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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC

Departamento de Licitações - DELICComissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 415/2017– CPL 02

EDITAL

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Processo Nº 0019065-3/2017

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSNº. 415/2017 – CPL 02

OBJETO: Aquisição de Suprimentos de Informática, periféricos, toners e cartuchos visando atenderas necessidades do Instituto de Meio Ambiente do Acre.

ANEXOS:

I - Termo de Referência;II - Minuta da Ata de Registro de Preços;

II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços;III - Modelo de Proposta Comercial;IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII doart. 7°da Constituição Federal;

VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas.IX - Minuta do Contrato

ÍNDICEITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO2 DO OBJETO3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

DE HABILITAÇÃO10 DA PROPOSTA DE PREÇOS11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO12 DA HABILITAÇÃO13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE22 DO PAGAMENTO23 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO24 DA SUBCONTRATAÇÃO25 DOS RECURSOS26 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS27 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS28 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

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Processo nº 0019065-3/2017

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 415/2017

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM

Data e horário da abertura da sessão:13 de Outubro de 2017 ás 07hs:30 min.

Período de retirada do edital: 02/10/2017 á 11/10/2017.

Endereço Eletrônico: www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações),www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br

Endereço: Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC CEP 69.900-830.

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação 02 – CPL02, designada pelo Decreto N.º 6.514, de 10 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado –D.O.E. Nº 12.032, de 12 de abril 2017, torna público, aos interessados que na data, horário e localacima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARAREGISTRO DE PREÇOS, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, LeiComplementar 123/06 e suas alterações, Decretos Estadual nº. 5.967/10, 5.972/10 e 7.477/2014,aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa doConsumidor, alterações superveniente e demais exigências deste Edital.

Em cumprimento ao Art. 48, I da Lei Complementar nº 123/2006 todos os itens serãodestinados à participação exclusiva das microempresas e empresas de pequeno porte. Desdeque, tenha a participação de no mínimo 03 microempresas ou empresas de pequeno porte coma apresentação de proposta, caso não seja atendido este requisito previsto em lei, os itensdeverão ser de ampla disputa, conforme a Lei Complementar n° 123/2006 e suas alterações.

O pregão será realizado pela Pregoeira Fabiula Lima da Silva, tendo como equipe de apoio,servidores escolhidos dentre os componentes da Comissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02.

Na ausência ou impedimento da Pregoeira ou equipe de apoio indicado, poderão atuar outrosservidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pelo INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DOACRE - IMAC, conforme consta no processo administrativo Nº. 0019065-3/2017.

2. DO OBJETO.

2.1. Aquisição de Suprimentos de Informática, periféricos, toners e cartuchos visando atender asnecessidades do Instituto de Meio Ambiente do Acre.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados noOrçamento Geral do Estado do Acre, a cargo do Instituto de Meio Ambiente do Acre, cujosprogramas de trabalho e elemento de despesas específicos deverão constar do respectivoContrato.


www.ac.gov.br

www.acrecompra.acre.gov.br

www.licitacao.ac.gov.br


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4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

4.1. As aquisições deverão ser entregues no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I– Termo de Referência.

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, deacordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas nesteEdital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10 e 7.477/2014, edestinada a atender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 meses, a partir dadata da sua assinatura.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade doobjeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusivequanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado atempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DOCREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ouempresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderáapresentar uma única proposta.

6.4. Para tais efeitos entende-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro,as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ourepresentantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica oufinanceiramente a outra empresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) Esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;b) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a

Administração Direta ou Indireta Estadual;c) Tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública

Federal, Estadual e Municipal;d) Tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação,

que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedadatambém sua participação indireta;

e) Não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatívelcom o objeto deste PREGÃO;

f) Seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;g) Que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;



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h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelaControladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessãopública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documentoequivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar oEstatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem suacapacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitose assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá serapresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ouParticular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgandoexpressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declaração, receberintimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demaisatos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o ContratoSocial e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício,para se estabelecer a competência da outorga.

8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere esteitem 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de semanifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais,interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentarcontrarrazões.

8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituídopor outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante dosubitem 8.8.

8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverãoainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processolicitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentos para ocredenciamento.

8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração doAnexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes deproposta de preços.

8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal,deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

ENVELOPE N° 3DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕESPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº._____/2017 – CPL 02NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:Endereço e Telefone:


www.portaltransparencia.gov.br/ceis


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8.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador paramais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, amicroempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fasede credenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,conforme modelo no Anexo V, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal daReceita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da InstruçãoNormativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional deRegistro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará aoPregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação,conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciênciade que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo IV - Declaraçãoque cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que olicitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação dehabilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição dequaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da licitação,observadas as prescrições da legislação específica.

9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:


www.receita.fazenda.gov.br


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10.2. A proposta de preço deverá ser grafada em moeda corrente nacional, numericamente emseus itens individuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada emlíngua portuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma)via,em papel timbrado do Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo asespecificações do objeto a que se refere esta licitação, devendo ainda ser numerada, datadae assinada na última folha e rubricada nas demais, por seu representante legal ouprocurador, com poderes para o exercício da representação, na forma do item 8, desteEdital.

10.3. Os licitantes poderão cotar um ou mais objetos descritos no Termo de Referência - Anexo I,conforme modelo de proposta constante do Anexo III.

10.4. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seusnúmeros de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuaiscontatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citadomencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e a Comissão.

10.5. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas –Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início da fase delances, sob pena de desclassificação da proposta.

10.6. As Empresas participantes do processo licitatório deverão apresentar na proposta depreço as especificações detalhadas e marca dos itens cotados, sob pena de desclassificação.

10.7. No caso de fornecimento de cartuchos originais de fábrica de marca diferente da marca daimpressora a que se destinam, a(s) licitante(s) classificada(s) com o menor preço em cada itemdeverá(ão) apresentar, junto com a proposta, análises técnicas que comprovem o bomdesempenho dos cartuchos. Esta comprovação de desempenho deverá ser atestada, também,através de cópia autenticada de Laudo Técnico de Qualidade expedido porentidade/instituto/laboratório especializado, de reconhecida idoneidade e competência,credenciado pelo INMETRO ou ligado a órgão/entidade governamental, que comprove a boaqualidade e o bom desempenho dos cartuchos quando empregados no fim a que se destinam. Estaexigência de Laudo está apoiada nas seguintes deliberações do Tribunal de Contas da União -TCU: Decisão TCU – Plenário – nº 130/2002, Decisão TCU – Plenário – nº 516/2002, DecisãoTCU – Plenário – nº 1.196/2002, Decisão TCU – Plenário – nº 1.622/2002, Decisão TCU –Plenário – nº 1.476/2002 e Acórdão TCU – Plenário – nº 1.446/2004.

10.8.A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valornumérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos eindiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assimcomo o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros necessáriosao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DEREFERÊNCIA, e totalizado conforme ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTACOMERCIAL.

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

ÀSECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕESPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. ___/2017 – CPL 02NOME COMPLETO DA LICITANTE:CNPJ/CPF:e-mail:Endereço e telefone:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)



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10.9. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serãoconsiderados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou aqualquer título.

10.10. A proposta deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou quaisquercondições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.11. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta,prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, seráconsiderado o valor unitário.

10.12. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a contar dadata de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida peloreferido período.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, osLicitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentesao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamentoneste Edital;

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida aparticipação no certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ouprocuradores dos Licitantes;

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) Abertura da proposta e registro de seu preço;b) Conformidade da proposta;c) Ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;d) Fase de lances;e) Definição da proposta classificada em 1º lugar;f) Aplicação da LC 123/2006 e suas alterações;g) Negociação com o pregoeiro;h) Declaração da proposta classificada em 1º lugar;i) Rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;j) Aceitação;k) Habilitação;l) Declaração vencedor;m) Adjudicação.

11.5. Em cumprimento ao Art. 48, I da Lei Complementar nº 123/2006 todos os itens serãodestinados à participação exclusiva das microempresas e empresas de pequeno porte. Desdeque, tenha a participação de no mínimo 03 microempresas ou empresas de pequeno portecom a apresentação de proposta, caso não seja atendido este requisito previsto em lei, ositens deverão ser de ampla disputa, conforme a Lei Complementar n° 123/2006 e suasalterações.

11.6. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legaisentregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação dehabilitação;



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11.7. - PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiroprocederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS;

11.8. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas peloPregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, paraquerendo, rubricá-las;

11.8.1. - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menorpreço por item, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas asespecificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.8.2. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nempreço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.9. - Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamentogeral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.10. - A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exameda compatibilidade das características dos serviços ofertados com as especificações e condições defornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.11. Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos, principalmentese na proposta não constar a marca. Também se aplicará quanto ao fator garantia dosprodutos, desde que previsto no Termo de Referência;

b) cujos preços após a rodada de lances e/ou negociação ficarem superiores ao estimadopelo órgão solicitante;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexequíveis.Serão considerados inexequíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sidodemonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

11.12. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados compoderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.13. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes,que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes aoanteriormente ofertado pelo concorrente.

11.14. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valorescrescentes. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lancepertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.15. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desistada disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.16. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará naexclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelolicitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.17. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantespresentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dosdesistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - semconcorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.



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11.18. – Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, seráassegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência paracontratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto,entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelasmicroempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)superiores à proposta melhor classificada.

11.19. - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinteforma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocadapara apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sobpena de preclusão de seu direito de preferência;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na formado inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem nahipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.Havendo empate, será realizado sorteio;

III - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiversido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.20. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com o detentorda proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto àacei tabil idade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, casopositivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.21. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, aexceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, naordem de lances já estabelecida no item 11.13. Nesta rodada de lances o licitantepoderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferentedos já registrados pelo pregoeiro.

11.22. - Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entre aspropostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá pormeio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.23. - Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiroprocederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação do Licitante queapresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento às condições dehabilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item 11.29 e o seguinteprocedimento:

11.23.1. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa de pequenoporte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Sea documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, aindaassim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração, comdecisão motivada, desde que requerido tempestivamente pelo licitante.

11.23.1.1. - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e oPregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante daproposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.



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11.23.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declaradavencedora. Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da propostaclassificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá aoexame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autoratendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitantehabilitado será declarado vencedor.

11.24. - Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigênciashabilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem declassificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.25. - O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2(dois) dias úteis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escrita depreços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará nadecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendofacultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes naordem de classificação.

11.26. - Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se oLicitante desistente às penalidades constantes no subitem 26 – Sanções Administrativas desteEdital.

11.27. - As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadasquanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

11.27.1. - Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá ovalor por extenso;

11.27.2. - Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado serácorrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.27.3. - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente seráretificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.27.4. - Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas eretificando-se a soma;

11.27.5. - Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

11.28. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.29. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros oufalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validadee eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.30. - Havendo falha da documentação habilitatória, desde que e s ta retratesituação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação,será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de inabilitação eabertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº.5.965 de 30 de dezembro de 2010.

11.31. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor da



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licitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelodo órgão indicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.

12.1. - Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente,fechado, contendo a seguinte inscrição:

12.2. - Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações de Contratos – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 -DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estarádispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.3. - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante,com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado oseguinte:

12.3.1. - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero doCNPJ da matriz, ou;

12.3.2. - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero doCNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar nopróprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado deRegularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado,devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para acentralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, osdocumentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial,simultaneamente.

12.3.3. - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ dafilial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome daMatriz.

12.4. - Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial,em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se desociedades empresárias;

ENVELOPE N° 2DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕESPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. ___/2017 – CPL 02NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:e-mail: Endereço e telefone:



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d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.5. - Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a FazendaFederal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade paracom a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo deatividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com aFazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa EconômicaFederal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo deServiço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

12.6. - Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa deAção Cível em que não conste ação de falência/recuperaçãojudicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoajurídica.

b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábil do último exercício social, jáexigível e apresentado na forma da lei;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em DiárioOficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;

b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnicoem Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade.

b.3) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenhamBalanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeisenvolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido com data de até 90(noventa) dias anterior à data de abertura da licitação.



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c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igual ousuperior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º doartigo 31 da Lei nº. 8.666/93.

12.7.- Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ouprivado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ouserviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido daproposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação doserviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido porpessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firmapassada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração;

12.8.- Outras Comprovações

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaboradaem papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na

forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

12.9. - As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação doLicitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo devalidade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias deantecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório destePREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art.11, VIII do Decreto 5.972/10).

13.2. - Caberá à Divisão Técnica de Processos – DITEP, da Secretaria Adjunta de Licitações, nocaso de pedidos de esclarecimentos ou impugnações do ato convocatório do pregão, providenciara distribuição, conforme o caso, ao pregoeiro, à divisão jurídica ou ao órgão solicitante paramanifestação no prazo de um dia útil.

13.3. - O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando onúmero deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 eentregue sob protocolo no Departamento de Licitações - DELIC, na Estrada do Aviário, 927 –Bairro Aviário - Rio Branco/AC, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço dacomissão de licitação indicado no rodapé do edital.

13.4. - Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem aprescrição dos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realizaçãodo certame.



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13.6. - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamenteinformal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. - Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, seráformalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, comcaracterísticas de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificadoe, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço doprimeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. - O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útilseguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis,informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.2.1. - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará daAta.

14.2.2. - O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igualperíodo, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado,desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.3. - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou serecusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas nesteEdital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem declassificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, osparticipantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração quenão tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado nosubitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, ascondições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10,relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.

15.2. - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesanteriormente assumidas.

15.3. - As aquisições por adesões à Ata de Registro de Preços não poderão exceder na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgãogerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes queaderirem. Este controle será realizado pelo órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

16.1. - O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle eadministração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre quesolicitado pelos órgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e osquantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.



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16.2. - Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitanteregistrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro dePreços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, aomesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade dolicitante da vez e houver previsão no edital.

16.3. - A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada econterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivopedido;

16.4. - O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar opedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro dePreços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

16.4.1. - Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Órgão indicado no subitem 1.1 poderáindicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, sem prejuízo da aberturade processo administrativo para aplicação de penalidades.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive oacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.17.2. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado odisposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minutada Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes dasnormas, dos anexos e da natureza da atividade.

19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas nesteEdital e seus anexos.

20. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos eirreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situaçãoprevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preçospraticados no mercado;20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório;20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições doregistro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponenteregistrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, dopreço da Ata.



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21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

21.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processoadministrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

21.1.1. Comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência decasos fortuitos ou de força maior;

21.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função daelevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

21.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquelespraticados no mercado;

21.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida noprocesso licitatório;

21.2.3. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

21.2.4. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.5. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidosdecorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.6. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condiçõesestabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

21.3. - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a novaordem de registro.

22. DO PAGAMENTO

22.1. O pagamento pelos materiais efetivamente fornecidos será creditado em nome da Contratada,em conta corrente por ela indicada, em moeda corrente nacional, mediante ordem bancária, umavez satisfeitas as formalidades previstas nos art.s 5º, 73 e 15, § 8º, da Lei 8.666/93, e ocorrerá noprazo não superior a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 40, XIV, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93,contado do devido ateste da Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser efetuado pela fiscalização docontrato em até 05 (cinco) dias úteis após a apresentação dos documentos de cobrança;

22.2. Os valores a serem pagos pela Contratante corresponderão exclusivamente as entregascomprovadamente realizadas pela contratada.

22.3. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelaAdministração, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se farádesde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serãocalculados à taxa de 0,5 % (zero vírgula cinco) por cento ao mês e de 6% (seis por cento) ao ano,pro rata die e de forma não composta, mediante aplicação da seguinte formula: EM = VP x N xI, onde:

EM = Encargos moratóriosVP = Valor da parcela em atraso



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N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivopagamento

I = (TX/100) / 365 = Índice de atualização financeira = [(6/100)/365] =0,00016438

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual = 6% (seis por cento).

22.4. Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autosdevem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridadesuperior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração deresponsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora.(IN 06, DE 23 de dezembro de 2013 da SLTI do MPOG);

22.5. A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura, após a ocorrência.

22.6. A Contratante não fica obrigada a adquirir os produtos na totalidade do valor e dasquantidades estimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimentoefetivamente prestado;

22.7. A Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes amultas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela Contratada. Caso esse valor seja superior aocrédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente,se necessário;

23. DAS CONDIÇÕES E CONTRATAÇÃO

23.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo decontrato, cuja minuta integra este edital como Anexo VIII, após homologação do certame epublicado seu extrato conforme Parágrafo Único do art. 61 da Lei 8.666/93;23.2. A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições dehabilitação exigidas na licitação.23.3. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito daadjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo deServiço (FGTS), a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa deDébitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) e a Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitosinadimplidos perante a Justiça do Trabalho estiverem com os prazos de validade vencidos, oórgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nosautos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios,salvo impossibilidade devidamente justificada.23.4. O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deveráapresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelaFazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando forconvocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.23.5. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatáriaserá notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade deque trata o subitem 12.5 deste item, mediante a apresentação das certidões respectivas comprazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.23.6. A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação,comparecer no endereço indicado pelo órgão, munida do Alvará de Funcionamento atualizado,para retirar o empenho.



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23.7. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, não apresentar o Alvaráde Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de suaproposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantes na ordem declassificação com vistas à contratação.23.8. A emissão da Nota de Empenho em favor da adjudicatária será realizada após a publicaçãoda homologação do certame.23.9. Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representantedesignado pelo órgão indicado no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências eas deficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso daprestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº8.666/93.

24. DA SUBCONTRATAÇÃO

24.1. A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato,bem como, cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte.

25. DOS RECURSOS

25.1. - Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção deinterpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registroem ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais noprazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar asrazões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do términodo prazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.

25.2. - Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que alicitante deseja ser revisto pela autoridade superior.

25.3. - Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou não, ouseja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo os motivos dadecisão informados na ata da sessão;

25.4. - A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos dadiscordância do Licitante, e as contrarrazões, os motivos pertinentes de impugnação às razões derecurso correspondentes.

25.5. - Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelosrepresentantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos naforma do item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado nosubitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações(DELIC), situada na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – RioBranco/AC, até as 17:00 horas ou às mesmas condições através de e-mail para o endereçoeletrônico da comissão constante no rodapé do edital.

25.6. - Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

25.7. - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

25.8. - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.



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25.9. - Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certameserá homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado noitem 1.1. ao Licitante declarado vencedor.

25.10. - Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar aAta de Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.

26. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

26.1. - O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantivera proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizerdeclaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadualnº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010 (disponível no endereço: www.ac.gov.br > licitações >legislação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

26.2. - Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada (se houver), além daperda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizadamonetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxasutilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual, queserá descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração oucobrados judicialmente.

26.3. - O atraso na pres tação de se rv iços , para efeito de cálculo da multa serácontado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia deexpediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

26.4. - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suareabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

26.5. - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar dadata do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

26.6. - O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado daNota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratóriode 1% (um por cento) ao mês.

26.7. - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na SecretariaAdjunta de Compra e Licitações SELIC, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá serdescredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demaiscominações legais.

26.8. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

26.9. - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade doórgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e


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submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1 durante aexecução do contrato.

26.10. - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo.

26.11. - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itensanteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica,subsidiariamente.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. - As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação dadisputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou alicitação, a finalidade e a segurança da contratação.

27.2. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

27.3. - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedadaa inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

27.4. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e oÓrgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

27.5. - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.

27.6. - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrentede fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

27.7. - Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bemcomo a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamentode Licitações - DELIC, à Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – RioBranco/AC - telefone 3215-4600, fax nº. 3215-4636, ou via correio eletrônico no endereçodelic.licitaçõ[email protected].

27.8. – O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet noendereço: www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

27.9. - Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de nointeresse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação,dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la porilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

27.10. - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissõespuramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumentoconvocatório.

27.11. - Compete a Secretaria Adjunta de Compras e Licitações SELIC, através dos Presidentesdas Comissões de Licitações e Pregoeiros:


mailto:licita��[email protected]

www.acrecompra.acre.ac.gov.br



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a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação depropostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação daspropostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data derealização da sessão pública.

27.12. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia doinício e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente naSecretaria Adjunta de Compras e Licitações. – SELIC.

27.13. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça arealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para oprimeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não hajacomunicação do Pregoeiro em contrário.

27.14. - Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessãopública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

27.15. - Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas evencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeirodia útil imediatamente subsequente à normalização da situação.

27.16. - A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos dopresente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos queimpossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

27.17. - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou porqualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde quesejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da SecretariaAdjunta de Compras e Licitações.

27.18. - As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereçosindicados em site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na formaindicada no subitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destascertidões.

27.19. - Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60(sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10(dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Estrada doAviário, 927 – Bairro do Aviário - Rio Branco/AC, CEP 69.900-830. Decorrido este prazo, osdocumentos que não forem retirados serão inutilizados.

27.20. - Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá alicitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e semprejuízo de outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento dequalquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação,que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

27.21. - Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido porqualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail quecadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereçowww.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail que informou noenvelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante deve





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tomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão,disponíveis no portal www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br, para neleintervir se for do seu interesse.

27.22. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposiçõesconstantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10 e suas alterações.

27.23. - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

28. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

28.1. - O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo deLicitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

28.2. - O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos portécnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

28.3. - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) Suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa devalor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) Extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano àpessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços,seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) Fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito deinfluenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação deconsultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuárioou dos outros participantes do referido processo;

d) Conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais,não competitivos.

28.4.- Fica constituído o Foro da Comarca de Rio Branco - AC para solucionar eventuaislitígios, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 02 de Outubro de 2017.

Fabiula Lima da SilvaPregoeira da Comissão Permanente de Licitação 02 - CPL 02





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Departamentos de Licitações – DELICComissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.415/2017 – CPL 02

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Aquisição de Suprimentos de Informática, periféricos, toners e cartuchos visando atender asnecessidades do Instituto de Meio Ambiente do Acre.

2. JUSTIFICATIVA

Os suprimentos de informática que necessitam ser adquiridos constituem itens de necessidadesbásicas para subsidiar o pleno funcionamento dos setores que compõem a estrutura organizacionaldo IMAC, abrangendo a sede administrativa em Rio Branco e cinco núcleos regionais, localizadosno interior do estado. Os itens constantes neste termo de referência são essenciais para amanutenção dos equipamentos de informática imprescindíveis para a execução dos trabalhos epara o bom andamento das atividades. Ressalte-se que as quantidades estimadas foram fixadastendo por base o consumo médio verificado nos anos anteriores.

3. PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA3.1 A entrega será parcelada durante a vigência da Ata de Registro de Preços, conforme anecessidade do Órgão;3.2 O prazo de entrega será de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da ordem de entrega enota de empenho.3.3 O Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, não estará obrigada a adquirir o quantitativototal, devendo adquirir conforme a necessidade.3.4 Os atrasos na entrega e outros descumprimentos de prazos poderão ser consideradosinexecução contratual, caso ultrapassem, no total, 5 (cinco) dias, sendo aplicadas as sançõesprevistas neste Termo, no Edital e seus anexos, sem prejuízo das cominações legais previstas;3.5 A empresa deverá comunicar, com 48 horas de antecedência, a data e o horário previsto para aentrega do objeto;3.6 A entrega dos produtos será acompanhada e fiscalizada por representante da Contratante, comvistas à verificação da conformidade dos materiais com as especificações constantes neste termode referência.3.7 Os produtos ofertados deverão ser entregues em embalagens originais, lacradas e apropriadaspara armazenamento e sem vestígios de violação, fazendo constar a descrição completa dosprodutos e os seguintes dados: marca, modelo, data de fabricação e validade, de acordo com ascaracterísticas individuais de cada produto, bem como o número do lote na embalagem.

4. LOCAL DA ENTREGA

Os bens deverão ser entregues na Rua Rui Barbosa, n.º135, Centro, cidade de Rio Branco-Acre,na sede do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC.



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5. FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. O pagamento pelos materiais efetivamente fornecidos será creditado em nome da Contratada,em conta corrente por ela indicada, em moeda corrente nacional, mediante ordem bancária, umavez satisfeitas as formalidades previstas nos art.s 5º, 73 e 15, § 8º, da Lei 8.666/93, e ocorrerá noprazo não superior a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 40, XIV, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93,contado do devido ateste da Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser efetuado pela fiscalização docontrato em até 05 (cinco) dias úteis após a apresentação dos documentos de cobrança;5.2. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com onúmero de inscrição do CNPJ indicado na proposta de preços e nos documentos de habilitação,bem como, na Nota de Empenho, e deverá conter detalhamento dos serviços e os valoresdestacados das retenções, se houver;5.3. A nota fiscal deve ser Eletrônica (NF-e), conforme Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de2009, do qual o Estado do Acre é signatário;5.4. A nota fiscal ou fatura deverá ser preenchida em conformidade com os artigos 18 e 19 daInstrução Normativa CGE/AC Nº 002/2013 de 27 de maio de 2013;5.5 A nota fiscal/fatura que for apresenta com erros será devolvida à Contratada para retificação erepresentação, acrescendo-se, no prazo fixado para pagamento, os dias que se passarem entre adata da devolução e a da reapresentação;5.6. Caso fique constatada a situação irregular da Contratada a mesma deverá apresentar, no prazoconstante da solicitação feita pela Contratante, a sua regularização;5.7. Permanecendo a situação irregular da Contratada, deve-se providenciar a sua advertência, porescrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou,no mesmo prazo, apresente sua defesa;5.8. O prazo estipulado no subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, acritério da Contratante;5.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverácomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplênciado fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Contratante, paraque sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seuscréditos;5.10. Persistindo a irregularidade, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisãodos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada àContratada a ampla defesa;5.11. Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serãorealizados normalmente. Caso a Contratada não regularize sua situação junto aos órgãosresponsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal serão adotados os procedimentos legais pararescisão contratual e aplicação das penalidades cabíveis e previstas em lei. (art. 80, inciso IV,cumulado com art. 79, inciso I, ambos da Lei n. 8.666/93);5.12. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de altarelevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou



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entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissionalinadimplente.5.13. No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa oucontribuição, deverá ser consignada no corpo do documento fiscal a condição da excepcionalidade,o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de isenção e responsabilidadefiscal, assinada pelo representante legal da empresa, com fins específicos e para todos os efeitos,de que é inscrita/enquadrada em sistema de apuração e recolhimento de impostos e contribuiçõesdiferenciado, e que preenche todos os requisitos para beneficiar-se da condição, nos termos da lei;5.14. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementarnº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidospor aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovaçãopor meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto nareferida Lei Complementar;5.15. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelaAdministração, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se farádesde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serãocalculados à taxa de 0,5 % (zero vírgula cinco) por cento ao mês e de 6% (seis por cento) ao ano,pro rata die e de forma não composta, mediante aplicação da seguinte formula:EM = VP x Nx I, onde:EM = Encargos moratóriosVP = Valor da parcela em atrasoN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamentoI = (TX/100) / 365 = Índice de atualização financeira = [(6/100)/365] = 0,00016438TX = Percentual da taxa de juros de mora anual = 6% (seis por cento).5.16. Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem serinstruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superiorcompetente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração deresponsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora. (IN06, DE 23 de dezembro de 2013 da SLTI do MPOG);5.17. A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura, apósa ocorrência.5.18. A Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas,ressarcimentos ou indenizações devidas pela Contratada. Caso esse valor seja superior ao créditoeventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, senecessário;5.19. O desconto de qualquer valor no pagamento devido à Contratada será precedido de processoadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursose meios que lhes são inerentes.



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6. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

6.1 As despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados noOrçamento Geral do Estado do Acre, a cargo do Instituto de Meio Ambiente do Acre, cujosprogramas de trabalho e elemento de despesas específicos deverão constar do respectivo Contrato.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. São obrigações da Contratante:7.1.1. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através decomissão/servidor especialmente designado;7.1.2. Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;7.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidadesverificadas no material fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;7.1.4. Comunicar oficialmente à Contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento docontrato;7.1.5. Comunicar formalmente à Contratada, através de correspondências ou aditivos contratuais,sempre que houver alterações e informações que possam modificar itens do contrato originalmenteavençados;7.1.6. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços contratados e aaplicação de penalidades por descumprimento do pactuado no instrumento de contrato;7.1.7. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, noprazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;7.1.8. Exercer a fiscalização do contrato por intermédio de servidores especialmente designados,na forma prevista no art. 67, da Lei nº 8.666/1993;7.1.9. Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela Contratada;7.1.10. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especialquanto à aplicação de sanções, alterações e reajuste do contrato;7.1.11. Observar as obrigações resultantes da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/02;7.1.12. Permitir acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para a entrega dosmateriais necessários ao cumprimento do objeto contratado;7.1.13. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelorepresentante ou preposto da Contratada;7.1.14. Proceder o recebimento, atestar as respectivas faturas e proceder à liquidação e aopagamento dos materiais fornecidos;7.1.15. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;7.1.16. Recusar, com a devida justificativa, os materiais entregues fora das especificaçõesconstantes na proposta da Contratada;7.1.17. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidosprovisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação erecebimento definitivo;



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7.1.18. Verificar a regularidade da Contratada, junto ao Sistema de Cadastro Unificado deFornecedores do Governo do Estado do Acre - CADUF, antes de cada pagamento;7.1.19. Verificar, por ocasião do pagamento, a regularidade da Contratada junto à SeguridadeSocial (INSS), Caixa Econômica Federal (FGTS), Justiça do trabalho, Receita Federal, FazendaEstadual e Prefeitura Municipal;7.1.20. A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada comterceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como por qualquer danocausado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ousubordinados.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e suaproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa eperfeita execução do objeto e, ainda:8.1.1. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizeremnecessários, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;8.1.2. Assinar o termo de contrato, no prazo consignado na notificação;8.1.3. Assumir as despesas que incidiram ou venham a incidir sobre o contrato com exceção dapublicação de seu extrato e dos Termos Aditivos pertinentes no Diário Oficial do Estado, cujapublicação será providenciada pela Contratante;8.1.4. Atender sempre que possível às exigências da Contratante inerentes ao objeto contratado;8.1.5. Atender com presteza às reclamações sobre a qualidade dos materiais fornecidos;8.1.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede adata da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devidacomprovação;8.1.7. Comunicar à Contratante toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada durante aentrega do material;8.1.8. Cumprir as cláusulas contratuais e sempre que solicitado pelo responsável, deverá dirimirquaisquer esclarecimentos julgados necessários pela Contratante;8.1.9. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e localconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão,dentre outras, as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo degarantia ou validade.a) O material deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e darelação da rede de assistência técnica autorizada, quando for o caso.8.1.10. Emitir nota fiscal/fatura no valor pactuado juntamente com as comprovações deregularidade junto à Seguridade Social (INSS), Caixa Econômica Federal (FGTS), Justiça doTrabalho, Receita Federal, Fazenda Estadual e Prefeitura Municipal, apresentando-a à Contratantepara ateste e pagamento;8.1.11. Exercer as suas atribuições em perfeita consonância com as disposições normativas daContratante, sob a pena de se constituir em inadimplência contratual;



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8.1.12. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;8.1.13. Manter atualizados os dados da empresa e de seus representantes, tais como: endereços,telefones, fax, e-mail dentre outros;8.1.14. Manter atualizado o seu cadastro no CADUF (Cadastro de Fornecedores);8.1.15. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigaçõesassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentandosempre que exigidos, os comprovantes de regularidade fiscal, jurídica, técnica e econômica;8.1.16. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;8.1.17. Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Contratante, atendendo às reclamaçõesformuladas, bem como permitir ampla e restrita fiscalização inerente ao objeto contratado;8.1.18. Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da Contratante,mantendo os seus empregados devidamente identificados, devendo ainda, substituí-losimediatamente caso sejam considerados inconvenientes à boa ordem e às normas disciplinares daadministração da Contratante;8.1.19. Responder civil e penalmente por quaisquer danos ocasionados à Contratante e seupatrimônio e/ou a terceiros, dolosa ou culposamente, em razão de ação ou de omissão daContratada ou de quem em seu nome agir;8.1.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13 e 17 a 27, do Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);8.1.21. Responsabilizar-se integralmente por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados aterceiros, a seus empregados ou a Contratante, por acidentes ou qualquer outro fator. Respondendopor todos os prejuízos daí decorrentes, não podendo à Contratante, em hipótese alguma, seratribuída qualquer responsabilidade, mesmo que solidária;8.1.22. Submeter seus empregados, durante o tempo de permanência nas dependências daContratante, aos regulamentos de segurança e disciplina por ela instituídos, mantendo seusempregados devidamente uniformizados e identificados por crachá;8.1.23. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo deReferência, o material com avarias ou defeitos.

9. DAS SANÇÕES

9.1 Pela prática de qualquer ilícito, pela inexecução total ou parcial do objeto contratado equaisquer outros atos que produzam prejuízo a Administração referente ao presente processo decontratação, garantida a prévia defesa, poderão ser aplicadas sanções conforme estabelecido noedital de licitação e na legislação vigente (Decreto Estadual 5.965/2010, Lei Federal 10.520/202 eLei 8.666/1993).

10. DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:10.1 - É vedado efetuar nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive oacréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº8.666, de 1993 ou de redução dos preçospraticados no mercado;



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10.2. Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 daLei nº 8.666/1993, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório;10.3. Fica facultada ao Instituto do Meio Ambiente do Acre a realizar ampla pesquisa de mercadopara subsidiar em conjunto com a análise dos requisitos dos subitens anteriores, a decisão quanto arevisão de preços solicitada pela Contratada;10.4. Comprovada a redução de preços praticados no mercado nas mesmas condições doRegistro e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o FornecedorBeneficiário registrado será convocado pela Instituto do Meio Ambiente do Acre para negociaçãodo valor registrado em Ata;10.5. A eventual autorização da revisão dos preços contratuais será concedida após a análisetécnica e jurídica do Instituto do Meio Ambiente do Acre, porém, contemplará os produtosfornecidos a partir da data do protocolo do pedido;10.6. Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas, aContratada não poderá suspender o fornecimento do material e os pagamentos serão realizados aospreços vigentes.

11. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

11.1. Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.965/2010, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a Lei

nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código Proteção e Defesa do Consumidor, Decretos Estaduais nºs.5.972/2010, 5.967/2010 e 7.477/2014.

12. DOS DESLOCAMENTOS

12.1 Qualquer despesa com transporte e/ou frete ou demais custos relativos à entrega do objetolicitado, correrão por conta da empresa vencedora do certame.

13. DAS CONDIÇÕES GERAIS

13.1. Os cartuchos de tinta e de toner deverão ser novos de primeiro uso, entendendo-se como talaquele fabricado pela primeira vez, desde que não seja oriundo de recarga, recondicionamento,remanufatura, reciclagem ou fabricado por processo semelhante; 13.2. Serão aceitos cartuchos detinta e toner de marca similar e/ou compatível com a marca das impressoras;

13.3. Os cartuchos de tinta e toner, ofertados pelas licitantes deverão constar obrigatoriamente amarca;

13.4. O material deverá apresentar validade mínima de 12 (doze meses), a partir da entrega;

13.5 Os produtos ofertados deverão ser entregues em embalagens originais, lacradas e apropriadaspara armazenamento e sem vestígios de violação, devendo constar a descrição completa dosprodutos e os seguintes dados: Marca, data de fabricação e validade, de acordo com ascaracterísticas individuais de cada produto, juntamente com o número do lote na embalagem;

13.6. Em cumprimento ao disposto na Portaria INMETRO nº 18, de 16 de janeiro de 2004, osprodutos deverão ter indicação quantitativa expressa na embalagem, em unidades legais devolume, seus múltiplos e submúltiplos. Quando o cartucho contiver tintas de cores diversas, aindicação do conteúdo nominal deverá expressar a totalidade do volume de tintas;



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13.7. O fornecimento dos produtos implica garantia se seu bom funcionamento, obrigando-se aContratada a reparar ou substituir, sem ônus para o Contratante, e após a devida comprovação noprazo imediato a partir da respectiva intimação, as impressoras que venham a ser danificadas emrazão da utilização dos produtos fornecidos;

13.8. O IMAC reservar-se o direito de encaminhar qualquer produto ao Instituto de Criminalísticado Acre ou outro órgão competente para análise, caso seja constatado, que o produto tenha origemcontrabandeada/pirateada ou que seja remanufaturado, recondicionado o reciclado. A proposta aque se refere o item será desclassificada e aplicada às sanções cabíveis aos faltosos de acordo coma legislação vigente e o ato convocatório;

13.9. Para cumprimento do art. 48, I da Lei Complementar nº 123/2006, todos os itens serão

destinados à participação exclusivas das microempresas e empresas de pequeno porte;

13.10. O gestor e o fiscal do contrato serão indicados no ato da contratação;

13.11. De acordo com o art. 56 da Lei 8.666/93, não será exigida a prestação de garantia nacontratação.

14. ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇOS

14.1. Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade daAdministração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenhaparticipado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e doCONTRATANTE, desde que:a) Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;b) A ata esteja vigente;c) Haja fornecedores registrados;14.2. O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer usoda presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE,para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecidaa ordem de classificação.14.3. Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas ascondições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesassumidas com a CONTRATANTE.14.4. As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata deRegistro de Preços.14.5. O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata deregistro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada itemregistrado na mesma para o órgão solicitante e órgãos participantes, independente do número deórgãos não participantes que a ela aderirem.



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15.DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO DO CONTRATO

15.1 O fiscal/gestor do contrato ou documento equivalente será o responsável pelo setor solicitanteda contratação, sendo indicado a critério do IMAC. Têm-se como atribuições mínimas dofiscal/gestor do contrato:15.1.1 Acompanhar a execução físico-financeira do contrato;15.1.2 Atestar o recebimento e a qualidade dos produtos e serviços contratados se estes estiveremem conformidade com as especificações do respectivo objeto contratado;15.1.3 Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais, observando osprazos de vigência e execução;15.1.4 Requer formalmente ao setor competente, com antecedência, as prorrogações e aditivosnecessários, devidamente justificados;15.1.5 Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual informando sobre paralisações oususpensões que ocorram no contrato;15.1.6 Comunicar formalmente ao respectivo Gestor de Contrato e/ou Gestor de Convênioeventuais irregularidades após ter notificado formalmente a CONTRATADA em casos dedescumprimento de cláusulas contratuais e anotar, em formulário próprio, todas as ocorrências quejulgar relevantes, relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário àregularização das faltas ou defeitos observados;15.1.7 Zelar pela fiel execução dos contratos, sobretudo no que concerne à qualidade dos produtosfornecidos e dos serviços prestados;15.1.8 Efetuar relação entre os prazos de vigência dos contratos e prazos de vigência dosconvênios, se estes forem interdependentes, se o contrato for financiado com recursos de convênio;15.1.9 Estabelecer juntamente com o respectivo gestor, o cronograma de fiscalização.

16 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

16.1. Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ouprivado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviçospertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. O(s) documento(s) deverá (ão) conter onome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador (es), ou qualquer outro meio quepermita ao ó r g ã o p r o m o t o r d a l i c i t a ç ã o manter contato com a(s) empresa(s)atestante(s). Podendo ser exigido em diligência da proposta melhor classificada, que apresentecópia autenticada do contrato de fornecimento de materiais ou de prestação de serviço ou da(s)respectiva(s) nota(s) fiscal (is), que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido porpessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada emcartório do titular da empresa que firmou a declaração.

17 - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

17.1. O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 de dezembro de xxxxxxx



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ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS

A Contratada deverá fornecer o produto, com as especificações abaixo relacionadas:

Item DescriçãoUnd. Qtd.

VlrUnitário

Valor Total

01

CARTUCHO DE TINTA DESKJET; F4480; CORPRETO; REFERENCIA CC641WB; N.º 60; 1º USO;NÃO REMANUFATURADO OURECONDICIONADO; COMPATIVEL COM O DOFABRICANTE DA IMPRESSORA.IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR NAEMBALAGEM; VALIDADE POR 12 MESES APARTIR DA DATA DE ENTREGA

UND

60

02

CARTUCHO DE TINTA DESKJET; F4480;COLORIDO; REFERENCIA CC644WB; N.º 60; 1ºUSO; NAO REMANUFATURADO OURECONDICIONADO; COMPATIVEL COM O DOFABRICANTE DA IMPRESSORA.IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR NAEMBALAGEM; VALIDADE POR 12 MESES APARTIR DA DATA DE ENTREGA

UND

80

03

CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP;REF: Q7553X; COD. 53X, SERIE:MONOCROMATICA LASERJET P2015DN; CORPRETO; ORIGINAL DO FABRICANTE DOEQUIPAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DOFORNECEDOR NA EMBALAGEM; VALIDADEPOR 12 MESES A PARTIR DA DATA DEENTREGA

UND50

04

CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP;REF.: CC530A; COLOR LASERJET, COM SELO DEGARANTIA DO FABRICANTE NAORECONDICIONADO; REFERENCIA DOFABRICANTE CP 2025, COR PRETO; VALIDADEMINIMA DE 12 MESES. IDENTIFICAÇÃO DOFORNECEDOR NA EMBALAGEM

UND90

05

CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP;REF.: CC531A; COLOR LASERJET; COM SELODE GARANTIA DO FABRICANTE NAORECONDICIONADO; REFERENCIA DOFABRICANTE CP 2025; COR CYAN; VALIDADEMINIMA DE 12 MESES, IDENTIFICAÇÃO DOFORNECEDOR NA EMBALAGEM

UND90

06

CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP;REF.: CC532A; COLOR LASERJET; COM SELO DEGARANTIA DO FABRICANTE NAORECONDICIONADO; REFERENCIA DOFABRICANTE CP 2025, COR AMARELO;VALIDADE MINIMA DE 12 MESES.IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR NAEMBALAGEM

UND90

07

CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP;REF.: CC533A; COLOR LASERJET; COM SELO DEGARANTIA DO FABRICANTE NÃORECONDICIONADO; REFERENCIA DOFABRICANTE CP 2025; COR MAGENTA;VALIDADE MINIMA DE 12 MESES.

UND 90



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IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR NAEMBALAGEM

08

CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP;REF: CB540A; SERIE: LASER JET COLOR CM1312MFP, COR PRETO; ORIGINAL DOFABRICANTE DO EQUIPAMENTO,COMPONENTES 100% NOVOS; COM VALIDADEMINIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DAENTREGA; COM IDENTIF. FORNECEDOR NAEMBALAGEM.

UND 50

09

CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP;REF: CB 541A; SERIE: LASER JET COLOR 002107,COR CYAN; ORIGINAL DO FABRICANTE DOEQUIPAMENTO, COMPONENTES 100% NOVOS;COM VALIDADE MINIMA DE 12 MESES APARTIR DA DATA DA ENTREGA; COM IDENTIF.FORNECEDOR NA EMBALAGEM.

UND 50

10

CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP;REF: CB 542A; SERIE: LASER JET COLOR 002093;COR YELLON; ORIGINAL DO FABRICANTE DOEQUIPAMENTO, COMPONENTES 100% NOVOS;COM VALIDADE MINIMA DE 12 MESES APARTIR DA DATA DA ENTREGA; COM IDENTIF.FORNECEDOR NA EMBALAGEM.

UND 50

11

CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP;REF: CB 543A; SERIE: LASER JET COLOR 002108,COR MARGENTA; ORIGINAL DO FABRICANTEDO EQUIPAMENTO, COMPONENTES 100%NOVOS; COM VALIDADE MINIMA DE 12 MESESA PARTIR DA DATA DA ENTREGA; COMIDENTIF. FORNECEDOR NA EMBALAGEM.

UND 50

12

CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP;REF.: Q2612A; SERIE: LASERJET COMPATIVEL1010/1012/1015/1018/1020/1022/3015/3020/3030/3050/3052/3055; COR PRETO; ORIGINAL DOFABRICANTE DO EQUIPAMENTO,COMPONENTES 100% NOVOS

UND 80

13

CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP;Nº 26X; REF. CF 226X; PRETO; COMPATIVELCOM M426FDW-M426FDN-M426DW-M402DN-M402N-M402D; COM RENDIMENTO DE 9.000COPIAS; ORIGINAL; NAO REMANUFATURADO;COM IDENTIFICACAO DO FORNECEDOR;VALIDADE DE 12 MESES APOS A DATA DEENTREGA.

UND 100

14

CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP;LASERJET P1102W; REF. CE285A; Nº 85A PRETO;COM SELO DE GARANTIA DO FABRICANTENAO RECONDICIONADO; VALIDADE MINIMADE 12 MESES. COM IDENTIFICACAO DOFORNECEDOR

UND 120



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15

CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP;LASER JET MFP M125A; REF: CF283A; CORPRETO; NOVO COM SELO DE AUTENTICACAODO FABRICANTE OU SIMILAR; VALIDADEMINIMA 12 MESES, COM IDENTIFICACAO DOFORNECEDOR.

UND 120

16

CARTUCHO DE TINTA HP REF C9351AB; Nº 21;COR PRETA; ORIGINAL; 1º USO; NAOREMANUFATURADO OU RECONDICIONADO;COM SELO DE GARANTIA.

UND 50

17

CARTUCHO DE TINTA HP REF C9352AB; Nº 22;COLORIDO; ORIGINAL; 1º USO; NAOREMANUFATURADO OU RECONDICIONADO;COM SELO DE GARANTIA. (DESPESAS DEEXERCICIOS ANTERIORES).

UND 50

18

CONECTOR PARA CABO DE REDE; RJ-45; CAT 5;MACHO; COM VIAS DE CONTATO EM BRONZEFOSFOROSO; COM CAMADAS DE 2,54; UMNIQUEL E 1,27 UM DE OURO.

UND 100

19

CONECTOR PARA CABO DE REDE; RJ-45; CAT 6;MACHO; COM VIAS DE CONTATO EM BRONZEFOSFOROSO; COM CAMADAS DE 2,54 UMNIQUEL E 1,27 UM DE OURO

UND 200

20CABO DE REDE; UTP CAT 5E, CAIXA COM 305METROS, 24 WG AZUL UND 02

21CABO DE REDE; UTP CAT 6; 23 AWG;TRANCADO; 8 VIAS; 4 PARES; ROLO COM 305M; NA COR VERMELHA.

UND 02

22

CONECTOR PARA CABO DE REDE; RJ 45; CAT 5;FEMEA; COM VIAS DE CONTATO EM BRONZEFOSFOROSO; COM CAMADAS DE 2,54; UMNIQUEL E 1,27 UM DE OURO.

UND 150

23ABRACADEIRA AJUSTAVEL ABRAÇADEIRANYLON 280X4,8; COR BRANCA, PACOTE COM100 UNIDADES.

UND 10

24

ALICATE PARA CRIMPAGEM MODULAR PARACORTAR; DECAPAR E CRIMPAR CABOS TIPO RJ11/12/45 POSSUI 2 CAVAS PARA CONECTORESDE 6 E 8 PINOS CATRACA PARA UM MELHORDESEMPENHO IDEAL PARA DECAPAR ECRIMPAR CABO DE REDE (RJ45) ETELEFONICO, ALIMENTAÇÃO: 01 BATERIA 09V

UND 02

25

TESTADOR DE CABOS 3 EM 1 RJ-45/RJ-11/USB,TESTADOR DE CABOS RJ45/RJ11 NS468 MXTCHECAGEM RÁPIDA E FÁCIL PARACONTINUIDADE DE CABO, FALTA DE CABO,CIRCUITO ABERTO, CURTO, CABO EM LINHAOU CABOS CRUZADOS.QUALQUER CABO JÁ INSTALADO OU NÃO.TESTA CABOS DE REDES;VERIFICA SE OS CABOS ESTÃO CONECTADOSDE FORMA CORRETA E TAMBÉM A SUAPOLARIZAÇÃO;POSSUI UM LED POR PAR DE CABOS E UMAVISO SONORO QUE PERMITE RÁPIDA

UND 02



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Rubrica _____________

VISUALIZAÇÃO DOS RESULTADOS.COM O TERMINAL INCLUÍDO;ALIMENTAÇÃO: 1 BATERIA 9V (INCLUSA)

26

DECAPADOR E CORTADOR GIRATORIO; DECABOS COAXIAIS E UTP / FTP(BLINDADO)BITOLAS: 22, 24 E 26 AWG /COAXIAIS RG 06/58/59 ; POSSUI UMA LAMINAPARA CORTE E UMA OUTRA PARA DECAPARCABOS CHATOS; POSSUI DUAS MATRIZESPARA DECAPAR CABO UTP DE 04 PARES COMUMA LAMINA REGULAVEL.

UND 02

27

ORGANIZADOR DE CABOS PARAEQUIPAMENTOS - DE FIOS ESPIRAL, TUBOESPIRAL ROLO - ORGANIZADOR DE FIOS;DIÂMETRO DE 1/2 POL; 10 METROS, CORPRETO;

UND 100

28ALICATE UNIVERSAL; DE 8"; EM ACOCARBONO; CABO EMBORRACHADO EISOLADO.

UND 02

29

CABO DE FORCA PLUGUE TRIFASICO; FEMEA;COR PRETA; ATE 10A; FORMACAO DO CABO DE3X0,50MM2; CORRENTE DE TRABALHO 2,5A;EM PVC E COBRE; MEDINDO 1,8 METROS;REVESTIDO EM PVC; CONFORME NBR 14136.VOLTAGEM SUPORTADA: 250V AC

UND 80

30

PASTA TERMICA 50GR, PARA PROTECAO DEEQUIPAMENTOS.COR: PRATACONDUTIVIDADE TÉRMICA: > 1,46 W / MKIMPEDÂNCIA TÉRMICA: <0,159 ℃ -IN2 / WCONSTANTE DIELÉTRICA: > 6

TEMPERATURA DE OPERAÇÃO: -50 ° C - 300 ° CVISCOSIDADE: 76CPSALTA CONDUTIVIDADE TÉRMICABAIXA RESISTÊNCIA TÉRMICAELETRICAMENTE NÃO CONDUTIVOFÁCIL APLICAÇÃO

PEÇA 80

31MEMORIA RAM; CAPACIDADE DE 4GB;PADRAO DDR3CL; FREQUENCIA 1600MHZ;TENSAO 1.5V; PARA DESKTOP.

UND 40

32

MEMÓRIA RAM; CAPACIDADE: 2GBFREQUÊNCIA: 800MHZ, LATÊNCIA CAS: DDR2,TENSÃO: 1.5V (1.425V 1.575V), COMPATÍVELCOM COMPUTADORES DESKTOPS.

UND 20

33

HARD DISK (HD); 500GB SATA; INTERNOHD SATA 3.5; INTERFACE: SATA 6.0GB / S; TIPO:HD INTERNO PARA PC; CAPACIDADE: 500GB;VELOCIDADE: 7200 RPM; CACHE: 16MB; TAXADE TRANSFERÊNCIA: 126 MB/S; 12VDC PEAK(A, ±10%): 1.77;

UND 20

34HARD DISK (HD); 1 TB; INTERNO; SATA; 7200RPM. INTERFACE SATA III (6GB/S), CACHE64MB, CAPACIDADE 1TB, DENSIDADE DE ÁREA



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(MÉDIA) 625GB/POL2, SETORES GARANTIDOS1,953,525,168, TAXA ANUAL DE FALHAS <1%CORRENTE MÁXIMA DE INICIALIZAÇÃO, CC2.0DIMENSÃO APROXIMADA: 20.17 X 101.6 X146.99MMVELOCIDADE DO EIXO (RPM) 7200 RPMLATÊNCIA MÉDIA 4.16MS

TEMPO DE BUSCA DE LEITURA ALEATÓRIA<8.5MSTEMPO DE BUSCA DE GRAVAÇÃO ALEATÓRIA<9.5MS

UND 20

35

PLACA DE VIDEO DDR3; PADRAO DOBARRAMENTO PCI-EXPRESS 3.0 X16; COMCAPACIDADE DE MEMORIA DE 2GB;INTERFACE DA MEMORIA 128 BITS; CLOCKEFICAZ DE 1800MHZ; COM PORTAS HDMI, D-SUB E DVI; CHIPSET: CLOCK 730 MHZ, COMBOOST 780MHZ.

UND 10

36

PLACA DE REDE WIRELESS PCI; PADROES IEEE802.11 N/B/G; COM 3 ANTENAS EXTERNASREMOVIVEIS; PCI 2.2 INTERFACE; PCI 32-BITS;CONECTOR SMA REVERSO; S.O. COMPATIVEISWINDOWS XP/VISTA/7/8.1/10; 54MBPS;CRIPTOGRAFIA WEP 64/128/152-BIT/WPA EWPA2 128-BIT(TKIP/AES).

UND 15

37

ROTEADOR WIRELLESPADRÕES WI-FI: IEEE 802.11 AC/N/G/BVELOCIDADE WI-FI: EM 2,4GHZ - ATÉ 300MBPS;EM 5GHZ AC ATÉ 867MBPS ANTENA 4ANTENAS EXTERNAS 5DBI TAXA DETRANSFERÊNCIA 1200MBPS PORTASLAN/ETHERNET REDE AST-ETHERNET COMATÉ 5 PORTAS DE REDE 10/100MBPS (1 WAN E 4LAN) FREQUÊNCIA 2.5GHZ E 5GHZ ROTEADORWIRELESS AC1200 DIR-822, FONTE DEALIMENTAÇÃO BIVOLT, CABO DE REDEETHERNET (CAT5 UTP) HOMOLOGADOANATEL, CARTÃO DE CONFIGURAÇÕES WI-FI EGUIA RÁPIDO DE CONFIGURAÇÃO VOLTAGEMBIVOLT GARANTIA DO FORNECEDOR 60MESES.

UND 05

38

PEN DRIVE CAPACIDADE DE 32GBDISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTO USB 3.0,VELOCIDADES USB 3.0: LEITURA ATÉ 40MBS EGRAVAÇÃO ATÉ 10MBS.

UND 05

39

MOUSE USB; 800 DPI

MOUSE ÓPTICOTAMANHO: MÉDIOSCROLL MÁCIO

UND 40

40

TECLADO PARA COMPUTADOR USBCOR: PRETOTECLAS MACIAS E SILENCIOSASTECLAS IMPRESSAS A LASERRESISTENTE À ÁGUA

UND 40



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Rubrica _____________

CONEXÃO: USB

41MOUSE PAD ERGONOMICO; COM APOIO PARAPULSO EM GEL; NA COR AZUL

UND 60

42BATERIA DE LITIO PORTATIL NAORECARREGAVEL; LITHIUM CR-V3; 3 VOLTS;PADRAO; CONFORME RESOLUCAO NR 424/2010DO CONAMA; NBR 7039

UND 20

43

FONTE DE ALIMENTACAO PARAMICROCOMPUTADOR MODELO D250ED;ATX12V; 300 WATTS; COM 03 CONECTORESSATA; 01 CONECTOR PARA PLACA-MAE;CONECTOR DE 20/24 PINOS. FONTECOMPATÍVEL COM DELL

UND 60

44

FONTE DE ALIMENTACAO PARAMICROCOMPUTADOR PARA DESKTOP 250 300W; PADRAO ATX 12 V- V2.31 OU VERSAOSEMELHANTE OU SUPERIOR; SAIDAS MIN. 2XSATA; 2X PATA (IDE); 1 FLOPPY DRAVE; 1XATX12V; 4 PINOS; DIM. L X A X P: 8,5X14 CM;REFRIG. VENTOINHA DE 8 OU 12 CM;PROTECOES SCP/OVP/UVP; BIVOLT, DE 24PINOS

UND 60

45

SERVICO DE AQUISICAO/ATUALIZACAO DELICENCA DE USO DE SOFTWARETRACKMAKER® PRO; CHAVE DE HARDWAREUSB UTILIZA GTM PRO; CHAVE USB.

UND 15

46

DISCO RIGIDO; TIPO SSD; SATA 3.0; FORMATO2,5"; CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO 240GB; VELOCIDADE TRANSFERENCIA DE 6GB/S;VELOCIDADE DE LEITURA DE DADOS 520MB/S; VELICIDADE DE ROTACAO DE 7.200RPM.

UND 10

47

MULTIMETRO DIGITALDISPLAY LCD / CONTAGEM 3 ¾ DÍG./4000ILUMINAÇÃOA PROVA D´ÁGUA E POEIRATENSÃO DC: 400M/4/40/400/1000VTENSÃO AC: 400M/4/40/400/1000VCORRENTE DC: 40Μ/400Μ/40M/400M/10ACORRENTE AC: 40Μ/400Μ/40M/400M/10ARESISTÊNCIA: 400/4K/40K/400K/4M/40MΩCAPACITÂNCIA:40N/400N/4Μ/40Μ/100Μ/400Μ/20MFFREQUÊNCIA: 5/50/500/5KHZTESTE DE CONTINUIDADE E DIODODUTY CYCLEMUDANÇA DE FAIXA AUTOMÁTICA/MANUALAUTO DESLIGAMENTODATA HOLDRELATIVOINDICAÇÃO DE BATERIA FRACAPRECISÃO BÁSICA: 0,05%

UND 02



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Rubrica _____________

CATEGORIA: CAT III 1000V / CAT IV 600VDIMENSÕES/PESO: 182X82X55MM/37

48

SOPRADOR DE AR E ASPIRADOR DE PÓ PARACOMPUTADORESFUNÇÕES: SOPRAR E ASPIRARVOLTAGEM: 110VPOTÊNCIA: 400 WROTAÇÃO: 4.000 A 13.000 RPMCONTROLE DE VELOCIDADE (6 NÍVEIS DEVELOCIDADE)VELOCIDADE DO AR: 2,3 M3/MINDIMENSÕES APROXIMADAS SEM ACESSÓRIOS:22 X 20 X 22 CMPESO SEM ACESSÓRIOS: 1,5 KGPESO TOTAL: 1,7 KGÍTENS INCLUSOS1 SOPRADOR FORTE1 BICO DE BORRACHA (BICO DE ALCANCE)1 SACO DE COLETOR DE PÓ1 PAR DE CARVÕES RESERVA.

UND 02

49

ALCOOL ISOPROPILICO; CATEGORIA HPLC;COM TEOR DE 99,8%, ACONDICIONADO EMFRASCO COM 500 ML; PARA LIMPEZAEKETRÔNICA COMO PLACAS E CIRCUITO.COMEMBALAGEM DE BICO.

UND 04

50

PARAFUSADEIRATORQUE, MÁX. (EM MATERIAIS DUROS): 27 NMTORQUE MÁX (MATERIAIS MACIOS): 11 NMTIPO DE BATERIA: IONS LÍTIOVOLTAGEM DA BATERIA: 12VAUTONOMIA DA BATERIA: 1,5 AHØ MÁX. PARAFUSO: 6MMDIÂMETRO DE PERFURAÇÃO EM AÇO: 10MMDIÂMETRO DE PERFURAÇÃO EM MADEIRA:23MMMECANISMO DE 2 VELOCIDADESINFORMAÇÕES ADICIONAIS:FREIO DE MOTORMECANISMO DE 2 VELOCIDADESSISTEMA DE BATERIAS INTERCAMBIÁVEIS(12V MAX / 14,4 V)CONTEÚDO DA EMBALAGEM:01 PARAFUSADEIRA PROFISSIONAL01 CARREGADOR02 BATERIAS DE 12V 1,5 AH MÁX.

UND 02

51

MALETA PARA FERRAMENTASCOMPRIMENTO DA MALETA PARAFERRAMENTAS: 45,5 CM LARGURA DAMALETA PARA FERRAMENTAS: 33,0 CMALTURA DA MALETA PARA FERRAMENTAS:15,2 CM MATERIAL DA MALETA PARAFERRAMENTAS: ESTRUTURA RÍGIDA,REVESTIDA EXTERNAMENTE COM PLÁSTICO

UND 02



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Rubrica _____________

COR DA MALETA PARA FERRAMENTAS: PRETOCAPACIDADE MÁXIMA DA MALETA PARAFERRAMENTAS: 10,0 KG.

TOTAL

Rio Branco – Ac, 06 de junho de 2017.



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Departamentos de Licitações - DELICComissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.415/2017 – CPL 02 - ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO

DE PREÇOS

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Rubrica ____________

ANEXO II –MMIINNUUTTAA DDEE AATTAA DDEE RREEGGIISSTTRROO DDEE PPRREEÇÇOOSS

Aos ............................., no XXXX, no xxx, nº xxx, Centro, Rio Branco – Acre, por seus representantes legais,nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de XX de XXX de XXXX, e osDecretos Estaduais nºs. 5972/2010, 5967/2010, 7.477/14 e o Decreto Federal 5.450 de 31 de maio de 2005 e, dasdemais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial nºXXX/2017 - para Registro de Preços, do processo nº. XXX/2017, Ata de julgamento de Preços, publicada noDiário Oficial do Estado e homologada, em _____/_____/_____, registrou-se o preço oferecido pela empresa_____________________, CNPJ nº. _____________, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certamesupracitado.

1. DO OBJETOA presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual Aquisição de Suprimentos deInformática, periféricos, toners e cartuchos visando atender as necessidades do Instituto de MeioAmbiente do Acre

2. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DEFORNECIMENTO

2.1 Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item, signatárias daAta de Registro de Preços Nº... constam do “Encarte I”, que constituem anexo à presente Ata deRegistro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da suaassinatura, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual n.º 7.477/2014;3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o CONTRATANTE não estaráobrigada a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo sistema de Registro de Preços,podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ouindenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários doregistro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições;3.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume o compromisso deatender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todasas condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelodescumprimento de quaisquer de suas cláusulas;3.4. A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho deDespesa ou Autorização de Execução dos Serviços, a qual deverá ser assinada e retirada peloFornecedor no prazo máximo de até, 02 (dois) dias úteis a contar da comunicação doCONTRATANTE;



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3.5. Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento dos Serviços, estarácaracterizado o compromisso de execução dos serviços.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

4.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses,devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 daLei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado;4.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado,ou de fato que eleve o custo dos bens registrados;4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preçopraticado no mercado o CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando à negociação pararedução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;4.4. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido;4.5. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Leinº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outroprocesso licitatório.

5. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

5.1. A Execução, o local e o prazo de Fornecimento/entrega deverá ocorrer de acordo com oestabelecido no Edital e Termo de Referência, ITEM 04, do Anexo I do Edital.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 O material será recebido conforme o Art. 73, inciso II, alíneas “a e b”, da Lei nº 8.663/93,conforme abaixo: a) Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidadecom as especificações do Edital e da proposta; b) Definitivamente, após a verificação da conformidadecom as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se se daráaté 30 (trinta) dias do recebimento provisório

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado na forma prevista no Anexo I – Termo de Referência, anexo do Editale parte dele integrante.

8. OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA

8.1. As obrigações obedecerão ao que dispõe o Anexo I – Termo de Referência anexo do Edital e partedele integrante.



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9. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE9.1. As obrigações obedecerão ao que dispõe o Anexo I – Termo de Referência anexo do Edital e parteele integrante

10. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES10.1. De acordo com o art. 7º, §1º do Decreto Estadual n.º 7.477/2014 é vedado efetuar acréscimos naata de registro de preços.

11. DAS PENALIDADES11.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presente ata, aAdministração do Instituto do Meio Ambiente, garantida a prévia defesa, aplicará às fornecedoras assanções previstas no Edital.11.2. As sansões a serem aplicadas devem obedecer ao Decreto Estadual n.º 5.965/2010.

12. DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS12.1. Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da AdministraçãoPública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenha participado docertame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e do CONTRATANTE, desde que: a)Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado; b) A ata esteja vigente; c) Hajafornecedores registrados.12.2. O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso dapresente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto ao CONTRATANTE, paraque esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordemde classificação;12.3. Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativosregistrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com oCONTRATANTE;12.4. As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderá exceder, natotalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na mesma para o órgão solicitante eórgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que a ela aderirem

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS13.1. O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;b) Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material, no prazoestabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticadosno mercado;d) Tiver presentes razões de interesse público.



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13.2. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa,será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.13.3. O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fatosuperveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou deforça maior devidamente comprovado.

14. DA PUBLICIDADE14.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado,conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS15.1. Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº____/2017,anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supracitado;15.2. Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos DecretosEstaduais nºs. 7.477/2014, 5.967/10, 5.972/2010 e Lei 8.666/93;15.3. As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidasadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca da cidadede Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro;15.4. E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias deigual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem

Rio Branco/AC, ___ de _____ de 2017.

________________________________CONTRATANTE

_________________________________CONTRATADA

TESTEMUNHAS: 1 - _________________________ 2- ________________________NOME: NOME:CPF: CPF:



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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.415/2017 – CPL 02 - ANEXO II-A ENCARTE A MINUTA DA ATA

DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Nº. 0019065-3/2017

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Rubrica ____________

ANEXO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços nº ___/2017, celebrada entre a(o)XXXX e a empresa.................................... cujos preços estão a seguir registrados, em face da realização doPregão Eletrônico Para Registro de Preços nº. xxx/2017.

EMPRESA:CNPJ: FONE/FAX:END.: E-MAIL:REPRESENTANTELEGAL:

CARGO:

ITEM ESPECIFICAÇÃO UN. QTDE.VALOR

UNITÁRIOVALORTOTAL

________________________________ ___________________________________XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXÓRGÃO GESTOR FORNECEDOR



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ANEXO III - CARTA PROPOSTA COMERCIAL

Processo Nº.0041891-5/2011

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Rubrica ___________

Processo Nº 0019065-3/2017

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Rubrica ____________

ANEXO III

MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:ENDEREÇO: CNPJ:EMAIL:TELEFONE/FAXREPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

A validade desta proposta é de _____ (_________) dias

VIDE PLANILHA DO ANEXO I DOTERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL

Declaro que presto garantia dos serviços pelo prazo indicado em cada item destaproposta, a partir do recebimento definitivo.

Local e data

_____________________________________Assinatura do representante legal da empresa

Notas:

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.2) Deverá ser indicada a descrição de cada item e marca dos produtos, sob pena de

desclassificação do licitante, como também a garantia quando for prevista no Termo deReferência.

3) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.

4) Em cumprimento ao Art. 48, I da Lei Complementar nº 123/2006 todos os itens serãodestinados à participação exclusiva das microempresas e empresas de pequeno porte.Desde que, tenha a participação de no mínimo 03 microempresas ou empresas de pequenoporte com a apresentação de proposta, caso não seja atendido este requisito previsto emlei, os itens deverão ser de ampla disputa, conforme a Lei Complementar n° 123/2006 esuas alterações.



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ANEXO IV - DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Processo Nº. 0019065-3/2017

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. __/2017 - CPL 02 - PROCESSO nº. ____/2017

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediadano endereço _______________________________________________, por intermédio deseu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe,DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para suahabilitação no presente processo licitatório.

_______________, ______ de ________________ de 2017.(Local)

_____________________________________(Assinatura Representante Legal)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

CPF.______________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel que identifique a licitante.



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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 415/2017 –CPL 02

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DEMICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Processo Nº 0019065-3/2017

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OUEMPRESA DE PEQUENO PORTE

___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em(endereço completo)_____,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil,que nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 (alterada pela LeiComplementar nº 139/2011 e 143/2014), não está impedida nos incisos previstos do § 4ºdo Art. 3º e que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa -ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte -EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 eigual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Local e data: ___________________

(assinatura): ____________________________________________Nome e CPF do representante legal



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ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Processo Nº. 0019065-3/2017

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º __/2017 - CPL 02 - PROCESSO n.º

______/2017

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que:

a) Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presenteprocesso licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere àobservância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e doInciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição deaprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

_______________ , ______ de ________________ de 2017.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________Cédula de Identidade nº. ____________________________




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ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DEPROPOSTA

Processo Nº. 0019065-3/2017

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VII

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º __/2017 - CPL 02 - PROCESSO n.º _____/2017

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

(Nome da empresa ou do Consórcio) _________________________., CNPJ nº ____________,sediada (endereço completo) ____________________________________, neste atorepresentada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamenteconstituído, doravante denominado (Licitante), para fins do disposto no item (completar) doEdital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro, que:

I. A proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada demaneira independente (pelo Licitante), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ouem parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outroparticipante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio oupor qualquer pessoa;

II. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação dalicitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquerpessoa;

III. Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualqueroutro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto aparticipar ou não da referida licitação;

IV. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação)não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido comqualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes daadjudicação do objeto da referida licitação;

V. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãofoi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VI. Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenospoderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2017.




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ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO

Processo Nº. 0019065-3/2017

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Rubrica ___________

ANEXO VIII – MINUTA DO CONTRATO

MINUTA DE CONTRATOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXXXXXXX

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DESUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, N.º XXXXQUE ENTRE SI CELEBRAM, INSTITUTO DEMEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC, E AEMPRESA _____________, NA FORMA QUEMENCIONA:

Aos xxxxxxxxx dias do mês de xxxxx do ano de xxxxx, o INSTITUTO DE MEIOAMBIENTE DO ACRE – IMAC, inscrito no CNPJ sob o Nº. 14.339.097/0001-76, com sedeem Rio Branco-AC, à Rua Rui Barbosa, nº. 135, Centro, neste ato, representado por seuPresidente Senhor PAULO ROBERTO VIANA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, inscrito noCPF sob o nº. 196.880.162-68 e RG nº. 153071 SSP/AC, com endereço profissional citado,doravante denominado apenas CONTRATANTE, e de outro lado, a empresaXXXXXXXXXXXXX, CNPJ/MF n.º XXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXX,XXXXXXX, XXXXX, XXXX, em XXXX, doravante denominada CONTRATADA, neste atorepresentada pelo Sr. XXXXXXXXXXXX, xxxxxxx, xxxx, RG n.º xxxxxxxx, CPF n.º xxxxx,residente e domiciliado em xxxxxx, celebram o presente Contrato, decorrente do Pregãoxxxxxxx por Registro de Preços N.º xxxxxxx – xxxxx, Homologado pelo AutoridadeCompetente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo n.º 2928/OC, firmado entre oEstado do Acre da República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano deDesenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Artigo 42 da Lei n.º 8.666/1993, com suasalterações subsequentes, Lei nº. 10.520/2002, Decreto nº. 3.555/2000 Decreto nº 5.972/2010,Decreto nº 5.967/2010 Decreto nº. 5.450/2005, Decreto nº. 5.504/2005, aplicando-se,subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666/1993, com suas alterações e legislação correlata,sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, mediante as cláusulas econdições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Aquisição de Suprimentos de Informática, periféricos, toners e cartuchos visando atender asnecessidades do Instituto de Meio Ambiente do Acre, relacionados no Termo de Referência,descrição do fornecimento, nos termos e condições do Edital e seus Anexos, que passam aintegrar este Instrumento como se nele transcritos estivessem.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DE ENTREGA DOS MATERIAIS2.1. Os materiais deverão ser entregues no INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE –IMAC, na Rua Rui Barbosa, 135 - Centro - CEP 69900-084 - Rio Branco - AC.

2.2. Entende-se como entrega dos materiais no local indicado no Anexo II.



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Rubrica ___________

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

3.1. Para garantir o cumprimento do presente Contrato, o CONTRATANTE se obriga a:

a) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através decomissão/servidor especialmente designado;

b) Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;c) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades

verificadas no material fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;d) Comunicar oficialmente à Contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do

contrato;e) Comunicar formalmente à Contratada, através de correspondências ou aditivos

contratuais, sempre que houver alterações e informações que possam modificar itens docontrato originalmente avençados;

f) Conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços contratados e aaplicação de penalidades por descumprimento do pactuado no instrumento de contrato;

g) Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto,no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

h) Exercer a fiscalização do contrato por intermédio de servidores especialmentedesignados, na forma prevista no art. 67, da Lei nº 8.666/1993;

i) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela Contratada;j) Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do Contrato, em

especial quanto à aplicação de sanções, alterações e reajuste do contrato;k) Observar as obrigações resultantes da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/02;l) Permitir acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para a entrega dos

materiais necessários ao cumprimento do objeto contratado;m) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados

pelo representante ou preposto da Contratada;n) Proceder o recebimento, atestar as respectivas faturas e proceder à liquidação e ao

pagamento dos materiais fornecidos;o) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;p) Recusar, com a devida justificativa, os materiais entregues fora das especificações

constantes na proposta da Contratada;q) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos

provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins deaceitação e recebimento definitivo;

r) Verificar a regularidade da Contratada, junto ao Sistema de Cadastro Unificado deFornecedores do Governo do Estado do Acre - CADUF, antes de cada pagamento;



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Rubrica ___________

s) Verificar, por ocasião do pagamento, a regularidade da Contratada junto à SeguridadeSocial (INSS), Caixa Econômica Federal (FGTS), Justiça do trabalho, Receita Federal,Fazenda Estadual e Prefeitura Municipal;

t) A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratadacom terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como porqualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seusempregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato e nalegislação pertinente, as seguintes:

a) A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e suaproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes daboa e perfeita execução do objeto e, ainda:

b) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizeremnecessários, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato;

c) Assinar o termo de contrato, no prazo consignado na notificação;d) Assumir as despesas que incidiram ou venham a incidir sobre o contrato com exceção da

publicação de seu extrato e dos Termos Aditivos pertinentes no Diário Oficial doEstado, cuja publicação será providenciada pela Contratante;

e) Atender sempre que possível às exigências da Contratante inerentes ao objetocontratado;

f) Atender com presteza às reclamações sobre a qualidade dos materiais fornecidos;g) Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede a

data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com adevida comprovação;

h) Comunicar à Contratante toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada durante aentrega do material;

i) Cumprir as cláusulas contratuais e sempre que solicitado pelo responsável, deverádirimir quaisquer esclarecimentos julgados necessários pela Contratante;

j) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo elocal constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qualconstarão, dentre outras, as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo,procedência e prazo de garantia ou validade.

k) O material deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão emportuguês e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando for o caso.

l) Emitir nota fiscal/fatura no valor pactuado juntamente com as comprovações deregularidade junto à Seguridade Social (INSS), Caixa Econômica Federal (FGTS),Justiça do Trabalho, Receita Federal, Fazenda Estadual e Prefeitura Municipal,apresentando-a à Contratante para ateste e pagamento;



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Rubrica ___________

m) Exercer as suas atribuições em perfeita consonância com as disposições normativas daContratante, sob a pena de se constituir em inadimplência contratual;

n) Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;o) Manter atualizados os dados da empresa e de seus representantes, tais como: endereços,

telefones, fax, e-mail dentre outros;p) Manter atualizado o seu cadastro no CADUF (Cadastro de Fornecedores);q) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,apresentando sempre que exigidos, os comprovantes de regularidade fiscal, jurídica,técnica e econômica;

r) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;s) Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Contratante, atendendo às reclamações

formuladas, bem como permitir ampla e restrita fiscalização inerente ao objetocontratado;

t) Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências daContratante, mantendo os seus empregados devidamente identificados, devendo ainda,substituí-los imediatamente caso sejam considerados inconvenientes à boa ordem e àsnormas disciplinares da administração da Contratante;

u) Responder civil e penalmente por quaisquer danos ocasionados à Contratante e seupatrimônio e/ou a terceiros, dolosa ou culposamente, em razão de ação ou de omissão daContratada ou de quem em seu nome agir;

v) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos12, 13 e 17 a 27, do Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

w) Responsabilizar-se integralmente por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causadosa terceiros, a seus empregados ou a Contratante, por acidentes ou qualquer outro fator.Respondendo por todos os prejuízos daí decorrentes, não podendo à Contratante, emhipótese alguma, ser atribuída qualquer responsabilidade, mesmo que solidária;

x) Submeter seus empregados, durante o tempo de permanência nas dependências daContratante, aos regulamentos de segurança e disciplina por ela instituídos, mantendoseus empregados devidamente uniformizados e identificados por crachá;

y) Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo deReferência, o material com avarias ou defeitos.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 O valor do presente Contrato é de R$ xxxxxxxx [xxxxxxxxxxxxxxx] de acordo com osvalores especificados na Proposta de Preços e Planilhas de Preços. Os preços contratuais nãoserão reajustados.

5.2 Todas as despesas decorrentes do fornecimento dos Bens, objeto do presente Contrato,correrão à conta dos recursos consignados no Contrato de Empréstimo n.º 2928/OC:



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ESTADO DO ACRE





Processo Nº. 0019065-3/2017

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Rubrica ___________

• Programa de trabalho: xxxxxxxxxxxxxxx [xxxxxxxxxxxxxxxxx];• Elemento de despesa: xxxxxxxxxxxxx [xxxxxxxxxxxxxx];• Fonte: xxx [xxx].

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1 O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia após a entrega do produto, mediante aapresentação da nota fiscal acompanhada das respectivas requisições devidamente atestada porservidor responsável e acompanhada das devidas certidões negativas da Fazenda Estadual(Pessoa Física e Jurídica), INSS, FGTS, Receita Federal e Certidão da Fazenda Municipal.

6.1.1 No caso de eventual atraso no pagamento, o valor devido deverá ser acrescido de jurosmoratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, apurados desde a data prevista para pagamentoaté a data de sua efetivação, calculados pro rata die sobre o valor da nota fiscal/fatura.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

7.1. O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 de dezembro dexxxxxxx”.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Pela inexecução total ou parcial deste instrumento de contrato, o CONTRATANTEpoderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, segundo agravidade da falta cometida:

a) Advertência quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso dedescumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato, ou ainda, nocaso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dosserviços do CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

b) Multas:i) de 0,03 % (três centésimos por cento), por dia de atraso sobre o valor dos Bens entregues

com atraso, quando a CONTRATADA, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro doprazo estabelecido, a obrigação assumida.

A partir do 10 o (décimo) dia de atraso, essa multa será aplicada em dobro, e decorridos 30(trinta) dias corridos de atraso, o CONTRATANTE poderá decidir pela continuidade damulta ou pelo cancelamento do pedido ou documento correspondente, em razão dainexecução total do respectivo objeto, aplicando, na hipótese de inexecução total, apenasa multa prevista na alínea “ii)” deste inciso;

ii) de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do fornecimento, na hipótese de inexecuçãototal, caracterizada esta quando a execução do objeto contratado for inferior a 50%(cinquenta por cento) do total, quando houver reiterado descumprimento das obrigaçõesassumidas, ou quando o atraso na execução ultrapassar o prazo limite de 30 (trinta) diascorridos, a que se refere a alínea “i)” deste inciso, hipótese em que será cancelado opedido ou documento correspondente;



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c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com aAdministração, pelo prazo não superior a 05 (cinco) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquantoperdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a suareabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, que será concedidasempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e apósdecorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

8.2 O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, respeitando oprincípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, deverá ser depositado em até 10 (dez)dias corridos, após o recebimento da notificação, na conta bancária do CONTRATANTE nº.[indicar] do Banco [indicar], Agência nº. [indicar], em favor do [nome do Comprador],ficando a CONTRATADA obrigada a comprovar o recolhimento, mediante a apresentação dacópia do recibo do depósito efetuado.8.3 Decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos, para recolhimento da multa, o débito seráacrescido de 1% (um por cento) de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês daquitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) diascorridos, após a data da notificação, e, após este prazo, o débito poderá ser cobradojudicialmente.

8.4 No caso da CONTRATADA ser credora de valor suficiente, o CONTRATANTE poderáproceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.

8.5 Se a multa aplicada for superior ao total dos pagamentos eventualmente devidos, aCONTRATADA responderá pela sua diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente.

8.6 As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADAde ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto aoCONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

8.7 As sanções previstas nos Incisos a), b) e d) desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamentecom as do Inciso b), facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazode 05 (cinco) dias úteis, nos termos do § 2º, do Artigo 87, da Lei nº. 8.666/93.

8.8 A sanção estabelecida no Inciso d) desta cláusula é de competência exclusiva do Ordenadorde Despesa, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) diascorridos, de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua publicação,nos termos do § 3º, do Artigo 87, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1 O descumprimento de qualquer cláusula ou de simples condição deste Contrato, assimcomo a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas cláusulas econdições, dará direito ao CONTRATANTE de rescindi-lo mediante notificação expressa, semque caiba à CONTRATADA qualquer direito, exceto o de receber o estrito valorcorrespondente ao fornecimento realizado, desde que estejam de acordo com as prescrições orapactuadas, assegurada a defesa prévia.



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9.2 Este Contrato poderá, ainda, ser rescindido nos seguintes casos:a) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou dissolução da CONTRATADA;b) alteração do Contrato Social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da

CONTRATADA, que, a juízo do CONTRATANTE, prejudique a execução deste pacto;c) transferência dos direitos e/ou obrigações pertinentes a este Contrato, sem prévia e expressa

autorização do CONTRATANTE;d) cometimento reiterado de faltas, devidamente anotadas;e) no interesse do CONTRATANTE, mediante comunicação com antecedência de 05 (cinco)

dias corridos, com o pagamento dos Bens adquiridos até a data comunicada no aviso derescisão;

f) no caso de descumprimento da legislação sobre trabalho de menores, nos termos do dispostono Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO

10.1 A publicação do presente Contrato no Diário Oficial, por extrato, será providenciada até o5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte)dias corridos, daquela data, correndo as despesas às expensas do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1 O Foro para solucionar os litígios decorrentes do presente Contrato é o da Justiça Estadualdo Estado do Acre.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

12.1 A CONTRATADA deverá observar os mais altos padrões éticos durante a execução doContrato, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira e nas normas do BID.

12.2 O BID reserva-se o direito de, diretamente ou por agente por ele designado, realizarinspeções ou auditorias nos registros contábeis e nos balanços financeiros da CONTRATADArelacionados com a execução do Contrato.

12.3 Se, de acordo com o procedimento administrativo do Banco, ficar comprovado que umfuncionário da CONTRATADA ou quem atue em seu lugar incorreu em práticas corruptas, oBanco poderá declarar inelegíveis a CONTRATADA e/ou seus funcionários diretamenteenvolvidos em práticas corruptas, temporária ou permanentemente, para participar em futuraslicitações ou contratos financiados com recursos do Banco.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa eexclusiva do acordo entre elas celebrado.



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13.2 Aplicam-se à CONTRATADA todas as disposições referentes às Práticas Proibidas e àincorporação do reconhecimento recíproco de sanções por parte de Instituições FinanceirasInternacionais (IFI).

E, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias, deigual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que atudo assistiram.

Rio Branco/AC, XXXXXXX.

______________________________________________XXXXXXXXXXXXCONTRATANTE

_______________________________________________XXXXXXXXXXXXXREPRESENTANTE DA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME:________________________________________

CPF___________________________________________

NOME:________________________________________

CPF:___________________________________________


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