SEPARATA N.º 08 Boletim Municipal · BOLETIM MUNICIPAL 3 Separata n.º 08 26 de abril de 2016 Na sua reunião Extraordinária, de 26 de novembro de 2015 a Câmara Municiapl da Amadora

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CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORADISTRIB

UIÇÃO

GRATU

ITASEPARATA N.º 08Boletim Municipal

26 de abril de 2016

ADITAMENTO N.º 1CONTRATO INTERADMINISTRATIVO ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORAE FREGUESIA DE ÁGUAS LIVRES

(CALÇADAS - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS DE JOGOE RECREIO)

ADITAMENTO N.º 1ACORDO DE EXECUÇÃO

ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORAE FREGUESIA DE ÁGUAS LIVRES (MERCADOS)

ADITAMENTO N.º 2ACORDO DE EXECUÇÃO

ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORAE FREGUESIA DE ÁGUAS LIVRES

(GESTÃO MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS VERDES ELIMPEZA DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS)

ESTUDO DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIAS E ACORDOS DE EXECUÇÃO CELEBRADOS E A

CELEBRAR ENTRE AS FREGEUSIAS E O MUNICÍPIO DA AMADORA

(Deliberação da CMA de 26.11.2015)(Deliberação da AMA de 04.12.2015)

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S e p a r a t a n . º 0 8

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Proposta n.º 652/2015................................................................................................... Pág. 03

Aditamento n.º 1 - Contrato Interadministrativo (Calçadas)........................................... Pág. 03

Proposta n.º 653/2015................................................................................................... Pág. 05

Aditamento n.º 1 - Acordo de Execução (Mercados)....................................................... Pág. 05

Proposta n.º 647/2015................................................................................................... Pág. 07

Aditamento n.º 1 - Contrato Interadministrativo (Manutenção de espaços de jogo erecreio)........................................................................................................................... Pág.08

Proposta n.º 654/2015................................................................................................... Pág. 09

Aditamento n.º 2 - Acordo de Execução (Gestão manutenção de espaços verdes e limpeza dasvias e espaços públicos).................................................................................................. Pág. 10

Estudo Delegações de Competências e Acordo de Execução Celebrados e a Celebrar entre asFreguesias e o Município da Amadora............................................................................. Pág. 14

Despacho n.º 06/P/2014............................................................................................... Pág. 16

B O L E T I MM U N I C I P A L

JUNTA DE FREGUESIA DE ÁGUAS LIVRES


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Na sua reunião Extraordinária, de 26 de novembrode 2015 a Câmara Municiapl da Amadora aprovoupor unanimidade as Propostas n.ºs 647, 652, 653 e654/2015 que a seguir se transcrevem:Proposta n.º 652/2015Considerando que:1. Através das Propostas n.ºs 501 a 506, foram peloExecutivo Municipal, na sua reunião datada de 30 deoutubro de 2014, aprovadas as minutas de con-tratos interadministrativos relativos à delegação decompetências em todas as juntas de freguesia doMunicípio e referentes à manutenção de pavimentosem calçada, previstos nas alíneas ee) e qq) do n.º 1do artigo 33.º, bem como submeter as aludidasdeliberações à Assembleia Municipal, para os efeitosda alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos os arti-gos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;2. A delegação de competências deve ser acompa-nhada da transferência dos meios necessários aoseu adequado exercício, num quadro de acentuadadiminuição dos recursos financeiros;3. É imperioso alterar as regras que concernem àmonitorização dos contratos celebrados, no que serefere, designadamente à data de apresentação e deapreciação do relatório de execução física e finan-ceira, pelo que se propõe uma alteração ao n.º 2 dacláusula 10.ª dos contratos interadministrativos ce-lebrados com as juntas de freguesia;4. A celebração dos contratos interadministrativospressupõe a prévia autorização, quer das assem-bleias de freguesia, quer da assembleia municipal,conforme vertido na alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º,alínea j) do n.º 1 do artigo 16.º, alínea k) do n.º 1do artigo 25.º e alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º,todos da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na sua

atual redação;Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadoradelibere:1. Aprovar o aditamento n.º 1 aos ContratosInteradministrativos de delegação de competênciasnas 6 (seis) freguesias do Município e relativo àmanutenção de pavimentos em calçada , conformedocumento anexo e que faz parte integrante da pre-sente proposta;2. Submeter, ao abrigo da alínea m), do n.º 1 doartigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 doartigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,na sua atual redação, a presente deliberação àAssembleia Municipal para autorização da cele-bração do referido contrato.Amadora, 23 de novembro de 2015

A PresidenteAssinatura ilegível(Carla Tavares)

Aditamento n.º 1 - Contrato Interadministrativoentre o Muncípio da Amadora e a Freguesia deÁguas Livres (Calçadas), a que se refere a Propostasupra, foi autorizada pelas deliberações dasAssembleias Municipal e de Freguesia de ÁguasLivres, nas suas reuniões de 04/12/2015 e de15/12/2015, respetivamente.Abaixo publica-se na integra o referido Aditamentoao Contrato, celebrado entre o Município daAmadora e a Freguesia de Águas Livres em01/01/2016.

ADITAMENTO N.º 1CONTRATO INTERADMINISTRATIVO ENTRE O

MUNICÍPIO DA AMADORAE

FREGUESIA DE ÁGUAS LIVRES (CALÇADAS)

Considerando:1. O disposto no Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12

FREGUESIA DE ÁGUAS LIVRES

de setembro, em especial o determinado nas suasalíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 16.º, alíneas l) em) do n.º 1 do artigo 33.º e artigos 116.º a 123.º;2. Que a delegação de competências deve seracompanhada da transferência dos meiosnecessários ao seu adequado exercício, num quadrode acentuada diminuição dos recursos financeiros;3. Que a celebração dos contratos interadministra-tivos pressupõe prévia autorização, quer dasassembleias de freguesia, quer das assembleiasmunicipais [alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º, alíneaj) do n.º 1 do artigo 16.º, alínea k) do n.º 1 do arti-go 25.º, e alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º doAnexo I, da Lei n.º 75/2013];4. Que entre a Câmara Municipal e a Junta deFreguesia de Águas Livres foi celebrado, em02/02/2015, um contrato interadministrativo queversa sobre as competências relativas àmanutenção de pavimentos em calçada, nos termosdas alíneas ee) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º doAnexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.5. Que se torna necessário alterar as regras relati-vas à monitorização do contrato celebrado, desi-gnadamente no que se refere à data de apresen-tação e de apreciação do relatório de execução físi-ca e financeira;6. E que, no caso, a Assembleia Municipal e aAssembleia de Freguesia autorizaram a celebraçãoda presente modificação ao contrato interadminis-trativo nas suas reuniões de 04/12/2015 e de15/12/2015.Entre:O Município da Amadora, NIF 505456010, comsede na Avenida Movimento das Forças Armadas,Mina de Água, 2700-595 cidade da Amadora e como endereço eletrónico [email protected],neste ato representado pela Presidente da CâmaraMunicipal, Carla Maria Nunes Tavares, no uso das

competências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1e na alínea f) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I daLei n.º 75/2013eA Freguesia de Águas Livres, NIPC 510 832 709,com sede na Estrada Militar, n.º 82, 2720-797Amadora, e com o endereço eletrónico [email protected], neste ato representada peloPresidente da Junta de Freguesia, Jaime Garcia, nouso das competências previstas nas alíneas a), f) eg) do n.º 1 do artigo 18.º do Anexo I, da Lei n.º75/2013, é subscrito e reciprocamente aceite a pre-sente modificação ao contrato interadministrativo, oqual se rege pelos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ªA cláusula 10.ª passa a ter a seguinte redação:O n.º 2 da cláusula 10.ª do contrato interadminis-trativo passa a ter a seguinte redação:«O relatório referido no número anterior é anual,reporta-se ao ano civil imediatamente anterior edeve ser entregue até ao dia 31 de janeiro do anoseguinte ao que reporta.»

Cláusula 2.ª1. A presente modificação entra em vigor no diaseguinte ao da sua assinatura.2. O relatório de execução física e financeira docontrato, previsto na cláusula 10.ª, referente aoperíodo entre abril de 2015 e dezembro de 2015,deverá ser entregue até dia 31 de janeiro.O presente é feito em duplicado, ficando um exem-plar para cada uma das partes. Amadora, 01 de janeiro de 2016.

Pelo Município da AmadoraA Presidente da CâmaraAssinatura ilegível

(Carla Maria Nunes Tavares)Pela Freguesia de Águas Livres


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O Presidente da JuntaAssinatura ilegível

(Jaime Pereira Garcia)Proposta n.º 653/2015Considerando que:1. Foi pelo Executivo Municipal, na sua reunião rea-lizada a 30 de outubro de 2014, através dasPropostas n.ºs 507 a 510, aprovadas as minutas dosacordos de execução relativos à delegação de com-petências nas freguesias das Águas Livres, Encostado Sol, Falagueira-Venda Nova e Mina de Água, re-ferentes à gestão e manutenção corrente de feirase mercados, previstos nas alíneas ee) e qq) do n.º1 do artigo 33.º, bem como submeter as aludidasdeliberações à Assembleia Municipal, para os efeitosda alínea k) do nº 1 do artigo 25.º, ambos os arti-gos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;2. A delegação de competências deve ser acompa-nhada da transferência dos meios necessários aoseu adequado exercício, num quadro de acentuadadiminuição dos recursos financeiros;3. Torna-se necessário alterar alguns aspetos doscontratos celebrados, designadamente quanto àdata de apresentação e de apreciação do relatóriode execução física e financeira, pelo que se propõeuma alteração ao n.º 2 da cláusula 11.ª dos acordosde execução celebrados com as juntas de freguesiamelhor identificadas no 1.º considerando;4. A celebração de acordos de execução pressupõea prévia autorização, quer das assembleias defreguesia, quer da assembleia municipal, conformevertido na alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º, alínea j)do n.º 1 do artigo 16.º, alínea k) do n.º 1 do artigo25.º e alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º, todos daLei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atualredação;Propõe-se que a Câmara Municipal daAmadora delibere:1. Aprovar o aditamento n.º 1 aos acordos de exe-

cução relativos à delegação de competências nasfreguesias das Águas Livres, Encosta do Sol,Falagueira-Venda Nova e Mina de Água, relativo àgestão e manutenção corrente de feiras e merca-dos, conforme documentos anexos e que fazemparte integrante da presente proposta;2. Submeter, ao abrigo da alínea m), do n.º 1 doartigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setem-bro, na sua atual redação, a presente deliberação àAssembleia Municipal para autorização da cele-bração dos referidos acordos.Amadora, 23 de novembro de 2015


Aditamento n.º 1 - Acordo de Execução entre oMuncípio da Amadora e a Freguesia de Águas Livres(Mercados), a que se refere a Proposta supra, foiautorizada pelas deliberações das AssembleiasMunicipal e de Freguesia de Águas Livres, nas suasreuniões de 04/12/2015 e de 15/12/2015, respeti-vamente.Abaixo publica-se na integra o referido Aditamentoao Acordo de Execução, celebrado entre o Municípioda Amadora e a Freguesia de Águas Livres em01/01/2016.

ADITAMENTO N.º 1ACORDO DE EXECUÇÃO ENTRE O


FREGUESIA DE ÁGUAS LIVRES (MERCADOS)

Considerando:O disposto no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 desetembro, que veio estabelecer o Novo RegimeJurídico das Autarquias Locais, prevê, no seu artigo132.º, um conjunto de competências que se encon-tram delegadas nas juntas de freguesia (delegação


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legal);De acordo com o n.º 1, do artigo 132.º, conside-ram-se delegadas nas juntas de freguesia asseguintes competências das câmaras municipais:a) Gerir e assegurar a manutenção de espaçosverdes;b) Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos,sarjetas e sumidouros;c) Manter, reparar e substituir o mobiliário urbanoinstalado no espaço público, com exceção daqueleque seja objeto de concessão;d) Gerir e assegurar a manutenção corrente defeiras e mercados;e) Assegurar a realização de pequenas reparaçõesnos estabelecimentos de educação pré-escolar e doprimeiro ciclo do ensino básico;f) Promover a manutenção dos espaços envolventesdos estabelecimentos referidos na alínea anterior.

Consideram-se ainda delegadas nas juntas defreguesia, quando previstas em lei, as competên-cias de controlo prévio, realização de vistorias e fis-calização das câmaras municipais nos seguintesdomínios:a) Utilização e ocupação da via pública;b) Afixação de publicidade de natureza comercial;c) Atividade de exploração de máquinas de diver-são;d) Recintos improvisados;e) Realização de espetáculos desportivos e diverti-mentos na via pública, jardins e outros lugarespúblicos ao ar livre, sem prejuízo do disposto naalínea c) do n.º 3 do artigo 16.º;f) Atividade de guarda-noturno;g) Realização de acampamentos ocasionais;h) Realização de fogueiras e queimadas (n.º 2, doartigo 132.º).

A delegação legal não opera, todavia, automatica-mente, a sua concretização está dependente da ce-lebração de acordos de execução, que prevejam osrecursos humanos, patrimoniais e financeirosnecessários e suficientes ao exercício de todas oualgumas das competências previstas no artigo

132.º (n.º 1, do artigo 133.º, do Anexo I, da Lei n.º75/2013).Assim, e considerando:1. O disposto no Anexo I, da Lei n.º 75/2013, emespecial, o determinado nas alíneas i) e j) do n.º 1do artigo 16.º, alíneas l) e m) do n.º 1, do artigo33.º e artigos 116.º a 123.º e 131.º a 136.º;2. Que a delegação de competências deve seracompanhada da transferência dos meios necessá-rios ao seu adequado exercício, num quadro deacentuada diminuição dos recursos financeiros;3. Que a celebração dos acordos de execução pres--supõe prévia autorização quer das assembleias defreguesia, quer das assembleias municipais [alíneag), do n.º 1, do artigo 9.º, alínea j), do n.º 1, doartigo 16.º, alínea k), do n.º 1, do artigo 25.º ealínea m), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, daLei n.º 75/2013];4. Que entre a Câmara Municipal e a Junta deFreguesia de Águas Livres foi celebrado, em22.12.2014, um acordo de execução que versasobre as competências previstas na alínea d) [Gerire assegurar a manutenção corrente de feiras e mer-cados] do artigo 132.º, Anexo I, da Lei n.º75/2013;5. Se torna necessário alterar alguns aspetos docontrato celebrado, designadamente no que se re-fere à data de apresentação e de apreciação dorelatório de execução física e financeira;6. E que, no caso, a Assembleia Municipal e aAssembleia de Freguesia autorizaram a celebraçãoda presente modificação ao Acordo de Execução nassuas reuniões de 04/12/2015 e 15/12/2015,respetivamente.Entre:O Município da Amadora, NIF 505456010, comsede na Avenida Movimento das Forças Armadas,


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Mina de Água, 2700-595 cidade da Amadora e como endereço eletrónico [email protected],neste ato representado pela Presidente da CâmaraMunicipal, Carla Maria Nunes Tavares, no uso dascompetências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1e na alínea f) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I daLei n.º 75/2013eA Freguesia de Águas Livres, NIPC 510 832 709,com sede na Estrada Militar, n.º 82, 2720-797Amadora, e com o endereço eletrónico [email protected], neste ato representada peloPresidente da Junta de Freguesia, Jaime Garcia, nouso das competências previstas nas alíneas a), f) eg), do n.º 1, do artigo 18.º, do Anexo I, da Lei n.º75/2013, é subscrito e reciprocamente aceite a pre-sente modificação ao acordo de execução, o qual serege pelos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ªO n.º 2 da cláusula 11.ª do acordo de execuçãopassa a ter a seguinte redação:«O relatório referido no número anterior é anual,reporta-se ao ano civil imediatamente anterior edeve ser entregue até ao dia 31 de janeiro do anoseguinte ao que reporta.»

Cláusula 2.ª1. A presente modificação entra em vigor no diaseguinte ao da sua assinatura.2. O relatório de execução física e financeira docontrato, previsto na cláusula 10.ª, referente aoperíodo entre abril de 2015 e dezembro de 2015,deverá ser entregue até dia 31 de janeiro.O presente é feito em duplicado, ficando um exem-plar para cada uma das partes. Amadora, 01 de janeiro de 2016.

Pelo Município da AmadoraA Presidente da Câmara

Assinatura ilegível(Carla Maria Nunes Tavares)Pela Freguesia de Águas Livres

O Presidente da JuntaAssinatura ilegível

(Jaime Pereira Garcia)Proposta n.º 647/2015Considerando que:1. Entre o Município da Amadora e a Junta deFreguesia de Águas Livres, foi celebrado e 1 demaio de 2014, um contrato Interadministrativo queincide sobre as competências relativas àmanutenção de espaços de jogo e recreio, sistemade atendimento e acompanhamento integrado,serviço de proximidade de leitura pública e equipa-mentos desportivos;2. Se torna necessário alterar as regras relativas àmonotorização do contrato identificado no con-siderando anterior, designadamente no que se re-fere à data da apresentação e de apreciação dorelatório de execução física e financeira, proceden-do-se a uma alteração da redação do n.º 2 dacláusula 11.ª e n.º 2 da cláusula 25.ª e ainda umaditamento ao Anexo I do referido contrato;3. A delegação de competências, deve ser acom-panhada da transferência dos meios necessários aoseu adequado exercício, num quadro de acentuadadiminuição dos recursos financeiros;4. Atento os enunciados nos considerandos anterio-res, importa celebrar um aditamento (n.º 1) docontrato Interadministrativo celebrado entre oMunicípio da Amadora e a Freguesia de ÁguasLivres, tendo em conta e em especial o determinadonas alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 16.º, alíneas l)e m) do n.º 1 do artigo 33.º e artigos 116.º a 123.ºdo Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,na sua atual redação;5. A celebração de contratos interadministrativos


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pressupõe prévia autorização quer das assembleiasde freguesia, quer das assembleias municipais, nostermos da alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º e alíneak) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;Propõe-se que a Câmara Municipal delibere:1. Aprovar o aditamento n.º 1 ao ContratoInteradministrativo de delegação de competênciasna Freguesia de Águas Livres, e relativo aos espaçosde jogo e recreio, conforme documento anexo e quefaz parte integrante da presente proposta.2. Submeter, ao abrigo da alínea m), do n.º 1 doartigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setem-bro, na sua atual redação, a presente deliberação àAssembleia Municipal para autorização da cele-bração do referido contrato.Amadora, 23 de novembro de 2015


Aditamento n.º 1 - Contrato Interadministrativoentre o Muncípio da Amadora e a Freguesia deÁguas Livres (Manutenção de espaços de jogo erecreio), a que se refere a Proposta supra, foi auto-rizada pelas deliberações das Assembleias Municipale de Freguesia de Águas Livres, nas suas reuniõesde 04/12/2015 e de 15/12/2015, respetivamente.Abaixo publica-se na integra o referido Aditamentoao Contrato, celebrado entre o Município da Ama-dora e a Freguesia de Águas Livres em 01/01/2016.

ADITAMENTO N.º 1CONTRATO INTERADMINISTRATIVO ENTRE O


FREGUESIA DE ÁGUAS LIVRESConsiderando:1. O disposto no Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12

de setembro, em especial o determinado nas suasalíneas i) e j) do nº 1 do artigo 16.º, alíneas l) e m)do n.º 1 do artigo 33.º, e artigos 116.º a 123.º;2. Que a delegação de competências deve seracompanhada da transferência dos meiosnecessários ao seu adequado exercício, num quadrode acentuada diminuição dos recursos financeiros;3. Que a celebração dos contratos interadministra-tivos pressupõe prévia autorização, quer dasassembleias de freguesia, quer das assembleiasmunicipais [alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º, alíneaj) do n.º 1 do artigo 16.º, alínea k) do n.º 1 do arti-go 25.º e alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º doAnexo I, da Lei n.º 75/2013];4. Que entre a Câmara Municipal e a Junta deFreguesia de Águas Livres foi celebrado, em01/05/2014, um contrato interadministrativo queversa sobre as competências relativas àmanutenção de espaços de jogo e recreio, sistemade atendimento e acompanhamento integrado,serviço de proximidade de leitura pública e equipa-mentos desportivos.5. Que se torna necessário alterar as regras relati-vas à monitorização do contrato celebrado, desi-gnadamente no que se refere à data de apresen-tação e de apreciação do relatório de execução físi-ca e financeira;6. E que, no caso, a Assembleia Municipal e aAssembleia de Freguesia autorizaram a celebraçãoda presente modificação ao contrato interadminis-trativo nas suas reuniões de 04/12/2015 e de15/12/2015.Entre:O Município da Amadora, NIF 505456010, comsede na Avenida Movimento das Forças Armadas,Mina de Água, 2700-595 cidade da Amadora e como endereço eletrónico [email protected],neste ato representado pela Presidente da Câmara


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Municipal, Carla Maria Nunes Tavares, no uso dascompetências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1e na alínea f) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I daLei n.º 75/2013eA Freguesia de Águas Livres, NIPC 510 832 709,com sede na Estrada Militar, n.º 82, 2720-797Amadora, e com o endereço eletrónico [email protected], neste ato representada peloPresidente da Junta de Freguesia, Jaime Garcia, nouso das competências previstas nas alíneas a), f) eg), do n.º 1, do artigo 18.º, do Anexo I, da Lei n.º75/2013, é subscrito e reciprocamente aceite o pre-sente contrato interadministrativo, o qual se regepelos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª1. O n.º 2 da cláusula 11.ª do contrato interadmi-nistrativo passa a ter a seguinte redação:«Os recursos a afetar perfazem o valor de €6.504,55.»2. O Anexo I é alterado mediante o aditamento doParque de Jogo e Recreio, sito na Rua João Villarete a eliminação do Parque Infantil do ParqueArmando Romão.

Cláusula 2.ªO n.º 2 da cláusula 25.ª do contrato interadminis-trativo passa a ter a seguinte redação:«O relatório referido no número anterior é anual,reporta-se ao ano civil imediatamente anterior edeve ser entregue até ao dia 31 de janeiro do anoseguinte ao que reporta.»

Cláusula 3.ª1. A presente modificação entra em vigor no diaseguinte ao da sua assinatura.2. O relatório de execução física e financeira docontrato, previsto na cláusula 25.ª, referente aoperíodo entre abril de 2015 e dezembro de 2015,deverá ser entregue até dia 31 de janeiro.O presente contrato é feito em duplicado, ficando

um exemplar para cada uma das partes. Amadora, 01 de janeiro de 2016.



O Presidente da JuntaAssinatura ilegível(Jaime Garcia)

ANEXO I

Espaços de Jogo e Recreio - Junta de Freguesia das Águas Livres

Proposta n.º 654/2015Considerando que:1. Foi pelo Município da Amadora e pela junta defreguesia de Águas Livres, celebrado em 1 de maiode 2014, um acordo de execução atinente à dele-gação de competências previstas nas alíneas a) e b)do artigo 132.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de


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12 de setembro, no que se refere à gestão damanutenção de espaços verdes e limpeza pública;2. O acordo de execução referenciado no con-siderando anterior foi objeto de um aditamento (n.º1), celebrado a 1 de maio de 2015;3. Importa alterar alguns aspetos do acordo cele-brado, designadamente quanto à data de apresen-tação e de apreciação do relatório de execução físi-ca e financeira, propondo-se igualmente uma alte-ração às cláusulas 2.ª, 5.ª, 10.ª, 18.ª e aos AnexosI e III, do referido acordo, consubstanciado numaditamento (n.º 2);4. A delegação de competências deve ser acompa-nhada da transferência dos meios necessários aoseu adequado exercício, num quadro de acentuadadiminuição dos recursos financeiros;5. A celebração de acordos de execução pressupõea prévia autorização, quer das assembleias defreguesia, quer da assembleia municipal, conformevertido na alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º e alíneak) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12de setembro, na sua atual redação;Propõe-se que a Câmara Municipal daAmadora delibere:1. Aprovar o aditamento n.º 2 ao acordo de exe-cução de delegação de competências na freguesiade Águas Livres e relativo à gestão e manutençãode espaços verdes e limpeza das vias e espaçospúblicos, conforme documento anexo e que fazparte integrante da presente proposta;2. Submeter, ao abrigo da alínea m), do n.º 1 doartigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setem-bro, na sua atual redação, a presente deliberação àAssembleia Municipal para autorização da cele-bração do referido acordo.Amadora, 23 de novembro de 2015


Aditamento n.º 2 - Acordo de Execução entre oMunicípio da Amadora e a Freguesia de ÁguasLivres (Gestão da manutenção de espaços verdes elimpeza das vias e espaços públicos), a que se re-fere a Proposta supra, foi autorizada pelas deliber-ações das Assembleias Municipal e de Freguesia deÁguas Livres, nas suas reuniões de 04/12/2015 ede 15/12/2015, respetivamente.Abaixo publica-se na integra o referido Aditamentoao Acordo, celebrado entre o Município da Amadorae a Freguesia de Águas Livres em 01/01/2016.

ADITAMENTO N.º 2ACORDO DE EXECUÇÃO ENTRE O


FREGUESIA DE ÁGUAS LIVRESConsiderando:O disposto no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 desetembro, que veio estabelecer o Novo RegimeJurídico das Autarquias Locais, prevê, no seu artigo132.º, um conjunto de competências que se encon-tram delegadas nas juntas de freguesia (delegaçãolegal);De acordo com o n.º 1, do artigo 132.º, conside-ram-se delegadas nas juntas de freguesia asseguintes competências das câmaras municipais:a) Gerir e assegurar a manutenção de espaçosverdes;b) Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos,sarjetas e sumidouros;c) Manter, reparar e substituir o mobiliário urbanoinstalado no espaço público, com exceção daqueleque seja objeto de concessão;d) Gerir e assegurar a manutenção corrente defeiras e mercados;e) Assegurar a realização de pequenas reparaçõesnos estabelecimentos de educação pré-escolar e doprimeiro ciclo do ensino básico;f) Promover a manutenção dos espaços envol-


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ventes dos estabelecimentos referidos na alíneaanterior.

Consideram-se ainda delegadas nas juntas defreguesia, quando previstas em lei, as competên-cias de controlo prévio, realização de vistorias e fis-calização das câmaras municipais nos seguintesdomínios:a) Utilização e ocupação da via pública;b) Afixação de publicidade de natureza comercial;c) Atividade de exploração de máquinas de diver-são;d) Recintos improvisados;e) Realização de espetáculos desportivos e diverti-mentos na via pública, jardins e outros lugarespúblicos ao ar livre, sem prejuízo do disposto naalínea c) do n.º 3 do artigo 16.º;f) Atividade de guarda-noturno;g) Realização de acampamentos ocasionais;h) Realização de fogueiras e queimadas (n.º 2, doartigo 132.º).

A delegação legal não opera, todavia, automatica-mente, a sua concretização está dependente da ce-lebração de acordos de execução, que prevejam osrecursos humanos, patrimoniais e financeirosnecessários e suficientes ao exercício de todas ou algu-mas das competências previstas no artigo 132.º (n.º1, do artigo 133.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013).Assim, e considerando:1. O disposto no Anexo I, da Lei n.º 75/2013, emespecial, o determinado nas alíneas i) e j) do n.º 1do artigo 16.º, alíneas l) e m) do n.º 1 do artigo33.º e nos artigos 116.º a 123.º e 131.º a 136.º;2. Que a delegação de competências deve seracompanhada da transferência dos meiosnecessários ao seu adequado exercício, num quadrode acentuada diminuição dos recursos financeiros;3. Que a celebração dos acordos de execução pres--supõe prévia autorização quer das assembleias defreguesia, quer das assembleias municipais [alíneag) do n.º 1 do artigo 9.º, alínea j) do n.º 1 do artigo

16.º alínea k), do n.º 1 do artigo 25.º e alínea m)do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º75/2013];4. Que entre a Câmara Municipal e a Junta deFreguesia de Águas Livres foi celebrado, em01.05.2014, um acordo de execução que versa sobreas competências previstas nas alíneas a) [Gerir eassegurar a manutenção de espaços verdes] e b)[Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos,sargetas e sumidouros (limpeza pública)] do artigo132.º, Anexo I, da Lei n.º 75/2013;5. O contrato referido no Considerando anterior foialterado mediante modificação ao acordo de exe-cução, aprovada pelos órgãos executivos e delibera-tivos do Município e da Freguesia e celebrada em02.02.2015;6. Em 01.05.2015 foi celebrado o Aditamento n.º 1ao referido acordo de execução;7. Se torna necessário alterar alguns aspetos docontrato celebrado, designadamente no que se re-fere à data de apresentação e de apreciação dorelatório de execução física e financeira;8. E que, no caso, a Assembleia Municipal e aAssembleia de Freguesia autorizaram a celebraçãoda presente modificação ao Acordo de Execução nassuas reuniões de 04/12/2015 e 15/12/2015,respetivamente.Entre:O Município da Amadora, NIF 505456010, comsede na Avenida Movimento das Forças Armadas,Mina de Água, 2700-595 cidade da Amadora e como endereço eletrónico [email protected],neste ato representado pela Presidente da CâmaraMunicipal, Carla Maria Nunes Tavares, no uso dascompetências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1e na alínea f) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I daLei n.º 75/2013e


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A Freguesia de Águas Livres, NIPC 510 832 709,com sede na Estrada Militar, n.º 82, 2720-797Amadora, e com o endereço eletrónico [email protected], neste ato representada peloPresidente da Junta de Freguesia, Jaime Garcia, nouso das competências previstas nas alíneas a), f) eg), do n.º 1, do artigo 18.º, do Anexo I, da Lei n.º75/2013, é subscrito e reciprocamente aceite a pre-sente modificação ao acordo de execução, o qual serege pelos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ªA alínea m) da cláusula 2.ª do acordo de execuçãopassa a ter a seguinte redação:«Colocação de herbicida: operação de aplicação deprodutos fitofarmacêuticos nas vias e outrosespaços públicos com o fim de eliminar as her-báceas existentes nesses espaços, em cumprimentoda Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.»

Cláusula 2.ªO n.º 3 da cláusula 5.ª do acordo de execuçãopassa a ter a seguinte redação:«Os recursos financeiros destinados ao cumprimen-to deste acordo de execução são disponibilizadospela Primeira Outorgante e transferidos para aSegunda Outorgante mensalmente, até ao limitemáximo anual, com base na tipologia e área dosespaços de intervenção, perfazendo o montante de€ 324.433,01.»

Cláusula 3.ª1. A cláusula 10.ª do acordo de execução passa ater a seguinte redação:«1. (…) a) (…)b) O corte de ervas e aplicação de herbicida nasvias e outros espaços públicos;c) (…)d) (…)2. Considera-se de gestão municipal:a) A varredura mecânica e lavagem mecânica dasvias principais do Município definidas no anexo IV;b) (…)

c) (…) 3. Os meios financeiros a transferir para a limpezapública, exceto a aplicação de herbicida, são calcu-lados com base no valor unitário por metro linear,multiplicado pela totalidade de metros lineares,perfazendo o montante de 189.515,00 €, nos ter-mos do mapa em anexo.4. Os meios financeiros a transferir para a aplicaçãode herbicida, são calculados com base no valorunitário por metro quadrado, multiplicado pelatotalidade de metros quadrados, com duas apli-cações anuais, perfazendo o montante de 13615,30 €, nos termos do mapa em anexo.5. (anterior n.º 4)»

Cláusula 4.ªO n.º 2 da cláusula 18.ª do acordo de execuçãopassa a ter a seguinte redação:«O relatório referido no número anterior é anual,reporta-se ao ano civil imediatamente anterior edeve ser entregue até ao dia 31 de janeiro do anoseguinte ao que reporta.»

Cláusula 5.ªNa sequência das alterações às áreas abrangidaspela delegação da manutenção de espaços verdes eàs respetivas transferências são alterados osAnexos I e III.

Cláusula 6.ª1. A presente modificação entra em vigor no diaseguinte ao da sua assinatura.2. O relatório de execução física e financeira docontrato, previsto na cláusula 18.ª, referente aoperíodo entre abril de 2015 e dezembro de 2015,deverá ser entregue até dia 31 de janeiro.O presente contrato é feito em duplicado, ficandoum exemplar para cada uma das partes. Amadora, 01 de janeiro de 2016


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O Presidente da JuntaAssinatura ilegível(Jaime Garcia) ANEXO I

Espaços Verdes - Junta de Freguesia das Águas Livres_2016


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ANEXO IIITransferências financeiras

ESTUDODELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIAS E ACORDOS

DE EXECUÇÃOCELEBRADOS E A CELEBRAR ENTREAS FREGUESIAS E O MUNICIPIO DA

AMADORAAtravés do despacho n.º 6/P/2014 que aqui se dápor integralmente reproduzido, foi criada umaequipa multidisciplinar no sentido de assegurar, nostermos do artigo 111.º e seguintes do Anexo I à Lein.º 75/2013, de 12 de setembro, particularmentedo artigo 115.º, por diversas remissões entendidocomo aplicável quer aos contratos de delegação decompetências quer aos acordos de execução, ademonstração dos requisitos previstos nas alíneasa) a e), do n.º 3, do dito artigo 115.º:a) O não aumento da despesa pública global;b) O aumento da eficiência da gestão dos recursospelas autarquias locais ou pelas entidades intermu-nicipais;c) Os ganhos de eficácia do exercício das com-petências pelos órgãos das autarquias locais ou dasentidades intermunicipais;d) O cumprimento dos objetivos referidos no artigo112.º;e) A articulação entre os diversos níveis da admi-nistração pública.Acresce ainda que devem ser respeitados os princí-pios gerais seguintes (artigo 121.º):a) Igualdade;b) Não discriminação;c) Estabilidade;d) Prossecução do interesse público;e) Continuidade da prestação do serviço público;f) Necessidade e suficiência dos recursos.Em particular e no que concerne aos acordos deexecução das competências legalmente delegadasnas juntas de freguesia manda o artigo 135.º, quena concretização da delegação de competências, eno respeito pelos princípios da igualdade e da nãodiscriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo121.º, os municípios consideram, designadamente,critérios relacionados com a caraterização geográfi-ca, demográfica, económica e social de todas as


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freguesias abrangidas pela respetiva circunscriçãoterritorial.Pretende agora a câmara municipal introduzir alte-rações ao clausulado de Contratos Interadministra-tivos e Acordos de Execução em vigor, no sentido,nomeadamente, de alterar os prazos relativos aosRelatórios de Execução Financeira. Trata-se dematéria sobre a qual não carece esta equipa de pro-nunciar-se.A) Contudo, a par destas alterações de naturezafiscalizadora, pretendem ainda produzir-se alte-rações a competências já delegadas através deContratos Interadministrativos ou objeto de Acordosde Execução (ao abrigo das alíneas ee) e qq), do n.º1, do artigo 33.º e alínea a), do artigo 132.º, doAnexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,que se resumem no quadro seguinte, mantendo-setudo o mais, designadamente os critérios de calculodos meios a transferir para as freguesias, que veemo leque dos equipamentos cuja gestão e manu-tenção lhe está cometida alterado:I. O novo espaço a incluir nas delegações járealizadas, é o seguinte:Freguesia das Águas Livres: “Parque infantil daRua João Villaret”, com a área de 710 m2, da tipolo-gia I e a que corresponde um valor de 1.562,00€/ano de transferência de recursos financeiros;II. Os espaços a retirar nas delegações já rea-lizadas, são os seguintes:1. Freguesia de Alfragide: “Parque infantil daPraça das Minas”, com a área de 531,44 m2, detipologia I;2. Freguesia das Águas Livres: “Parque infantildo Parque Armando Romão”, com a área de 157,88m2, de tipologia I;3. Freguesia da Falagueira/Venda Nova:“Parque infantil Quinta da Lage”, com a área de219,74, m2 de tipologia II.As áreas a retirar correspondem a um total de909,06 m2 e a um valor total de 1.758,22 €/ano.

B) Pretendem ainda fazer-se alterações a com-petências com delegação de competências já con-cretizada ao abrigo de Acordos de Execução (artigo132.º, Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 desetembro), que se resumem no quadro seguinte,mantendo-se em tudo o mais quer os critérios decálculo dos meios, quer as verbas a transferir paraas freguesias, que veem os espaços verdes cujamanutenção lhe está cometida alterados, nosseguintes termos:

Face às alterações propostas e não havendo, comose disse, alterações às fórmulas de cálculo, que con-tinuam ajustadas, dos meios a transferir e dando-seaqui por integralmente reproduzidos, os anterioresestudos formulados (outubro de 2014 e janeiro de2015) sobre as matérias objeto de delegação pelacâmara municipal nas juntas de freguesia, conside-ra-se não haver lugar a demais considerações, man-tendo-se tudo o que ali se afirmou quanto:a) À demonstração dos requisitos previstos nasalíneas a) a e), do n.º 3, do artigo 115.º, do anexoI, da lei n.º 75/2013;b) Ao cumprimento dos objetivos referidos no arti-go 112.º, do anexo I, da mesma lei;c) Ao cumprimento dos princípios a que se refere oartigo 121.º, do mesmo anexo e lei.C) Do mesmo passo, pretende a câmara municipal


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delegar “ex novo” através de Contrato Interadmi-nistrativo, a gestão do projeto que designa de“Jardim Seguro” (alínea qq) do n.º 1, do artigo33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 desetembro), competências que se traduzem na vi-gilância humana de diversos jardins públicos disper-sos pelas freguesias. Importa nesta matéria elaborar um quadro compa-rativo dos custos globais que a delegante teria desuportar para execução das competências que a leilhe atribui, com os custos que terá que suportar,para um mesmo nível de eficácia, num cenário dedelegação nas juntas de freguesia, global e/ou indi-vidualmente consideradas, o qual se apresenta deseguida:JUNTA DE FREGUESIA DA ENCOSTA DO SOL

JUNTA DE FREGUESIA DA FALAGUEIRA-VENDA NOVA

JUNTA DE FREGUESIA DA MINA DE ÁGUA

JUNTA DE FREGUESIA DA VENTEIRA

Considerando os dados fornecidos, compulsadas asinformações dos serviços e dando-se aqui, de novo,por integralmente reproduzidos os anteriores estu-dos formulados sobre as matérias objeto de dele-gação pelo município nas juntas de freguesia, con-sidera-se não haver lugar a demais considerações,mantendo-se tudo o que ali se afirmou quanto:a) À demonstração dos requisitos previstos nasalíneas a) a e), do n.º 3, do artigo 115.º, do anexoI, da lei n.º 75/2013;b) Ao cumprimento dos objetivos referidos no arti-go 112.º, do anexo I, da mesma lei;c) Ao cumprimento dos princípios a que se refere oartigo 121.º, do mesmo anexo e lei.Anexam-se minutas dos contratos a celebrar, con-tendo dados fornecidos pelos serviços, nomeada-mente em matéria de atualização de meios finan-ceiros a transferir.Amadora, 19 de novembro de 2015.

A EQUIPAAssinaturas ilegíveis

Despacho n.º 6/P/2014O Art.º 66.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro(Antiga Lei das Autarquias Locais), possibilitou à Câma-ra Municipal, sob autorização da Assembleia Municipal,delegar nos anteriores mandatos autár-quicos um con-junto vasto de competências nas Juntas de Freguesiamediante a celebração de protocolos, onde figuravamtodos os direitos e obrigações de ambas as partes, osmeios financeiros, técnicos e humanos e as matériasobjeto de delegação, cuja aceitação foi ratificada pelasrespetivas Assembleias de Freguesia;Esses instrumentos jurídicos tiveram por funda-mento os Art.ºs 13.º e 15.º ambos da Lei n.º


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159/99, de 14 de setembro, normativos que hoje seencontram expressamente revogados pelo Art.º3.º, n.º 1 al. c) e d) da Lei n.º 75/2013, de 12 desetembro, que veio, entre outros, estabelecer oNovo Regime Jurídico das Autarquias Locais;O atual regime jurídico das autarquias locais – a Lein.º 75/2013, de 12 de setembro – veio proceder àreconfiguração legal das normas com base nas quaisos anteriores protocolos foram outorgados, preven-do-se agora que a delegação de competências seconcretize através da celebração de contratos inte-radministrativos, sob pena de nulidade, sendoaplicável à negociação, celebração e execução doscontratos, o disposto na referida lei e, subsidiaria-mente, no Código dos Contratos Públicos (CCP) e noCódigo do Procedimento Administrativo (CPA), con-forme se estabelece no Art.º 120.º a 123.º;Além disso, veio a Nova Lei das Autarquias Locaiscontemplar no Art.º 133.º, n.º 1 a existênciaAcordos de Execução a celebrar entre as CâmarasMunicipais e as Juntas de Freguesia no prazo de 180dias após a respetiva instalação, onde se preveja,expressamente os recursos humanos, patrimoniaise financeiros necessários e suficientes ao exercíciode todas ou algumas das competências, cujoregime se contém nos Art.ºs 131.º a 136.º e noArt.º 338.º do CCP;Com efeito, são Contratos Interadministrativos osacordos de vontades pelos quais se constituem,modificam ou extinguem relações jurídicas adminis-trativas em plano de igualdade e que têm por objetoo exercício das suas competências, com direitos edeveres recíprocos a que as partes ficarão adstritas;Já os Acordos de Execução serão celebrados paratornar operacionalizáveis as competências legal-mente delegadas pela Câmara Municipal nas Juntasde Freguesias nos termos do Art.º 132.º, através daafetação dos recursos humanos, patrimoniais efinanceiros necessários e suficientes. (Art.º 133.ºda Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);Neste sentido, dando cumprimento ao expresso naLei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em concate-nação com a reorganização administrativa do terri-

tório autárquico das freguesias, entretanto efetuadopor via da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, importaadequar os instrumentos jurídicos reguladores dasdelegações de competências;Para tal e considerando que se aplica à AdministraçãoLocal por remissão dos artigos n.º 122 e art.º n.º135.º, o art.º n.º 115/3/4, da Lei n.º 75/2013, de 12de setembro, que refere expressamente:“(…) 3. O Estado deve promover os estudosnecessários de modo a que a concretização datransferência de competências assegure a demons-tração dos seguintes requisitos:a) O não aumento da despesa pública global;b) O aumento da eficiência da gestão dos recursospelas autarquias locais ou pelas entidades intermu-nicipais;c) Os ganhos de eficácia do exercício das com-petências pelos órgãos das autarquias locais ou dasentidades intermunicipais;d) O cumprimento dos objetivos referidos no artigo112.º;e) A articulação entre os diversos níveis da admi-nistração pública.

4. Os estudos referidos no número anterior sãoelaborados por equipas técnicas multidisciplinares,compostas por representantes dos departamentos(…) envolvidos (…)”.

Determino: A criação de uma equipa multidisciplinar, por formaa dar cumprimento à referida previsão legal, consti-tuída pelos seguintes elementos:Dr. Arlindo Pinto;Dr. Luis Vargas;Dr.ª Margarida Guimarães;Eng.ª Cristina Pereira;Arqt. Manuel Gonçalves.Amadora, 27 de fevereiro de 2014

A PresidenteAssinatura ilegívelCarla Tavares


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Diretora: CARLA TAVARESDEPÓSITO LEGAL: 11981/88 - TIRAGEM: 200 exemplaresIMPRESSÃO: C.M.A.Toda a correspondência relativa ao Boletim Municipaldeve ser dirigida ao Departamento de Administração Geral(Divisão de Gestão Administrativa e Contratação)Apartado 60287, 2701-961 AMADORATelef.:21 436 90 00 / Fax: 21 492 20 82

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SEPARATA N.º 08 Boletim Municipal · BOLETIM MUNICIPAL 3 Separata n.º 08 26 de abril de 2016 Na sua reunião Extraordinária, de 26 de novembro de 2015 a Câmara Municiapl da Amadora