XXIV CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI - UFMG/FUMEC/DOM

HELDER CMARA

DIREITO EMPRESARIAL I

ELOY P. LEMOS JUNIOR

MARIA DE FATIMA RIBEIRO

MARCELO ANDRADE FRES

Copyright 2015 Conselho Nacional de Pesquisa e Ps-Graduao em Direito

Todos os direitos reservados e protegidos. Nenhuma parte deste livro poder ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados sem prvia autorizao dos editores.

Diretoria Conpedi Presidente - Prof. Dr. Raymundo Juliano Feitosa UFRN Vice-presidente Sul - Prof. Dr. Jos Alcebades de Oliveira Junior - UFRGS Vice-presidente Sudeste - Prof. Dr. Joo Marcelo de Lima Assafim - UCAM Vice-presidente Nordeste - Profa. Dra. Gina Vidal Marclio Pompeu - UNIFOR Vice-presidente Norte/Centro - Profa. Dra. Julia Maurmann Ximenes - IDP Secretrio Executivo -Prof. Dr. Orides Mezzaroba - UFSC Secretrio Adjunto - Prof. Dr. Felipe Chiarello de Souza Pinto Mackenzie

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D598 Direito empresarial I [Recurso eletrnico on-line] organizao CONPEDI/UFMG/ FUMEC/Dom Helder Cmara; coordenadores: Eloy P. Lemos Junior, Maria De Fatima Ribeiro, Marcelo Andrade Fres Florianpolis: CONPEDI, 2015. Inclui bibliografia ISBN: 978-85-5505-103-6 Modo de acesso: www.conpedi.org.br em publicaes Tema: DIREITO E POLTICA: da vulnerabilidade sustentabilidade

1. Direito Estudo e ensino (Ps-graduao) Brasil Encontros. 2. Empresas Legislao. I. Congresso Nacional do CONPEDI - UFMG/FUMEC/Dom Helder Cmara (25. : 2015 : Belo Horizonte, MG).

CDU: 34

Florianpolis Santa Catarina SC www.conpedi.org.br

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XXIV CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI - UFMG/FUMEC/DOM HELDER CMARA

DIREITO EMPRESARIAL I

Apresentao

APRESENTAO

Os artigos publicados foram apresentados no Grupo de Trabalho de Direito Empresarial I,

durante o XXIV CONGRESSSO DO CONPEDI realizado em Belo Horizonte - MG, entre os

dias 11 e 14 de novembro de 2015, em parceria com os Programas de Ps-graduao em

Direito da UFMG, Universidade FUMEC e Escola Superior Dom Helder Cmara, todos

localizados na cidade sede.

Os trabalhos apresentados propiciaram importante debate, em que profissionais e acadmicos

puderam interagir em torno de questes tericas e prticas considerando o momento

econmico e poltico da sociedade brasileira, em torno da temtica central - Direito e

Poltica: da Vulnerabilidade Sustentabilidade. Referida temtica foi pensada para se refletir

sobre a pobreza e a forma como essa condio vulnera a luta e o usufruto de direitos.

Na presente coletnea encontram-se os resultados de pesquisas desenvolvidas em diversos

Programas de Mestrado e Doutorado do Brasil, com artigos rigorosamente selecionados por

meio de avaliao por pares, objetivando a melhor qualidade e a imparcialidade na

divulgao do conhecimento da rea jurdica e afim. Os temas apresentados do 9 GT foram

agrupados por similitudes envolvendo o direito falimentar e recuperao judicial das

empresas, Lei Anticorrupo, a Desconsiderao da Personalidade Jurdica, assuntos

relacionados Responsabilidade Civil dos administradores, alm da temtica relacionada ao

mercado de valores mobilirios. A doutrina dessa nova empresarialidade demonstra que a

atividade empresarial deve se pautar, entre outros aspectos, em princpios ticos, de boa-f e

na responsabilidade social.

Os 28 artigos, ora publicados, guardam sintonia, direta ou indiretamente, com o Direito

Constitucional, Direito Civil, Direito do Direito do Trabalho, na medida em que abordam

itens ligados responsabilidade de gestores, acionistas e controladores, de um lado, e da

empresa propriamente de outro. Resgata, desta forma, os debates nos campos do direito e

reas especificas, entre elas a economia. Os debates deixaram em evidncia que na

recuperao de empresas no Brasil h necessidade de maior discusso sobre o tratamento

adequado dos dbitos tributrios. De igual modo, de forma contextualizada h a observncia

do compromisso estabelecido com a interdisciplinaridade.

Todas as publicaes reforam ainda mais a concretude do Direito Empresarial, fortalecendo-

o como nova disciplina no currculo do curso de graduao e as constantes ofertas de cursos

de especializao e de stricto sensu em direito.

O CONPEDI, com as publicaes dos Anais dos Encontros e dos Congressos, mantendo sua

proposta editorial redimensionada, apresenta semestralmente os volumes temticos, com o

objetivo de disseminar, de forma sistematizada, os artigos cientficos que resultam dos

eventos que organiza, mantendo a qualidade das publicaes e reforando o intercmbio de

idias, com vistas ao desenvolvimento e ao crescimento econmico, considerando tambm a

realidade econmica e financeira internacional que estamos vivenciando, com possibilidades

abertas para discusses e ensaios futuros.

Espera-se, que com a presente publicao contribuir para o avano das discusses

doutrinrias, jurdicas e econmicas sobre os temas abordados.

Convidamos os leitores para a leitura e reflexo crtica sobre a temtica desta Coletnea e

seus valores agregados.

Nesse sentido, cumprimentamos o CONPEDI pela feliz iniciativa para a publicao da

presente obra e ao mesmo tempo agradecemos os autores dos trabalhos selecionados e aqui

publicados, que consideraram a atualidade e importncia dos temas para seus estudos.

Profa. Dra. Maria de Ftima Ribeiro - Unimar

Prof. Dr. Eloy Pereira Lemos Junior - Itana

Prof. Dr. Marcelo Andrade Fres - UFMG

Coordenadores

O CHEQUE NO SCULO XXI: UM ESTUDO SOBRE AS SUAS MODALIDADES, CONCEITUAES E FORMAS NA ERA DA TECNOLOGIA.

THE CHECK IN THE XXI CENTURY: A STUDY OF ITS MODALITIES, CONCEPTS AND FORMS IN THE AGE OF TECHNOLOGY.

Rainner Jeronimo RowederRafaela Jeronimo Roweder

Resumo

O presente trabalho aborda um dos mais importantes e conhecidos ttulos de crdito do

Brasil: o cheque. O cheque o ttulo de crdito mais conhecido e utilizado popularmente, por

ser fcil e simples seu manuseio. No entanto, embora sejam desconhecidos de muitos

usurios, o cheque possui especialidades prprias, que esto substanciadas pela Lei n. 7.357

/85, que a Lei do Cheque. Ser apresentada neste artigo uma viso doutrinria e

jurisprudencial sobre as modalidades do cheque, bem como um estudo crtico sobre o cheque

visado, cheque administrativo, cheque cruzado e o cheque para se levar em conta. O futuro

do cheque e suas vantagens tambm sero estudadas, bem como a possibilidade de existncia

do cheque eletrnico. Sem a inteno de esgotar o assuno, insta-se o leitor a buscar maiores

conhecimentos sobre o tema.

Palavras-chave: Ttulos de crdito, Cheque, Cheque eletrnico, Modalidades

Abstract/Resumen/Rsum

This study addresses one of the most important and well-known credit titles of Brazil: the

check. The check is best known credit title and popularly used because it is easy and simple

handling. However, although unknown to many users, the check has its own specialties,

which are substantiated by Law. 7357/85, which is the Law of Check. Will be presented in

this paper a doctrinal and jurisprudential views on the modalities of the check as well as a

critical study on the certified check, cashier's check, cross-check and the check to be taken

into account. The future of the check and its advantages will also be studied, and the

possibility of existence of the electronic check. Without intending to exhaust the theme, urges

the reader to seek more knowledge on the subject.

Keywords/Palabras-claves/Mots-cls: Credit titles, Check, Electronic check, Modalities

559

1. Introduo

As transformaes sociais refletem diretamente no direito. Acompanhar as mudanas

sociais fundamental para o ordenamento jurdico, pois a legitimidade do mesmo

dependente da sociedade.

O mercado nacional e tambm o mundial possuem atualmente como gerador de

riquezas os ttulos de crditos, uma vez que geram um fator essencial para gerao de capital.

Esse mercado gerado pelas atividades empresariais, que esto ligadas pela indstria,

comrcio e de prestao de servios.

Por isso, para gerar riquezas para empresas e consumo para os consumidores de bens e

servios, essencial a figura do crdito, que pode decorrer da compra e venda a prazo, a vista

e emprstimos, sendo que para representar tais crditos, so utilizados os documentos

denominados ttulos de crdito. No Brasil, os ttulos de crditos recebem regulamentaes,

sendo uma delas o Cdigo Civil , que dispe a partir do artigo 887 as normas para o exerccio

desse direito. E no se pode negar, por sua vez, que a utilizao do crdito nas transaes

mercantis tornam o sistema de capital mais rpido e mais amplo. Surgiu, assim, o crdito

como elemento novo a facilitar a vida de indivduos e, consequentemente, o progresso.

E no se pode negar, por sua vez, que a utilizao do crdito nas transaes mercantis

torna o sistema de capital mais rpido e mais amplo. Surgiu, assim, o crdito como elemento

novo a facilitar a vida de indivduos e, consequentemente, o progresso comercial.

Ao conceituar o Direito Empresarial, Paiva destaca algumas caractersticas deste ramo

do ordenamento jurdico, segundo ele

Inicialmente designado como Direito Comercial, este ramo jurdico

pode ser definido por possuir como objeto os meios socialmente estruturados

de superao das lides de interesse entre os exercentes de atividades

econmicas de produo e de circulao de bens ou servios de que o ser

humano necessita para sobreviver. Hoje, o nome Direito Empresarial mais

adequado devido no tratar apenas de atividades especificamente comerciais,

como intermediao de mercadorias, no varejo ou no atacado, mas tambm

as securitrias, as bancrias, entre outras. O Direito Empresarial

classificado como Direito Privado, j que esto inseridos os princpios da

igualdade e o da autonomia da vontade. Este significa que as pessoas podem

dispor sobre os seus interesses, por meio de negociaes com os outros entes

envolvidos, com a ressalva de que limitada por lei e aquela conceituada

como o amparo jurdico ao economicamente mais fraco, com o objetivo de

atenuar os avassaladores sintomas da desigualdade econmica. (PAIVA,

2011, p. 175)

560

O Direito Empresarial est disciplinado no Cdigo Civil Brasileiro (Lei 10.402/2002),

sendo, portanto, um direito privado, que serve para regular e disciplinar a atividade negocial

do empresrio e para regular as relaes mercantis, gerando uma circulao de riqueza e a

proliferao da economia do Estado. Desta feita, sua maior importncia regular o ramo

empresarial, estipulando regras e condies para a produo de bens ou servios, seja de

cunho lucrativo ou apenas patrimonial.

Ademais, sua importncia amparada pelo aspecto social, pois se deve administrar

uma empresa dentro dos parmetros legais e combater a corrupo, o chamado compliance,

sob pena de estar lesando a economia popular e o pas, j que, o Direito Empresarial tambm

influencia nas relaes de trabalho, de impostos, administrativo, direito econmico, direito

registral, etc.

O cheque um dos ttulos de crdito mais conhecidos e utilizados popularmente, por

ser fcil e simples seu manuseio. Dados da Boa vista sevios apontam que foram

movimentados 855.010.234 de cheques no Brasil no ano de 2013 (CDL, 2014), um nmero

que representa mais que o qudruplo da populao brasileira. No entanto, embora sejam

desconhecidos de muitos usurios, o cheque possui especialidades prprias, que esto

substanciadas pela Lei n. 7.357/85, que a Lei do Cheque.

Em sede doutrinria, o cheque conceituado da seguinte forma por Coelho:

O cheque uma ordem de pagamento vista, sacada contra um banco e com

base em suficiente proviso de fundos depositados pelo sacador em mos do

sacado ou decorrente de contrato de abertura de crdito entre ambos. O

elemento essencial do conceito de cheque a sua natureza de ordem vista,

que no pode ser descaracterizada por acordo entre as partes. Qualquer

clusula inserida no cheque com o objetivo de alterar esta sua essencia

caracterstica considerada no-escrita e, portanto, ineficaz (Lei n. 7.357,

de 1985 Lei do Cheque, art. 32). (COELHO, 2015, p. 275).

J Borges demonstra a conceituo de cheque juntamente com sua caracterizao, ou

seja, a sua cartularidade, literalidade e autonomia, conforme ensinamentos a seguir:

O cheque provido de rigor cambirio na sua forma (cartularidade), no seu

contedo (literalidade) e na sua execuo judicial (autonomia de cada

obrigao), contendo requisitos essenciais que o individualizam; as

obrigaes dele decorrentes devem ser expressamente formuladas,

subsistindo por si, independentemente da sua causa originria. O emissor, os

endossantes e avalistas, que porventura nele figurem, assumem para com o

portador ou possuidor obrigao cambial. (BORGES, 1976, p. 85)

561

Atravs da metodologia social-cientfica e da pesquisa jurdica-exploratria, ser

apresentada neste artigo uma breve viso doutrinria e jurisprudencial sobre as modalidades

do cheque, bem como um estudo crtico sobre o cheque visado, cheque administrativo, cheque

cruzado e o cheque para se levar em conta. Tambm ser analisado neste artigo a

possibilidade de manuteno da utilizao do cheque em tempos de crescimento tecnolgico,

bem como o cheque eletrnico. O estudo do tema tem se mostrado de grande importncia,

tendo em vista as recentes difuldades que o Banco Central do Brasil (BACEN) tem

experimentado para captular as espcies deste ttulo de crdito.

O texto foi fundamentado nas ideias e concepes de autores como: Coelho (2015),

Martins (1991) e Requio (2009).

562

2. O Cheque enquanto ttulo de crdito: conceituao e modalidades.

O tradicional conceito de ttulos de crdito trazido ao Brasil por Cesare Vivante

permaneceu na legislao e doutrina brasileira. Segundo este conceito, estampado no artigo

887 do CC/02 os ttulos de crdito o documento necessrio ao exerccio do direito literal e

autnomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

(BRASIL, 2002). De acordo com o entendimento de Carvalho:

necessrio porque o ttulo se exterioriza por meio de um documento. A

exibio deste documento imprescindvel para o exerccio do direito de

crdito nele mencionado. O ttulo literal, isto , obedece ao que est

rigorosamente escrito. Dessa maneira, o contedo do direito que o ttulo

confere a seu portador limita-se ao que nele estiver formalmente escrito.

ele, ainda, um documento autnomo, isto ,independente de

outras obrigaes. Cada ttulo vale por si mesmo. O direito de seu

beneficirio atual no pode ser anulado em virtude das relaes existente

entre os seus antigos titulares e o devedor da obrigao.

Desse conceito j se visualizam algumas caractersticas peculiares aos ttulos

de crdito que a doutrina de direito empresarial convencionou chamar de

princpios dos ttulos de crdito ou princpios do direito cambirio. So eles:

a autonomia, a literalidade e a cartularidade. (CARVALHO, 2014)

O cheque um dos mais tradicionais ttulos de crdito existentes.

Em forte sntese podemos conceituar o cheque como a modalidade de ttulo de crdito,

que se consiste numa declarao unilateral de vontade, atravs de formulrio padronizado

quanto a sua dimenso e forma, manufaturado pelo Banco-Sacado, do Sacador (emitente) que

ordena que o Sacado (necessariamente banco ou instituio financeira) pagar, de maneira pura

e simples, ao Tomador determinada quantia constante do documento que o materializa. Pode

ser classificado quanto sua estrutura como ordem de pagamento e quanto relao

fundamental como abstrato. O cheque endossvel e necessita conter em seu corpo a

clusula cambiria para ser considerado como ttulo de crdito.

A Lei do Cheque (Lei 7.357/85) prev as seguintes modalidades deste ttulo de

crdito:

a) cheque visado (art. 7, Lei 7.357/85);

b) cheque administrativo (art. 44, Lei 7.357/85);

c) cheque cruzado (art. 45, Lei 7.357/85);

d) cheque para se levar em conta.(art. 46, Lei 7.357/85)

Todas essas modalidades acima sero definidas e analisadas nos tpicos abaixo.

O cheque visado, em conformidade com o entendimento de Coelho (2012) : [...]

563

aquele em que o banco sacado lana declarao de suficincia de fundos, a pedido do

emitente ou do portador legitimado. (COELHO, 2015, p. 253)

E ainda complementa Coelho a respeito do cheque visado:

O visamento no equivale ao aceite, posto que no vincula o banco ao

pagamento do ttulo independentemente da existncia de proviso de fundos.

A nica obrigao que lhe compete em virtude do visamento a prevista no

art. 7, 1, da LC: o sacado deve reservar quantia, da conta corrente do

sacador, em benefcio do credor, quantia equivalente ao valor do cheque,

durante o prazo de apresentao. (COELHO, 2015, p. 253)

Baseado na definio supra, se o banco no proceder obrigao legal de reservar, da

conta do correntista, numerrio suficiente para a liquidao do cheque visado, responder pelo

pagamento do cheque ao credor, se os fundos no existiam ou deixaram de existir.

Existem, no entanto, entendimentos jurisprudenciais pela no obrigao do banco

sacado ao pagamento do ttulo diante de um cheque visado. Este, inclusive, j foi o

posicionamento da Primeira Cmara Cvel, pelo extinto Egrgio Tribunal de Alada de Minas

Gerais, in verbis:

AO DE INDENIZAO - CHEQUE VISADO - CONTRA-ORDEM

LEGTIMA - NO-PAGAMENTO - CULPA DO BANCO

INEXISTENTE. O cheque visado implica concluso, nica, de que, naquele

momento, o correntista dispe de fundos suficientes para cobri-lo, no

firmando obrigao de pagamento do banco, j que no h como equiparar o

"visto" ao aceite, at porque, vedada esta ltima figura pela Lei do Cheque.

Uma vez recebida a contra-ordem do sacador, calcada em justificativa

plausvel, o banco est autorizado a no efetuar o pagamento do cheque,

ainda que este tenha sido visado, at porque no h na lei qualquer ressalva a

respeito. (TAMG. Apelao Cvel n. 0295483-0. Desembargador Relator Silas Vieira. Data de julgamento: 22 fev. 2000)

No entanto, bem ressalta Martins :

No significa que o sacado do cheque tenha alguma obrigao cambial,

posto que se trata, no caso, de responsabilidade decorrente da inobservncia

de determinao legal e no do ttulo de crdito. Tanto assim que o sacado

no poder ser protestado, nem executado. Uma vez condenado a pagar o

cheque irregularmente visado, o banco ter direito de regresso contra o seu

emitente. (MARTINS, 1991, p. 191)

Portanto, cheque visado aquele no qual o banco deve colocar seu visto, certificando

que existem fundos disponveis na conta do emitente, ou seja, no cheque visado o banco

coloca no verso do ttulo, a pedido do emitente ou legtimo portador, declarao de que

564

naquele momento existem fundos suficientes na conta corrente para o pagamento do cheque.

O cheque administrativo, conforme ensinamentos de Coelho: [...] aquele sacado

pelo banco contra um de seus estabelecimentos. (COELHO, 2015, p. 277).

Complementa Coelho que:

Sacador e sacado se identificam no cheque administrativo. Foi introduzido

no direito brasileiro pelo Decreto n. 24.777, de 1934, diploma que se

encontra tacitamente revogado pelo art. 9, inciso III, da LC, que disciplinou

o assunto. O cheque administrativo somente pode ser emitido

nominativamente. (COELHO, 2015, p. 291)

Em outras palavras, o cheque administrativo emitido e assegurado pelo prprio

banco, pois no existir a possibilidade de tal cheque no ter fundos, afinal, para dar esta

segurana que existe o cheque administrativo.

O cheque administrativo opera da seguinte forma: se por exemplo, uma pessoa

comprar um bem, e o vendedor com receio de no receber pela venda pede uma prova de que

o comprador tem mesmo o dinheiro para pagar. O comprador poder ir a um banco, deposita

o valor e leva um cheque administrativo.

Esta modalidade torna uma operao de compra e venda mais segura, pois evita

transportar e carregar dinheiro.

A partir do momento que o cheque administrativo for emitido, a responsabilidade pelo

seu pagamento se torna do banco.

Coelho traz outro exemplo de cheque administrativo:

Uma das espcies mais conhecidas de cheque administrativo, que possui

algumas particularidades, o cheque de viajante (travellers check). Trata-se

de uma ordem de pagamento vista que um banco emite contra qualquer um

de seus estabelecimentos e que deve ser firmado pelo credor em dois

momentos distintos: na aquisio e na liquidao. Destina-se a conferir

maior segurana aos viajantes, que no precisam transportar dinheiro. Pode

ou no estar vinculado a um contrato de cmbio. (COELHO, 2015, p. 285).

Assim, conclui-se que o cheque administrativo utilizado quando algum precisa de

uma certeza sobre a existncia de fundos numa negociao que est sendo feita. Salienta-se

por fim que no preciso ter conta no banco para obter um cheque administrativo, mas o

servio possui uma taxa que cobrada pelos bancos. Desta forma, qualquer pessoa pode

dirigir-ge a uma instituio financeira e solicitar um cheque administrativo, sendo ou no

correntista daquele banco.

565

O cheque cruzado possui vasta utilizao nas operaes empresariais. Nas palavras de

Coelho :

O cheque cruzado se destina a possibilitar, a qualquer tempo, a identificao

da pessoa em favor de quem foi liquidado. Resulta da aposio, pelo

emitente ou pelo portador, no anverso do ttulo, de dois traos transversais,

no interior dos quais poder, ou no, ser designado um determinado banco.

Na falta de qualquer designao, ou sendo esta genrica, ter cruzamento em

branco, ou geral; em havendo a meno de um especfico banco, ter

cruzamento em preto, ou especial. (COELHO, 2015, p. 285)

E tambm conforme entendimento de Borges:

Cheque cruzado aquele que, por meio de dois traos paralelos riscados, s

vlido para depsito em conta corrente. No pode, portanto, ser descontado

no caixa. Se o nome do banco estiver indicado entre os dois traos significa

que o cheque s pode ser depositado naquela instituio. Outra forma de

impedir que o cheque seja descontado escrever no verso para crdito em

conta. Nesse caso, ele vale s para a conta da pessoa que recebeu o cheque,

quando for nominal. (BORGES, 1976, p. 181)

Portanto, um cheque cruzado emitido com a inteno de que somente seja

depositado. Este tipo de modalidade de cheque muito utilizado por empresas que fazem

pagamentos a pessoas diversas por motivo de segurana, pois se o cheque for perdido ou

roubado, no poder ser recebido no caixa.

Este tipo de cruzamento de cheque, que o mais utilizado, denominado por Fazzio

Junior de cruzamento em branco, ou seja, que apenas feito por meio de dois traos

paralelos.(Fazzio Junior , 2004, p. 253)

H, porm, um outro tipo de cheque cruzado, menos utilizado, que o denominado

por Fazzio Junior (2004, p. 253) de cruzamento especial. Neste caso, o cheque somente

poder ser pago ao banco cujo nome consta do cruzamento ou, sendo este tambm o sacado, a

um cliente seu, mediante depsito em conta.

Dessa forma, se o credor do cheque no for correntista do banco sacado, dever,

necessariamente, proceder liquidao do ttulo por meio de depsito junto ao banco em que

possua conta, constando, ento, dos registros do banco cobrador o nome da pessoa em favor

de quem o cheque foi pago, conforme nos ensina Coelho (2012, p.175).

Claro est, contudo, que o cruzamento gera efeitos apenas perante o sacado (devedor),

e, conforme nos ensina Requio que no poder pagar o cheque cruzado com inobservncia

dessas regras. (REQUIO, 2009, p.35)

566

J o cheque para se levar em conta, conforme o ensinamento de Requio (1991, p.435)

tem na face aposta transversalmente a meno 'para levar em conta' ou semelhante e ter de

ser creditado obrigatoriamente na conta do seu beneficirio e s depois ser feito o pagamento

atravs dessa conta.

Coelho explica sobre como foi introduzida a modalidade de cheque para se levar em

conta:

O cheque para se levar em conta foi introduzido no direito brasileiro pela Lei

n. 7.357/85. Embora constasse do texto da Lei Uniforme e j fosse, de

algum tempo, prtica comum no comrcio, este tipo de cheque no era

reconhecido pelo STF como existente no direito nacional em razo de uma

reserva assinalada pelo Brasil (a do art. 18 do Anexo II da Conveno de

Genebra sobre o Cheque). Por esta reserva a legislao brasileira poderia

deixar de prever ou o cheque cruzado ou o cheque para se levar em conta.

Como antes da Lei de 1985 no havia previso legal desta modalidade de

cheque, e o art. 12 do revogado Decreto n. 2.591, de 1912, disciplinava o

cheque cruzado, entendeu a jurisprudncia da Corte Suprema que o cheque

para se levar em conta no havia sido introduzido no ordenamento interno.

Mas o legislador no fez uso da referida reserva e, presentemente, contempla

o direito cambirio brasileiro ambas as modalidades de cheque. (COELHO, 2015, p. 285)

Bulgarelli demonstra a semelhana entre o cheque para se levar em conta e um

cheque cruzado:

O cheque para se levar em conta tem o mesmo objetivo que o cheque

cruzado. Destinam-se, ambos, a possibilitar a identificao da pessoa em

favor de quem o cheque foi liquidado. Um cheque com a clusula para ser

creditado em conta, inserida pelo emitente ou pelo portador, no pode ser

pago em dinheiro. Sua liquidao ser feita somente por lanamento contbil

por parte do sacado. No ser possvel ao sacado pagar o cheque

diretamente.Como acontece com o cruzamento, a clusula especfica do

cheque para levar em conta gera efeitos somente perante o sacado, que est

obrigado a observar as normas de liquidao pertinentes. Um cheque para se

levar em conta sem suficiente proviso de fundos pode ser pago em dinheiro,

diretamente ao seu credor, por qualquer devedor do ttulo. Um cheque com a

clusula para ser creditado em conta emitido na forma nominativa

prescinde de endosso quando depositado em conta corrente do favorecido. (BULGARELLI, 1981, p. 116)

Esta modalidade de cheque menos utilizada e conhecida popularmente, pois pela sua

natureza, um cheque de circulao restrita, que emitido com clusula impeditiva de seu

pagamento em numerrio. Com isto, demonstramos neste captulo do artigo as modalidades

do cheque previstas na Lei 7.357/85.

567

3. A evoluo do cheque e as suas perspoectivas para o futuro

inegvel que ano aps ano o nmero de cheques emitidos no Brasil vem caindo. No

ano de 2013 foram utilizados 77.718.667 cheques a menos que em 2012, confome dados do

CDL/Boa Vista. Ainda segundo os mesmos dados, no acumulado em 2013, contra o mesmo

perodo de 2012, os cheques devolvidos recuaram 9,1% enquanto os cheques movimentados

diminuram 8,3%. Separando os cheques devolvidos de pessoas fsicas e jurdicas, no mesmo

perodo, observamos que a devoluo foi 10,0% menor para as pessoas fsicas e 6,5% menor

para as pessoas jurdicas. (CDL, 2014). A grande desvantagem do cheque est no risco que

envolve este ttulo de crdito que funda-se na boa-f das relaes jurdicas, estando sujeito,

portanto, ausencia de fundos para pagar o cheque.

preciso compreender que com a era da informtica no seu pice, novos meios de

transmissao da informao surgiram, bem como novas formas de pagamento, quitao e

contatao de servios. O crescimento do ecommerce fez que os pagamentos com carto de

crdito crescessem vertigonasamente no Brasil, bem como a emisso de duplicatas para

reforar a cobrana desses pagamentos, com a ampala utilizao, por exemplo, do protesto

por indicao da duplicata, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 436, de 27 de janeiro de

1969.

No entanto, preciso manter em mente que no ano de 2015 nem metade da populao

brasileira possui acesso internet, segundo dados do IBGE, o acesso internet em

domiclios chegou a 85,6 milhes de brasileiros, o equivalente a 49,4% da populao

brasileira (EBC, 2015). No possuir internet no quer dizer no consumir, especialmente em

uma sociedade pautada na amplitude do conceito contratual inserido em nosso dia-a-dia. Ou

seja, por estarmos em uma sociedade complexa em que as pessoas no conseguem produzir

tudo o que precisam ou querem, preciso contratar e, para contratar, preciso circular

riquezas e meios de pagamentos alternativos. E nesse contexto que o cheque possui

relevncia, pois muitas pessoas no possuem acesso a meios de pagamentos informatizados.

O cheque demonstra-se mais seguro que o dinheiro, pois o mesmo pode determinar que o seu

beneficirio ser sempre identificado em algum momento, como por exemplo, no cheque

cruzado, reduzindo, por conseguinte, as perdas ligadas criminalidade, especialmente no que

toca o dinheiro em espcie, como roubos e furtos.

568

Alm disso, em regra, aquele que recebe o pagamento por meio do cheque no paga

percetuais para a instituio financeira, como comumente ocorre com os pagamentos em

cartes de crdito e dbito.

Dito isto, percebe-se que o cheque ainda ostenta algumas qualidades que o mantm em

plena atividade na esfera jurdica brasileira. No entanto, com a disseminao da tecnologia da

informao em reas mais remotas, o seu uso pode ser reiteradamente restringido, por

existirem outras opes mais vantajosas. At l, o ttulo de crdito precisa ser

minunciosamente conhecido para se tornar um exemplo de segurana nas relaes jurdicas.

Pode ser que o futuro do cheque ser garantido quando a sua figura eletrnica (logo,

descartularizada) surgir.

Atualmente, surge uma nova temtica mundial que a tendncia dos pases mais

fortemente capitalizados, que a tecnologia para gerar eficincia e celeridade nas transaes

comerciais. E no Brasil no diferente, pois, o ttulo de crdito eletrnico se torna um novo

procedimento que vem sendo constantemente adotado nas relaes comerciais.

Isto porque, um ttulo de crdito eletrnico mais fcil de ser manuseado e pactuado

em razo das distncias que cercam toda a sociedade. Por sua vez, os ttulos de crditos

tambm devem ser revestidos com os princpios basilares do direito, que so os princpios da

boa-f e funo social. Ou seja, um ttulo de crdito emitido sem almejar a honestidade no

pode servir como instrumento social.

Desta forma, essencial a figura normativa denominada de descartularizao (ou

desmaterializao) do ttulo de crdito, pois as empresas deixam de circular a crtula em papel

para buscar um avano tecnolgico, que atravs de ttulos eletrnicos.

Carvalho nos ensina que inegvel a influncia que informtica vem exercendo sobre

o direito. Esse fenmeno permitiu o surgimento, no mbito do direito cambirio, do ttulo de

crdito eletrnico, emitido por meio de caracteres magnticos e registrado em livro prprio do

credor. A criao do ttulo em meio eletrnico j acobertada pelo direito brasileiro,

conforme se pode observar do 3 do artigo 889 do Cdigo Civil. (CARVALHO, 2013).

O mesmo autor ainda nos ensina ainda que:

Em relao executividade desse ttulo, o direito processual ainda

no alcanou o estgio do direito material. Para viabilizar completamente a

execuo, devem ser processadas alteraes legislativas a fim de estender a

todos os ttulos de crdito a facilidade do protesto por indicaes, conferida

s duplicatas pela lei 5.478/68, e por outro lado, a relativizao do princpio

da cartularidade, para autorizar que a execuo seja proposta vista de

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boleto ou outro documento similar, emitido pelo credor a partir de

informaes relativas ao ttulo obtidas em seu livro de registro.

Apesar de ainda ser desenvolvido em suporte de papel, o direito

processual vem dando mostras de que tende a seguir essa linha evolutiva,

pois j se permite que vrios atos processuais sejam realizados utilizando-se

a tecnologia de informao.

Dessa forma, est aberto o caminho para a adaptao do direito

processual brasileiro possibilidade completa de execuo dos ttulos de

crdito eletrnicos. As alteraes legislativas mencionadas alhures so

necessrias para que o direito, em especial o processual e cambirio, assim

como os demais ramos do conhecimento humano, trilhem o caminho da

evoluo traado pela tecnologia da informao. (CARVALHO, 2013).

A evoluo do cheque e a sua possibilidade de existncia no meio eletrnico

est intimamente ligado existncia da assinatura eletrnica. Uma das mais tradicionais

formas de distinguir os seres humanos a aposio de assinatura ou firma, que sempre

consistiu na marca que d autoria a algum documento. Para alm da tinta e da caneta, a

assinatura hoje pode se revestir de forma eletrnica, em conformidade com o sistema de

chaves e assinaturas eletrnicas ICP-Brasil. A assinatura eletrnica possui tanta relevncia

que os governos, pautando-se em sua soberania, tendem a manter uma regulao do instituto

bem prxima do bojo estatal.

No Brasil, as assinaturas eletrnicas possuem como base o Instituto Nacional de

Tecnologia da Informao. Segundo informaes deste rgo, o certificado digital da ICP-

Brasil, alm de personificar o cidado na rede mundial de computadores, garante, por fora da

legislao atual, validade jurdica aos atos praticados com o seu uso. A certificao digital

uma ferramenta que permite que aplicaes como comrcio eletrnico, assinatura de

contratos, operaes bancrias, iniciativas de governo eletrnico, entre outras, sejam

realizadas. So transaes feitas de forma virtual, ou seja, sem a presena fsica do

interessado, mas que demanda identificao clara da pessoa que a est realizando pela

intranet. Na prtica, o certificado digital ICP-Brasil funciona como uma identidade virtual que

permite a identificao segura e inequvoca do autor de uma mensagem ou transao feita em

meios eletrnicos, como a web. Esse documento eletrnico gerado e assinado por uma

terceira parte confivel, ou seja, uma Autoridade Certificadora (AC) que, seguindo regras

estabelecidas pelo Comit Gestor da ICP-Brasil, associa uma entidade (pessoa, processo,

servidor) a um par de chaves criptogrficas. Os certificados contm os dados de seu titular

conforme detalhado na Poltica de Segurana de cada Autoridade Certificadora. Os

certificados contm os dados de seu titular, como nome, nmero do registro civil, assinatura

da Autoridade Certificadora que o emitiu, entre outros, conforme especificado na Poltica de

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Segurana de cada Autoridade Certificadora. Ainda segundo o citado Instituto, s no ms de

junho de 2015 foram conferidos 3.276.084 de certificados digitais no Brasil (INTI, 2015).

Parte da doutrina de direito empresarial j comea a estudar o cheque eletrnico,

assunto ainda pouco debatido, pois assim como todos os ttulos de crdito eletrnicos, o

cheque eletrnico algo muito recente.

Ao conceituar o cheque eletrnico, Paiva destaca uma diversidade de caractersticas

deste ttulo de crdito, bem como diversas vantagens deste frente ao cheque de papel, segundo

ele:

O cheque eletrnico um sistema de transferncia eletrnica de

valores que permite o pagamento de compras com o carto magntico

de dbito das instituies financeiras integrantes do servio, com o

objetivo de substituir a utilizao do cheque-papel. Esta inovao nos

ttulos de crdito um meio adequado para pequenas despesas como o

abastecimento de um automvel. O dinheiro da transao transferido

da conta do cliente diretamente para o devedor, no prazo limitado em

24 horas. Informa-se que o cheque virtual fornecido e gerenciado

pela Tecnologia Bancria S.A. (TecBan), a qual um empresa

brasileira especializada no gerenciamento de redes de auto-

atendimento de servios financeiros e bancrios.

As vantagens iniciais do cheque virtual em relao ao de papel so

inmeras como a segurana no recebimento, a rapidez, conforto,

comodidade e praticidade. Em relao modalidade primria, uma

transao com o cheque eletrnico leva em mdia 30 segundos (do

momento em que se finaliza o registro da venda at a liberao do

cliente), contra 240 segundos para aceitao de um cheque-papel com

consulta a bancos de dados e a posterior deliberao pelo fiscal de

caixa. Nesta inovao creditcia a forma de pagamento ocorre

igualitariamente em relao anterior, ou seja, pode ser tanto vista,

ps-datado ou parcelado. (PAIVA, 2011, p. 177).

Alm do mencionado, ressalte-se ainda a vantagem do ttulo de crdito

descartularizado ou desmaterializado no utilizar papel, sendo assim, ecologicamente correto.

Como visto anteriormente, ainda existe um alto nmero de cheques de papel sendo emitidos

no Brasil, o que recruta uma grande quantidade de rvores e celulose para a sua fabricao.

Sobre o assunto, Paiva nos informa que

A utilizao do cheque em forma de circuitos eletrnicos representa,

tambm, um ganho em sustentabilidade, visto que, no se utiliza mais

extensa matria-prima vegetal na confeco, como o cheque-papel. Assim,

no contexto global de preservao dos recursos naturais e desenvolvimento

sustentvel admirvel de ser apreciado e propagado, uma vez que a

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tecnologia se encontra em permanente uso consciente e econmico de

energia. (PAIVA, 2011, p. 179)

Com isto, percebe-se que uma alterao substancial nas caractersticas atuais do

cheque pode mant-lo a todo vapor no bojo das transaes jurdicas por ser mais rpido,

tradicional, seguro e ecologicamente correto.

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4. Concluso

O cheque , sem dvida, um dos mais importantes meios de circulao de riquezas,

pois com ele pode-se fazer promessas de pagamento, circula riquezas e gerar uma economia

ampla ao mercado nacional, todavia, sempre se deve pautar pela boa-f, uma vez que para a

utilizao do cheque, necessrio observar regras e costumes, pois, caso contrrio, o sujeito

infrator poder responder penalmente e civilmente, dependendo de sua inteno de lesar

outrem e/ou obter vantagens financeiras.

Desta forma, foi possvel verificar que o cheque possui regras, sendo orientado pelos

princpios dos ttulos de crdito, tendo como fator principal o Direito Empresarial, que sem

dvida, gera um fator essencial para gerao de capital. Esse mercado gerado pelas

atividades empresariais, que esto ligadas pela indstria, comrcio e de prestao de servios.

Demonstramos neste artigo algumas das modalidades do cheque e sua forma de utilizao.

Foram analisadas, tambm, algumas vantagens que o cheque ainda possui frente a outros

ttulos de crdito e ao dinheiro em espcie. Foi analisada, tambm, a necessidade de

descartularizao do cheque para garantir o seu futuro na nova dinmica contempornea dos

ttulos de crdito, garantindo maior efetividade e circulao facilitada ao cheque.

O meio ambiente tambm uma das maiores preocupaes e desafios deste sculo, o

termo sustentabilidade cada vez mais difundido, e idias de equilbrio entre o homem e seu

habitat so cada vez mais circuladas. E por essa razo, deve-se dar uma ateno maior para os

ttulos de crdito descartularizados, pois podero tambm suprir efeitos desse

desaparecimento do papel, passando a estabelecer parmetros eletrnicos e seguros para a

circulao de riquezas.

Sem a inteno de esgotar o assuno, insta-se o leior a buscar maiores conhecimentos

sobre o tema.

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