MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO .1/39 ministÉrio da defesa exÉrcito brasileiro comando

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    MINISTRIO DA DEFESA EXRCITO BRASILEIRO COMANDO LOGSTICO

    DEPARTAMENTO MARECHAL FALCONIERI

    PORTARIA No 048 COLOG, DE 31 DEZEMBRO DE 2014.

    Dispe sobre a regulamentao das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caa e d outras providncias.

    O COMADATE LOGSTICO, no uso das atribuies que lhe confere o inciso IX do art. 14 do Regulamento do Comando Logstico, aprovado pela Portaria do Comandante do Exrcito no 719, de 21 de novembro de 2011; o art. 263 do Regulamento para a Fiscalizao de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto no 3.665, de 20 de novembro de 2000; e de acordo com o que prope a Diretoria de Fiscalizao de Produtos Controlados, resolve:

    Art.1o Aprovar as normas reguladoras das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caa.

    TTULO I DAS DISPOSIES GERAIS

    CAPTULO I

    DA FINALIDADE

    Art. 2o A presente norma tem por finalidade complementar e regular procedimentos previstos na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003; no Decreto 5.123, de 1o de julho de 2004; e no Regulamento para a Fiscalizao de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto 3.665, de 20 de novembro de 2000; no que se refere s atividades de colecionamento, tiro desportivo e caa.

    CAPTULO II

    DOS PRINCPIOS

    Art. 3o A autorizao para o exerccio das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caa discricionria e precria, podendo ser suspensa ou cancelada, unilateralmente, nas condies estabelecidas nesta portaria, precedida, quando for o caso, de processo administrativo, na forma dos art. 254 a 259 do R-105 e da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

    Art. 4o Para efeito desta portaria, registro o assentamento dos dados de identificao da pessoa fsica ou jurdica habilitada, do produto controlado pelo Exrcito (PCE) e da atividade autorizada, publicados em documento oficial permanente do Exrcito.

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    1o Certificado de Registro (CR) o documento comprobatrio do ato administrativo que

    efetiva o registro da pessoa fsica ou jurdica no Exrcito para autorizao do exerccio de atividades com PCE.

    2o O registro obrigatrio para todas as pessoas fsicas e jurdicas que exercem atividades com PCE, ressalvados os isentos conforme o Captulo VII do Ttulo IV-Isenes de Registro do R-105.

    Art. 5o Os Certificados de Registro Pessoa Fsica (CRPF) de colecionador, atirador desportivo ou caador e os Certificados de Registro Pessoa Jurdica (CRPJ) de museu ou de entidades de tiro e de caa autorizam o exerccio das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caa com PCE.

    1o A autorizao de que trata o caput possibilita a aquisio, a importao e a exportao, o trfego, a exposio, a armazenagem e a recarga de munio.

    2o As autorizaes para aquisio, importao, exportao, trfego e exposio de PCE devem ser especficas.

    3o As atividades de armazenagem e de recarga de munio no necessitam de autorizao especfica, porm devem estar apostiladas ao CR.

    Art. 6o Apostila o documento anexo e complementar ao CR no qual so registradas informaes qualitativas e quantitativas dos PCE autorizados e suas posteriores alteraes.

    Art. 7o Apostilamento qualquer alterao de dados constantes do CR ou da Apostila. Pode ser incluso, excluso, atualizao, substituio ou qualquer outra modificao de dados.

    Art. 8o O prazo de validade do CR de trs anos, contados a partir da data de sua concesso ou de sua ltima revalidao.

    Art. 9o O prazo de validade da apostila o mesmo do CR ao qual est vinculada. Art.10. As ocorrncias com armas, munies e equipamentos de recarga envolvendo desvios,

    roubos, furtos, recuperao ou sinistros de origem natural devem ser comunicadas fiscalizao de produtos controlados mediante apresentao do boletim de ocorrncia, lavrado em rgo de Segurana Pblica, no prazo de at dez dias corridos a contar da data da ocorrncia.

    1o Quando o prazo encerrar-se em dia em que no haja expediente na Organizao Militar de fiscalizao de produtos controlados, fica o mesmo prorrogado at o prximo dia til.

    2o Deixar de comunicar as ocorrncias previstas no caput constituir irregularidade administrativa, na forma dos art. 238 a 259 do R-105.

    Art. 11. Todas as informaes sobre acervo e sobre suas condies de segurana so consideradas de acesso restrito.

    CAPTULO III DO CONSENTIMENTO

    Seo I

    Consideraes gerais

    Art. 12. A fase do consentimento, no poder de polcia administrativa, caracterizada pelo momento em que a Administrao Pblica habilita e autoriza, discricionariamente, o exerccio de atividade com PCE.

    1o Essa fase comea com o requerimento da pessoa fsica/jurdica solicitando autorizao, em carter precrio, para o exerccio das atividades de colecionamento, tiro desportivo ou caa.

    2o Para as solicitaes de concesso, de revalidao, de apostilamento, de cancelamento e de 2 via de CR para colecionador, atirador e caador, deve ser utilizado o portal eletrnico da Fiscalizao de Produtos Controlados.

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    Art. 13. As taxas de fiscalizao de produtos controlados pelo Exrcito esto estabelecidas pela

    Lei 10.834, de 29 de dezembro de 2003.

    Seo II Da concesso de CR

    Art. 14. Concesso de CR o processo que atesta o atendimento de parmetros estabelecidos pela Fiscalizao de Produtos Controlados (FPC) para a habilitao da pessoa ao exerccio de atividades com PCE e efetiva a autorizao.

    1o Os parmetros estabelecidos contemplam os critrios: identificao pessoal, idoneidade, capacidade tcnica e aptido psicolgica, segurana do acervo e informaes complementares.

    2o Acervo o conjunto ou a reunio de produtos controlados. Art. 15. A concesso de CR para o exerccio das atividades de colecionamento, tiro desportivo e

    caa de competncia da Regio Militar (RM) em cuja jurisdio esteja sediada a pessoa jurdica ou resida a pessoa fsica.

    Art. 16. Fica vedada a concesso de CR para menor de vinte e cinco anos para as atividades de colecionamento e caa.

    Art. 17. A prtica de tiro desportivo realizada por menor de dezoito anos e por aquele maior de dezoito anos e menor de vinte e cinco anos segue o previsto no 1o e no 2o do art. 30 do Decreto 5.123/04.

    Art. 18. A documentao para concesso de CR encontra-se no Anexo A desta portaria. Art. 19. A FPC poder, para fim de complementao de informaes do processo de concesso

    de CR, realizar vistorias, promover ou requerer diligncias e fazer entrevistas com o requerente. Art. 20. O deferimento ou o indeferimento da concesso ser publicado em documento oficial

    permanente. Seo III

    Da revalidao de CR

    Art. 21. Revalidao de CR o processo de renovao da validade deste documento mediante anlise do atendimento e manuteno de parmetros estabelecidos pela FPC.

    1o Os parmetros estabelecidos so os mesmos para a concesso de CR. 2o O pedido de revalidao dever ser protocolizado na Regio Militar (RM) de vinculao do

    requerente no perodo de at noventa dias anteriores data de trmino da validade do registro. 3o A numerao original do CR ser mantida no novo documento. 4o Satisfeitas as exigncias quanto documentao e aos prazos, no ato de protocolizar o

    pedido de revalidao, o registro ter sua validade mantida at deciso sobre o pedido, na forma do art. 49, 3o do R-105.

    Art. 22. A documentao para revalidao de CR encontra-se discriminada no Anexo B desta portaria.

    Art. 23. O deferimento ou o indeferimento da revalidao de CR ser publicado em documento oficial permanente.

    Art. 24. O CR cujo processo de revalidao for indeferido ser cancelado. Art.25. A FPC poder, para fim de complementao de informaes do processo de revalidao

    de CR, realizar vistorias, promover ou requerer diligncias e fazer entrevistas com o requerente, fornecendo comprovante do ato ao interessado.

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    Seo IV Do apostilamento ao CR

    Art. 26. O requerimento para apostilamento deve ser dirigido RM de vinculao com a alterao pretendida, acompanhado dos documentos comprobatrios.

    1o A solicitao de apostilamento para mudana de endereo de acervo deve estar acompanhada do Descritivo das Medidas de Segurana do Acervo (Anexo A1).

    2oO apostilamento da atividade de recarga de munio deve estar acompanhado da declarao emitida pela entidade de prtica ou de administrao do tiro de vinculao, comprovando que o requerente est habilitado a realizar esta atividade.

    Art. 27. Havendo necessidade de vistoria para apostilamento ao CR deve-se seguir, no que couber, o Termo de Vistoria preconizado no Anexo A5.

    Seo V

    Da suspenso temporria de CR

    Art. 28. Suspenso temporria de CR a aplicao de medida preventiva por parte da FPC com a finalidade de apurao de irregularidade administrativa ou por trmino de validade de CR conforme o art. 50 do R-105.

    Art. 29. A suspenso temporria do CR impede o exerccio de qualquer atividade com PCE e no implica dilatao do seu prazo de validade.

    Pargrafo nico. A suspenso temporria do CR ser comunicada pela FPC ao seu titular. Art. 30. No dia seguinte ao trmino da validade do CR, este ser suspenso temporariamente por

    trinta dias corridos, se no tiver havido manifestao do titular em revalid-lo at aquela data. 1o Durante o perodo de suspenso temporria, havendo manifestao do titular em revalidar o

    CR, a FPC iniciar o processo de revalidao normalmente. 2o Somente findo o processo de revalidao ser atualizada a situao do registro do titular. 3o No caso de deferimento da revalidao, a validade do CR ser contada a partir do dia

    seguinte ao vencimento. 4o No havendo manifestao do titular em revalidar o CR at o trmino da suspenso

    temporria, a FPC cancelar o CR nos termos do art. 31 desta portaria.

    Seo VI Do cancelamento de CR

    Art. 31. O cancelamento de CR poder ocorrer a qualquer tempo por solicitao do interessado