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    CAPTULO I - FUNO E CARREIRA DO DEFENSOR PBLICO

    1. INTRODUO E BREvE RECONSTRUO hISTRICA DA FUNO E DA CARREIRA

    A antiguidade presenciou algumas normas de equalizao das desigual-dades jurdicas entre fortes e fracos. O direito mosaico, o hamurbico, o cristo, o grego e o romano continham regras de Justia social e de equida-de.

    Com efeito, do direito mosaico colhemos algumas regras de isonomia das partes perante os juzes de Moiss, conforme nos relata o professor Jay-me de Altavista: no cotejo dessa constituio poltico-religiosa do Velho Testamento, encontramos normas jurdicas que influram no somente no direito que a sucedeu, como no direito moderno. (...) Moiss estabeleceu a lei para todos: E no mesmo tempo mandei a vossos juzes, dizendo: Ouvi a causa entre vossos irmos e julgai justamente entre o homem e seu irmo e entre o estrangeiro que est com ele. (l, v. 17).

    No atentareis para pessoa alguma em juzo, ouvireis assim o pequeno como o grande: no temereis a face de ningum, porque o juzo de Deus; porm a causa que vos for difcil, fareis vir a mim e eu a ouvirei. (l, v. 17). Juzes e oficiais pors em todas as tuas portas que o Senhor teu Deus te der entre as tuas tribos, para que julguem o povo com juzo de justia. (16, v. 18). No torcers o juzo, no fars acepo de pessoas, nem tomars peitas; porquanto a peita cega os olhos dos sbios e perverte as palavras dos justos. (16, v. 19).

    A justia, a justia seguirs; para que vivas possuas a terra que te dar o Senhor teu Deus. (16, v. 20).1 Ainda, valores sociais de solidariedade j eram proferidos por Moiss: Quando entre ti houver algum pobre de teus irmos, em alguma de tuas portas, na tua terra que o Senhor teu Deus te d, no endurecers o teu corao, nem fechars a tua mo a teu irmo que for pobre (15, v. 7). 2

    Aps, Hamurabi, j no prlogo de sua codificao, anuncia seus objetivos, dentre eles, estabelecer certa igualdade entre os fortes e os combalidos, o

    1 DE ALTAVISTA, Jayme. Origem dos direitos dos povos. 3. ed. So Paulo: Edies Melhoramentos, 1963, p. 19.

    2 DE ALTAVISTA, Jayme. Origem dos direitos dos povos. 3. ed. So Paulo: Edies Melhoramentos, 1963, p. 21

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    que representa umas das primeiras regras voltadas ao benefcio dos mais vulnerveis: quando foi pronunciado o alto nome de Babilnia; quando ele a fez famosa no mundo e nela estabeleceu um duradouro reino cujos alicerces tinham a firmeza do cu e da terra, por esse tempo Anu e Bel me chamaram, a mim Hamurabi, o excelso prncipe, o adorador dos deuses, para implantar justia na terra, para destruir os maus e o mal, para prevenir a opresso do fraco pelo forte, para iluminar o mundo e propiciar o bem-estar do povo. 3

    Porm, a necessidade de uma assistncia jurdica aos cidados neces-sitados, enquanto litigantes, nasce com o surgimento do chamado processo extraordinrio romano, quando o Imprio assume o servio judicirio e passa a disponibilizar, s partes, o Magistrado, dentre os integrantes de seus quadros, com perfil pblico e indeclinvel.

    De fato, segundo indica Cretella Jnior, trs perodos abrange a histria do processo civil romano, compreendendo cada um seu sistema processual tpico: o processo das aes da lei; o processo formular; e o processo ex-traordinrio. 4

    Bem verdade, muito antes do Estado se apoderar da Jurisdio, os particulares faziam justia com as prprias mos. A vtima dum delito, desprezando qualquer regra disciplinadora, tomava a iniciativa de prati-car a justia. a fase da vingana privada no regulamentada. Mais tarde o fortalecimento do Estado tal que assegura a imposio de regras. a fase da vingana privada regulamentada. Num perodo mais adiantado, a vingana privada, regulamentada ou no, vai sendo deixada de lado, pas-sando para mos do Estado, nica entidade a quem permitido distribuir justia.5

    Com efeito, na primeira fase, nas chamadas aes da lei, cabe ao autor providenciar o comparecimento do ru a juzo, sem a interveno da autoridade judiciria ou de seus auxiliares. Segundo a Lei das xII Tbuas, o ru procurado pelo autor que, se o encontra na rua, lhe dirige as palavras especificas (verba certa), chamando-o ao tribunal (in jus vocatio). O ru obrigado a atender citao e, se no a atende, o autor arranja testemunhas e o prende (igitur en capito). Se o demandado foge, o autor tem o direito de empregar a fora (vis), prendendo-o e torcendo-lhe o pescoo (obtorto collo). No entanto, h contemplao para os demandados velhos ou doentes que tm

    3 In: DE ALTAVISTA, Jayme. Origem dos direitos dos povos. 3. ed. So Paulo: Edies Melhoramentos, 1963, p. 30

    4 CRETELLA JUNIOR, Jos. Direito Romano. 20. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997, p. 408.

    5 CRETELLA JUNIOR, Jos. Direito Romano. 20. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997, p. 413.

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    o direito de ser conduzidos em liteira ou cavalo, por conta do autor.6 Note-mos, portanto, a primeira ao afirmativa processual adotada em benefcio dos idosos e doentes de Roma, considerados hipossuficientes e, por isso, dig-nos dessa discriminao positiva:

    Se algum chamado a Juzo, comparea; Se no comparece, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda; Se procurar enganar ou fugir, o que o citou pode lanar mo sobre (segurar) o citado; Se uma doena ou a velhice o impede de andar, o que o citou, lhe fornea um cavalo; Se no aceit-lo, que fornea um carro, sem a obrigao de d-lo coberto; Se apre-senta algum para defender o citado, que este seja solto; O rico ser fiador do rico; para o pobre qualquer um poder servir de fiador; Se as partes entram em acordo em caminho, a causa est encerrada.7 Porm, como se nota, j na primeira fase do processo romano podemos identificar sinais das desigualdades fundadas no aporte econmico.8

    6 CRETELLA JUNIOR, Jos. Direito Romano. 20. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997, p. 414.

    7 MEIRA, Slvio A. B. Histrias e fontes do direito romano. 1. ed. So Paulo: Saraiva, 1966, p. 90.

    8 A concatenao do processo s se efetiva pelo comparecimento das partes diante dos magistrados. As partes seguem com grande exatido o que a lei determina, no se admitindo a interferncia de representantes. As legis actiones confirmam o denominado princpio da no--representao, repelido, como j vimos, pela mentalidade romana. O autor, pessoalmente, sob pena de nulidade, deve formular sua pretenso empregando palavras solenes e certas (verba certa), s quais o ru ope outras palavras. Aos cestos feitos pelo autor responde o ru com outros gestos correspondentes. Se o ru nega (infitiatio), a causa entregue ao juiz, palavras exigidas, confessa que o autor est com a razo (confessio; indefensio) e o processo no se concretiza. O magistrado reconhece o direito do autor, entregando-lhe o que por ele pleiteado: addicit. Se o ru nega (infitiatio), a causa entregue ao juiz, rbitro legal escolhido livremente pelas partes e institudo pelo magistrado. Nos processos denominados lites, o judex institudo pelo magistrado trinta dias mais tarde, segundo determina a Lex Pinaria, que data mais ou menos do incio da era republicana. Diante do judex travam-se os combates judicirios. Se um dos litigantes no comparece, esperado at meio-dia. Se o faltoso no comparece, o juiz prolata a sentena a favor do que compareceu, pois quem se esquiva ao processo in judicio nunca tem razo. Presentes, ambas as partes expem suas pretenses. a causae conjectio (gaio, IV, 15). Um relato contraditrio feito, no incio, pelos advogados. a exposio da causa (peroratio causae). No processo das aes da lei, o juiz pode condenar a uma soma em dinheiro, por exemplo a uma multa de 25 asses, no caso de violncia leve (injuria). No antigo direito, ao contrrio do que acontecia no direito clssico, as condenaes nem sempre so pecunirias, podendo recair sobre a prpria coisa (ad ipsam rem). Pronunciada a sentena, a parte vencedora tem de providenciar-lhe a execuo. Tanto a manus injectio como a pignoris capio so meios de execuo do direito, tendentes a assegurar a concretizao de situao jurdica j reconhecida pela lei, costume ou por um julgamento. uma via de execuo dirigida contra a pessoa do judicatus, ou seja, em princpio, daquele que foi condenado a pagar uma certa quantidade de metal (aes) ou que confessou uma dvida em dinheiro. A execuo feita sobre a pessoa do condenado e no sobre seus bens, como em nossos dias. Os judicati, na poca das xII Tbuas, respondem pessoalmente (capite) no momento da execuo do julgamento. Mais tarde se abranda tal estado de coisas e a legis actio per manus injectionem passa a ser usada com mais freqncia. Manus injectio ou apoderamento (injecto = lanamento, arremesso; manus = da mo) o processo solene e formalista que consiste no aprisionamento ou agarramento do devedor

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    Na segunda fase do processo romano, no chamado processo formu-lar, ainda com traos privados de ao e impulso, o comparecimento do demandado, segundo o que determinava a Lei das xII Tbuas, neste passo ainda em vigor, competia ao demandante. Apenas deixa de existir o emprego de violncia, substitudo agora por uma ordem do pretor que dirige contra o ru recalcitrante uma actio in factum, sancionada por uma multa. Nova recusa do ru considerada como delito e, como tal, punido. In jure a fase que se desenvolve diante do magistrado.

    O autor do modo mais simples possvel expe suas pretenses e re-quer a frmula desejada. a postulatio. A seguir, notifica o ru. a editio actionis. Notificado, pode o ru seguir dois caminhos: confessar (confite-ri) ou negar (infiteri). No primeiro caso, temos a confessio in jure; no segundo caso, temos a infitiatio. Ao autor cabe o nus da prova (actori incumbit onus probandi),