OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC Secretaria de Comércio Exterior - SECEX Departamento

  • View
    216

  • Download
    1

Embed Size (px)

Text of OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior...

  • OPERAES DE COMRCIO EXTERIOR

    Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior MDICSecretaria de Comrcio Exterior - SECEXDepartamento de Operaes de Comrcio Exterior- DECEXCoordenao de Operaes de Importao de Usados e Similaridade-COIMP

    IMPORTAES SUJEITAS APURAO DE PRODUO NACIONAL

  • Similaridade Decreto-Lei 37/66

    Importaes amparadas por benefcios fiscais - RECOPA, REPORTO, REPENEC, RECINE (Lei especfica) - Importaes de Instituies enquadradas no Decreto-Lei 37/66

    IMUNIDADE TRIBUTRIA Art. 150 Constituio Federal e Ato Declaratrio Interpretativo SEF n 20, de 5/1/2002

    Material Usado - Portaria DECEX 8/91

    Mquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contineres para utilizao como unidades de carga.

    Apurao de Produo NacionalBENS USADOS E SUJEITOS EXAME SIMILAR

  • Exame de similaridade (Decreto-Lei 37/66 e Portaria SECEX n23/2011):

    Produo nacional diferente de Similar NacionalNo caso de usados, a produo nacional impede a importaoHavendo produo, parte-se para a anlise da similaridade.

    Observar Decreto-Lei n 37, de 1966, art. 18:

    I-qualidade e especificaes ao fim a que se destine; II-preo no superior ao custo de importao, moeda nacional, da mercadoria estrangeira, base no preo Cost, Insurance and Freight-CIF, acrescido dos tributos que incidem sobre a importao e de outros encargos de efeito equivalente; III-prazo de entrega normal ou corrente.

  • Mercadorias para publicao - No licenciamento dever constar no campo descrio da mercadoria: Modelo, Marca, Fabricante, ano de fabricao do equipamento e n srie

    - Citar amparo legal no campo informaes complementares.

    - Enviar catlogo tcnico ou memorial descritivo para a caixa postal catalogos@mdic.gov.br (tamanho mximo de 4 Mb), NA MESMA DATA DO REGISTRO da LICENA, com dados para contato. Assunto LI e NCM, com traduo em lngua portuguesa - O catlogo/memorial descritivo no poder conter informaes particulares (nomes, telefones, logomarcas) que no sejam do fabricante estrangeiro. O catlogo tem que ser preferencialmente em formato PDF, e o arquivo no pode ser maior que 4 Mb.

    - Registrar uma LI para cada modelo de mquina;

    Apurao de Produo NacionalBENS USADOS E SUJEITOS EXAME SIMILAR

  • www.mdic.gov.brIgual ao catlogo

  • Consulta Pblica (sexta-feira) - Disponvel no sitio do MDIC - Prazo para contestao = 30 dias (durante a consulta) - Validade da consulta = 180 dias

    Contestao pelo produtor nacional - Protocolo na SECEX dentro do prazo - dever conter: Indicao do bem contestado; COMPARATIVO TCNICO COM O BEM CONTESTADO; Catlogo tcnico; Comprovao de fornecimento; ndice de nacionalizao de acordo com as regras de origem do Mercosul. Apurao de Produo NacionalBENS USADOS E SUJEITOS EXAME SIMILAR

  • descrever o processo produtivoanlise de enquadramento como linhacontm todos os equipamentos NCM e descrio corretos envia ofcios importador e entidade de classe recebimento do acordo de contrapartidaregistra LI para toda a linha informaes complementares dever constar: Oficio DECEX/COIMP n , data aprovao.Linhas de Produo Dispensa do exame de produo nacional Portaria DECEX 8/91

  • INFORMAES COMPLEMENTARESEx-tarifrio dispensado de apurao de produo. Informar na ficha Informaes Complementares: Ex n, Res.Camex, data e validade da Resoluo;

    Bens com Consultas anteriores vlidas, informar na ficha Informaes Complementares: Consulta Pblica n e data da publicao e validade da consulta;

    Bens de Informtica e Telecomunicaes Portaria DECEX 8/91, art. ... (dispensa o exame de produo).

    Partes e peas usadas apresentar atestado de inexistncia de produo nacional e garantia do fabricante ou da empresa responsvel pelo recondicionamento.

    .

  • Observaes Importantes

    Incompatibilidade Incoterms

    Uso indevido da caixa postal institucional COIMP/CATALOGOS

    Informaes de enquadramento legal Lei/Decreto

    DICAS DECEX IMPORTAO USADOS

    Informaes Complementares - Empresa, Nome, fone,e.mail

    Ofcio de encaminhamento (ENDEREAMENTO)

    Li SUBSTITUTIVA ADM TEMPORRIA

    Descaracterizao de LicenaExemplo: Alterao no modelo, dados tcnicos, NCM, importador

Recommended

View more >