Portal da transparência e o MPPA

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARÁAcompanhamento de providências

Atualizada em 03/09/2015

Ministério Público do Estado do Pará

Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção

Gravis malae conscientiae lux est

Termo de Ajustamento de Conduta

Ação Civil Pública de

Obrigação de Fazer

Ação Civil de Improbidade

Administrativa

Ação Penal por

desobediência a ordem

judicial

Portaria

Recomendação nº 002/2015-MP/PGJ, de 20/03/2015:• O Procurador Geral de Justiça recomendou

às Promotorias de Justiça do Estado do Pará para que adotassem as medidas (judiciais e extrajudiciais) necessárias para a efetiva implementação dos Portais da Transparência nos municípios, que dispõe:

• “RECOMENDAR às Promotorias de Justiças com atribuições na Defesa do Patrimônio Pública e da Moralidade Administrativa; de Direitos Constitucionais Fundamentais; ou Cíveis:

• 1) A identificação da existência de Portal Transparência (ou correspondente) do Poder Executivo e Legislativo Municipal, bem como a análise se as informações divulgadas no sitio eletrônico são completas, em tempo real e acessíveis;

• 2) A instauração de procedimento administrativo investigatório para apurar eventual conduta omissiva do Prefeito Local e do Presidente da Câmara de Vereadores; e

• 3) A adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis ao caso concreto.”

Relatório do Projeto de Extensão "Portais da Transparência dos

Municípios Paraenses: O Cenário Atual" da Universidade Federal do

Pará (Faculdade de Ciências Contábeis)

Ficha de Acompanhamento dos Requisitos Legais e não

Legais dos Portais da Transparência


Acompanhamento da Recomendação nº 002/2015-MP/PGJ• Diante da recomendação do PGJ, o Núcleo de Combate à

Improbidade Administrativa e Corrupção (NCIC) solicitou informações sobre as providências adotadas para a implementação do Portal da Transparência, nas seguintes regiões:

• Região Metropolitana de Belém – Sede Belém; Região do Baixo Amazonas – Sede Santarém; Região Sudoeste I – Sede Altamira; Região Sudoeste II – Sede Itaituba; Sudeste I - Sede Marabá; Sudeste II - Sede Redenção; Sudeste III - Sede Tucuruí; Sudeste IV - Sede Parauapebas; Marajó I - Sede Soure e Marajó II - Sede Breves.

• Até o momento recebemos informações de trinta e duas (32) Promotorias de Justiça em resposta.

• Entretanto, já tivemos conhecimento que PJs de outras regiões estão adotando providências judiciais e extrajudiciais, sendo que estas serão objeto de futuras solicitações por parte do Núcleo.


Mapa das providências do Ministério Público do Estado do Pará

Sem Resposta

Termo de Ajustamento de

Conduta

Ação de Obrigação de Fazer

Ação de Improbidade

Administrativa

Instauração de Procedimento Administrativo

LEGENDA

Recomendação nº 002/ 2015-MP/ PGJ ,

publicada no DOE/ PA nº 32851, de 20/ 03/ 2015

Recomendação



REGIÃOQuantidade

de Municípios

MUNICÍPIOMUNICÍPIOS SEM

COMARCAS INSTALADAS

PROMOTOR DE J USTIÇA RESPONSÁVEL OFÍCIO RECEBIMENTO RESPOSTA

Sem Resposta

Almeirim

Faro

J uruti 22/ 07/ 2015

Monte Alegre

Óbidos

Oriximiná

Prainha

Terra Santa

22/ 07/ 2015

22/ 07/ 2015

22/ 07/ 2015

22/ 07/ 2015

23/ 07/ 2015

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

LEGENDA

Sem Resposta


Conduta



Administrativa


LEGENDA



Recomendação


REGIÃOQuantidade

de Municípios


COMARCAS INSTALADAS


Sem Resposta

Almeirim

Faro

J uruti 22/ 07/ 2015

Monte Alegre

Óbidos

Oriximiná

Prainha

Terra Santa

22/ 07/ 2015

22/ 07/ 2015

22/ 07/ 2015

22/ 07/ 2015

23/ 07/ 2015


LEGENDA

Sem Resposta


Conduta



Administrativa


LEGENDA



Recomendação


REGIÃOQuantidade

de Municípios


COMARCAS INSTALADAS


Sem Resposta

Almeirim

Faro

J uruti 22/ 07/ 2015

Monte Alegre

Óbidos

Oriximiná

Prainha

Terra Santa

22/ 07/ 2015

22/ 07/ 2015

22/ 07/ 2015

22/ 07/ 2015

23/ 07/ 2015


LEGENDA

Sem Resposta


Conduta



Administrativa


LEGENDA



Recomendação


O cenário que queremos mudar...

• O Ministério Público do Estado do Pará visa mudar o cenário obscuro em que se encontra os municípios paraenses, onde se identificou que nenhum dos municípios cumpre de forma efetiva a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação.• Esse cenário foi comprovado pelo estudo (Projeto de

Extensão) realizado pela Universidade Federal do Estado Pará, com auxílio da Controladoria-Geral da União e do Observatório Social de Belém, que produziu um detalhado relatório sobre os sítios eletrônicos dos municípios paraenses, que foram resumidos nos quadros a seguir:


Sítio Eletrônico• Identificou-se que

muitos municípios sequer possuem sítios eletrônicos oficiais (com as informações mais básicas de gestão e governo).


Portal da Transparência• Já se excluindo os

municípios que sequer possuem sítio eletrônico oficial, identificou-se que muitos também não disponibilizam endereço eletrônico específico para Portal da Transparência (com informações sobre a execução financeiro-orçamentária).


SIC Eletrônico• Ademais,

praticamente nenhum município mantém disponível o “Sistema de Informações ao Cidadão” em meio eletrônico, oportunizando ao cidadão realizar requerimento de informações.


Edital de Licitação• Também identificou-se

que uma das informações mais básicas a serem disponibilizadas pelos municípios (edital de licitação) não são disponibilizadas nos sítios eletrônicos, já enfraquecendo a ampla competitividade.


Resultado de Licitação• Neste mesmo sentido,

o resultado das licitações também não são disponibilizados pelos municípios (resultado de licitação) em seus sítios eletrônicos.


SÍNTESE DOS MUNICÍPIOS
















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