi claro ao proibi-lo apenas nos casos de isenccedilatildeo ou natildeoincidecircncia

64) Sendo a operaccedilatildeo de venda de certa mercadoria desonerada por isenccedilatildeo ou porqualquer causa de natildeo incidecircncia de ICMS pode o contribuinte vendedor manter ocreacutedito de ICMS que foi objeto de escrituraccedilatildeo no ato de compra

Natildeo poderaacute o contribuinte vendedor manter o creacutedito do ICMS que foi objeto de escrituraccedilatildeo

no ato de compra Isso porque no tocante agraves isenccedilotildees e hipoacuteteses de natildeo incidecircncia deICMS a Constituiccedilatildeo Federal eacute clara no sentido de que salvo disposiccedilatildeo em contraacuterio dalegislaccedilatildeo elas acarretaratildeo a anulaccedilatildeo do creacutedito relativo agraves operaccedilotildees anterioresconforme art 155 sect2ordm II ldquobrdquo

Dessa forma natildeo existindo deacutebito ndash vez que o vendedor eacute beneficiado pela isenccedilatildeo ou outracausa de natildeo incidecircncia ndash natildeo haveraacute que se falar em manutenccedilatildeo de creacutedito que foraescriturado

65) Pode um exportador fazer cessatildeo de creacutedito do montante acumulado atraveacutes doregime de manutenccedilatildeo de creacutedito assegurado pela Constituiccedilatildeo ou tal direito demanutenccedilatildeo creditoacuteria eacute para uso personaliacutessimo

A Constituiccedilatildeo Federal traz a imunidade tributaacuteria do ICMS nas operaccedilotildees que destinemmercadorias para o exterior mas assegura ao exportador a manutenccedilatildeo e oaproveitamento do montante do imposto cobrado nas operaccedilotildees e prestaccedilotildees anteriores(art 155 sect2ordm X ldquoardquo) Isso porque o exportador pode ser empresaacuterio que atua tambeacuteminternamente no Paiacutes Nesses casos ele poderaacute utilizar o creacutedito adquirido com a operaccedilatildeode exportaccedilatildeo para abater eventuais deacutebitos oriundos das operaccedilotildees internas de circulaccedilatildeode mercadorias

Ocorre que alguns exportadores vecircm realizando cessotildees de creacutedito para terceiros Diantedisso se indagou se essa cessatildeo de creacutedito seria legiacutetima ou se o direito de manutenccedilatildeocreditoacuteria seria para uso personaliacutessimo

As Procuradorias Gerais dos Estados tecircm defendido a ideia de que o exportador natildeo pode

realizar cessotildees de creacutedito acumulado atraveacutes do regime de manutenccedilatildeo de creacutedito umavez que ele natildeo pode vender o dinheiro puacuteblico O exportador poderia utilizar aquele creacuteditoapenas em face de seus proacuteprios deacutebitos natildeo podendo jamais utilizar desse creacutedito paradesequilibrar ou manipular o mercado

Entretanto a advocacia privada tem se manifestado em sentido contraacuterio Ora o CoacutedigoCivil autoriza a cessatildeo de creacuteditos (art 286 e seguintes do CC02) assim como o CTN e aLeis que regulam o ICMS natildeo vedam essa cessatildeo de creacutedito de ICMS

Ademais o exportador ao realizar a cessatildeo em regra utiliza o creacutedito que estava semutilidade para recuperar uma empresa em respeito agrave funccedilatildeo social da empresa Aleacutem dissoquando a Constituiccedilatildeo Federal diz que o exportador pode manter o creacutedito isso passa a serdireito adquirido Sendo portanto patrimocircnio do exportador ele pode ceder a quem quiser



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

66) Pode ser cobrado ICMS na venda de petroacuteleo E na venda de combustiacuteveis

Eacute perfeitamente possiacutevel a cobranccedila de ICMS na venda de petroacuteleo e de combustiacuteveisEntretanto para que haja a incidecircncia do tributo em questatildeo a operaccedilatildeo deve serintraestadual ou seja deve ser realizada dentro do mesmo Estado Isso porque emoperaccedilotildees interestaduais a Constituiccedilatildeo Federal traz a hipoacutetese de imunidade tributaacuteria doICMS conforme art 155 sect2ordm X ldquobrdquo Essa imunidade eacute aplicaacutevel tanto ao petroacuteleo quantoaos combustiacuteveis desde que derivados do petroacuteleo

Dessa forma combustiacuteveis natildeo derivados do petroacuteleo ndash como o etanol ndash natildeo satildeo abarcadospela imunidade e portanto poderatildeo sofrer a incidecircncia do ICMS independentemente se aoperaccedilatildeo for realizada dentro do Estado ou entre Estados distintos

Vale registrar que a Lei Complementar n 8796 determina que o ICMS incidiraacute tambeacutemsobre a entrada no territoacuterio destinataacuterio de petroacuteleo e combustiacuteveis dele derivadosquando natildeo destinados agrave comercializaccedilatildeo ou industrializaccedilatildeo decorrentes de operaccedilotildeesinterestaduais (art 2ordm sect1ordm III) Nestes casos portanto em que o destinataacuterio comprar

petroacuteleo ou combustiacutevel dele derivado para uso proacuteprio haveraacute a incidecircncia do ICMS e oimposto caberaacute ao Estado onde estiver localizado o adquirente Caberaacute entatildeo ao Estadodo adquirente tributaacute-lo

67) Pode ser cobrado ICMS na venda de energia eleacutetrica E na venda de reserva depotecircncia tambeacutem chamada demanda contratada

Natildeo haacute duacutevidas de que pode ser cobrado ICMS na venda de energia eleacutetrica Mais que issoagrave exceccedilatildeo do II e do IE apenas o ICMS poderaacute incidir sobre as operaccedilotildees relativas agraveenergia eleacutetrica conforme reza o art 155 sect3ordm CF88

Entretanto a sua incidecircncia natildeo eacute permitida na venda de reserva de potecircncia tambeacutemchamada demanda contratada Isso porque o fato gerador do ICMS considera-se ocorridono momento da efetiva saiacuteda do bem do estabelecimento produtor (art 12 I LC 8796) aqual natildeo pode ser presumida atraveacutes de um contrato em que se firma uma demanda junto agravefornecedora de energia eleacutetrica

Se natildeo haacute a efetiva utilizaccedilatildeo da potecircncia de energia eleacutetrica natildeo haacute a saiacuteda da mercadoriae portanto natildeo haacute que se falar em concretizaccedilatildeo do fato gerador do tributo em estudoApenas com a transferecircncia e a tradiccedilatildeo da energia comercializada se tem como existente aobrigaccedilatildeo tributaacuteria concernente ao ICMS (art 116 II do CTN e art 19 do Convecircnio ICMS6688)

68) Pode ser cobrado ICMS na venda de alimentos e bebidas encomendados porbares restaurantes e estabelecimentos similares

Aplica-se aos alimentos e bebidas feitos por encomenda a bares restaurantes e

estabelecimentos similares o mesmo raciociacutenio empregado aos softwares desenvolvidospor encomenda ou aos remeacutedios manipulados

No caso dos alimentos e bebidas feitos sob encomenda estaremos claramente diante deuma obrigaccedilatildeo marcada por um ldquofazerrdquo e natildeo por um ldquodarrdquo o que justifica a caracterizaccedilatildeode uma prestaccedilatildeo de serviccedilo e natildeo de uma mera circulaccedilatildeo de mercadoria Por essa razatildeoem sendo os alimentos e bebidas feitos sob encomenda o tributo a incidir deve ser o ISS enatildeo o ICMS

Entretanto case se tratassem de alimentos e bebidas vendidos no mercado aberto paraqualquer consumidor em potencial destinados a todos (o que natildeo eacute o caso) seriaperfeitamente possiacutevel a cobranccedila do ICMS



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093

69) Eacute possiacutevel cobrar ICMS na importaccedilatildeo Ateacute mesmo de quem natildeo seja contribuintehabitual do imposto

O art 155 II da Constituiccedilatildeo Federal diz que o ICMS seraacute devido nas operaccedilotildees decirculaccedilatildeo de mercadorias ainda que estas se iniciem no exterior Posteriormente no sect2ordmIX ldquoardquo do mesmo artigo o constituinte deixou claro que o ICMS incidiraacute tambeacutem sobre aentrada de bem ou mercadoria importado do exterior norma que seria repetida pela LeiComplementar n 8796 em seu art 2ordm sect1ordm I Sendo assim natildeo haacute duacutevidas de que eacutepossiacutevel cobrar o ICMS na importaccedilatildeo

Essa possibilidade se manteacutem inclusive quando o importador natildeo seja contribuinte habitualdo imposto uma vez que a Emenda Constitucional n 33 de 2001 alterou o art 155 sect2ordm IXldquodrdquo CF88 para autorizar a incidecircncia do ICMS nas importaccedilotildees ainda que o importador natildeoseja contribuinte habitual do imposto No mesmo sentido o art 2ordm sect1ordm I da LC 8796

A Suacutemula n 660 do STF ndash que determina que natildeo incide ICMS na importaccedilatildeo de bens porpessoa fiacutesica ou juriacutedica que natildeo seja contribuinte do imposto ndash deve ser utilizada apenas

ateacute o advento da EC n 330170) Na importaccedilatildeo a tiacutetulo de leasing eacute possiacutevel cobrar ICMS

De acordo com a CF88 incide ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exteriorindependente da sua finalidade (art 155 sect2ordm IX ldquoardquo) No mesmo sentido o art 2ordm sect1ordm I daLei Complementar n 8796

Desnecessaacuteria portanto a verificaccedilatildeo da natureza juriacutedica do negoacutecio internacional do qualdecorre a importaccedilatildeo o qual natildeo se encontra ao alcance do Fisco nacional Ademais odisposto no art 3ordm inciso VIII da LC 8796 aplica-se exclusivamente agraves operaccedilotildees internasde leasing

RE 206069SP e RE 461968SP)

71) Cabe ICMS na importaccedilatildeo de bens destinados ao ativo fixo do importadorO Supremo Tribunal Federal possui o entendimento consolidado no sentido de que natildeoincide ICMS sobre importaccedilotildees de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo realizadaspor pessoa fiacutesica ou juriacutedica que natildeo seja contribuinte habitual do referido imposto antes dapromulgaccedilatildeo da Emenda Constitucional n 33 de 2001

Apoacutes essa Emenda Constitucional abriu-se a possibilidade de incidecircncia do ICMS sobre aentrada de bens ou mercadorias importadas do exterior independentemente da finalidadeda importaccedilatildeo ou do fato de o importador ser ou natildeo contribuinte habitual do imposto (art 155 sect2ordm IX ldquoardquo CF88 cc art 2ordm sect1ordm I LC 8796) Sendo assim a partir de 2001 cabe acobranccedila de ICMS na importaccedilatildeo de bens destinados ao ativo fixo do importador

72) Em que momento deve incidir o ICMS na importaccedilatildeoO art 155 II da Constituiccedilatildeo Federal diz que o ICMS seraacute devido nas operaccedilotildees decirculaccedilatildeo de mercadorias ainda que estas se iniciem no exterior Posteriormente no sect2ordmIX ldquoardquo do mesmo artigo o constituinte deixou claro que o ICMS incidiraacute tambeacutem sobre aentrada de bem ou mercadoria importado do exterior norma que seria repetida pela LeiComplementar n 8796 em seu art 2ordm sect1ordm I

O ICMS incidente sobre as operaccedilotildees de importaccedilatildeo de mercadorias do exterior eacute devido nomomento do desembaraccedilo aduaneiro conforme o ar 12 IX da Lei Complementar n 8796Nesse sentido a Suacutemula n 661 do Supremo Tribunal Federal



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094

73) Pode incidir ICMS nas aquisiccedilotildees de mercadorias feitas por empresas deconstruccedilatildeo civil quando essas aquisiccedilotildees satildeo feitas em operaccedilotildees interestaduais eos bens satildeo adquiridos como insumos para serem utilizados em obras

A Suacutemula n 432 do Superior Tribunal de Justiccedila eacute clara no sentido de que as empresas deconstruccedilatildeo civil natildeo estatildeo obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas comoinsumos em operaccedilotildees interestaduais

O STJ entendeu que quando as empresas de construccedilatildeo civil realizam aquisiccedilotildees deinsumos para serem utilizados em obras atraveacutes de operaccedilotildees interestaduais eacute como seesta empresa estivesse atuando pelo cliente dono da obra Noutros termos eacute como se odono da obra estivesse comprando aqueles insumos atraveacutes da empresa

Ora se quando a operaccedilatildeo eacute realizada para consumidor final natildeo contribuinte habitual oICMS eacute devido todo na origem (art 155 sect2ordm VII ldquobrdquo CF88) neste caso ndash em que se tratatambeacutem de contribuinte natildeo habitual ndash natildeo haacute que se falar em aplicaccedilatildeo de diferencial dealiacutequota na entrada

74) Pode uma lei ordinaacuteria estadual isentar o ICMS ou deve ser por convecircnio sempreA Constituiccedilatildeo Federal determina em seu art 155 sect2ordm XII ldquogrdquo que cabe agrave leicomplementar regular a forma como seratildeo concedidos e revogados isenccedilotildees incentivos ebenefiacutecios fiscais A Lei Complementar n 2475 trata da mateacuteria e dispotildee no seu art 1ordm queas isenccedilotildees seratildeo concedidas e revogadas nos termos de convecircnios celebrados eratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal Sendo assim a regra eacute que as isenccedilotildees deICMS sejam concedidas mediante convecircnio celebrado pelos Estados e Distrito Federal

Essa eacute uma forma encontrada pelo constituinte ndash e sustentada pelo legislador complementar ndash de evitar que os Fiscos estaduais e distrital concedam de qualquer forma isenccedilotildees deICMS e gerem assim guerra fiscal

Entretanto no julgamento da ADI n 3421 o Supremo Tribunal Federal consagrou umprecedente em que seria cabiacutevel em situaccedilatildeo excepcional uma isenccedilatildeo de ICMSconcedida por lei ordinaacuteria estadual Nessa ADI o STF entendeu natildeo ser necessaacuteria aexigecircncia de consenso dos Estados para a outorga de benefiacutecio agrave igrejas e templos dequalquer crenccedila para excluir o ICMS nas contas de serviccedilos puacuteblicos de aacutegua luz telefonee gaacutes

O Supremo assim entendeu por defender que aquela isenccedilatildeo concedida por lei ordinaacuteriaestadual natildeo iria gerar guerra fiscal ou concorrecircncia desleal entre os Estados Sendo assimisenccedilatildeo de ICMS em regra seraacute dada por convecircnio mas excepcionalmente poderaacute serconcedida por lei ordinaacuteria especiacutefica local caso essa isenccedilatildeo natildeo gere o efeito concreto deconcorrecircncia desleal e guerra fiscal entre os Estados

Essa isenccedilatildeo aleacutem de natildeo gerar guerra fiscal reforccedila a imunidade de tais entidades nostermos do art 150 VI ldquobrdquo da CF

75) Qual o quorum para se aprovar os convecircnios isentivos de ICMS

A Constituiccedilatildeo Federal determina em seu art 155 sect2ordm XII ldquogrdquo que cabe agrave leicomplementar regular a forma como seratildeo concedidos e revogados isenccedilotildees incentivos ebenefiacutecios fiscais A Lei Complementar n 2475 trata da mateacuteria e dispotildee no seu art 1ordm queas isenccedilotildees seratildeo concedidas e revogadas nos termos de convecircnios celebrados eratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal

Entretanto para que haja a aprovaccedilatildeo de convecircnios isentivos de ICMS a Lei Complementarn 2475 traz no art 2ordm sect2ordm a necessidade de decisatildeo unacircnime dos Estados representados



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR

76) De quem eacute a competecircncia tributaacuteria sobre o ITR

A competecircncia tributaacuteria para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural eacute da

Uniatildeo Federal como se extrai do art 153 VI da Constituiccedilatildeo Federal de 1988O imposto que jaacute foi de competecircncia dos Estados (CF46) e dos Municiacutepios (EmendaConstitucional n 561) hoje eacute de competecircncia da Uniatildeo e estaacute disciplinado na Lei n939396

77) Eacute possiacutevel um Municiacutepio ficar com 100 da arrecadaccedilatildeo do ITR A quem pertencetal receita

A regra geral eacute que o Municiacutepio fique com 50 do produto da arrecadaccedilatildeo do ITR realizadapela Uniatildeo federal Entretanto excepcionalmente eacute possiacutevel que um Municiacutepio fique com100 da arrecadaccedilatildeo do imposto Isto porque a Constituiccedilatildeo Federal em seu art 153 4ordmIII possibilitou que os Municiacutepios optem por fiscalizar e cobrar o referido tributo

Nestes casos optando por exercer a capacidade tributaacuteria ativa o Municiacutepio teraacute direito agravetotalidade do valor arrecadado conforme art 158 II parte final da Constituiccedilatildeo Federal

Por fim vale gizar que as atividades de fiscalizaccedilatildeo e cobranccedila do tributo realizadas peloMuniciacutepio natildeo poderatildeo resultar reduccedilatildeo do imposto ou qualquer forma de renuacutencia fiscal

78) Qual a modalidade de lanccedilamento do ITR

O ITR eacute tributo sujeito a lanccedilamento por homologaccedilatildeo Essa modalidade de lanccedilamento eacuteprevista no art 150 do CTN e no que pertine ao ITR estaacute expressamente prevista no art10 da Lei 939396 Lei que regula o imposto em comento

79) Eacute possiacutevel cobrar ITR de pequenos proprietaacuterios rurais

Natildeo eacute possiacutevel cobrar ITR de pequenos proprietaacuterios rurais Isso porque a ConstituiccedilatildeoFederal trouxe em seu art 153 sect4ordm II uma hipoacutetese de imunidade tributaacuteria a saber oimposto natildeo incidiraacute sobre pequenas glebas rurais definidas em lei quando as explore oproprietaacuterio que natildeo possua outro imoacutevelPerceba que existem dois requisitos para que haja a imunidade tributaacuteria a) existir umapequena gleba rural e b) esta pequena gleba ser o uacutenico imoacutevel do proprietaacuterioA Lei 939396 em seu art 2ordm paraacutegrafo uacutenico I II e III definiu o que deve ser consideradoldquopequena gleba ruralrdquo Sendo assim se o imoacutevel se enquadrar em uma das hipoacutetesesprevistas naquele dispositivo e for a uacutenica propriedade do sujeito ele teraacute direito agraveimunidade tributaacuteria do ITR

80) O que significa falar na progressividade extrafiscal do ITR

A Constituiccedilatildeo Federal determina que o ITR seraacute progressivo e teraacute suas aliacutequotas fixadasde forma a desestimular a manutenccedilatildeo de propriedades improdutivas (art 153 4ordm I CF88)O ITR nesse caso eacute utilizado como instrumento de combate ao uso inadequado dapropriedade Por isso que se fala comumente em ldquoprogressividade extrafiscalrdquo do ITR jaacuteque o objetivo da previsatildeo dessa teacutecnica de progressatildeo de aliacutequotas natildeo eacute gerar uma maiorarrecadaccedilatildeo mas isto sim fazer com que o proprietaacuterio do imoacutevel o utilize de formaadequada

No caso do ITR a progressividade extrafiscal seraacute aplicada aos casos em que existirempropriedades improdutivas Ao contraacuterio do que acontece com o IPTU o fundamento daprogressividade do ITR natildeo seraacute o desrespeito agrave funccedilatildeo social da propriedae mas aimprodutividade desta Um imoacutevel rural poderaacute natildeo cumprir com a funccedilatildeo social (art 186

CF88) mas ser produtivo e portanto natildeo validar a aplicaccedilatildeo da progressividade



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096

A Lei 862993 traz o que deve ser considerado ldquopropriedade produtivardquo em seu art 9ordm I esect1ordm cc art 6ordm A Lei de Reforma Agraacuteria determinou que se o sujeito comprovar queexplora pelo menos 80 da aacuterea aproveitaacutevel ele estaraacute produzindo O Grau de Utilizaccedilatildeoda Terra deve ser de no miacutenimo de 80 Mas natildeo basta isso o proprietaacuterio deve ter um

Grau de Eficiecircncia na Exploraccedilatildeo de no miacutenimo 100 do iacutendice fixado na tabela doINCRA

Se o proprietaacuterio natildeo atinge essa produtividade ele estaraacute sujeito agrave incidecircncia de aliacutequotasprogressivas

81) Imoacutevel rural em aacuterea urbana se sujeita a qual imposto ITR ou IPTU

A questatildeo a respeito deste conflito de competecircncia tributaacuteria eacute conhecida O enfrentamentodela perpassa por cuidadoso estudo a respeito do conflito de fontes normativas e emespecial sobre o conflito entre lei complementar e lei ordinaacuteria

O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional editado em 1966 como lei formalmente ordinaacuteria trouxe emseu art 29 a determinaccedilatildeo de que o ITR incidiria sobre os imoacuteveis localizados fora da zona

urbana do Municiacutepio e em seu art 32 que o IPTU incidiria sobre os imoacuteveis localizados nazona urbana do Municiacutepio O CTN adotou portanto o criteacuterio topograacutefico natildeo fazendoqualquer referecircncia ao fato de ser o bem utilizado como imoacutevel rural ou natildeo

Ocorre que ao ser publicado o CTN entrou em vacatio legis Nesse intervalo de tempo foiexpedido o Decreto Lei 5766 que promoveu restriccedilatildeo agrave aplicabilidade do teor normativo domencionado art 32 do CTN passando a determinar em seu art 15 que o previsto nocitado dispositivo natildeo se aplicaria em casos em que o imoacutevel de aacuterea urbana fosseexplorado com atividades agraacuterias Como consequecircncia disso nos termos do art 15 do DL5766 o IPTU natildeo tinha mais permissatildeo de incidecircncia sobre os imoacuteveis de aacuterea urbana quefossem alvo de exploraccedilatildeo com atividades agraacuterias restando como devida a incidecircncia doITR sobre os mesmos

Apoacutes a Carta de 1967 ambas as leis (CTN e DL 5766) foram recepcionadas como leismaterialmente complementares O STF manifestando-se sobre a questatildeo reconheceu amodificaccedilatildeo do criteacuterio topograacutefico escolhido pelo CTN e sentenciou a aplicaccedilatildeo do criteacuterioda exploraccedilatildeo do solo imposto pelo DL 5766 em seu art 15

Posteriormente a Lei 586872 estabeleceu que o imoacutevel que fosse explorado com atividadeagriacutecola pecuaacuteria extrativa vegetal ou agro-industrial e tivesse aacuterea superior a um hectareficaria sujeito ao ITR independente de sua localizaccedilatildeo De outra forma caso o imoacutevel natildeose enquadrasse nesses termos ficaria sujeito ao IPTU independente de localizaccedilatildeo emaacuterea urbana ou natildeo

O STF contudo decidiu pela manutenccedilatildeo do disposto no art 15 do DL 5766 entendendo

que sendo a Lei 586872 uma lei ordinaacuteria natildeo poderia alterar o mencionado Decreto Lei oqual jaacute havia sido reconhecido como lei materialmente complementar

Com a Lei 939396 ndash Lei que regula o ITR ndash essa questatildeo voltou a ficar em evidecircncia aodisciplinar que o imposto federal em comento teria como criteacuterio de sua incidecircnciaexatamente aquele que era utilizado pelo CTN no seu texto originaacuterio ou seja de que soacute secobraria o imposto federal sobre imoacuteveis situados em aacuterea rural

O STF ainda natildeo foi instado a se manifestar e natildeo pronunciou seu entendimento sobre otema Entretanto natildeo haacute qualquer duacutevida de que pode haver manutenccedilatildeo do entendimentoaqui exposto jaacute que o mesmo fundamento pelo qual se determinou a aplicaccedilatildeo do ITR enatildeo do IPTU em imoacuteveis rurais de aacuterea urbana seria repetido aqui vide ser a lei do ITR atualtambeacutem uma lei ordinaacuteria Por essa razatildeo afirma-se que imoacuteveis rurais localizados em aacuterea

urbana sujeitam-se ao ITR e natildeo ao IPTU



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI

82) Pode ser cobrado IPI na importaccedilatildeo E na exportaccedilatildeo

Natildeo haacute qualquer oacutebice agrave incidecircncia do IPI na importaccedilatildeo de produtos industrializados Na

importaccedilatildeo de produtos estrangeiros a legislaccedilatildeo do IPI prevecirc dois momentos de incidecircnciado imposto o primeiro momento ocorre no desembaraccedilo aduaneiro (IPI vinculado) osegundo acontece quando o importador promove a saiacuteda do produto importado no mercadonacional (IPI interno) isto porque neste momento o estabelecimento importador eacuteequiparado ao industrial (art 9ordm I RIPI2010)

Entretanto natildeo eacute possiacutevel a incidecircncia do IPI na exportaccedilatildeo uma vez que a ConstituiccedilatildeoFederal trouxe nestes casos uma hipoacutetese de imunidade tributaacuteria (art 153 sect3ordm III CF88)Sendo assim o IPI natildeo incidiraacute sobre produtos industrializados destinados ao exterior

83) Quais satildeo os princiacutepios constitucionais aplicaacuteveis ao IPI

Uma seacuterie de princiacutepios constitucionais eacute aplicaacutevel ao IPI a) legalidade (art 150 I CF88) o

IPI deveraacute ser instituiacutedo por lei Entretanto o legislador constituinte originaacuterio optou porpossibilitar ao Poder Executivo alterar as aliacutequotas do IPI por Decreto b) noventena (art150 III ldquocrdquo CF88) a instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo do IPI somente produziraacute efeitos apoacutes 90(noventa) dias da data da publicaccedilatildeo da lei que os instituiu ou aumentou c) irretroatividade(art 150 III ldquoardquo CF88) d) isonomia (art 150 II CF88) e) uniformidade da tributaccedilatildeo (art151 I CF88) f) natildeo-confisco (art 150 IV CF88) g) seletividade (art 153 sect3ordm I CF88)h) natildeo-cumulatividade (art 153 sect3ordm II CF88)

84) O valor do IPI pode ser incluiacutedo na base de caacutelculo do ICMS

A Constituiccedilatildeo de um modo geral natildeo autoriza a incidecircncia de tributo sobre tributoEntretanto em situaccedilotildees excepcionais o constituinte permitiu que o IPI seja incluiacutedo nabase de caacutelculo do ICMS



85) Concedida isenccedilatildeo de IPI em certa operaccedilatildeo de alienaccedilatildeo de bem dentro de umacadeia produtiva existiraacute direito de creditamento na operaccedilatildeo superveniente E se aoinveacutes de ser dada isenccedilatildeo houver tributaccedilatildeo com aliacutequota zero

Quanto ao tema haacute uma lacuna na Constituiccedilatildeo Federal Isso porque a Carta Magna natildeodisciplina se havendo isenccedilatildeo natildeo incidecircncia ou aliacutequota zero haveraacute direito aocreditamento do IPI

O STF tem se manifestado no sentido de que havendo entrada desonerada (seja porisenccedilatildeo seja por aliacutequota zero ndash RE 372005-AgR) e saiacuteda onerada ndash como eacute o caso emquestatildeo ndash natildeo haacute que se falar em direito ao creditamento Isto porque a compensaccedilatildeoprevista na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica para fins da natildeo cumulatividade depende docotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido nasaiacuteda o creacutedito do adquirente se daraacute em funccedilatildeo do montante cobrado do vendedordo insumo e o deacutebito do adquirente existiraacute quando o produto industrializado eacute

vendido a terceiro dentro da cadeia produtiva O regime constitucional do IPI



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

portanto determina a compensaccedilatildeo do que for devido em cada operaccedilatildeo com omontante cobrado nas operaccedilotildees anteriores Esta a substacircncia juriacutedica do princiacutepioda natildeo cumulatividade natildeo aperfeiccediloada nos casos em tela

Entretanto haacute quem defenda que nos casos de isenccedilatildeo seria possiacutevel admitir o direito decreditamento na operaccedilatildeo superveniente sob o argumento de que se o legislador optou pordesonerar a cadeia produtiva de determinado bem concedendo isenccedilatildeo na aquisiccedilatildeo dosrespectivos insumos seria desarrazoado transformar tal intento num mero diferimento dopagamento do tributo o que inevitavelmente aconteceria caso natildeo se reconhecesse apossibilidade de creditamento na hipoacutetese de aquisiccedilatildeo de mateacuteria-prima isenta

Situaccedilatildeo diversa da analisada ateacute aqui se verifica quando os insumos satildeo adquiridos com acobranccedila do IPI mas os produtos resultantes da industrializaccedilatildeo de tais insumos satildeoalienados sem a cobranccedila do mencionado tributo Esses satildeo casos de entradas oneradascom saiacuteda desoneradas

Atualmente estaacute em vigor o art 11 da Lei 977999 autorizando a manutenccedilatildeo e utilizaccedilatildeo

dos creacuteditos de IPI mesmo diante de saiacuteda desoneradas Entretanto eacute fundamentalentender que tal benefiacutecio somente se aplica agravequeles insumos recebidos noestabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1ordm de janeiro de 1999

Em suma o direito agrave manutenccedilatildeo e ao aproveitamento de creacuteditos de IPI relativos agraveaquisiccedilotildees tributadas de insumos utilizados na industrializaccedilatildeo de produtos desonerados doimposto depende de expressa previsatildeo em lei e tal previsatildeo somente passou a existir com oadvento da Lei 977999 (RE 475551)

86) O benefiacutecio do creacutedito-precircmio do IPI foi mantido ou foi extinto na ordem juriacutedica de1988

Em 1969 por meio do Decreto-Lei n 491 o Governo Federal instituiu o denominado creacutedito-precircmio do IP um estiacutemulo fiscal agraves empresas fabricantes e exportadoras de produtosmanufaturados Tais empresas exportadoras ao destinar bens industrializados de origemnacional ao estrangeiro tinham direito ao ressarcimento dos tributos pagos internamentemediante a constituiccedilatildeo de creacuteditos tributaacuterios oriundos de tais vendas ao exterior quepoderiam vir a ser compensados com o IPI devido nas operaccedilotildees realizadas dentro domercado brasileiro

Com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o art 41 sect1ordm do ADCT dispocircs queos incentivos fiscais de natureza setorial vigentes agrave eacutepoca que natildeo fossem confirmados porlei no prazo de dois anos a partir da data de promulgaccedilatildeo da Carta Magna seriamconsiderados revogados

O STF manifestando-se sobre o tema nos acoacuterdatildeos RE 561485RS e RE 577348RS

entendeu por unanimidade pela revogaccedilatildeo do benefiacutecio fiscal em comento a partir de 05 deoutubro de 1990 com base no art 41 sect1ordm do ADCT em razatildeo da falta de lei que oconfirmasse dentro do prazo de dois anos estabelecido Portanto em decisatildeo recentefirmou-se em caraacuteter final e definitivo o entendimento de que o creacutedito-precircmio do IPIencontra-se revogado desde 05 de outubro de 1990

87) Se o IPI que natildeo foi creditado porque o contribuinte adquirente acatou proibiccedilatildeodecorrente da legislaccedilatildeo tributaacuteria vier a ser autorizado a ser creditado por conta doreconhecimento da ilegalidade do ato normativo deveraacute se aplicar a correccedilatildeomonetaacuteria sobre esse valor a ser escriturado

O Poder Judiciaacuterio vem se manifestando no sentido de que em regra natildeo haacute direito agravecorreccedilatildeo monetaacuteria dos creacuteditos escriturais de IPI e ICMS salvo quando houver disposiccedilatildeo

de lei em sentido contraacuterio Entretanto se o sujeito natildeo estiver se creditando em razatildeo de



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911

um ato irregular do proacuteprio Estado nesses casos haveraacute direito agrave correccedilatildeo monetaacuteria docreacutedito

No caso em tela o contribuinte adquirente natildeo foi creditado do IPI em razatildeo de proibiccedilatildeodecorrente da legislaccedilatildeo tributaacuteria que posteriormente por reconhecida ilegal Natildeo haacuteduacutevidas de que houve ato irregular do proacuteprio Estado o que justifica a incidecircncia dacorreccedilatildeo monetaacuteria

Nesse sentido a Suacutemula de n 411 do Superior Tribunal de Justiccedila que afirma ser devida acorreccedilatildeo monetaacuteria ao creditamento do IPI quando haacute oposiccedilatildeo ao seu aproveitamentodecorrente de resistecircncia ilegiacutetima do Fisco

I) IR

88) Eacute possiacutevel cobrar IR sobre valores recebidos a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo

As verbas indenizatoacuterias natildeo se sujeitam ao IR devendo o gravame incidir tatildeo-somentesobre os acreacutescimos patrimoniais adquiridos em decorrecircncia do capital do trabalho ou da

combinaccedilatildeo de ambos (art 43 I CTN)Ora As verbas indenizatoacuterias representam apenas uma reposiccedilatildeo patrimonial ao sujeitonatildeo sendo portanto fruto nem do capital nem do trabalho nem da combinaccedilatildeo desseselementos Nestes casos de indenizaccedilatildeo natildeo haacute alteraccedilatildeo do patrimocircnio para maior jaacute queonde havia determinado bem passa a haver determinado valor Sendo assim tais parcelasnatildeo seratildeo consideradas como ldquorendardquo e portanto natildeo poderatildeo ser tributadas pelo IR

89) Quais satildeo os princiacutepios constitucionais especiacuteficos que regem o IR

Segundo o art 153 sect2ordm I CF88 o IR seraacute informado pelos criteacuterios da generalidadeuniversalidade e progressividade A generalidade diz respeito agrave sujeiccedilatildeo passiva indicandoa incidecircncia sobre todos os contribuintes que pratiquem o fato descrito na hipoacutetese deincidecircncia da exaccedilatildeo A universalidade por sua vez demarca o criteacuterio atrelaacutevel agrave base decaacutelculo do gravame que deve abranger quaisquer rendas e proventos auferidos pelocontribuinte independentemente da denominaccedilatildeo da receita ou do rendimento Por fim aprogressividade do IR prevecirc a variaccedilatildeo positiva da aliacutequota do imposto agrave medida que haacuteaumento de base de caacutelculo

90) Eacute possiacutevel cobrar IR sobre proventos auferidos mediante condutas iliacutecitas

Eacute perfeitamente possiacutevel a cobranccedila do IR sobre proventos auferidos mediante condutasiliacutecitas Essa conclusatildeo decorre da proacutepria aplicaccedilatildeo do princiacutepio da universalidade quedetermina que o IR deve abranger quaisquer rendas e proventos auferidos pelo contribuinteindependentemente da origem de tais acreacutescimos ou da forma de percepccedilatildeo (art 43 sect1ordmparte final CTN) Essa eacute a aplicaccedilatildeo do princiacutepio do non olet

91) A quem compete cobrar o IR sobre os vencimentos de servidores puacuteblicosestaduais distritais e municipais A quem pertence essa receita

O IR embora seja tributo de competecircncia normativa federal quando relativo a pagamentospromovidos pelo Estado Distrito Federal ou Municiacutepio simplesmente eacute tributo que pertenceao ente federado em questatildeo sendo a Uniatildeo parte ilegiacutetima para promover-lhe a cobranccedilaou integrar como sujeito passivo demandas relativas agrave forma de retenccedilatildeo do tributo

Os artigos 157 I e 158 I da Constituiccedilatildeo Federal atribuem titularidade direta e proacutepria aosEstados e aos Municiacutepios sobre o montante do IR que incidir relativamente a rendimentosque pagarem a qualquer tiacutetulo Natildeo se trata de valor recebido por antecipaccedilatildeo nem de valorcobrado por conta e em nome da Uniatildeo Trata-se de receita proacutepria por expressadeterminaccedilatildeo constitucional O valor que corresponder agrave adequada aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090

federal do imposto relativa ao rendimento pago pertence aos Estados e Municiacutepios Estatitularidade tem por objeto o valor que resultar da incidecircncia da norma e natildeo o valor que defato tiver sido retido Por pertencer a Estados e Municiacutepios este valor natildeo pertence agraveUniatildeo

92) Havendo retenccedilatildeo de verba de IR sobre servidor estadual ou municipal quemdeve figurar como reacuteu no poacutelo passivo da accedilatildeo de repeticcedilatildeo do indeacutebito O referidoente ou a Uniatildeo

Natildeo haacute duacutevidas de que eacute o proacuteprio ente ndash Estado ou Municiacutepio ndash quem deve figurar comoreacuteu no poacutelo passivo da accedilatildeo de repeticcedilatildeo do indeacutebito proposta por servidor estadual oumunicipal em razatildeo de retenccedilatildeo de verba de IR indevida Isto porque foi ele quem realizou aretenccedilatildeo e portanto eacute ele quem deve responder pelo erro cometido Este eacute o entendimentodo Superior Tribunal de Justiccedila como se observa em sua Suacutemula n 447

J) IGF

93) Qual a lei que deve ser feita para se instituir o Imposto sobre Grandes Fortuna

Pode ser instituiacutedo por via de medida provisoacuteriaA Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 153 VII diz que compete agrave Uniatildeo instituirimpostos sobre grandes fortunas nos termos de lei complementar O constituinte portantodeterminou que seja feita uma lei complementar para definir o que seja uma ldquogrande fortunardquopara que somente entatildeo possa ser criado o IGF

Dessa forma enquanto natildeo exista essa lei complementar natildeo pode ser instituiacutedo o impostoem comento o que por certo seraacute feito mediante simples lei ordinaacuteria como ocorre comtodos os demais impostos previstos no Sistema Tributaacuterio Nacional

Por fim vale registrar que o IGF natildeo poderaacute ser instituiacutedo por via de medida provisoacuteria umavez que os tributos adstritos agrave accedilatildeo normativa da lei complementar natildeo poderatildeo ser

instituiacutedos ou majorados por medida provisoacuteria nos termos do art 62 sect1ordm III daConstituiccedilatildeo Federal

K) IMPOSTOS RESIDUAIS

94) Eacute possiacutevel a instituiccedilatildeo de impostos natildeo previstos expressamente naConstituiccedilatildeo

Eacute perfeitamente possiacutevel a instituiccedilatildeo de impostos natildeo previstos expressamente naConstituiccedilatildeo A competecircncia residual encontra guarida em dois dispositivos do textoconstitucional a saber os arts 154 I e 195 sect4ordm O primeiro dispositivo trata da competecircnciaresidual para os impostos e o segundo dispotildee acerca da competecircncia residual para ascontribuiccedilotildees para a seguridade social

Ambas as competecircncias satildeo reservadas agrave Uniatildeo95) Quais as limitaccedilotildees ao exerciacutecio da competecircncia residual relativamente aosimpostos

Inicialmente os impostos residuais deveratildeo ser instituiacutedos por lei complementar Ao sereminstituiacutedos deveratildeo obedecer agraves seguintes limitaccedilotildees a) respeito ao princiacutepio da natildeocumulatividade e b) proibiccedilatildeo de coincidecircncia entre o seu fato gerador ou a sua base decaacutelculo com o fato gerador ou a base de caacutelculo de outros impostos (art 154 I CF88)

Os impostos residuais se criados seratildeo tributos permanentes que se agregaratildeo aos demaisimpostos para ficarem de modo definitivo no sistema tributaacuterio Por isso deveratildeo obedecertais limitaccedilotildees



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091

96) Em casos de relevacircncia e urgecircncia poderia o Presidente da Repuacuteblica expedirmedida provisoacuteria para instituir impostos residuais

Mesmo em casos de relevacircncia e urgecircncia natildeo pode o Presidente da Repuacuteblica expedirMedida Provisoacuteria para instituir impostos residuais Isto porque esses impostos satildeo demateacuteria reservada agrave lei complementar (art 154 I CF88) e como se sabe eacute vedado expedirMedida Provisoacuteria sobre mateacuteria reservada a lei complementar (art 62 sect1ordm III CF88)

L) IMPOSTOS EXTRAORDINAacuteRIOS DE GUERRA ndash IEGrsquos

97) Em caso de guerra externa casos sejam criados empreacutestimos compulsoacuteriospodem ser criados impostos extraordinaacuterios de guerra tambeacutem

O IEG poderaacute ser criado na situaccedilatildeo de beligeracircncia na qual se vir inserido o Brasil com ointuito de gerar receitas extras agrave manutenccedilatildeo de nossas forccedilas armadas Assim o contextoeacute restritivo guerra externa iminente ou eclodida (art 154 II CF88) Curiosamente asituaccedilatildeo de guerra pode ensejar a instituiccedilatildeo do IEG ou do Empreacutestimo Compulsoacuterio (art148 I CF88) ou de ambos se aprouver agrave Uniatildeo detentora de competecircncia tributaacuteria de

tais exaccedilotildeesNo acircmbito dos traccedilos distintivos entre ambos poder-se-ia estabelecer o IEG surge por leiordinaacuteria (ou Medida Provisoacuteria) natildeo eacute restituiacutevel e natildeo se vincula agrave despesa que ofundamentou (art 167 IV CF88) o Empreacutestimo Compulsoacuterio surge por lei complementar eacuterestituiacutevel e tem receita afetada agrave despesa que o fundamentou (art 148 paraacutegrafo uacutenicoCF88)

98) Impostos de Guerra podem ter fato gerador de impostos jaacute previstos naConstituiccedilatildeo ou natildeo

A Constituiccedilatildeo Federal em seu art 154 II determina que a Uniatildeo poderaacute instituir naiminecircncia ou no caso de guerra externa impostos extraordinaacuterios compreendidos ou natildeo

em sua competecircncia tributaacuteria Isso implica dizer que a Uniatildeo poderaacute utilizar fato gerador deimposto jaacute previsto na Constituiccedilatildeo seja de sua competecircncia seja de competecircncia dosEstados ou dos Municiacutepios

Fez bem o constituinte ao possibilitar essa utilizaccedilatildeo de fatos geradores jaacute previstos umavez que os IEGrsquos seratildeo suprimidos gradativamente quando cessadas as causas de suacriaccedilatildeo



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090

TRIBUTOS EM ESPEacuteCIE

98 QUESTOtildeES ESPECIAISI - TAXAS

A) BASE DE CAacuteLCULO DAS TAXAS

1) Quais as modalidades de taxas existentes no ordenamento juriacutedico atual

As taxas satildeo tributos classificados como vinculados ou seja satildeo tributos que soacute podem sercobrados pelo ente federativo quando este der uma contraprestaccedilatildeo especiacutefica ao sujeitopassivo que estaacute sendo tributado Por essa razatildeo se diz que as taxas possuem o caraacuteterretributivo

A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 atenta agrave retributividade elegeu duas atividades quequando prestadas pelo Poder Puacuteblico a sujeitos especiacuteficos poderatildeo dar ensejo agrave cobranccedilade taxas a saber o exerciacutecio regular do poder de poliacutecia pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e aprestaccedilatildeo de um serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel tudo descrito no art 145 II da CargaMagna CTN eacute anterior agrave CF88 ele foi recepcionado E a cobranccedila de taxa pode ser pelamera disponibilizaccedilatildeo do serviccedilo ex taxa de fiscalizaccedilatildeo (poder de poliacutecia) a meraexistecircncia do oacutergatildeo jaacute autoriza a cobranccedila da taxa natildeo precisando necessariamente dehaver a fiscalizaccedilatildeo O simples oferecimento do serviccedilo ou seja basta que o serviccedilo sejaprestado ou colocado agrave disposiccedilatildeo do administrado

Diz-se portanto que existem duas modalidades de taxas no ordenamento juriacutedico atual ataxa de poliacutecia e a taxa de serviccedilo

2) Eacute possiacutevel cobrar taxa de coleta de lixo domiciliar E a taxa de limpeza puacuteblicaPara que seja possiacutevel a cobranccedila de uma taxa de serviccedilo eacute necessaacuteria a prestaccedilatildeo peloPoder Puacuteblico de um serviccedilo puacuteblico especiacutefico e divisiacutevel (art 145 II CF88 cc art 77CTN) O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional recepcionado pela CF88 elegeu portanto duascaracteriacutesticas essenciais ao serviccedilo prestado Mais que isso cumulou dois requisitos para acobranccedila da taxa de serviccedilo quais sejam a especificidade e a divisibilidade

Os serviccedilos puacuteblicos seratildeo especiacuteficos quando puderem ser identificados quando o sujeitopuder saber sobre qual serviccedilo estaacute pagando ou os termos do art 79 II do CTN ldquoquandopossam ser destacados em unidades autocircnomas de intervenccedilatildeo de unidade ou denecessidades puacuteblicasrdquo Jaacute a divisibilidade estaraacute presente quando os serviccedilos forem

ldquosuscetiacuteveis de utilizaccedilatildeo separadamente por parte de cada um dos seus usuaacuteriosrdquo (art 79III CTN) ou seja quando forem prestados a pessoas identificaacuteveis

No caso da prestaccedilatildeo de serviccedilo de limpeza puacuteblica natildeo eacute possiacutevel a cobranccedila de taxa Istoporque o serviccedilo prestado eacute indivisiacutevel uma vez que prestado uti universi Jaacute o serviccedilo decoleta de lixo domiciliar pode ser objeto de taxa de serviccedilo vez que preenche tanto aespecificidade quanto a divisibilidade Este entendimento eacute inclusive objeto da SuacutemulaVinculante n 19

3) A cobranccedila pela prestaccedilatildeo de serviccedilo de tratamento de esgoto eacute uma taxa ou umatarifa

Um dos principais pontos de distinccedilatildeo entre as taxas e as tarifas eacute a compulsoriedade dasprimeiras em face da facultatividade das segundas (Suacutemula n 545 STF) Isto porque as



983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983093
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983094

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983095



C) TAXAS X TARIFAS















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983096

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983097















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 10









III ndash IMPOSTOS







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 11










B) ITBI








983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983090



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983091






C) ITD












983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983092









D) IPVA










983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983093

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983094




















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983095



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096















F) ICMS





983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983093
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983094

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983095



C) TAXAS X TARIFAS















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983096

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983097















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 10









III ndash IMPOSTOS







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 11










B) ITBI








983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983090



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983091






C) ITD












983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983092









D) IPVA










983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983093

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983094




















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983095



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096















F) ICMS





983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983093
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983094

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983095



C) TAXAS X TARIFAS















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983096

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983097















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 10









III ndash IMPOSTOS







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 11










B) ITBI








983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983090



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983091






C) ITD












983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983092









D) IPVA










983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983093

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983094




















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983095



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096















F) ICMS





983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983093
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983094

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983095



C) TAXAS X TARIFAS















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983096

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983097















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 10









III ndash IMPOSTOS







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 11










B) ITBI








983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983090



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983091






C) ITD












983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983092









D) IPVA










983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983093

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983094




















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983095



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096















F) ICMS





983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983094

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983095



C) TAXAS X TARIFAS















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983096

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983097















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 10









III ndash IMPOSTOS







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 11










B) ITBI








983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983090



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983091






C) ITD












983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983092









D) IPVA










983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983093

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983094




















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983095



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096















F) ICMS





983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983095



C) TAXAS X TARIFAS















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983096

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983097















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 10









III ndash IMPOSTOS







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 11










B) ITBI








983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983090



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983091






C) ITD












983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983092









D) IPVA










983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983093

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983094




















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983095



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096















F) ICMS





983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983096

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983097















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 10









III ndash IMPOSTOS







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 11










B) ITBI








983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983090



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983091






C) ITD












983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983092









D) IPVA










983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983093

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983094




















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983095



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096















F) ICMS





983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983097















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 10









III ndash IMPOSTOS







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 11










B) ITBI








983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983090



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983091






C) ITD












983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983092









D) IPVA










983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983093

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983094




















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983095



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096















F) ICMS





983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 10









III ndash IMPOSTOS







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 11










B) ITBI








983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983090



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983091






C) ITD












983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983092









D) IPVA










983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983093

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983094




















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983095



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096















F) ICMS





983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 11










B) ITBI








983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983090



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983091






C) ITD












983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983092









D) IPVA










983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983093

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983094




















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983095



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096















F) ICMS





983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983090



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983091






C) ITD












983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983092









D) IPVA










983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983093

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983094




















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983095



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096















F) ICMS





983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983091






C) ITD












983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983092









D) IPVA










983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983093

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983094




















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983095



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096















F) ICMS





983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983092









D) IPVA










983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983093

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983094




















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983095



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096















F) ICMS





983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983093

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983094




















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983095



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096















F) ICMS





983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983094




















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983095



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096















F) ICMS





983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983095



















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096















F) ICMS





983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983096















F) ICMS





983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 1983097


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830900

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830901
















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983090

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983091

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983092

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983093








RE 206069SP e RE 461968SP)







983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983094















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983095

G) ITR


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983096


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983090983097

H) IPI


















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830910

















983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 9830911




I) IR













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138983139983151983149983138983154 983141 983159983159983159983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149983139983151983149983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983090




J) IGF














983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091













983120983154983151983142 983120983141983140983154983151 983106983137983154983154983141983156983156983151 983112983265 9830911 983109983128983105983117983109983123 983139983151983150983140983157983162983145983150983140983151 983137983148983157983150983151983155 983264983105983120983122983119983126983105983239983235983119 983150983151 983109983128983105983117983109 983108983109 983119983122983108983109983117

983159983159983159 983155983157983152983141983154983152983154983151983142983141983155983155983151983154983140983137983151983137983138 983139983151983149 983138983154983141 983159983159983159 983156983158983141983160983137983149983141983140983141983151983154983140983141983149 983139983151983149 983138983154 983120983265983143983145983150983137 983091983091











Documents

questões discursivas parte 1 espelho.pdf