MINIST‰RIO DO DESENVOLVIMENTO, INDSTRIA E COM‰RCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COM‰RCIO EXTERIOR

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  • MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDSTRIA E COMRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMRCIO EXTERIOR
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  • EXPORTAO
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  • TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO CONCEITO a sada de mercadoria do territrio aduaneiro.
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  • EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Engloba todo o territrio nacional, includos o espao areo, martimo e terrestre. TERRITRIO ADUANEIRO /ZONA ADUANEIRA
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  • TERRITRIO ADUANEIRO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Zona Primria Corresponde rea ocupada pelos portos alfandegados, pelos aeroportos alfandegados e pelos pontos de fronteira alfandegados. Zona Secundria Corresponde parte restante do territrio aduaneiro, nela includas as guas territoriais e o espao areo.
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  • SISCOMEX TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Sistema Integrado de Comrcio Exterior Criado pelo Decreto n. 660, de 25.09.92 Instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operaes de comrcio exterior,mediante fluxo nico, computadorizado, de informaes. Mdulo Exportao: incio de atividade em 04.01.93
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  • SISCOMEX TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Principais Vantagens Unificao documental Informatizao do processo Reduo de custos administrativos
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  • SISCOMEX TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO rgos Gestores SECEX comercializao RFB fiscalizao aduaneira BACEN cmbio MP 315 Lei 11.371/2006
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  • SISCOMEX TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO rgos Anuentes SECEX/RFB Min.Agricultura Min.Sade Min.Defesa IBAMA Dep. Polcia Federal...
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  • SISCOMEX TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Usurios bancos autorizados a operar em cmbio sociedades corretoras de cmbio exportadores, depositrios, transportadores e seus representantes legais
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  • SISCOMEX TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Usurios rgos federais gestores do comrcio exterior rgos federais que atuam como anuentes nas operaes de comrcio exterior
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  • TRATAMENTO ADMINISTRATIVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Legislao Bsica Decreto n. 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro Portaria Secex n. 25/08 Tratamento Administrativo da Exportao
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  • www.desenvolvimento.gov.br
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  • www.desenvolvimento.gov.br
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  • www.desenvolvimento.gov.br
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  • EM ANLISE PELOS ANUENTES INDEFERIDO EM EXIGNCIA EXPORTADOR CUMPRE EXIGNCIA REGISTRO DE EXPORTAO - RE DESPACHO ADUANEIRO EMBARQUE AVERBAO DE EMBARQUE RE PARA ANLISE Deferimento automtico via Sistema Deferimento
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  • TRATAMENTO ADMINISTRATIVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Das Operaes de Exportao Regime Comum Sujeita Anuncia Prvia
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  • TRATAMENTO ADMINISTRATIVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Das Operaes de Exportao Regime Comum Livre Proibida Suspensas
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  • TRATAMENTO ADMINISTRATIVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Das Operaes de Exportao Sujeitas Anuncia Prvia Operaes que esto sujeitas a procedimentos especiais -Caracterstica da operao; -Caracterstica da mercadoria; -Destino final da mercadoria.
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  • TRATAMENTO ADMINISTRATIVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Das Operaes de Exportao Caracterstica da Operao Amostras Devoluo para Substituio de Mercadoria Defeituosa Indenizao com ou sem Devoluo da Exportada
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  • TRATAMENTO ADMINISTRATIVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Das Operaes de Exportao Caracterstica da Mercadoria Rpteis vivos - IBAMA Tricloroetileno DPF/ANVISA Helicpteros de peso =< 2000 kg COTAC/MIN. DEFESA
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  • TRATAMENTO ADMINISTRATIVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Das Operaes de Exportao Caracterstica do Destino Final Exportaes para os seguintes destinos finais: (Resolues do Conselho de Segurana das Naes Unidas) -Iraque, Libria, Somlia, Serra Leoa, Costa do Marfim, Repblica Islmica do Ir.
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  • REGISTRO DE EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Conjunto de informaes de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal, que caracterizam a operao de exportao de uma mercadoria e definem seu enquadramento.
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  • REGISTRO DE EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Dever ser efetuado antes da Declarao para Despacho de Exportao (DE) e do embarque da mercadoria Solicitao do RE
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  • REGISTRO DE EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Efetuadas antes da DE sero automaticamente reavaliadas pelo sistema Aps solicitao de despacho e at averbao do embarque sero permitidas mediante autorizao de repartio aduaneira Aps averbao do embarque solicitao eletrnica sujeita a autorizao das autoridades competentes Das Alteraes
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  • REGISTRO DE EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO 60 dias a partir da data de efetivao do RE Prazo de Validade
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  • REGISTRO DE EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Quem pode efetuar o registro ?
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  • REGISTRO DE EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Pessoa Jurdica ou Pessoa Fsica
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  • REGISTRO DE EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Registro de Exportadores e Importadores - REI As operaes de exportao somente podero ser realizadas por pessoas fsicas ou jurdicas que estiverem inscritas no REI
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  • REGISTRO DE EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Registro de Exportadores e Importadores - REI Para empresas, a inscrio automtica no ato da primeira operao de exportao no SISCOMEX O registro realizado automaticamente pelo sistema, no havendo formulrio especfico para o preenchimento
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  • REGISTRO DE EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Registro de Exportadores e Importadores - REI Para pessoa fsica quantidade que no revele prtica de comrcio e desde que no se configure habitualidade. Excetuam-se a estas restries, desde que o interessado comprove junto ao DECEX/SECEX, tratar-se de: agricultor ou pecuarista (INCRA); arteso, artista ou assemelhado (autnomo).
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  • REGISTRO DE EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Como obter o acesso ao SISCOMEX para efetuar o registro eletrnico ?
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  • REGISTRO DE EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Utilizao de terminais prprios pela empresa Utilizao de servios de terceiros Acesso ao Sistema
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  • REGISTRO DE EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Utilizao de terminais prprios pela empresa Credenciamento e Habilitao ao Sistema Solicitar a habilitao e o credenciamento de seus representantes junto repartio da RFB para obter uma senha de acesso ao SISCOMEX
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  • REGISTRO DE EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Utilizao de servios de terceiros Credenciamento e Habilitao ao Sistema Os terceiros devero estar expressamente credenciados pela empresa junto RFB
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  • REGISTRO DE EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Enquadramentos Exportao temporria 90099 operaes no enquadradas em outros cdigos Exportao sem cobertura cambial 99101 divulgao comercial e testes 99103 complementao 99104 doaes 99106 indenizao em mercadoria, sem devoluo da exportada anteriormente
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  • REGISTRO DE EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Enquadramentos Exportao sem cobertura cambial 99107 bens de herana 99111 sobressalentes (contrato de garantia) 99114 indenizao em mercadoria, com devoluo da exportada anteriormente 99122 devoluo de mercadoria estrangeira Portaria MF 150/82
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  • REGISTRO DE EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Enquadramentos Exportao sem cobertura cambial 99199 exportaes sem cobertura no enquadradas em outros cdigos Transformao de exportao temporria em definitiva 80170 exportao definitiva com cobertura 99199 exportao definitiva sem substituio 99122 exportao definitiva com substituio
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  • REGISTRO DE EXPORTAO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO ALTERAO DE REGISTRO DE EXPORTAO (RE)
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  • ALATERAO DE RE TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMRCIO EXTERIOR EXPORTAO Legislao: Portaria SECEX n. 25, de 27 de novembro de 2008. l Art. 170 Podero ser efetuadas alteraes no RE, exceto quando: I envolverem incluso de ato concessrio no campo 24, bem como de cdigo de enquadramento de drawback, aps a averbao do registro de exportao; ou II realizadas durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro.

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