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Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqentes e respostas da Secretaria de Educao Bsica (SEB/MEC)


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Qual a fundamentao legal sobre a ampliao do Ensino Fundamental?Para se apropriar do amparo legal sobre a ampliao do Ensino Fundamental, interessante uma perspectiva do seguinte histrico do ordenamento poltico-legal: Lei n 4.024, de 20 de dezembro de 1961 - Estabelecia 4 anos de Ensino Fundamental. Acordo Punta del Leste e Santiago - Compromisso de estabelecer 6 anos para o Ensino Fundamental at 1970. Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971 - Obrigatoriedade do Ensino Fundamental de 8 anos. Lei 9. 394, de 20 de dezembro de 1996 admite a matrcula no Ensino Fundamental de 9 anos, a iniciar-se aos 6 anos de idade. Lei n 10. 172, de 9 de janeiro de 2001 - Aprovou o Plano Nacional de Educao/PNE. O Ensino Fundamental de 9 anos se tornou meta progressiva da educao nacional Lei n 11. 114, 16 de maio de 2005 torna obrigatria a matrcula , das crianas de seis anos de idade no Ensino Fundamental. Lei n 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 amplia o Ensino Funda, mental para nove anos de durao, com a matrcula de crianas de seis anos de idade e estabelece prazo de implantao, pelos sistemas, at 2010.

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Quais so as normas expedidas pelo CNE/CEB que regulamentam a ampliao do Ensino Fundamental para nove anos de durao?Parecer CNE/CEB n 24/2004, de 15 de setembro de 2004 (reexaminado pelo Parecer 6/2005): Estudos visando ao estabelecimento de normas nacionais para a ampliao do Ensino Fundamental para nove anos de durao. Parecer CNE/CEB n 6/2005, de 8 de junho de 2005: Reexame do Parecer CNE/CEB 24/2004, que visa o estabelecimento de normas nacionais para a ampliao do Ensino Fundamental para nove anos de durao. Resoluo CNE/CEB n 3, de 3 de agosto de 2005: Define normas nacionais para a ampliao do Ensino Fundamental para nove anos de durao Parecer CNE/CEB n 18/2005, de 15 de setembro de 2005: Orientaes para a matrcula das crianas de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental obrigatrio, em atendimento Lei n 11.114, de 16 de maio de 2005, que altera os Arts. 6, 32 e 87 da Lei n 9.394/1996 Parecer CNE/CEB n 39/2006, de 8 de agosto de 2006: Consulta

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sobre situaes relativas matrcula de crianas de seis anos no Ensino Fundamental Parecer CNE/CEB n 41/2006, de 9 de agosto de 2006: Consulta sobre interpretao correta das alteraes promovidas na Lei n 9.394/ 96 pelas recentes Leis n 11.114/2005 e n 11.274/2006. Parecer CNE/CEB n 45/2006, de 7 de dezembro de 2006: Consulta referente interpretao da Lei Federal n 11.274, de 6/2/2006, que amplia a durao do Ensino Fundamental para nove anos, e quanto forma de trabalhar nas sries iniciais do Ensino Fundamental. Parecer CNE/CEB n 5/2007, 1 de fevereiro de 2007(reexaminado pelo Parecer CNE/CEB n 7/2007): Consulta com base nas Leis n 11.114/ 2005 e n 11.274/2006, que tratam do Ensino Fundamental de nove anos e da matrcula obrigatria de crianas de seis anos no Ensino Fundamental. PARECER CNE/CEB n 7/2007, de 19 de abril de 2007 (reexame do Parecer CNE/CEB n 5/2007): Reexame do Parecer CNE/CEB n 5/ 2007, que trata da consulta com base nas Leis n 11.114/2005 e n 11.274/2006, que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e matrcula obrigatria de crianas de seis anos no Ensino Fundamental.

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Qual a idade para a criana ingressar no Ensino Fundamental de nove anos de durao?Segundo as orientaes legais e normas estabelecidas pelo CNE, a data de corte, ou seja, a data de ingresso das crianas no Ensino Fundamental a partir dos seis anos de idade, completos ou a completar at o incio do ano letivo, conforme estabelecido pelo respectivo sistema de ensino. Parecer CNE/CEB n 6, de 8 de junho de 2005: os sistemas de : ensino devero fixar as condies para a matrcula de crianas de 6 (seis) anos no Ensino Fundamental quanto idade cronolgica: que tenham 6 (seis anos) completos ou que venham a completar seis anos no incio do ano letivo. Parecer CNE/CEB n 18, de 15 de setembro de 2005: os siste: mas devem fixar as condies para a matrcula de crianas de 6 (seis) anos nas redes pblicas: que tenham 6 (seis) anos completos ou que venham a completar seis anos no incio do ano letivo. Parecer CNE/CEB n 5, de 1 de fevereiro de 2007: d fato, no : de deve restar dvida sobre a idade cronolgica para o ingresso no Ensino Fundamental com a durao de nove anos: a criana necessita ter seis anos completos ou a completar at o incio do ano letivo. Parecer CNE/CEB n 7, de 19 de abril de 2007: no deve restar : dvida sobre a idade cronolgica para o ingresso no Ensino Fundamental com a durao de nove anos: a criana necessita ter seis anos completos ou a completar at o incio do ano letivo.Dezembro/2007


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Qual a nomenclatura indicada pelo CNE para a Educao Infantil e o Ensino Fundamental?Etapa de Ensino Educao Infantil Creche Pr-Escola Ensino Fundamental Anos iniciais Faixa Etria Prevista At cinco anos de idade At trs anos de idade 4 e 5 anos de idade At 1 4 anos de idade De 6 a 1 0 anos de idade De 1 1 a 1 4 anos de idade 9 a n os 5 a n os 4 a n os Durao

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Anos finais

Com a implantao do Ensino Fundamental de nove anos, a Educao Infantil ser at cinco anos de idade?De acordo com a Resoluo CNE/CEB n.3/2005, devem ser matriculadas na Pr-Escoa as crianas com cinco anos de idade, no incio do ano letivo.

Na Educao Infantil existir o atendimento de crianas com seis anos de idade?Sim, em duas situaes: at o sistema de ensino ampliar o Ensino Fundamental para nove anos de durao, pois a data limite para o cumprimento da Lei o ano de 2010; todas as crianas que completarem seis anos de idade antes da data definida para ingresso no Ensino Fundamental podero ser matriculadas na Pr-Escola (Educao Infantil), conforme consta no Parecer CNE/CEB n 7/2007: Assim, perfeitamente possvel que os sistemas de ensino estabeleam normas para que essas crianas que s vo completar seis anos depois de iniciar o ano letivo possam continuar freqentando a pr-escola para que no ocorra uma indesejvel descontinuidade de atendimento e desenvolvimento: A pr-escola o espao apropriado para crianas com quatro e cinco anos de idade e tambm para aquelas que completaro seis anos posteriormente idade cronolgica fixada para matricula no Ensino Fundamental.

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Para implantar o EF de nove anos o Municpio precisa da autorizao do Estado?Inicialmente o municpio precisa considerar se est vinculado ao sisEnsino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqentes e respostas da Secretaria de Educao Bsica (SEB/MEC)

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tema estadual ou se possuiu sistema prprio de ensino. Sendo o municpio vinculado ao sistema estadual ele precisa cumprir as deliberaes do Conselho Estadual de Educao. Nesse caso deve apresentar para esse conselho sua proposta de ampliao do Ensino Fundamental para a devida anlise e aprovao. O municpio com sistema prprio de ensino deve cumprir as normas j atualizadas pelo seu respectivo Conselho Municipal de Educao.

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Qual o papel dos Conselhos de Educao na implantao do EF de nove anos?Elaborar, discutir - democraticamente com a comunidade escolar e demais segmentos vinculados diretamente educao - aprovar e publicar pareceres e resolues referentes ampliao do Ensino Fundamental para nove anos.Ressalte-se, ainda, a importncia da participao dos Conselhos no controle social da qualidade da educao.

Quais so as implicaes administrativas na ampliao do EF de nove anos?Providenciar a normatizao legal pelo respectivo Conselho de Educao. Realizar a chamada pblica, conforme estabelece a LDB. Planejar a oferta de vagas em nmero suficiente para atender toda a demanda, adequao dos espaos fsicos e do material pedaggico, quantidade de professores e de profissionais de apoio, com formao adequada e plano de carreira. Acompanhar e participar das discusses sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Bsica, que esto sendo elaboradas pelo Conselho Nacional de Educao. Reorganizar o Ensino Fundamental, tendo em vista no apenas o primeiro ano, mas sim todos os seus nove anos. Reelaborar a proposta pedaggica da Secretaria de Educao. Reelaborar o projeto pedaggico da escola. Estabelecer poltica de formao continuada para professores, gestores e profissionais de apoio.

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Como se denominar a instituio de Educao Infantil que for autorizada/reconhecida para oferecer o Ensino Fundamental de nove anos?A denominao acompanhar as normas estabelecidas pelos respectivos sistemas de ensino. No recomendvel que se utilize instalaes de instituio de Educao Infantil para o atendimento do Ensino


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Fundamental sem a devida adaptao. Esta dever sempre ser orientada pelos interesse do desenvolvimento das crianas, por faixa etria.

Professores admitidos inicialmente para trabalhar na Educao Infantil podem ser remanejados para o Ensino Fundamental?Este remanejamento depende de legislao e normas vigentes no Plano de Carreira de cada sistema de ensino. Algumas leis estabelecem a mesma carreira e concurso para atuao

Quais so os contedos que devero ser desenvolvidos no Ensino Fundamental de nove anos? A definio de contedos de competncia dos sistemas de ensino. Para subsidiar essa discusso importante observar os seguintes documentos: A Constituio Federal A LDB n. 9.394/1996 Plano Nacional de Educao Parmetros Curriculares Nacionais As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. Pareceres e resolues do CNE e do respectivo sistema de ensino O documento Ensino Fundamental de nove anos: orientaes para incluso das crianas de seis anos de idade (publicao do MEC/ SEB/DPE/COEF). As propostas pedaggicas das Secretarias de Educao Os projetos polticos pedaggicos das escolas As pesquisas educacionais A literatura pertinente

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Como proceder quanto s matricula das crianas que so transferidas de um estado ou municpio que tem o Ensino Fundamental de nove anos para um que ainda no ampliou o ensino obrigatrio e vice-versa?Essa uma atribuio dos sistemas de ensino e deve estar prevista nas normatizaes dos respectivos Conselhos de Educao. Ressaltese a importncia de se observar o que estabelece o Parecer n 7, de 19 de abril de 2007, de que no deve haver a aplicao de nenhuma (...) medida que possa ser interpretada como retrocesso, o que poderia contribuir para o indesejvel fracasso escolar (...)

Quanto tempo os sistemas tm para ampliar o EF nove anos?De acordo com a Lei 11.274/2006, art. 5 os Municpios, os EstadosEnsino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqentes e respostas da Secretaria de Educao Bsica (SEB/MEC)

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e o Distrito Federal tero prazo at 2010 para implementar o Ensino Fundamental com nove anos.

O MEC vai distribuir livro didtico ou outro material para estas crianas ou para estas escolas?O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE) e a Secretaria de Educao Bsica (SEB) continuaro enviando os livros didticos para as escolas, no mbito do Programa Nacional do Livro Didtico (PNLD). O MEC distribuiu 37.500 kits pedaggicos para 28 mil escolas que ampliaram o Ensino Fundamental para nove anos, com base nas informaes do censo 2005. Ressalte-se que, a cada 50 crianas matriculadas no 1 ano, foi distribudo 01 Kit contendo: 2 alfabetos mveis em madeira com 36 peas cada jogo 2 jogos pedaggicos em madeira para o ensino matemtico com 114 peas 4 quebra-cabeas temticos em madeira com 36 peas 4 jogos de memria temticos em madeira com 40 peas 2 mosaicos geomtricos com 100 peas 2 bacos com 50 peas coloridas

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Os pais podem exigir desde j a matrcula de seu filho de seis anos no ensino obrigatrio?De acordo com a Lei 11.274/2006 os sistemas tm at 2010 para efetivar a ampliao do Ensino Fundamental para nove anos de durao. Assim a exigncia de matrcula por parte dos pais depende da realidade da implementao de cada sistema de ensino. Se em seu municpio j h escolas com o Ensino Fundamental de nove anos os pais podem solicitar a matrcula das crianas que tenham seis anos de idade completos at o incio do ano letivo.

O MEC prestar assessoria tcnica s Secretarias que implantarem o Programa?Sim. O Ministrio da Educao vem orientando os sistemas com a realizao de encontros, seminrios e por meio de publicao de documentos.

Quais so as diretrizes pedaggicas para a Educao Infantil e o Ensino Fundamental?Encontra-se em discusso no Conselho Nacional de Educao a elaborao das novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Bsica.Dezembro/2007


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No Ensino Fundamental de nove anos o primeiro ano se destina alfabetizao?Esse primeiro ano constitui uma possibilidade para qualificar o ensino e a aprendizagem dos contedos da alfabetizao e do letramento. Mas, no se deve restringir o desenvolvimento das crianas de seis anos de idade exclusividade da alfabetizao. Por isso, importante que o trabalho pedaggico implementado assegure o estudo das diversas expresses e de todas as reas do conhecimento; ressalte-se que o trabalho que resulte na alfabetizao no deve ocorrer apenas no segundo ano do Ensino Fundamental, uma vez que o acesso ao trabalho com a linguagem escrita um direito da criana a partir do momento que tem acesso ao ambiente chamado escola. No entanto, o que deve ser objeto de estudo permanente por parte dos sistemas e de todos os profissionais envolvidos com esse tema como possibilitar que a criana seja de fato alfabetizada sem que lhe seja negado o acesso aos conhecimentos das demais reas e sem a obrigao de ser alfabetizada em 200 dias letivos; o trabalho que assegure uma efetiva alfabetizao no se restringe somente a um ano de trabalho pedaggico, pela complexidade da matria, um trabalho a ser desenvolvido com seriedade e continuidade pelo menos nos trs primeiros anos do Ensino Fundamental; se, no Ensino Fundamental de nove anos, foi ampliado o tempo dos anos iniciais de 4 anos para 5 anos, a proposta no o aumento dos contedos, mas a qualificao da aprendizagem, dando criana um perodo mais longo para solidificar suas aprendizagens, inclusive da alfabetizao; pela natureza dos objetivos do Ensino Fundamental, definidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional/ LDB 9.394, de 20 de dezembro de 1996, toda criana dessa etapa de ensino tem o direito ao conhecimento de todas as reas do conhecimento estabelecidas na base nacional comum e no somente a linguagem escrita;

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Com a ampliao do Ensino Fundamental a alterao curricular obrigatria?Sim. Vale lembrar que todos ns - professores, gestores e demais profissionais de apoio docncia - temos neste momento uma complexa e urgente tarefa: a de participarmos junto ao Conselho Nacional de Educao da elaborao das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Bsica.Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqentes e respostas da Secretaria de Educao Bsica (SEB/MEC)

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O contedo do primeiro ano do Ensino Fundamental de nove anos o contedo trabalhado no ltimo ano da pr-escola de seis anos?No. A Educao Infantil, primeira Educao Bsica, no lugar para preparar crianas para o Ensino Fundamental, ela tem objetivos prprios que devem ser alcanados na perspectiva do desenvolvimento infantil respeitando, cuidando e educando crianas em um tempo singular da primeira infncia. No caso do primeiro ano do Ensino Fundamental a criana de seis anos, assim como as demais de sete a dez anos de idade, precisam de uma proposta curricular que atenda suas caractersticas, potencialidades e necessidades especficas dessa infncia.

O contedo do primeiro ano do Ensino Fundamental de nove anos o contedo trabalhado no primeiro ano/ primeira srie do Ensino Fundamental de oito anos?No. Pois no se trata de realizar um arranjo dos contedos da primeira srie do Ensino Fundamental de 8 oito anos. Faz-se necessrio elaborar uma nova proposta curricular coerente com as especificidades no s da criana de seis anos de idade, como tambm das demais crianas de sete, oito, nove e dez anos de idade que constituem os cinco anos iniciais do Ensino Fundamental, como os anos finais dessa etapa de ensino. Com o objetivo de subsidiar os sistemas de ensino na elaborao da proposta pedaggica e do currculo para essa nova realidade dos anos iniciais do Ensino Fundamental, o MEC publicou os documentos: I. Ensino Fundamental de Nove Anos: Orientaes para a Incluso da Criana de Seis Anos de Idade. Esse material composto por 09 captulos, a saber: A infncia e sua singularidade; A infncia na escola e na vida: uma relao fundamental; O brincar como um modo de ser e estar no mundo; As diversas expresses e o desenvolvimento da criana na escola; As crianas de seis anos e as reas do conhecimento; Letramento e alfabetizao: pensando a prtica pedaggica; A organizao do trabalho pedaggico: alfabetizao e letramento como eixos orientadores; Avaliao e aprendizagem na escola: a prtica pedaggica como eixo da reflexo; Modalidades organizativas do trabalho pedaggico: uma possibilidade. II. Indagaes sobre Currculo, documento sobre concepo curricular, em processo de finalizao, ser composto de textos sobre: Currculo e desenvolvimento humano


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Educandos e Educadores: seus direitos e o currculo Currculo, conhecimento e cultura Diversidade e Currculo Currculo e avaliao

Como deve ser a avaliao no 1 ano do Ensino Fundamental de nove anos?Faz-se necessrio, por exemplo: assumir como princpio que a escola deve assegurar aprendizagem com qualidade para todos; assumir a avaliao como princpio processual, diagnostica, participativa, formativa e redimensionadora da ao pedaggica. elaborar instrumentos e procedimentos de observao, de registro e de reflexo constante do processo de ensino-aprendizagem; romper com a prtica tradicional de avaliao limitada a resultados finais traduzidos em notas ou conceitos; romper com o carter meramente classificatrio e de verificao dos saberes;

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Quais so as providncias pedaggicas para a ampliao Ensino Fundamental? preciso que haja, de forma criteriosa, com base em estudos, debates e entendimentos, no mbito de cada sistema de ensino, a reelaborao da Proposta Pedaggica das Secretarias de Educao e dos Projetos Pedaggicos das escolas de modo a assegurar que a matrcula das crianas de seis anos de idade permita o seu pleno desenvolvimento em seus aspectos fsico, psicolgico, intelectual, social e cognitivo, com vistas a alcanar os objetivos do Ensino Fundamental em nove anos.

A matriz curricular para o Ensino Fundamental de 9 anos continuar a mesma do Ensino Fundamental de oito anos?No. O Ensino Fundamental de nove anos exige: a elaborao de novas Diretrizes Curriculares Nacionais pelo Conselho nacional de Educao; reelaborao da Proposta Pedaggica das Secretarias de Educao; atualizao do Projeto Pedaggico das Escolas

Para os registros burocrticos (histrico) a proposta curricular pode adotar para o 1 ano conceitos e para as demais sries notas?A deciso sobre notas, conceitos, relatrios descritivos ou at mesmo oEnsino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqentes e respostas da Secretaria de Educao Bsica (SEB/MEC)

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misto conceito/nota uma deciso dos sistemas de ensino. Pois a Lei de Diretrizes e Bases N 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 24, Inciso V estabelece que a verificao do rendimento escolar observar os seguintes critrios: alnea a avaliao contnua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalncia dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do perodo sobre os de eventuais provas finais;

Qual o perodo que as escolas particulares tm para ampliarem o Ensino Fundamental para 9 anos?O mesmo prazo definido para os sistemas pblico de ensino, ou seja at 2010. Pois de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases N 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 7, quando estabelece que o ensino livre iniciativa privada atendidas a trs condies, uma delas a de que haja, inciso I, cumprimento das normas gerais da educao nacional e do respectivo sistema de ensino.

A ampliao do Ensino Fundamental para nove anos se d com o aumento de um ano a mais no incio ou no fim dessa etapa de ensino?A ampliao se far com o acrscimo de um ano a mais no incio do Ensino Fundamental, respeitando desse modo o estabelecido na: Lei de Diretrizes e Bases N 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 87 3, inciso I, ao dispor que cada municpio e, supletivamente, o estado e a Unio, dever: matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no Ensino Fundamental. Lei n 11.114, de 16 de maio de 2005, Art. 6o. dever dos pais ou , responsveis efetuar a matrcula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no Ensino Fundamental. (NR) Lei N 11. 274, de 6 de fevereiro de 2006, Art. 3o (...) Art. 32. O Ensino Fundamental obrigatrio, com durao de 9 (nove) anos, gratuito na escola pblica, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade (...).

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Os estudantes que j se encontram matriculadas no Ensino Fundamental de oito anos tero direito a um ensino de nove anos?Com relao a durao no, pois como a ampliao se d no inicio do Ensino Fundamental aqueles j matriculados cumpriro o tempo de oito anos, uma vez que a ampliao no poder significar um retrocesso no tempo dos estudantes inseridos no sistema anterior a publicao da Lei 11. 274/2006. No entanto, todos sero beneficiados pedagogicamente pela ampliao dessa etapa de ensino.


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As crianas de seis anos de idade que sabem ler e escrever podem ser matriculadas diretamente no 2 ano do Ensino Fundamental de nove anos?No. O Ensino Fundamental de nove anos significa ampliao do tempo dessa etapa de ensino na perspectiva de qualificar o ensino-aprendizagem e no antecipao do trmino desse ensino. Ressalte-se que a aprendizagem no primeiro no se limita aprendizagem da leitura e da escrita.

Em que ano matricular no Ensino Fundamental a criana de sete anos de idade sem experincia escolar? preciso que os sistemas estejam atentos a essa questo, que no se restringe somente s crianas com sete anos de idade, em virtude da existncia da defasagem idade/srie bem como daquelas crianas e adolescentes que no ingressaram no sistema na idade prpria. Assim, preciso observar o explicitado no Parecer N 7, de 19 de abril de 2007: (...) a classificao em qualquer srie ou etapa admitida com a exceo explcita primeira srie do Ensino Fundamental (...) Evidencia-se, assim, que nenhuma criana que est ingressando no Ensino Fundamental pode ser matriculada no segundo ano letivo, tenha ou no tenha freqentado a pr-escola.

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Qual o posicionamento do MEC quanto coexistncia de dois currculos no Ensino Fundamental, um de nove e outro de oito anos?o Parecer CNE/CEB no 18/2005, no item 1, voto do relator, estabelece que os sistemas de ensino no podem admitir a possibilidade de adaptao curricular em um nico currculo de Ensino Fundamental desde o primeiro ano da implantao do Ensino Fundamental de nove anos de durao; os sitemas devem observar ao exposto no voto do relator, constante dos Pareceres CNE/CEB no 5/2007 e no 7/2007: (...) devero coexistir, em um perodo de transio, o Ensino Fundamental de oito anos (em processo de extino) e o de nove anos (em processo de implantao e implementao progressivas);

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Com a ampliao do Ensino Fundamental para nove anos a criao de classes multisseriadas no 1 ano formada com crianas de seis e sete anos de idade pode ser uma prtica recorrente?No. Esse tipo de enturmao no incio do Ensino Fundamental emEnsino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqentes e respostas da Secretaria de Educao Bsica (SEB/MEC)

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conseqncia da ampliao dessa etapa de ensino extremamente equivocada. Pois, essa organizao na estrutura escolar brasileira uma exceo e no a regra, e mais comum na zona rural ou com estudantes com histrico de defasagem idade-srie. Ressalte-se que, se faz necessrio observar o estabelecido no Parecer n 7, de 19 de abril de 2007, de que (...) (...) os sistemas de ensino devem ampliar a durao do Ensino Fundamental para 9 (nove) anos, administrando a convivncia dos planos curriculares de Ensino Fundamental de 8 (oito) anos, para as crianas de 7 (sete) anos que ingressarem em 2006 e as turmas ingressantes nos anos anteriores, e de 9 (nove) anos para as turmas de crianas de 6 anos de idade que ingressam a partir do ano letivo de 2006. Compreende-se dessa forma que para a criana de 7 (sete) anos de idade existe a possibilidade de cursar o currculo de 8 anos de durao, uma vez que a Lei no 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, estabelece o prazo at 2010 para o cumprimento da ampliao. Portanto, se instala, necessariamente, at essa data, um perodo legtimo de transio.

Onde deve ser enturmada, no Ensino Fundamental, a criana de 7 ou mais anos de idade que nunca freqentou o ensino obrigatrio? importante lembrar que quando se trata de crianas de sete anos ou mais de idade que nunca freqentaram a escola, essas j chegaro no Ensino Fundamental de nove anos com uma significativa defasagem idade-srie/ano. Assim, nos parece necessrio analisar outras possibilidades de enturmao e, especialmente, criar programas de correo de fluxo escolar. Desse modo, reiteramos a segunda considerao do voto do relator, constante dos Parecer CNE/CEB nos 5/2007 e 7/2007, de que No que se refere ao tempo escolar, pergunta-se: por que no organizar os anos escolares, principalmente os iniciais, em ciclos didticopedaggicos? Talvez tenha chegado o momento de os sistemas de ensino aprofundarem os estudos sobre os ciclos de aprendizagem, diferenciados de sries ou anos de estudos; Ressaltamos ainda que, nos casos de defasagem idade-srie/ano, os sistemas devem refletir sobre os trs aspectos explicitados na terceira considerao do voto do relator, constantes no Parecer CNE/CEB no 7/2007: o Ensino Fundamental de nove anos precisa ser pensado como uma oportunidade de se construir novo projeto poltico-pedaggico, com reflexos em assuntos como tempo e espaos escolares e tratamento, como prioridade, do sucesso escolar; a implantao do Ensino Fundamental de nove anos supe um perodo de transio para a necessria adequao s novas regras, o que, por sinal, est implcito na Lei n 11.274/2006, que estabelece o


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ano de 2010 como data mxima para que os sistemas de ensino concluam as medidas necessrias; os sistemas de ensino e as escolas, nos limites de sua autonomia, tm a possibilidade de proceder s adequaes que melhor atendam a determinados fins e objetivos do processo educacional, tais como: - promoo da auto-estima dos alunos no perodo inicial de sua escolarizao; - o respeito s diferenas e s diversidades no contexto do sistema nacional de educao, presentes em um Pas to diversificado e complexo como o Brasil; - a no aplicao de qualquer medida que possa ser interpretada como retrocesso, o que poderia contribuir para o indesejvel fracasso escolar; - os gestores devem ter sempre em mente regras de bom senso e de razoabilidade, bem como tratamento diferenciado sempre que a aprendizagem do aluno o exigir; - entendemos que, neste perodo de transio, os nove anos de estudo no ensino obrigatrio aplicam-se quelas crianas com seis anos de idade e no quelas com sete anos de idade, uma vez que, no item II voto do relator - ponto 1, constante no Parecer CNE/CEB no 18/2005, est explcita que a antecipao da escolaridade obrigatria, com a matrcula aos 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental, implica em Garantir s crianas que ingressam aos 6 (seis) anos no Ensino Fundamental pelo menos 9 (nove) anos de estudo, nesta etapa da Educao Bsica;

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Os sistemas so obrigados a adotar a nomenclatura do Ensino Fundamental de nove anos prevista pela Resoluo CNE/CEB n 3, de 3 de agosto de 2005?No. Pois de acordo com o Art. 23 da Lei de Diretrizes e Bases, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Educao Bsica poder se organizar de forma diversa sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

Como proceder nos casos de transferncia de estudantes de um sistema de ensino que ampliou o Ensino Fundamental e adotou a nomenclatura de 1 ao 9 ano para um outro sistema de 1 a 8 srie?De acordo com o Art. 24, inciso VII, da LDB 9.394/96 fica estabelecido que cabe a cada instituio de ensino expedir histricos, declaraes de concluso de srie e diplomas ou certificados de concluso

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de cursos, com as devidas especificaes cabveis. Dessa forma, responsabilidade da escola de origem do estudante, de acordo com as orientaes do sistema, expedir documentao com as devidas informaes sobre a vida escolar do aluno, deixando claro a equivalncia correspondente entre as duas estruturas de ensino de 8 e de 9 anos de durao.

Como devem proceder os municpios que ampliaram o Ensino Fundamental para nove anos e no observaram os dois currculos?De acordo com o Parecer n 7, de 19 de abril de 2007, os sistemas de ensino e as escolas, nos limites de sua autonomia, tm a possibilidade de proceder s adequaes que melhor atendam a determinados fins e objetivos do processo educacional, como por exemplo: a no aplicao de qualquer medida que possa ser interpretada como retrocesso, o que poderia contribuir para o indesejvel fracasso escolar; os gestores devem ter sempre em mente regras de bom senso e de razoabilidade, bem como tratamento diferenciado sempre que a aprendizagem do aluno o exigir.Diante do exposto nos parece inadequado retroceder na deciso tomada.

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Em situaes de reprovao de crianas de seis anos, ao trmino do 1 ano do Ensino Fundamental de nove anos quando transferidas para uma rede cuja estrutura, ainda, de oito anos, onde esta criana ser matriculada?Espera-se que a escola seja um lugar de aprendizagem no de reprovao. Mas, se a criana de seis anos de idade foi reprovada no 1 ano do Ensino Fundamental de nove anos ela dever ser matriculada na 1 srie/ano do Ensino Fundamental de oito anos na rede de ensino para a qual ela foi transferida. Em observncia ao principio do no retrocesso essa criana no poder ser matriculada na Educao Infantil.

At que ponto o CNE/CEB delibera orientaes pedaggicas para o Ensino Fundamental de nove anos?Uma das funes do CNE/CEB elaborar Diretrizes Curriculares para a Educao Bsica de maneira democrtica e de forma a assegurar a participao da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidao da educao nacional de qualidade. Essas Diretrizes devem orientar as propostas pedaggicas das secretarias, o planejamento curricular dos sistemas de ensino e os projetos pedaggicos das escolas.Dezembro/2007


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Como se dar a avaliao no primeiro ano do Ensino Fundamental de nove anos, conforme as regras do IDEB?Por meio da Portaria Normativa n 10, ser realizada a avaliao do processo de alfabetizao. Trata-se de um instrumento de aferio do desempenho escolar que ser estruturado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira (INEP). Essa avaliao se dar pela adeso dos municpios e ser aplicada pelo professor na escola. Ela far um diagnstico sobre os conhecimentos adquiridos pelos estudantes no processo de alfabetizao nos anos iniciais do Ensino Fundamental, que compreende o ciclo de alfabetizao. Assim, o MEC pretende verificar se os alunos da rede pblica esto efetivamente alfabetizados aos oito anos de idade. Se isso no ocorrer, sero criadas as condies para superar a situao com atendimento aos alunos e aes para a formao dos professores. A meta do MEC que nenhuma criana chegue quarta srie do Ensino Fundamental, aos nove ou aos dez anos, sem domnio da leitura e da escrita. Para que os gestores municipais entendam o funcionamento da avaliao e seus objetivos, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC) distribuir um caderno de orientaes e definir critrios para a participao das redes pblicas.

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Ensino Fundamental Noveanos