1589 leia algumas paginas

  • View
    222

  • Download
    0

Embed Size (px)

DESCRIPTION

 

Text of 1589 leia algumas paginas

  • Captulo XVI Nulidades 999

    Captulo XVI Nulidades

    e) De acordo com a jurisprudncia do STJ, deve ser interpretada de forma restritiva a norma constitucional segundo a qual o preso deve ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegu-rada a assistncia da famlia e de advogado.

    |COMENTRIOS|.`

    Nota do Autor: optamos por inserir a questo no tpico sobre nulidades, eis que a maioria das alternativas, direta ou indiretamente, acabam por relacionar-se com tal tema.

    Alternativa correta: letra D: , de fato, o entendimento do STJ: (...) O Dirio da Justia no constitui repositrio oficial de jurisprudn-cia (art. 255, 3, do RISTJ), apenas rgo de divulgao (art. 128, I, do RISTJ). Nele publicada somente a ementa do acrdo. Deixando-se de citar o repositrio oficial ou autorizado de juris-prudncia, impe-se a juntada de certido ou cpia autenticada do acrdo paradigma (art. 546, pargrafo nico, do CPC, c/c os arts. 266, 1, e 255, 1, a e b, do RISTJ) () (AgRg nos EREsp 932334-RS, Rel. Min. Joo Otvio de Noro-nha, j. 07.11.2012).

    Alternativa A: o entendimento do STF o oposto ao citado na alternativa, consoante habeas corpus relativos notria operao Satiagraha: () O mandado de busca e apreen-so deve conter a indicao mais precisa possvel do local da busca, os motivos e fins da diligncia e ser emanado de autoridade competente. () legal o mandado de busca e apreenso ainda que no tenha feito uma referncia precisa do local a ser cumprido, quando autorizada a diligncia em outro local do mesmo prdio, desde que a apreenso dos objetos seja realizada pelas fun-dadas suspeitas de relacionar-se com o crime em apurao. () (HC 124.253-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.02.2010).

    ` CF, art. 5 ` CPP, arts. 563 a 573

    QUESTES01. (CESPE Juiz Federal Substituto 5 regio/ 2011) Em relao ao tribunal do jri, ao recurso especial, ao acusado e seu defensor e prova, assinale a opo correta.

    a) ilegal o mandado de busca e apreenso no qual inexista referncia precisa do local onde deva ser cumprido, tendo sido autorizada a diligncia em outro local do mesmo prdio, ainda que a apreenso seja realizada por fun-dada suspeita de relacionar-se com o crime em apurao.

    b) Consoante jurisprudncia pacfica do STJ, desnecessria a prvia notificao do ru para, espontaneamente, constituir novo advogado antes de o magistrado nomear outro defensor a fim de apresentar alegaes finais no oferecidas pelo inicialmente cons-titudo.

    c) A ausncia fsica do ru em audincia de oitiva de testemunhas para a apurao de delito doloso contra a vida, ainda que haja comparecimento do defensor, causa de nulidade processual absoluta, no depen-dendo, assim, de comprovao de prejuzo.

    d) De acordo com entendimento pacificado no STJ, o Dirio da Justia, embora seja utilizado como veculo de comunicao dos atos pro-cessuais, no constitui repositrio oficial de jurisprudncia para fins de demonstrao analtica no recurso especial.

  • 1000 Ricardo Silvares

    Alternativa B: o entendimento do STJ a respeito no nada pacfico, conforme se veri-fica explicitamente no seguinte julgado: () No se nega que a jurisprudncia deste STJ tem oscilado quanto necessidade, ou no, de prvia notificao do ru para que, querendo, constitua novo defensor, antes de o magistrado nomear outro defensor para que apresente as alegaes finais. Deve prevalecer, no entanto, o entendi-mento, manifestado em diversos precedentes de ambas as Turmas deste STJ, nos quais se assentou a necessidade de prvia notificao do ru para, querendo, constituir novo defensor, a fim de que apresente as alegaes finais no oferecidas pelo advogado inicialmente constitudo () (REsp. 565.310-TO, Rel. Min. Celso Limongi (Des. convo-cado), j. 21.10.2010). E exemplo de tal variao de entendimento: () Hiptese em que o paciente foi citado pessoalmente, foi interrogado e apre-sentou defesa prvia, por intermdio do defen-sor por ele constitudo. Apesar de intimado para a audincia de instruo, nem ele nem o seu advogado compareceram, sendo decretada a revelia e designado defensor ad hoc. Devida-mente intimado, o advogado anterior informou que continuava no patrocnio da defesa do paciente, mas, aps vrias intimaes, quedou--se inerte e no apresentou as alegaes finais, ensejando a nomeao da Defensoria Pblica. () A partir do no comparecimento do acusado em juzo, tornou-se desnecessrio fosse intimado dos atos processuais, nos termos do art. 367 do Cdigo de Processo Penal, inexistindo qualquer ilegalidade na nomeao da Defensoria Pblica para dar prosseguimento ao feito. () Ademais, no se logrou demonstrar qualquer prejuzo ao paciente, que foi devidamente representado pela Defensoria Pblica. Nos termos do art. 563 do Cdigo de Processo Penal, nenhum ato ser declarado nulo, se da nulidade no resultar pre-juzo para a acusao ou para a defesa. () (HC 108.127-DF, Rel Maria Thereza de Assis Moura, j. 01.09.2011). Particularmente, concordamos com a concluso do primeiro acrdo citado.

    Alternativa C: o entendimento que tem prevalecido de que a nulidade apenas rela-tiva. Neste sentido, o seguinte julgado do STJ: () A jurisprudncia desta Corte tem enten-dimento pacfico de que a falta do acusado na audincia de oitiva das testemunhas consti-tui nulidade relativa, devendo ser alegada em momento oportuno e comprovado o prejuzo defesa. Na hiptese, no h demonstrao nos

    autos de que a defesa tenha levantado a ques-to nas alegaes finais, e, sequer, na apelao interposta em benefcio do paciente. Alm disso, o dito condenatrio no est baseado apenas no depoimento da vtima colhido na referida audincia. () (HC 170.817-SP, Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada), j. 13.11.2012).

    Alternativa E: segundo o STJ, a interpreta-o deve ser extensiva, no restritiva, verbis: () Nos termos do art. 5, inciso LXIII, da Carta Magna o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe asse-gurada a assistncia da famlia e de advogado. Tal regra, conforme jurisprudncia dos Tribunais ptrios, deve ser interpretada de forma exten-siva, e engloba clusulas a serem expressamente comunicadas a quaisquer investigados ou acusa-dos, quais sejam: o direito ao silncio, o direito de no confessar, o direito de no produzir provas materiais ou de ceder seu corpo para produo de prova etc. () (HC 167.520-SP, Rel. Min. Lau-rita Vaz, j. 19.06.2012).

    02. (FCC Juiz de Direito AP/2014) Em relao s nulidades no processo penal, INCORRETO afir-mar:

    a) A incompetncia do juzo anula somente os atos decisrios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.

    b) relativa a nulidade decorrente da inobser-vncia da competncia penal por preveno.

    c) No processo penal, a deficincia da defesa constitui nulidade absoluta, independente-mente da prova de prejuzo para o ru.

    d) nulo o julgamento da apelao se, aps a mani festao nos autos da renncia do nico defensor, o ru no foi previamente intimado para constituir outro.

    e) Constitui nulidade a falta de intimao do denun ciado para oferecer contrarrazes ao recurso inter posto da rejeio da denncia, no a suprindo a nomeao de defensor dativo.

    |COMENTRIOS|.`

    Alternativa incorreta: letra C: o entendi-mento que prevalece no esse. Segundo o STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficincia s o

  • Captulo XVI Nulidades 1001

    anular se houver prova de prejuzo para o ru (Smula 523).

    Alternativa A: a regra do art. 567 do CPP.

    Alternativa B: o teor da Smula 706 do STF, que revela o entendimento majoritrio sobre a matria.

    Alternativa D: o teor da Smula 708 do STF.

    Alternativa E: o teor da Smula 707 do STF.

    03. (FMP Juiz de Direito MT/2014) No tocante s nulidades, assinale a afirmativa correta.

    a) O princpio que probe ao juiz ou tribunal declarar qualquer nulidade arguida pela parte interessada absoluto, isto , no com-porta excees, mesmo quando a declarao puder beneficiar a defesa.

    b) Apreciando recurso de ofcio, o tribunal poder reconhecer e declarar nulidade abso-luta em prejuzo da acusao ou da defesa, ainda que as partes tenham-se conformado com a deciso recorrida.

    c) O Cdigo de Processo Penal adotou um sis-tema formalista segundo o qual basta o desrespeito s exigncias legais inerentes forma para que o processo ou o ato proces-sual seja necessariamente anulado.

    d) A regra que probe parte arguir nulidade a que haja dado causa no se estende parte que tiver apenas concorrido para com o advento da nulidade.

    e) Enunciado da Smula do STF define como absoluta a nulidade tanto por ausncia quanto por deficincia de defesa.

    |COMENTRIOS|.`

    Alternativa correta: letra B: segundo a Smula 160 do STF, nula a deciso do tribunal que acolhe, contra o ru, nulidade no arguida no recurso da acusao, ressalvados os casos de recurso de ofcio. Ou seja, nesse ltimo caso, nem h mesmo como haver arguio de nulidade pelas partes e o efeito devolutivo do recurso total.

    Alternativa A: no art. 565 do CPP, h a seguinte disposio: Nenhuma das partes poder argir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a

    formalidade cuja observncia s parte contr-ria interesse. Ora, v-se que no h proibio alguma a que o juiz ou tribunal reconhea nuli-dade arguida pela parte interessada.

    Alternativa C: ao contrrio, nenhum ato ser declarado nulo, se da nulidade no resultar prejuzo para a acusao ou para a defesa (art. 563, CPP). Alm disso, o art. 572 traz diversos casos em que a nulidade pela falta de determina-das formalidades so consideradas sanadas.

    Alternativa D: o art. 565 do CPP, como visto antes, inclui tambm a hiptese de concor-rncia para a nulidade em tal regra.

    Alternativa E: segundo a Smula 523: No processo penal, a falta da defesa constitui nuli-dade absoluta, mas a sua deficincia s o a