Defesa da Indústria Gilvan Brogini Belém, 14 de maio de 2009 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,...

Defesa da IndústriaDefesa da Indústria

Gilvan BroginiGilvan Brogini

Belém, 14 de maio de 2009Belém, 14 de maio de 2009

MINISTÉRIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E

COMÉRCIO EXTERIORCOMÉRCIO EXTERIORSECRETARIA DE COMÉRCIO SECRETARIA DE COMÉRCIO

EXTERIOREXTERIORDEPARTAMENTO DE DEFESA DEPARTAMENTO DE DEFESA

COMERCIALCOMERCIAL

1 - 1 - Contextualização do AssuntoContextualização do Assunto

2 - 2 - Aspectos Institucionais do Aspectos Institucionais do Comércio Exterior no BrasilComércio Exterior no Brasil

3 - 3 - A CGDI e sua PropostaA CGDI e sua Proposta

4 - 4 - Limites à Atuação do Governo no Limites à Atuação do Governo no Comércio ExteriorComércio Exterior

CONTEÚDOCONTEÚDO

- 1 -- 1 -

Contextualização do AssuntoContextualização do Assunto

ContextoContexto abertura do mercado brasileiro, intensificada a abertura do mercado brasileiro, intensificada a partir do início dos anos 1990partir do início dos anos 1990

aumento dos fluxos comerciais, que nem sempre aumento dos fluxos comerciais, que nem sempre são realizados de forma “leal”são realizados de forma “leal”

possíveis desvios de comércio, em razão da possíveis desvios de comércio, em razão da retração da demanda nos mercados consumidores retração da demanda nos mercados consumidores tradicionaistradicionais

barreiras excessivas e injustificadas a produtos barreiras excessivas e injustificadas a produtos brasileiros no exteriorbrasileiros no exterior

ContextoContexto

desta forma, os problemas enfrentados pela desta forma, os problemas enfrentados pela indústria nacional envolvem:indústria nacional envolvem:

concorrência com produtos importadosconcorrência com produtos importados

barreiras a produtos brasileiros no exteriorbarreiras a produtos brasileiros no exterior

Problemas EnfrentadosProblemas Enfrentados

Práticas de comércio feitas:Práticas de comércio feitas:

(i)(i) com a intenção de burlar a legislação com a intenção de burlar a legislação aplicável ou minimizar seus efeitos aplicável ou minimizar seus efeitos (são aparentemente legais). Ex.: (são aparentemente legais). Ex.: subfaturamentosubfaturamento

(ii) (ii) em total violação da legislação em total violação da legislação (são ilegais). Ex.: pirataria(são ilegais). Ex.: pirataria

Práticas de comércio feitas:Práticas de comércio feitas:

(iii)(iii)sob determinadas formas que ensejam sob determinadas formas que ensejam a aplicação de contramedidas. Ex.: a aplicação de contramedidas. Ex.: com dumpingcom dumping

exclui-se concorrência decorrente exclui-se concorrência decorrente de maior eficiênciade maior eficiência

Produtos importados com fraudeProdutos importados com fraude

SubfaturamentoSubfaturamento

diminuir o valor do produto declarado na diminuir o valor do produto declarado na importaçãoimportação

com isso, diminui-se a base de cálculo dos com isso, diminui-se a base de cálculo dos impostos incidentes sobre a importaçãoimpostos incidentes sobre a importação gera-se vantagem desleal sobre o produto gera-se vantagem desleal sobre o produto nacionalnacional

Falsa Classificação FiscalFalsa Classificação Fiscal

produto classificado erroneamente na NCM, para:produto classificado erroneamente na NCM, para:

diminuir ou anular alíquotas de impostos devidos, ou diminuir ou anular alíquotas de impostos devidos, ou medidas de defesa comercial aplicadasmedidas de defesa comercial aplicadas

fugir de controle governamental (cota ou licenciamento de fugir de controle governamental (cota ou licenciamento de importação)importação)

gera-se, outra vez, vantagem deslealgera-se, outra vez, vantagem desleal

Falsa Declaração de OrigemFalsa Declaração de Origem

fugir de controle de cota ou de licenciamento de fugir de controle de cota ou de licenciamento de importação; burlar medidas de defesa comercial importação; burlar medidas de defesa comercial beneficiar-se de incentivos fiscais direcionados a beneficiar-se de incentivos fiscais direcionados a determinados países (acordos regionais, p. ex.)determinados países (acordos regionais, p. ex.)

porémporém: ainda não existe regra de origem não-: ainda não existe regra de origem não-preferencial; portanto, falta base legal para agir em preferencial; portanto, falta base legal para agir em casos de falsa declaração de origemcasos de falsa declaração de origem

Produtos importados com violação de Produtos importados com violação de direito de propriedade intelectualdireito de propriedade intelectual

ContrafaçãoContrafação

define a idéia de falsificação, abrangendo define a idéia de falsificação, abrangendo qualquer direito de propriedade intelectualqualquer direito de propriedade intelectual em sentido estrito, refere-se à violação de marca em sentido estrito, refere-se à violação de marca (fala-se em “marca contrafeita”) (fala-se em “marca contrafeita”)

porém: não existe instrumento administrativo porém: não existe instrumento administrativo para defender patentespara defender patentes

Produtos importados com violação de Produtos importados com violação de direito de propriedade intelectualdireito de propriedade intelectual

PiratariaPirataria

diz respeito à cópia de obra protegida por direito diz respeito à cópia de obra protegida por direito autoral autoral

gera prejuízos para a indústria, para o Estado e gera prejuízos para a indústria, para o Estado e para os consumidorespara os consumidores

Outras situaçõesOutras situações

Importação de produtos com dumpingImportação de produtos com dumping

Importação de produtos subsidiadosImportação de produtos subsidiados

Aumento de importações decorrente da evolução Aumento de importações decorrente da evolução imprevista das circunstânciasimprevista das circunstâncias

Detalhes sobre essas práticas serão vistos depoisDetalhes sobre essas práticas serão vistos depois

Produto que desrespeita norma técnica nacionalProduto que desrespeita norma técnica nacional

produto importado não atende requisitos técnicos produto importado não atende requisitos técnicos previstos em regulamento (Inmetro e Anvisa, p. ex.)previstos em regulamento (Inmetro e Anvisa, p. ex.)

diminui a qualidade e, assim, o preço do produtodiminui a qualidade e, assim, o preço do produto

além do prejuízo à empresa nacional, obrigada a além do prejuízo à empresa nacional, obrigada a seguir os requisitos, há riscos à saúde e à seguir os requisitos, há riscos à saúde e à segurança dos consumidores brasileirossegurança dos consumidores brasileiros

Falta de regulamentaçãoFalta de regulamentação

a ausência de regulamentos técnicos é o a ausência de regulamentos técnicos é o problemaproblema

sem controle da entrada de produtos de má sem controle da entrada de produtos de má qualidade, geram-se prejuízos para consumidores, qualidade, geram-se prejuízos para consumidores, indústrias e meio ambienteindústrias e meio ambiente

porém: com regulamentação, produto nacional porém: com regulamentação, produto nacional também se sujeita aos requisitostambém se sujeita aos requisitos

NO EXTERIORNO EXTERIOR

Basicamente:Basicamente:

Utilização de barreiras tarifárias e não-Utilização de barreiras tarifárias e não-tarifárias em desacordo com normas tarifárias em desacordo com normas previstas nos tratados internacionais.previstas nos tratados internacionais.

- 2 -- 2 -

Aspectos Institucionais do Aspectos Institucionais do Comércio Exterior no BrasilComércio Exterior no Brasil

Comércio Exterior no Comércio Exterior no BrasilBrasil

CAMEX: CAMEX: DECRETO N.º 4.732, de 10.6.2003 DECRETO N.º 4.732, de 10.6.2003

(DOU 11.6.2003)-Dispõe sobre a (DOU 11.6.2003)-Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.do Conselho de Governo.

MAPAMDACasaCivil

MPOGMRE MDIC MF

Comércio Exterior no Comércio Exterior no Brasil Brasil

Ministério do Desenvolvimento, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior : Indústria e Comércio Exterior : DECRETO N° 6.209/2007 (DOU DECRETO N° 6.209/2007 (DOU 19.9.2007) - Estrutura Regimental. 19.9.2007) - Estrutura Regimental.

SECEX STI SDP SCS

DECOM DECEX DEINT DEPLA

Comércio Exterior noComércio Exterior no BrasilBrasil

O DECOM tem como principal O DECOM tem como principal atribuição cuidar das investigações atribuição cuidar das investigações para aplicação de medidas de defesa para aplicação de medidas de defesa comercialcomercial

Três são os tipos de medidas de Três são os tipos de medidas de defesa comercial:defesa comercial:a) medida antidumpinga) medida antidumpingb) medida compensatóriab) medida compensatóriac) medida de salvaguardac) medida de salvaguarda

Medida antidumpingMedida antidumping: utilizada para combater o : utilizada para combater o dumping.dumping.

O que é dumping? É uma prática que consiste em O que é dumping? É uma prática que consiste em uma empresa vender um produto em outro país a um uma empresa vender um produto em outro país a um preço inferior àquele praticado em seu próprio país.preço inferior àquele praticado em seu próprio país.

Exemplo: uma empresa de geladeiras instalada na Exemplo: uma empresa de geladeiras instalada na China vende esse produto a U$ 100,00 no mercado China vende esse produto a U$ 100,00 no mercado chinês. chinês.

-- A mesma empresa chinesa, ao vender o produto para A mesma empresa chinesa, ao vender o produto para o Brasil, pratica o preço de U$ 70,00.o Brasil, pratica o preço de U$ 70,00.

Como vendeu abaixo do valor "normal" (U$ 30,00 a Como vendeu abaixo do valor "normal" (U$ 30,00 a menos), houve dumping.menos), houve dumping.

Entende-se que essa prática é desleal e que pode Entende-se que essa prática é desleal e que pode prejudicar a indústria brasileira que produz geladeiras.prejudicar a indústria brasileira que produz geladeiras.

Essa indústria brasileira pode, então, entrar com Essa indústria brasileira pode, então, entrar com pedido de investigação no DECOM, para que o pedido de investigação no DECOM, para que o Departamento "aumente" o preço da geladeira chinesa Departamento "aumente" o preço da geladeira chinesa que entra no Brasil.que entra no Brasil.

Esse "aumentar o preço" ocorre por meio da imposição Esse "aumentar o preço" ocorre por meio da imposição de alíquotas na importação do produto. Quando isso de alíquotas na importação do produto. Quando isso ocorre, diz-se então que houve aplicação de medida ocorre, diz-se então que houve aplicação de medida antidumping.antidumping.

Medida compensatória:Medida compensatória: é utilizada para é utilizada para combater a prática de concessão de subsídios.combater a prática de concessão de subsídios.

O que é o subsídio? É uma espécie de auxílio O que é o subsídio? É uma espécie de auxílio (normalmente financeiro) do Governo para (normalmente financeiro) do Governo para favorecer suas indústrias.favorecer suas indústrias.

Exemplo: o Governo da China isenta suas Exemplo: o Governo da China isenta suas empresas que produzem geladeira de pagar empresas que produzem geladeira de pagar qualquer tributo.qualquer tributo.

Isso, naturalmente, reduz os custos e, em Isso, naturalmente, reduz os custos e, em conseqüência, o preço da geladeira chinesa.conseqüência, o preço da geladeira chinesa.

Quando essas geladeiras são vendidas para outros Quando essas geladeiras são vendidas para outros países (Brasil, p. ex.), entende-se que há prática países (Brasil, p. ex.), entende-se que há prática desleal, já que o certo seria os preços embutirem os desleal, já que o certo seria os preços embutirem os custos tributários.custos tributários.

Como essas vendas podem prejudicar a indústria Como essas vendas podem prejudicar a indústria brasileira de geladeiras, ela pode também entrar brasileira de geladeiras, ela pode também entrar com pedido de investigação no DECOM, para que o com pedido de investigação no DECOM, para que o Departamento "aumente" o preço da geladeira Departamento "aumente" o preço da geladeira chinesa que entra no Brasil.chinesa que entra no Brasil.

Esse "aumentar o preço" ocorre por meio da Esse "aumentar o preço" ocorre por meio da imposição de alíquotas na importação do produto. imposição de alíquotas na importação do produto. Quando isso ocorre, diz-se então que houve, agora, Quando isso ocorre, diz-se então que houve, agora, aplicação de medida compensatória.aplicação de medida compensatória.

Medida de salvaguarda:Medida de salvaguarda: é utilizada para é utilizada para combater o aumento de importações combater o aumento de importações decorrente da evolução imprevista das decorrente da evolução imprevista das circunstânciascircunstâncias

Não há, aqui, qualquer prática desleal.Não há, aqui, qualquer prática desleal.

De maneira inesperada, as importações de De maneira inesperada, as importações de geladeira (não só da China) aumentaram de geladeira (não só da China) aumentaram de forma tão acentuada que estão pondo em forma tão acentuada que estão pondo em risco a indústria brasileira de geladeirarisco a indústria brasileira de geladeira

Da mesma forma, essa indústria brasileira Da mesma forma, essa indústria brasileira pode entrar com pedido de investigação no pode entrar com pedido de investigação no DECOM, para que o Departamento faça DECOM, para que o Departamento faça alguma coisa para segurar as importaçõesalguma coisa para segurar as importações

Esse "fazer alguma coisa" pode ser Esse "fazer alguma coisa" pode ser aumentar a alíquota do imposto de aumentar a alíquota do imposto de importação ou limitar a quantidade anual de importação ou limitar a quantidade anual de geladeiras estrangeiras que entrarão no geladeiras estrangeiras que entrarão no BrasilBrasil

Quando isso ocorre, diz-se então que houve Quando isso ocorre, diz-se então que houve aplicação de medida de salvaguardaaplicação de medida de salvaguarda

InvestigaçõesInvestigações

As investigações para aplicação de qualquer As investigações para aplicação de qualquer uma dessas três medidas de defesa comercial uma dessas três medidas de defesa comercial são verdadeiros processos, em que as partes são verdadeiros processos, em que as partes envolvidas apresentam documentos e buscam envolvidas apresentam documentos e buscam fazer valer suas alegaçõesfazer valer suas alegações

Esses processos são conduzidos no âmbito das Esses processos são conduzidos no âmbito das seguintes coordenações do DECOM: CGAP, CGPI seguintes coordenações do DECOM: CGAP, CGPI e CGMA.e CGMA.

Por sua vez, a CGAN será sucedida pela Por sua vez, a CGAN será sucedida pela CGDI, Coordenação-Geral de Defesa da CGDI, Coordenação-Geral de Defesa da Indústria, Negociações e Normas, que Indústria, Negociações e Normas, que agregará novas atribuições à sua agregará novas atribuições à sua antecessora.antecessora.

Neste sentido, às atribuições tradicionais de Neste sentido, às atribuições tradicionais de apoio ao exportador investigado no exterior, apoio ao exportador investigado no exterior, negociações em matéria de defesa comercial negociações em matéria de defesa comercial e de normas, se acrescenta a defesa da e de normas, se acrescenta a defesa da indústria.indústria.

Apoio ao Exportador:Apoio ao Exportador: Esclarecer e orientar os exportadores Esclarecer e orientar os exportadores

submetidos a procedimentos de defesa submetidos a procedimentos de defesa comercial no exterior, assegurando que comercial no exterior, assegurando que as normas contidas nos Acordos as normas contidas nos Acordos Antidumping, Subsídios e de Antidumping, Subsídios e de Salvaguardas da OMC sejam Salvaguardas da OMC sejam observadas. observadas.

Preparar manifestações do Governo Preparar manifestações do Governo Brasileiro, em coordenação com o MRE.Brasileiro, em coordenação com o MRE.

Negociações internacionais:Negociações internacionais: Doha: revisão dos Acordos Antidumping Doha: revisão dos Acordos Antidumping

e de Subsídios e Medidas e de Subsídios e Medidas CompensatóriasCompensatórias

Mercosul: elaboração de normativa Mercosul: elaboração de normativa comum sobre o temacomum sobre o tema

Acordos bilaterais: Acordos bilaterais: reflexo das negociações sobre os reflexo das negociações sobre os

instrumentos multilateraisinstrumentos multilaterais conformação de salvaguardas preferenciaisconformação de salvaguardas preferenciais

Normas:Normas: contencioso administrativocontencioso administrativo contencioso judicial: prestação de contencioso judicial: prestação de

informações à Advocacia Pública e ao informações à Advocacia Pública e ao JudiciárioJudiciário

contencioso multilateralcontencioso multilateral harmonização de normas e harmonização de normas e

procedimento internosprocedimento internos

Duas “frentes” da Defesa da Duas “frentes” da Defesa da Indústria:Indústria:

(1) (1) ORIENTAÇÃOORIENTAÇÃO: :

Análise diagnóstico e indicação de Análise diagnóstico e indicação de instrumentos mais factíveisinstrumentos mais factíveis

não é substituição da ação privada, cuja não é substituição da ação privada, cuja participação e coordenação é indispensável.participação e coordenação é indispensável.

Duas “frentes” da Defesa da Duas “frentes” da Defesa da Indústria:Indústria:

(2) (2) INTERLOCUÇÃOINTERLOCUÇÃO: :

com os órgãos do Governo Federal com os órgãos do Governo Federal envolvidos com COMEX e Desenvolvimentoenvolvidos com COMEX e Desenvolvimento

com os parceiros comerciais do Brasilcom os parceiros comerciais do Brasil

- 3 -- 3 -

A CGDI e sua PropostaA CGDI e sua Proposta

OBJETIVO: OBJETIVO:

Defesa da Indústria Nacional Defesa da Indústria Nacional orientada para interesses orientada para interesses estratégicos do Brasil:estratégicos do Brasil:

desenvolvimento de uma indústria desenvolvimento de uma indústria nacional competitiva e nacional competitiva e

a acesso a mercados externos a acesso a mercados externos prioritáriosprioritários

A atuação da CGDI depende da A atuação da CGDI depende da provocação e da colaboração ativa do provocação e da colaboração ativa do setor produtivo.setor produtivo.

A colaboração do setor produtivo com A colaboração do setor produtivo com a Coordenação é essencial para:a Coordenação é essencial para: Identificação da indústriaIdentificação da indústria Análise do mercadoAnálise do mercado Identificação do problemaIdentificação do problema

Identificação da IndústriaIdentificação da Indústria

Em casos ofensivos, o atendimento Em casos ofensivos, o atendimento individual é possível e mais comumindividual é possível e mais comum

Em casos defensivos, a atuação do Em casos defensivos, a atuação do Governo privilegia a abordagem Governo privilegia a abordagem setorial, em oposição à individualsetorial, em oposição à individual

Em todos casos, sempre será mais Em todos casos, sempre será mais eficaz a ação coletiva, informada e eficaz a ação coletiva, informada e coordenadacoordenada

Análise da IndústriaAnálise da Indústria O governo deve considerar em sua O governo deve considerar em sua

atuação todos os envolvidos, inclusive a atuação todos os envolvidos, inclusive a cadeia à montante, à jusante, cadeia à montante, à jusante, importadores e consumidores. importadores e consumidores.

Análise de dados sobre: Análise de dados sobre: produção produção capacidade capacidade mercado interno mercado interno vendas internas e externasvendas internas e externas empregosempregos

Identificação do Problema:Identificação do Problema: Qual é o produto? Qual é o produto?

classificação tarifária classificação tarifária descrição física e químicadescrição física e química usosusos outros produtos na mesma NCMoutros produtos na mesma NCM

Qual a dificuldade encontrada?Qual a dificuldade encontrada? Quais os terceiros países envolvidos?Quais os terceiros países envolvidos?

A partir dessas análise, e da A partir dessas análise, e da interlocução com os demais órgãos interlocução com os demais órgãos competentes, a CGDI terá condições competentes, a CGDI terá condições de:de:

diagnosticar o problema diagnosticar o problema

apresentar as soluções possíveisapresentar as soluções possíveis

acompanhar o setor junto ao órgão acompanhar o setor junto ao órgão responsávelresponsável

- 4 -- 4 -

Limites à Atuação do Limites à Atuação do Governo no Comércio Governo no Comércio

ExteriorExterior

Limites à Atuação do Limites à Atuação do GovernoGoverno

Constituição:Constituição:

consagra livre concorrência como consagra livre concorrência como princípio geral da atividade econômica princípio geral da atividade econômica (CF, art. 170, IV)(CF, art. 170, IV)

Estado como agente normativo e Estado como agente normativo e regulador, cujas funções devem se regulador, cujas funções devem se limitar a fiscalizar, incentivar e planejar limitar a fiscalizar, incentivar e planejar (CF, art. 174, caput)(CF, art. 174, caput)

O Governo, em todos os seus níveis, O Governo, em todos os seus níveis, deve respeitar os compromissos deve respeitar os compromissos firmados internacionalmente pelo firmados internacionalmente pelo Brasil (OMC, Mercosul, ACE, ALC)Brasil (OMC, Mercosul, ACE, ALC)

Tais compromissos contêm regras e Tais compromissos contêm regras e limites para atuação no sentido de limites para atuação no sentido de conter importações que possam conter importações que possam afetar a indústria nacionalafetar a indústria nacional

As regras e limites condicionam, entre As regras e limites condicionam, entre outros:outros: a aplicação de medidas de defesa comerciala aplicação de medidas de defesa comercial o estabelecimento de licença não-o estabelecimento de licença não-

automática de importaçãoautomática de importação a limitação quantitativa ao ingresso de a limitação quantitativa ao ingresso de

importados (cotas)importados (cotas) a criação de barreira técnica ou qualquer a criação de barreira técnica ou qualquer

exigência com fundamento em valores como exigência com fundamento em valores como vida, saúde, segurança, etcvida, saúde, segurança, etc

a criação de exigência sanitária ou a criação de exigência sanitária ou fitossanitáriafitossanitária

Negociações tarifárias já encerradas:Negociações tarifárias já encerradas:

Acordos assinados não serão Acordos assinados não serão denunciados.denunciados.

Atenção às negociações em curso Atenção às negociações em curso (Turquia, Jordânia, Marrocos)(Turquia, Jordânia, Marrocos)

Restrições Quantitativas (quotas): Restrições Quantitativas (quotas):

Como regra geral, são vedadas.Como regra geral, são vedadas.

Dumping socialDumping social

Padrão ainda não existe, mas se Padrão ainda não existe, mas se existisse, cumpriríamos?existisse, cumpriríamos?

Gargalo tributário: solução deve ser Gargalo tributário: solução deve ser legislativalegislativa

Medidas externas que respeitam o Medidas externas que respeitam o Tratamento NacionalTratamento Nacional

Resumindo...Resumindo...

A importância do assunto está:A importância do assunto está:

(i) na (i) na constataçãoconstatação de que: de que:

muitas práticas comerciais (sobretudo importações) muitas práticas comerciais (sobretudo importações) ocorrem por meios fraudulentos ou ilegaisocorrem por meios fraudulentos ou ilegais

muitos produtos brasileiros são sujeitos a medidas muitos produtos brasileiros são sujeitos a medidas de proteção excessivas no exterior, em desrespeito às de proteção excessivas no exterior, em desrespeito às normas internacionaisnormas internacionais

A importância do assunto está:A importância do assunto está:

(ii) na (ii) na necessidadenecessidade de: de:

orientar a indústria nacional a respeito dos orientar a indústria nacional a respeito dos mecanismos a sua disposição mecanismos a sua disposição

receber demandas do setor privado, encaminhá-receber demandas do setor privado, encaminhá-las aos órgãos competentes e acompanhar seu las aos órgãos competentes e acompanhar seu andamentoandamento

MUITO OBRIGADO!MUITO OBRIGADO!

Gilvan BroginiGilvan Brogini

Departamento de Defesa ComercialDepartamento de Defesa Comercial

decom@mdic.gov.brdecom@mdic.gov.br

Defesa da Indústria Gilvan Brogini Belém, 14 de maio de 2009 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,...

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Defesa da Indústria Gilvan Brogini Goiânia, 29 de abril de 2009 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR