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Presencial

TERÇA-FEIRA • 03 DE ABRIL DE 2018 • ANO X | N º 1625

PODER EXECUTIVO • BAHIA

Telefone Horário

Praça Henrique P. Donato, 90 Centro

Guanambi - Bahia

(77) 3452-4306

Segunda a Sexta-feira, das 07:00 às 12:00 h

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GUANAMBI

TERÇA-FEIRA • 03 DE ABRIL DE 2018

ANO X| N º 1625

RESUMO

GUANAMBI • BAHIA ACESSE: WWW.GUANAMBI.BA.GOV.BR

LEIS

LEI Nº 1.169 DE 2 DE ABRIL DE 2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E A INCORPORAR À CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS, PARA POSTERIOR DOAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANEXO I - RELAÇÃO DAS DOAÇÕES DE BENS IMÓVEIS CONVALIDADAS PELA PRESENTE LEI

PORTARIAS

PORTARIA Nº 016 DE 03 DE ABRIL DE 2018 - CONCEDE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA VÁLIDA POR DOIS ANOS, À JOSIANE MARIA COSTA MATOS ME

LICITAÇÕES

AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 016-18PP-PMG

RETIFICAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 006-18TP-PMG

AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 008-18TP-PMG


CONTRATOS

RESUMO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - DISPENSA N° 052-18DP-PMG - CONTRATO Nº 052-18DP-PMG - ELCINA TEIXEIRA COSTA VIEIRA

AVISO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 052-18DP-PMG

RESUMO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - DISPENSA Nº 053-18DP-PMG - CONTRATO Nº 053-18DP-PMG - AZEVEDO COSTA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.


RESUMO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - DISPENSA N° 054-18DP-PMG - CONTRATO Nº 054-18DP-PMG - ROSANA MARCIA VIEIRA PEREIRA TORRES


RESUMO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE Nº. 025-18IN-PMG - CONTRATO Nº. 025-18IN-PMG - AQUALIS INFORMÁTICA LTDA-ME.

AVISO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 025-18IN-PMG

TERMO DE RETIFICAÇÃO - CONTRATADO: AQUALIS INFORMÁTICA LTDA-ME - RETIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 009-18IN-PMG, CONTRATO Nº 009-18IN-PMG

RESUMO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - LUANA NASCIMENTO GOMES

ATOS ADMINISTRATIVOS

RESULTADO DE RECURSOS JULGADOS


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GUANAMBI


ANO X| N º 1625

LEI Nº 1.169 DE 2 DE ABRIL DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe de bens de uso

comum do povo e a incorporar à classe de bens patrimoniais, para posterior

doação da área que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber

que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da classe de bens de uso comum do povo e a

incorporar à classe de bens patrimoniais do Município, para fins de regularização fundiária, a área de 3.831,55 m²,

reservada na planta anexa, como área de “Jardim” desde o projeto de loteamento do Bairro Novo Horizonte, nesta

cidade, conforme plantas e memoriais descritivos que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único. A área a ser desafetada, de que cuida o “caput” deste artigo, foi parcelada em onze lotes

numerados, dimensionados e caracterizados, conforme planta anexa, parte integrante do memorial descritivo a

seguir transcrito:

DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL

ÁREA = 3.831,55 m²

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 8.428.389,95m e E

739.307,14m; deste, segue no limite com a Rua Padre Manoel da Nobrega, com os seguintes azimutes e

distâncias: 102°46'38" e 12,05 m até o vértice P02, de coordenadas N 8.428.387,29m e E 739.318,90m;

104°07'20" e 60,44 m até o vértice P03, de coordenadas N 8.428.372,54m e E 739.377,51m; 106°33'17" e

22,33 m até o vértice P04, de coordenadas N 8.428.366,18m e E 739.398,91m; deste, segue no limite com

a Avenida Presidente Dutra, com os seguintes azimutes e distâncias: 178°58'26" e 18,31 m até o vértice

P05, de coordenadas N 8.428.347,87m e E 739.399,24m; 179°43'27" e 24,93 m até o vértice P06, de

coordenadas N 8.428.322,94m e E 739.399,36m; deste, segue confrontando com Vani Augusto Donato

Fernandes e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 287°16'24" e 34,52 m até o vértice P07, de

coordenadas N 8.428.333,19m e E 739.366,40m; 196°11'19" e 3,82 m até o vértice P08, de coordenadas N

8.428.329,52m e E 739.365,34m; 292°56'52" e 27,67 m até o vértice P09, de coordenadas N

8.428.340,31m e E 739.339,86m; 19°05'01" e 2,12 m até o vértice P10, de coordenadas N 8.428.342,32m e

E 739.340,55m; 292°43'25" e 31,21 m até o vértice P11, de coordenadas N 8.428.354,37m e E

739.311,76m; deste, segue confrontando com a Fernandes, Teixeira e Prates LTDA (CERÂMICA

CAETITÉ), com os seguintes azimutes e distâncias: 10°23'52" e 4,19 m até o vértice P12, de coordenadas

N 8.428.358,49m e E 739.312,52m; 286°40'19" e 11,60 m até o vértice P13, de coordenadas N

8.428.361,82m e E 739.301,40m; 11°31'35" e 28,71 m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste

perímetro”, sendo que todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema

Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano

Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e

perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

LEIS


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GUANAMBI


ANO X| N º 1625

Art. 2º - A área descrita e caracterizada no § único do art. 1º desta Lei será destacada da Matrícula Imobiliária

nº.R.3/M-2967, livro nº 2/T do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Guanambi

Art. 3º. Com a desafetação de que cuida o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por

doação, os 11 lotes descritos e caracterizados às famílias que os ocupam, de forma consolidada, por mais de vinte

anos, com infra-estrutura básica consistente em Abastecimento de água, energia elétrica, esgotamento

sanitário, iluminação pública, ruas pavimentadas e coleta de lixo devidamente implantados, ficando assim

regularizada a área ocupada irregularmente e de forma irreversível.

§1º O pedido de doação previsto no caput vem acompanhado de inscrição e cadastro das famílias beneficiadas,

instruídos com os documentos que as identificam, bem assim com a apresentação de relatório social e parecer

social elaborados com rigor e bem fundamentados, de molde a comprovar os requisitos sociais necessários à

efetivação da doação de que trata esta lei.

§ 2º. Somente serão contempladas com doação as famílias que, cumulativamente, preencham os seguintes

requisitos:

I - que têm sobre a área ocupação consolidada com suas residências;

II - que têm renda familiar máxima mensal de até três salários mínimos;

III - que não possuam outro imóvel urbano ou rural,

Art. 4º. Para efeito da doação a ser feita, a cada lote foi atribuído o valor constante em cada um dos laudos de

avaliação elaborados pela Comissão de avaliação de imóveis instituída pela Portaria nº 15, de 10.05.2017, que fica

fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 5º. Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de alienação, bem assim de seu registro junto à

Circunscrição Imobiliária competente, averbações e demais atos necessários serão encargos dos adquirentes.

Art. 6º Uma vez transmitido o domínio, caberá ao Município lançar os tributos devidos em nome de cada família

donatária.

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias

consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, em 2 de abril de 2018.

Jairo Silveira Magalhães

Prefeito do Município de Guanambi


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GUANAMBI


ANO X| N º 1625

ANEXO I

RELAÇÃO DAS DOAÇÕES DE BENS IMÓVEIS

CONVALIDADAS PELA PRESENTE LEI

DONATÁRIO(S) ENDEREÇO DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

MARIA ELCI ALVES

COSTA

RUA PADRE MANOEL DA

NOBREGA Nº 101 NOVO

HORIZONTE

343,65M², QUADRA C1, LOTE 01

ORLANDO VIEIRA DA

SILVA

RUA PADRE MANOEL DA

NOBREGA Nº 99 NOVO

HORIZONTE


MANOEL FERNANDES DA

SILVA

RUA PADRE MANOEL DA

NOBREGA Nº 81 NOVO

HORIZONTE.

368,80M², QUADRA C1, LOTE 03.

MARIA LINA SILVA DOS

SANTOS

RUA PADRE MANOEL DA

NOBREGA Nº 71 NOVO

HORIZONTE


ALMIR ROCHA DA SILVA RUA PADRE MANOEL DA

NOBREGA Nº 61 NOVO

HORIZONTE


HELIO DE CARVALHO

SANTOS

RUA PADRE MANOEL DA

NOBREGA Nº 51 NOVO

HORIZONTE


ROBERTO ALVES DOS

SANTOS

RUA PADRE MANOEL DA

NOBREGA Nº 41 NOVO

HORIZONTE


SUELIA RODRIGUES DA

SILVA RIBEIRO

AV.PRESIDENTE DUTRA Nº 427

NOVO HOROZONTE

210,00M², QUADRA C1,

PT DO LOTE 08.

JUCELIA RODRIGUES DA

SILVA GOMES


NOVO HOROZONTE

211,05M², QUADRA C1

PT DO LOTE 08.

MARCOS LIMA PEREIRA AV.PRESIDENTE DUTRA Nº 457

NOVO HOROZONTE

292,15M², QUADRA C1 LOTE 09

IVANI SOARES FRAGA

RIBEIRO


NOVO HOROZONTE


MARINALVA ALVES

FERNANDES MACEDO


NOVO HOROZONTE



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GUANAMBI


ANO X| N º 1625

PORTARIAS


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GUANAMBI


ANO X| N º 1625


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GUANAMBI


ANO X| N º 1625

AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 016-18PP-PMG

O Pregoeiro da PM de GUANAMBI- BA designado através do Decreto nº 181, de 19

de Maio de 2017, leva ao conhecimento dos interessados, que foi acrescido mais um

documento no ITEM 7 do edital PREGÃO PRESENCIAL Nº 016-18PP-PMG. OBJETO:

Aquisição de combustível e agente redutor líquido, para manutenção da frota da

Prefeitura Municipal de Guanambi, publicado em 26/03/2018, página 6, Ano X,

permanecendo a data estabelecida anteriormente. O Edital encontra-se disponível no site:

www.guanambi.ba.gov.br/licitacoes, e na sede da Prefeitura Municipal, maiores

informações no Setor de Licitação de 07h00min as 13h00min. Fonefax: (77)3452-

4312/4310 - Divulgação dos outros atos - Diário Oficial - site: www.guanambi.ba.gov.br.

Anderson Ribeiro dos Santos – 02/04/2018 - Pregoeiro.

LICITAÇÕES


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GUANAMBI


ANO X| N º 1625

RETIFICAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 006-18TP-PMG

ONDE SE LÊ:


A CEL da PM de Guanambi–Ba, realizará licitação em 25/04/2018 às 08:00h, na sala de

Reunião da Secretaria Municipal de Saúde de Guanambi-BA, para: Contratação de

agência especializada para prestação de serviços de publicidade, realizados

integradamente, com abrangência municipal e estadual, para a Prefeitura Municipal de

Guanambi-BA”. Edital fornecido por email: [email protected]. Divulgação dos

outros atos no Diário Oficial - site: www.guanambi.ba.gov.br e no link

http://guanambi.ba.gov.br/licitacoes. Hesney Nunes Cruz – 21/03/2018- Presidente da

CEL.

LEIA SE:


A CEL da PM de Guanambi–Ba, realizará licitação em 25/04/2018 às 08:00h, na sala de

Reunião da Secretaria Municipal de Saúde de Guanambi-BA, para: Contratação de

agência especializada para prestação de serviços de publicidade, realizados

integradamente, com abrangência municipal e estadual, para a Prefeitura Municipal de

Guanambi-BA”. Edital fornecido por email: [email protected]. Divulgação dos

outros atos no Diário Oficial - site: www.guanambi.ba.gov.br e no link

http://guanambi.ba.gov.br/licitacoes. Hesney Nunes Cruz – 21/03/2018- Presidente da

CEL.


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GUANAMBI


ANO X| N º 1625


A CPL da PM de GUANAMBI – BA realizará licitação em 23/04/2018 às 08:00h, em sua

sede para: Contratação de empresa com material e mão de obra, destinada a construção

de arquibancada no campo de futebol do Distrito de Morrinhos. Edital na sede e no link

http://guanambi.ba.gov.br/licitacoes. Divulgação dos outros atos no Diário Oficial – site:

www.guanambi.ba.gov.br. David Xavier Souza Junior– 03/04/2018– Presidente da CPL.


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GUANAMBI


ANO X| N º 1625


A CPL da PM de GUANAMBI – BA realizará licitação em 26/04/2018 às 08:00h, em sua

sede para: Aquisição de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel comum) destinados

ao abastecimento dos veículos ambulâncias, UTI-MÓVEL e outros veículos da Secretaria

de Saúde em deslocamentos para Vitória da Conquista e outras cidades da Bahia. Edital

na sede e no link http://guanambi.ba.gov.br/licitacoes. Divulgação dos outros atos no

Diário Oficial – site: www.guanambi.ba.gov.br. David Xavier Souza Junior– 03/04/2018–

Presidente da CPL.


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GUANAMBI


ANO X| N º 1625

RESUMO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

DISPENSA N° 052-18DP-PMG

CONTRATO Nº 052-18DP-PMG

Espécie: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

RESUMO DO OBJETO:

Locação de um imóvel situado à Rua Otávio Mangabeira. S/N. Centro-Mutans.

Guanambi-Bahia, destinado ao funcionamento das Ações dos serviços de

Convivência e Fortalecimento de vínculo da Secretaria de Assistência Social.

CRÉDITO DA

DESPESA

ÓRGÃO: 8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 44 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL

UNIDADE 45 – FUNDO MUNICIPAL DE ASS. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Projeto/Atividade: 08.244.006-2055 – Gestão das Ações Administrativas da

Assistência Social

Projeto/Atividade: 08.122.006-2053 – Gestão das Ações de Controle Social

Projeto Atividade: 08.244.006-2056 – Gestão das Ações dos Serviços de

Convivência e Fortalecimento de vínculos

Classificação Econômica: 3.3.90.36.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física

Classificação Econômica: 3.3.90.36.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física

Valor Total do Contrato O valor do presente contrato é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo pago em

parcelas mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais).

DATA DO CONTRATO

12 de março de 2018

VIGÊNCIA DO

CONTRATO 31 de dezembro de 2018

ASSINA PELA

CONTRATANTE

Jairo SILVEIRA MAGALHÃES

ASSINA PELA

CONTRATADA ELCINA TEIXEIRA COSTA VIEIRA

CONTRATOS


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GUANAMBI


ANO X| N º 1625

AVISO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 052-18DP-PMG

O Prefeito do Município de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, no uso de suas atribuições legais, de

acordo com o disposto no Art. 24, da Lei 8.666/93, ratifica o procedimento de contratação direta por

Dispensa de licitação, embasado no Art. 25, do diploma legal e concordando com o pronunciamento

Jurídico, referente à Dispensa de Licitação cujo objeto é a: “Locação de um imóvel situado à Rua Otávio

Mangabeira. S/N. Centro-Mutans. Guanambi-Bahia, destinado ao funcionamento das Ações dos serviços de

Convivência e Fortalecimento de vínculo da Secretaria de Assistência Social.”, da Pessoa Física: ELCINA

TEIXEIRA COSTA VIEIRA, inscrita no CPF sob o nº 495.973.455-87, Residente na Rua Otávio

Mangabeira, nº. 210. Centro-Mutans, Município de Guanambi – BA, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil

reais).

Guanambi-Bahia, 12 de março de 2018.

JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES



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GUANAMBI


ANO X| N º 1625


DISPENSA Nº 053-18DP-PMG


Espécie: AQUISIÇÃO

RESUMO DO OBJETO:

Aquisição de Medicamentos, conforme planilha anexa, destinados ao

atendimento de pacientes do Município, devido ao recebimento de decisão de

Ação Civil Pública do poder judiciário.

CRÉDITO DA DESPESA

ÓRGÃO: 07:00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.43 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

PROJETO/ATIVIDADE: 10.122.5.2.040 – Gestão das Ações Administrativas da

Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.303.5.2.044 – Gestão das Ações da Assistência

Farmaceutica e Farmacia Popular

CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais

Valor Total do Contrato

O valor do presente contrato é R$ 14.797,90 (quatorze mil setecentos e noventa e sete

e noventa centavos, sendo que o contratante se compromete a pagar conforme

fornecimento dos produtos.

DATA DO CONTRATO 19 de março de 2018

VIGÊNCIA DO

CONTRATO 03(três) meses

ASSINA PELA

CONTRATANTE JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES

ASSINA PELA

CONTRATADA

AZEVEDO COSTA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.



O Prefeito do Município de Guanambi, JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES, no uso de suas atribuições legais,

de acordo com o disposto no Art. 26, da Lei 8.666/93, ratifica o procedimento de contratação direta por


Jurídico, referente à Dispensa de Licitação cujo objeto é a: “Aquisição de Medicamentos, conforme

planilha anexa, destinados ao atendimento de pacientes do Município, devido ao recebimento de

decisão de Ação Civil Pública do poder judiciário”. da Empresa: AZEVEDO COSTA COMÉRCIO DE

MEDICAMENTOS LTDA., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 20.602.036/0001-52, Situada na Rua Dr.

José Francisco Marquezine Nunes, nº 436, Bairro Beija Flor, Guanambi – BA, no valor de R$ 14.797,90

(quatorze mil setecentos e noventa e sete e noventa centavos.





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GUANAMBI


ANO X| N º 1625


DISPENSA N° 054-18DP-PMG


Espécie: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

RESUMO DO OBJETO:

Locação de um imóvel situado a Rua 02 de Julho, nº 14. Sala 103. 1º andar.

Centro, destinado ao funcionamento da central de apoio aos agentes de

trânsito.

CRÉDITO DA DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

PROJETO ATIVIDADE: 061220082009 – GESTÃO DAS AÇÕES DA GUARDA

MUNICIPAL DE TRÂNSITO

ELEMENTO: 339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA

FÍSICA

Valor Total do Contrato O valor do presente contrato é de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo pago

em parcelas mensais de R$ 700,00 (setecentos reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO 31 de dezembro de 2018


ASSINA PELA


ASSINA PELA

CONTRATADA ROSANA MARCIA VIEIRA PEREIRA TORRES



O Prefeito do Município de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, no uso de suas atribuições legais, de

acordo com o disposto no Art. 24, da Lei 8.666/93, ratifica o procedimento de contratação direta por


Jurídico, referente à Dispensa de Licitação cujo objeto é a: “Locação de um imóvel situado a Rua 02 de

Julho, nº 14. Sala 103. 1º andar. Centro, destinado ao funcionamento da central de apoio aos agentes de

trânsito.”, da Pessoa Física: ROSANA MARCIA VIEIRA PEREIRA TORRES, inscrita no CPF sob o nº

320.575.395-04, residente na Rua Riachuelo, nº 18, Centro, Município de Guanambi – BA, no valor de

R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Guanambi - Bahia, 20 de março de 2018.




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GUANAMBI


ANO X| N º 1625


INEXIGIBILIDADE Nº. 025-18IN-PMG

CONTRATO Nº. 025-18IN-PMG

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

RESUMO DO OBJETO:

Contratação de empresa para atendimento técnico, treinamento de servidores e

manutenção no sistema de controle de contratos licitados com emissão de

requisição por controle de estoque com notificações antecipadas dos vencimentos

de contratos.

CRÉDITO DA DESPESA

Orgão:07.00 – Secretaria de Saúde.

Unidade: 07.43 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 10.122.005.2040 – Gestão das Ações Administrativas da Saúde

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

ÓRGÃO:08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 44 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 45 – FUNDO MUNICIPAL DE ASS. A CRIANÇA E AO

ADOLESCENTE

Projeto Atividade: 08.244.006.2.055 – Gestão das Ações Administrativas da Assistência

Social

Projeto Atividade: 08.122.006.2.053 – Gestão das Ações de Controle Social

Elemento: 3.3.9.0.39.00. – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

UNIDADE ORCAMENTARIA: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE: 041220082007 – Gestão das Ações Administrativas

ELEMENTO: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR TOTAL DO

CONTRATO O valor do presente contrato é de 12.000,00 (doze mil reais).


VIGÊNCIA DO

CONTRATO 06(seis) meses

ASSINA PELA


ASSINA PELA

CONTRATADA AQUALIS INFORMÁTICA LTDA-ME.


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GUANAMBI


ANO X| N º 1625


INEXIGIBILIDADE N° 025-18IN-PMG

O Prefeito do Município de Guanambi, JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES, no uso de suas atribuições legais,

de acordo com o disposto no Art. 26, da Lei 8.666/93, ratifica o procedimento de contratação direta por

Inexigibilidade de licitação, embasado no Art. 25, do diploma legal e concordando com o pronunciamento

Jurídico, referente à Inexigibilidade cujo objeto é a: “Contratação de empresa para atendimento técnico,

treinamento de servidores e manutenção no sistema de controle de contratos licitados com emissão

de requisição por controle de estoque com notificações antecipadas dos vencimentos de contratos.”

da Empresa: AQUALIS INFORMÁTICA LTDA-ME., pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob nº

00.714.508/0001-51, situada na Rua Vereador Lino Teixeira, nº 221. Bairro Paraíso – Guanambi-Bahia, no

valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).





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GUANAMBI


ANO X| N º 1625

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATADO: AQUALIS INFORMÁTICA LTDA-ME.

RETIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 009-18IN-PMG, CONTRATO Nº 009-18IN-PMG.

Por um equívoco ocorrido no momento da Elaboração da Inexigibilidade nº 009-18IN-PMG, Contrato nº 009-

18IN-PMG.

ONDE SE LÊ:

(...)

Contratação de empresa para sistema com plataforma WEB em 2 módulos: Módulo Gestão

Transporte Escolar, com controle de veículos, cadastros de rotas por coordenadas geográficas,

vínculo dos alunos por escola em rotas. Módulo em móbile para smartphone a ser utilizado pelo

motorista do ônibus para leitura de código de barras registrando a frequência do aluno no ônibus.

(...)

LEIA-SE:

(...)

Contratação de empresa para sistema com plataforma WEB em 1 módulo: Gestão Transporte

Escolar, com cadastro de veículos, cadastros de rotas por coordenadas geográficas e recurso para

vincular os alunos na rota.

(...)

Permanecem em vigor e inalteradas as demais disposições referentes ao processo supracitado.





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GUANAMBI


ANO X| N º 1625

RESUMO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Espécie:

Contrato

Resumo do objetivo:

Função de ASSISTENTE DE ALUNO, local por este

indicado para atender a ESCOLA MUNICIPAL DR.

LAERT RIBEIRO.

Fundamento Legal:

O presente contrato de locação de serviços se

fundamenta e se rege pelas disposições contidas no

Inciso VI Art. 2º da Lei 1013 de 30 de Novembro de

2015, que autoriza o chefe do Poder Executivo a

efetuar contratação temporária de excepcional

interesse público, por tempo determinado.

Crédito da Despesa

Unidade Orçamentária: 05 - Secretaria Municipal de

Educação

Projeto/Atividade -12.361.002.2024-Gestão das

Ações do Ensino Fundamental

Elemento 31.90.04 – Contratação por tempo

determinado

Valor a pagar por mês: a importância de um salário mínimo vigente no país,

incidindo sobre esta os descontos legais.

Vigência: 01/03/2018 a 30/04/2018

Contratante: JAIRO SILVEIRA MAGALHÃES

Contratada: LUANA NASCIMENTO GOMES


20

GUANAMBI


ANO X| N º 1625

RESULTADO DE RECURSOS JULGADOS

PROCESSO N° PLACA AIT RESULTADO DATA DE DECISÃO

D2693/2018 NZZ9133 25361 INDEFERIDO 03/04/2018

D2695/2018 JIN7807 25340 INDEFERIDO 03/04/2018

D2698/2018 NYL6758 25192 INDEFERIDO 03/04/2018

D2697/2018 OUV1462 25096 INDEFERIDO 03/04/2018

D2636/2017 OZM3648 24861 INDEFERIDO 03/04/2018

D2637/2017 PKJ0402 23539 DEFERIDO 03/04/2018

D2630/2017 NTN5134 24284 DEFERIDO 03/04/2018

35/2018 OZQ4465 24572 DEFERIDO 03/04/2018

D2641/2017 HMF1221 24722 DEFERIDO 03/04/2018

D2633/2017 NZW3495 24708 DEFERIDO 03/04/2018

D2696/2018 OZD4461 25076 DEFERIDO 03/04/2018

D2694/2018 PJK5099 25455 DEFERIDO 03/04/2018

GUANAMBI, 03 DE ABRIL 2018.

PUBLICADO MURAL

ATOS ADMINISTRATIVOS


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Adriana De Oliveira Cardoso - 030.899.305-52 em 03/04/2018 15:26 UTC-03:00Tipo: Certificado Digital - PROCEDE BAHIA PROCESSAMENTO ECERTIFICACAO DE DOC - 18.195.422/0001-25

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