MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – SECEX DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX

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  • MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDSTRIA E COMRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMRCIO EXTERIOR SECEX DEPARTAMENTO DE OPERAES DE COMRCIO EXTERIOR DECEX COORDENAO-GERAL DE LICENAS DE IMPORTAO - CGLI ABRIL 2010 ABRIL 2010
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  • Classificao NCM Habilitao Siscomex Tratamento Administrativo das Importaes Brasileiras Negociao Exportador
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  • Tem como base o Sistema Harmonizado (SH) Cdigos de 8 dgitos 6 dgitos SH + 2 dgitos Mercosul Dois dgitos so acrescentados para atender peculiaridades/interesses do comrcio regional Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
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  • Classificao NCM Habilitao Siscomex Tratamento Administrativo das Importaes Brasileiras Negociao Exportador
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  • Integra as atividades de comrcio exterior, por meio de um fluxo nico, computadorizado, de informaes. Mdulo Importao: Desde jan/1997. Habilitao: IN SRF n 650, de 12/05/2006. Sistema Integrado de Comrcio Exterior (SISCOMEX)
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  • Classificao NCM Habilitao Siscomex Tratamento Administrativo das Importaes Brasileiras Negociao Exportador
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  • TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAES BRASILEIRAS IMPORTAES DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO IMPORTAES SUJEITAS A LICENCIAMENTO AUTOMTICO NO AUTOMTICO
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  • Importador deve formular a Declarao de Importao (DI) no Siscomex. DI somente poder ser registrada aps a chegada da mercadoria no Brasil, exceto na modalidade de despacho antecipado. Registro da DI caracteriza o incio do Despacho Aduaneiro de Importao. Importaes Dispensadas de Licenciamento
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  • TRATAMENTO ADMINISTRATIVO IMPORTAO DISPENSADA DE LICENCIAMENTO REGISTRO DA DECLARAO DE IMPORTAO (DI) Chegada da mercadoria no Brasil
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  • TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAES BRASILEIRAS IMPORTAES DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO IMPORTAES SUJEITAS A LICENCIAMENTO AUTOMTICO NO AUTOMTICO
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  • Importador deve registrar a Licena de Importao (LI) no Siscomex. O embarque da mercadoria no exterior, em regra, somente pode ocorrer aps a autorizao do licenciamento. Informaes de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal pertinentes. Validade da LI: 90 dias para embarque da mercadoria no exterior. Importaes Sujeitas a Licenciamento
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  • Licenciamento Automtico: Resultado em at 10 dias teis. Licenciamento No Automtico: Resultado em at 60 dias corridos. Base Legal: Portaria SECEX n 25, de 27/11/2008. Relao dos Produtos/Operaes sujeitas a licenciamento: Mdulo Tratamento Administrativo do Siscomex. Endereo Eletrnico do MDIC. Importaes Sujeitas a Licenciamento
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  • TRATAMENTO ADMINISTRATIVO IMPORTAO SUJEITA A LICENCIAMENTO REGISTRO DA LICENA DE IMPORTAO (LI)
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  • Registro da LI Para Anlise rgo Anuente Em Anlise Deciso Deferido Exigncia Embarque Autorizado Indeferido
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  • rgo Anuente Registro da Declarao de Importao Chegada da mercadoria no Brasil Indeferido Deferido Embarque Autorizado Chegada da mercadoria no Brasil Exigncia
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  • NCM Habilitao SISCOMEX Tratamento Administrativo Licena de Importao (LI) rgo Anuente Exigncia Indeferido Embarque Autorizado Deferido Deciso Declarao de Importao (DI) Importao Dispensada de Licenciamento Despacho Aduaneiro de Importao Para Anlise Em Anlise Chegada da Mercadoria no Brasil Licenciamento Automtico Licenciamento No-Automtico
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  • MDIC SECEXSTISCSSDP DECEXDEINTDEPLADECOMDENOC
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  • Importaes ao amparo do Regime Aduaneiro de Drawback. Importaes Sujeita Obteno de Cota Tarifria. Importaes Sujeitas a Exame de Similaridade. Importaes de Material Usado. Importao de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais. Importao de Produtos Sujeitos a Medidas de Defesa Comercial. Importaes sob Responsabilidade do MDIC/SECEX/DECEX
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  • Drawback: Benefcios s exportaes brasileiras, via suspenso/iseno/restituio de tributos incidentes na importao de insumos. Importaes sujeitas a licenciamento automtico (modalidades Suspenso e Iseno). Importador deve registrar a LI quando for realizar as importaes previstas no Ato Concessrio. LI pode ser posterior ao embarque da mercadoria no exterior. Importaes ao Amparo do Regime de Drawback
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  • Importaes amparadas em Acordos no mbito da ALADI ou na Resoluo GMC n 69/00. Sujeitas a licenciamento no automtico. LI deve ser obtida previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Importao Sujeita Obteno de Cota Tarifria
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  • Importaes nas quais sejam pleiteados benefcios fiscais (iseno ou reduo do imposto de importao). Situaes definidas em Legislao Especfica. Importaes sujeitas a licenciamento no automtico. LI deve ser obtida previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Importaes Sujeitas a Exame de Similaridade
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  • Somente os bens mencionados na Portaria MDIC n 235/06. Importaes sujeitas a licenciamento no automtico. LI deve ser obtida previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Consulta Pblica Pgina eletrnica do MDIC. Importao de bens de consumo usados: proibidas, salvo excees previstas na legislao. Importaes de Material Usado
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  • Mquinas Eletrnicas Programadas (MEP) Diamantes Brutos Coco Ralado Pneumticos Remoldados Brinquedos Importao de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais
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  • Importao de Produtos Sujeitos a Medidas de Defesa Comercial Pases no gravados com direitos: Certificado de Origem. rgo governamental/entidade autorizada; ou documento emitido por entidade de classe atestando produo no pas, chancelado por cmara de comrcio brasileira.
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  • MARCELO LANDAU Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior Secretaria de Comrcio Exterior Departamento de Operaes de Comrcio Exterior Coordenao-Geral de Operaes de Importao Tel.: (61) 2027-7686 Fax.: (61) 2027-7973 E-mail. marcelo.landau@mdic.gov.br