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Utilização da videoconferência para obtenção de provas em matéria civil e comercial, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001 Guia prático Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial

Utilização da videoconferência - ec.europa.euec.europa.eu/civiljustice/publications/docs/guide... · Daqui resultou um manual e um guia sobre a utilização do equipamento de videoconferência

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  • Utilizao da videoconferncia

    para obteno de provas em matria civil e comercial, ao abrigo do Regulamento (CE)

    n. 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001

    Guia prtico

    Rede Judiciria Europeiaem matria civil e comercial

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    O presente documento foi redigido pelos servios da Comisso e pela Rede Judiciria Europeia em Matria Civil e Comercial (http://ec.europa.eu/civiljustice).

    Reconhecendo as vantagens da videoconferncia para a obteno de provas em casos transfronteirios, a Rede Judiciria Europeia em Matria Civil e Comercial elaborou o presente guia para fornecer informaes prticas destinadas a auxiliar os juzes a recorrerem mais frequentemente videoconferncia na obteno de provas em matria civil e comercial, ao abrigo do Regulamento (CE) n. 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001.

    Alm disso, no quadro do plano de aco para a justia electrnica europeia, os Estados-Membros da Unio Europeia acordaram em trabalhar conjuntamente para promover a videoconferncia e o intercmbio de experincias e das melhores prticas. Esse trabalho insere-se no quadro jurdico em vigor e respeita as garantias processuais existentes ao nvel dos Estados-Membros e da Unio Europeia.

    Daqui resultou um manual e um guia sobre a utilizao do equipamento de videoconferncia em processos judiciais transfronteirios na Unio Europeia.

    O presente documento visa complementar essas informaes.

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    Regulamento (CE) n. 1206/2001Introduo

    Quando uma aco contestada, frequente que o tribunal necessite de obter provas para considerar provada uma pretenso. As provas podem ser produzidas de vrias formas e, s vezes, necessrio proceder audio de pessoas, como testemunhas ou peritos. O processo de obteno de provas torna-se

    mais complicado quando estas tm de ser obtidas noutro pas. A distncia fsica

    entre o tribunal e a pessoa a ouvir e as diferenas entre as normas e a legislao de cada jurisdio podem criar obstculos.

    Foi por essa razo que um dos primeiros instrumentos de cooperao judiciria em matria

    civil adoptado pelo Conselho da Unio Europeia foi o Regulamento

    (CE) n. 1206/2001, relativo cooperao entre os tribunais dos Estados-Membros no

    domnio da obteno de provas em matria civil ou comercial. Apesar do presente guia se centrar no Regulamento n. 1206/2001, importante realar que existem igualmente

    outras disposies relativas a provas noutros instrumentos. Por exemplo, nos termos do artigo 9. do Regulamento n. 861/2007, que estabelece um processo europeu para aces de pequeno montante, um tribunal ou rgo jurisdicional determina os meios de produo de prova e quais as provas necessrias para a sua tomada de deciso de acordo com as regras aplicveis admissibilidade da prova. Pode admitir a produo de prova atravs de depoimentos escritos de testemunhas, peritos ou partes e, mais importante, pode igualmente admitir a produo de prova atravs de videoconferncia ou outras tecnologias de comunicao se estiverem disponveis os meios tcnicos necessrios.

    Reconhecendo as vantagens que a videoconferncia pode apresentar para a obteno de provas nos casos transfronteirios, a Rede Judiciria Europeia em Matria Civil e Comercial elaborou a presente brochura para fornecer aos juzes informaes prticas que os ajudem a recorrer mais frequentemente videoconferncia.

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    Regulamento (CE) n. 1206/2001

    Este regulamento estabelece as normas processuais para facilitar a obteno de provas noutro Estado-Membro. aplicvel desde 1 de Janeiro de 2004 em todos os Estados-Membros da Unio, com excepo da Dinamarca, e substitui nos Estados-Membros abrangidos, a Conveno de Haia de 1970.

    Pode ser consultado um guia prtico com informaes complementares sobre o regulamento em: http://ec.europa.eu/civiljustice/publications/docs/guide_taking_evidence_pt.pdf

    O texto do regulamento pode ser consultado em:http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:174:0001:0024:PT:PDF

    O regulamento aplica-se apenas em matria civil e comercial e no pode ser utilizado para a obteno de provas que no se destinem a ser utilizadas num processo judicial j iniciado ou previsto. Prev duas modalidades principais para a produo da prova necessria. A primeira, prevista no artigo 10., na qual o tribunal de

    um Estado-Membro solicita ao tribunal de outro Estado-Membro a obteno de provas. A segunda, prevista no artigo 17., permite ao tribunal de um Estado-Membro, com permisso do Estado-Membro requerido, a obteno directa da prova nesse Estado-Membro.

    As informaes sobre a competncia dos tribunais em cada Estado-Membro e os requisitos de cada jurisdio podem ser consultados no Atlas Judicirio Europeu em: http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/te_information_pt.htm

    Quando um tribunal requerido se compromete a obter a prova em nome do tribunal requerente, ao abrigo dos artigos 10. a 12. do regulamento, essa prova obtida de acordo com a legislao aplicvel no Estado-Membro requerido e pode ficar sujeita a medidas coercivas.

    Quando um tribunal requerente pretende obter a prova directamente, ao abrigo do artigo 17., deve requer-lo entidade central ou autoridade competente do Estado-Membro requerido. A

    execuo de tal pedido s pode ser recusada com base num conjunto limitado de fundamentos, designadamente: o pedido no estar abrangido pelo mbito de aplicao do regulamento, o pedido no conter todas as informaes necessrias, ou ser contrrio aos princpios fundamentais da legislao do Estado-Membro requerido. Ao decidir sobre a aceitao de um pedido nos termos do artigo 17., a entidade central do Estado-Membro requerido poder indicar condies especficas para a obteno da prova. Quando o pedido aceite, incumbe ao tribunal requerente a nomeao e apresentao da pessoa ou pessoas designadas para a obteno da prova. Uma distino importante aplicvel obteno directa da prova que esta s pode ocorrer numa base voluntria, sem recurso a medidas coercivas. Quando um pedido incluir a audio de uma pessoa, cabe ao tribunal requerente informar a referida pessoa dos seus direitos.

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    Recurso videoconferncia

    O regulamento incentiva o recurso a tecnologias de comunicao para a obteno das provas, em especial atravs de videoconferncia e de teleconferncia. A RJE tambm tem promovido o recurso videoconferncia, atravs de demonstraes prticas na sua reunio anual, que se realizou em Lisboa em 2006, e do fornecimento de informaes detalhadas sobre as instalaes de videoconferncia nos Estados-Membros. As informaes sobre os tribunais equipados com instalaes para videoconferncia tambm so indicadas no Atlas Judicirio Europeu.

    Desde Junho de 2007, o Conselho de Ministros da Justia e dos Assuntos Internos analisa as possibilidades de progressos na rea da justia electrnica que incluem o recurso videoconferncia. Os representantes de todos os Estados-Membros e das instituies da UE manifestaram o seu apoio ao desenvolvimento do recurso videoconferncia nos processos transfronteirios. No mbito do Conselho, o

    grupo de trabalho sobre a Justia Electrnica elaborou um manual e uma brochura relativos ao recurso ao equipamento de videoconferncia nos processos judiciais transfronteirios na Unio Europeia. O presente guia prtico visa complementar essa informao.

    Apesar deste incentivo e dos esforos desenvolvidos at agora para promover a sua utilizao, evidente que entre os Estados-Membros o recurso videoconferncia inconsistente. Reconhecendo as vantagens que a videoconferncia pode apresentar para a obteno de provas nos processos

    transfronteirios, a Rede Judiciria Europeia elaborou a presente brochura para

    fornecer aos juzes informaes prticas que os ajudaro a recorrer com mais frequncia videoconferncia.

    Apesar de ter sido tomada a deciso poltica de aplicar regimes diferentes

    ao tratamento da prova, consoante a forma como foi obtida, designadamente atravs de um tribunal requerido a pedido de um

    tribunal requerente ou directamente por este tribunal requerente, manifesto que o Regulamento n. 1206/2001 visa um maior recurso s tecnologias modernas para facilitar a obteno de provas. Como consta do oitavo considerando, para que os processos judiciais em matria civil ou comercial sejam eficazes, necessrio que os pedidos de obteno de provas sejam transmitidos e executados directamente e pelas vias mais rpidas entre os tribunais dos Estados-Membros.

    A forma mais eficaz de obteno de provas directamente atravs da videoconferncia. Caso contrrio, seria necessrio que as testemunhas se deslocassem ao tribunal requerente, situado noutro pas, ou que funcionrios judiciais se deslocassem at testemunha, o que contribui para aumentar a durao e as despesas processuais. O recurso videoconferncia uma soluo pouco onerosa e eficaz para estes problemas. Apesar de se poderem colocar questes sensveis em alguns processos familiares em que a utilizao da videoconferncia se pode revelar

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    inadequada, na vasta maioria das situaes contempladas pelo regulamento o recurso videoconferncia para a audio no deve levantar quaisquer obstculos.

    No exis tem instalaes para videoconferncia em todos os tribunais civis de cada Estado-Membro, mas em alguns Estados-Membros possvel recorrer a instalaes j existentes noutros locais, tais como tribunais penais, prises ou instalaes privadas que estejam disponveis. Alguns Estados-Membros dispem de unidades mveis e existe frequentemente a possibilidade de alugar o equipamento. Com o decurso do tempo, provvel que um maior nmero de tribunais venha a dispor das instalaes necessrias. evidente que, quanto maior for o recurso dos tribunais locais videoconferncia, maior a probabilidade de o equipamento ser disponibilizado.

    Um tribunal que pretenda obter a prova directamente junto de uma testemunha noutro Estado-Membro pode faz-lo ao abrigo do artigo 17. do regulamento. A vantagem de tal pedido a obteno da prova nos termos do direito aplicvel no Estado requerente.

    necessrio apresentar um pedido entidade central ou

    autoridade competente do Estado-Membro

    requerido utilizando o formulrio I constante do anexo ao regulamento. A entidade central ou a autoridade

    competente deve, no prazo de 30 dias, indicar

    ao tribunal requerente se o pedido aceite e, em caso

    afirmativo, em que condies. Quando o pedido de obteno directa de provas aceite, incumbe ao tribunal requerente proceder nomeao e apresentao da pessoa ou pessoas designadas para a obteno das provas. tambm da responsabilidade do

    tribunal requerente informar a testemunha de que a prova s poder ser produzida numa base voluntria.

    O recurso videoconferncia pode tambm inserir se no quadro da aplicao dos artigos 10. a 12. do regulamento quando um tribunal solicita a um tribunal noutro Estado-Membro a obteno de provas em seu nome. O tribunal requerido deve executar o pedido no prazo de 90 dias a contar da sua recepo e f-lo- de acordo com a legislao do seu Estado-Membro. O tribunal requerente pode solicitar que o pedido seja executado de acordo com um procedimento especial que no seja incompatvel com a legislao do Estado-Membro do tribunal requerido ou por dificuldades de ordem prtica. Em tais casos, as partes e/ou os representantes do tribunal requerente podem estar presentes na audio e participar, pessoalmente ou por videoconferncia, desde que essa participao seja permitida luz da legislao do Estado-Membro do pedido. Cabe ao tribunal requerido determinar as condies de participao dessas pessoas.

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    Como saber se um Estado-Membro permite a participao em videoconferncias ou a obteno

    directa de provas atravs de videoconferncia?

    Consultar as informaes disponibilizadas na ficha informativa do Estado-Membro em causa constante do stio do Atlas Judicirio.

    Existem restries quanto ao tipo de prova que pode ser obtida ou ao local de realizao da audio por

    videoconferncia em determinado Estado-Membro?

    Consultar as informaes disponibilizadas na ficha informativa do Estado-Membro em causa constante do stio do Atlas Judicirio.

    Onde posso consultar as informaes relativas aos tribunais competentes nos termos do regulamento?

    Os tribunais designados pelos Estados-Membros so indicados no Atlas Judicirio Europeu em:http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/te_searchmunicipality_pt.jsp#statePage0

    Onde encontrar os contactos da entidade central ou da autoridade competente de outro Estado-Membro?

    Tambm se encontram disponveis no stio do Atlas

    Judicirio Europeu em:http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/te_centralbody_pt.htm

    Se uma entidade central ou uma autoridade competente autoriza um pedido de obteno de prova

    directamente ao abrigo do artigo 17. atravs de videoconferncia como posso identificar o tribunal mais perto da pessoa a ser ouvida que disponha de instalaes para videoconferncia? Estas informaes esto disponveis no Atlas Judicirio em:http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/te_centralbody_pt.htm

    Consideraes de ordem prtica

    A obteno de provas atravs da videoconferncia levanta algumas questes quanto sua oportunidade e s suas modalidades. Estas questes, bem como as respectivas respostas, podem ser encontradas mais abaixo. Mais informaes sobre a situao de cada Estado-Membro podem

    ser consultadas nas fichas informativas do Atlas Judicirio Europeu em Matria Civil1.

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    1 Esta informao encontra-se disponvel na pgina Obteno de provas (Comunicaes dos Estados-Membros) em http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/te_information_pt.htm

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    Como saber em que lngua deve ser apresentado o pedido?Esta resposta tambm pode ser

    encontrada na rubrica Outras informaes comunicadas pelos

    Estados-Membros, constante do Atlas Judicirio Europeu em:http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/te_otherinfo_pt.htm

    Quais so os formulrios a utilizar para apresentar o pedido?Tratando-se de apresentar um

    pedido nos termos dos artigos 10. a 12., para participar na obteno

    de provas atravs de videoconferncia, dever preencher o formulrio A. Os pedidos para a obteno de provas directamente nos termos do artigo 17. devem ser apresentados no formulrio I. Este e todos os outros impressos constantes do regulamento tambm podem ser consultados, preenchidos e traduzidos no Atlas Judicirio Europeu em:http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/te_filling_pt.htm

    Como posso saber se vo ser cobradas despesas pelo outro Estado-Membro?

    Consultar as informaes disponibilizadas na ficha

    informativa do Estado-Membro em causa constante do stio do Atlas Judicirio.

    Quem deve notificar a pessoa a ouvir para comparecer?Geralmente, quando

    apresentado um pedido para participar na audio nos

    termos dos artigos 10. a 12. o tribunal requerido faz as diligncias necessrias. Tratando-se de um pedido de obteno de provas directamente aceite por um Estado-Membro nos termos do artigo 17., esse Estado-Membro deixar a cargo do Estado-Membro requerente os contactos e diligncias necessrias. Consultar as informaes especficas a cada Estado-Membro disponibilizadas no stio do Atlas Judicirio.

    Como se pode comprovar a identidade da pessoa a ouvir?Consultar as informaes

    disponibilizadas na ficha informativa do Estado-Membro

    em causa constante do stio do Atlas Judicirio.

    possvel ou permitido gravar a audio? Consultar as informaes

    disponibilizadas na ficha informativa do Estado-Membro

    em causa constante do stio do Atlas Judicirio.

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    Qual a legislao aplicvel execuo do pedido?Quando o tribunal solicita participar

    numa videoconferncia, nos termos dos artigos 10. a 12., a legislao

    aplicvel a do Estado-Membro requerido. Contudo, o tribunal requerente pode solicitar o recurso a um procedimento especial contemplado na sua legislao e o tribunal requerido respeitar tal pedido, a no ser que o procedimento seja incompatvel com a sua legislao ou por razes de grande dificuldade prtica. Quando aceite um pedido de obteno directa de prova, nos termos do artigo 17., o tribunal requerente executar o pedido de acordo com a legislao do seu Estado-Membro, sujeito ao facto de no poderem ser utilizadas medidas coercivas.

    Como saber em que lngua a audio vai ser conduzida e, sendo necessrios intrpretes,

    quem responsvel por os disponibilizar?

    Geralmente, quando um tribunal requerido obtm as provas nos termos dos artigos 10. e 12. do regulamento a audio ser levada a cabo na lngua desse tribunal. Para mais informaes relativas utilizao de intrpretes e lngua a utilizar na obteno directa de provas nos termos do artigo 17. consultar as informaes sobre o Estado-Membro em causa constante do stio do Atlas Judicirio.

    De que informaes adicionais ir necessitar o outro Estado-Membro?

    Consultar as informaes disponibilizadas na ficha

    informativa do Estado-Membro em causa constante do stio do Atlas Judicirio.

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  • http://ec.europa.eu/civiljustice/PT

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