REGIME JURDICO ADMINISTRATIVO PARTE III

ROTEIRO DE AULA

PRINCPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

O princpio da razoabilidade representa um limite para a

discricionariedade do administrador, exigindo uma relao de pertinncia

entre oportunidade e convenincia, de um lado, e finalidade legal de outro.

Agir discricionariamente no significa agir desarrazoadamente, de maneira

ilgica, incongruente. A lei no protege, no encampa condutas

insensatas, portanto, ter o administrador que obedecer a critrios

aceitveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal. Tal

princpio probe a atuao do administrador de forma despropositada ou

tresloucada, quando, com a desculpa de cumprir a lei, age de forma

arbitrria e sem qualquer bom-senso. Trata-se do princpio da proibio

de excessos. A razoabilidade princpio implcito no texto

constitucional e expresso na lei ordinria, especificamente no art. 2o

da Lei no 9.784/99, que define as regras sobre processos administrativos.

O princpio da proporcionalidade exige equilbrio entre os meios de

que se utiliza a Administrao e os fins que ela tem que alcanar,

segundo padres comuns da sociedade em que se vive, analisando sempre

cada caso concreto. A atuao proporcional da autoridade pblica exige

tambm uma relao equilibrada entre o sacrifcio imposto ao interesse de

alguns e a vantagem geral obtida, de modo a no tornar a prestao

excessivamente onerosa para uma parte. Por fim, o foco est nas medidas

tomadas pelo Poder Pblico, no podendo o agente pblico tomar

providncias mais intensas e mais extensas do que as requeridas para os

casos concretos, sob pena de invalidao, por violar a finalidade legal e,

consequentemente, a prpria lei.

Portanto, sendo a deciso manifestamente inadequada para alcanar a

finalidade legal, a Administrao ter exorbitado os limites da

discricionariedade, violando assim o princpio da proporcionalidade,

devendo o Poder Judicirio corrigir essa ilegalidade1 com a anulao do

ato, sendo impossvel anular somente o excesso. Diante desse contexto,

tambm possvel a responsabilizao do administrador pblico, inclusive

pelo abuso de poder, o que pode ser configurado com o reconhecimento

do excesso de poder ou do desvio de finalidade.

1 Nesse sentido: (...) Embora o Judicirio no possa substituir-se Administrao na punio do servidor, pode determinar a esta, em homenagem ao princpio da proporcionalidade, a aplicao de pena menos severa, compatvel com a falta cometida e a previso legal. Este, porm, no o caso dos autos, em que a autoridade competente, baseada no relatrio do processo disciplinar, concluiu pela prtica de ato de improbidade e, em consequncia, aplicou ao seu autor a pena de demisso, na forma dos arts. 132, inciso IV, da Lei no 8.112/90, e 11, inciso VI, da Lei no 8.429/92. Concluso diversa demandaria exame e reavaliao de todas as provas integrantes do feito administrativo, procedimento incomportvel na via estreita do writ, conforme assentou o acrdo recorrido. Recurso ordinrio a que se nega provimento (RMS 24901/DF, STF Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ: 11.02.2005, p.13) (grifos da autora).

Esse princpio no est expresso no texto da Constituio, entretanto,

alguns dispositivos podem ser utilizados como fundamento para o seu

reconhecimento, como, por exemplo, o art. 37 c/c com art. 5o, inciso II, e

art. 84, inciso IV, todos da Constituio Federal. Encontra-se, ainda,

previso na Lei no 9.784/99, que dispe sobre processo administrativo e

estabelece, em seu art. 2o, pargrafo nico, incisos VI, VIII, IX e art. 29,

2o, o princpio da razoabilidade com a feio de proporcionalidade.

Comentaremos os princpios da continuidade do servio pblico, da

autotutela, da motivao, da especialidade nos tpicos respectivos de cada

assunto pertinente aos mesmos.

PRINCPIO DA CONTINUIDADE

- por este principio, entende-se que o servio pblico, sendo a

forma pela qual o Estado desempenha funes essenciais ou necessrias

coletividade, no pode parar.

- Decreto n 7.777, de 24.07.2012, que dispe sobre as medidas

para a continuidade de atividades e servios pblicos dos rgos e

entidades da administrao pblica federal durante greves, paralisaes

ou operaes de retardamento de procedimentos administrativos

promovidas pelos servidores pblicos federais.

PRINCPIO DA AUTOTUTELA

- possibilidade que tem a Administrao de rever os seus prprios

atos para anul-los quando ilegais ou revog-los quando inconvenientes.

Smulas 346 e 473 do STF.

Smula 346 A Administrao pode anular os seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornem ilegais, porque deles no se

originam direitos.

Smula 473 A Administrao pode anular os seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornem ilegais, porque deles no se

originam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia ou

oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos

os casos, a apreciao judicial.

PRINCPIO DA ESPECIALIDADE

- vincula os rgos e as entidades da Administrao Pblicas

finalidade pela qual foi criada.

PRESUNO DE LEGITIMIDADE

- leia-se legitimidade e legalidade, todo ato administrativo

presumidamente legal e legtimo at que se prove o contrrio, trata-se de

uma presuno relativa.

ORGANIZAO DA ADMINISTRAO PARTE I

ROTEIRO DE AULA

A Organizao da Administrao a estruturao das pessoas,

entidades e rgos que iro desempenhar as funes administrativas;

definir o modelo do aparelho administrativo do Estado. Essa organizao

se d normalmente por leis e, excepcionalmente, por decreto e normas

inferiores.

O Decreto no 200/67, que, apesar de inmeras alteraes

legislativas posteriores continua em vigor, foi o responsvel pela diviso

da Administrao Pblica em Direta e Indireta, estabelecendo em seu

art. 4o que a Administrao Direta se constitui dos servios integrados na

estrutura administrativa da Presidncia da Repblica e dos Ministrios e

que a Administrao Indireta compreende as seguintes entidades, dotadas

de personalidade jurdica prpria: autarquias, empresas pblicas,

sociedades de economia mista e fundaes pblicas. Essa mesma

organizao prevista expressamente para a ordem federal observada

para os demais mbitos polticos, logo, as esferas estaduais, municipais e

distritais guardam com a estrutura federal certo grau de simetria.

Esse modelo, essa organizao administrativa dividida em

Administrao Direta e Indireta, ser analisado a seguir. Importante

ressaltar ainda que a atividade administrativa hoje tambm pode ser

prestada por pessoas que esto fora dessa estrutura da Administrao

Pblica. So pessoas jurdicas sujeitas a regime privado, que prestam

servios pblicos

(ex.: concessionrias ou permissionrias de servios pblicos) ou que

cooperam com o Estado na realizao de seus fins (ex.: entes de

cooperao) em razo de diversos vnculos jurdicos, o que tambm ser

estudado em momento oportuno

FORMAS DE PRESTAO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA:

Para compreender a dinmica constituda na Administrao Direta e

na Indireta, alm da presena dos particulares na prestao das funes

administrativas do Estado, entendendo como essa atividade se distribui e

quais os instrumentos possveis para essa formalizao, preciso verificar

as diversas formas de prestao da atividade administrativa, lembrando

especialmente os institutos de desconcentrao e descentralizao.

Forma Centralizada: Quando essa atividade exercida pelo prprio Estado, ou seja, pelo conjunto orgnico que lhe compe a intimidade, pelos seus rgos. Nessa hiptese, a prestao feita pela prpria

Administrao Direta que composta pelas pessoas polticas: Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal. Dessa forma, na Administrao

Centralizada, o exerccio da competncia administrativa est unicamente no ente federativo, observando que esse ente poltico, apesar de estar sujeito descentralizao poltica, em razo da

distribuio constitucional de competncias, atua de forma centralizada na prestao da atividade administrativa.

Forma Descentralizada : Quando essa atividade exercida indiretamente, atuando por intermdio de outras pessoas, seres juridicamente distintos. As pessoas jurdicas auxiliares criadas pelo

Estado compem a Administrao Indireta, podendo ser: autarquia, fundao pblica, empresa pblica ou sociedade de economia mista.

ATENO: DESCENTRALIZAO DESCONCENTRAO

a descentralizao realiza-se por pessoas diversas, fsicas ou

jurdicas, e no h vnculo hierrquico entre a Administrao Central e

a pessoa estatal descentralizada, existindo apenas um poder de controle,

de fiscalizao. J a desconcentrao se refere a uma s pessoa, pois

cogita-se sobre a distribuio de responsabilidades e competncias

na intimidade dela, mantendo-se o liame unificador da hierarquia. para

que no reste qualquer dvida, deve-se ter em mente o que significa

hierarquia e controle. Hierarquia o vnculo de autoridade que une

rgos e agentes, por meio de escales sucessivos, relao de autoridade

superior a inferior. Consiste no poder de comando (expedir

determinaes), de fiscalizao, de reviso (rever atos inferiores), de

punir, de delegar e de avocar competncias. De outro lado, o controle

representa o poder que a Administrao Central exerce sobre a pessoa

descentralizada, sendo o oposto hierarquia, visto que, nesse caso, no

h qualquer relao de subordinao; h somente uma relao de

fiscalizao quanto ao cumprimento da lei, obedincia s suas finalidades

preestabelecidas e a busca do interesse pblico. Depende de previso

legal, logo, diferentemente da hierarquia, no se presume e se manifesta

to s nos aspectos autorizados pela lei.

necessrio, ainda, fixar a distino entre descentralizao poltica

e descentralizao administrativa. A descentralizao poltica ocorre

sempre que pessoas jurdicas de direito pblico concorram com

competncias polticas, com soberania ou autonomia para legislar, ditar

seus propsitos e governar, havendo deslocamento e distribuio entre

entes polticos, o que feito pela Constituio Federal. Em contrapartida, a

descentralizao administrativa ocorre quando as atribuies que os

entes descentralizados exercem tm o valor jurdico que lhes empresta o

ente central; suas atribuies decorrem desse ente, no advindo de fora

prpria da Constituio. Nessa situao, o que existe a criao de entes

personalizados, com poder de autoadministrao, capacidade de gerir os

prprios negcios, mas com subordinao a leis e a regras impostas pelo

ente central2. Nada impede que ocorram, ao mesmo tempo, a

descentralizao poltica e a administrativa.

2 Para falar em descentralizao administrativa, utiliza-se como fundamento o Decreto-Lei no 200/67 que, apesar das inmeras impropriedades terminolgicas, define alguns planos de transferncia, como: a descentralizao da Unio em relao s Unidades da Federao (Estados, Municpios ou Distrito Federal); a descentralizao dentro dos prprios quadros da Administrao, a qual se traduz na transferncia que se faz da Administrao Direta para a Administrao Indireta; ou ainda, a descentralizao da Administrao para a rbita privada, que normalmente se efetiva mediante um contrato. O primeiro plano de transferncia apresentado, que ocorre entre entes polticos, apesar de previsto no diploma legal, no pode ser includo no conceito de descentralizao administrativa, porque se trata de deslocamento de competncia poltica (descentralizao poltica), caracterizando uma falha do legislador poca

Tendo em vista o direito comparado, a descentralizao

administrativa admite as seguintes formas: descentralizao territorial ou

geogrfica, descentralizao por servios, funcional ou tcnica e a

descentralizao por colaborao.

Esse assunto no pacfico no que tange transferncia para as

pessoas da Administrao Indireta regidas pelo direito privado. Muitos

doutrinadores defendem que a transferncia da titularidade dos servios e

atividades, a qual se denomina outorga, s seria possvel para as pessoas

jurdicas da Administrao Indireta regidas pelo direito pblico, como o

caso das autarquias e das fundaes pblicas de direito pblico. Sendo

assim, para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, que so

tambm pessoas que compem a Administrao Indireta porm regidas

pelo direito privado a descentralizao seria somente da execuo dos

servios, feita mediante delegao formalizada por lei, conforme estabelece

o art. 37, XIX, da Constituio Federal.

ADMINISTRAO DIRETA

Teorias sobre as relaes do Estado com os agentes:

teoria do mandato: segundo a qual o agente pblico um mandatrio da pessoa jurdica, relao constituda em razo de um

contrato de mandato3. Tal corrente sofreu inmeras crticas e no

prosperou no ordenamento brasileiro. No se admite que o Estado, que

no tem vontade prpria e no tem como exterioriz-la, possa assinar

um contrato, instrumento esse que depende impreterivelmente da

autonomia da vontade. Logo, ele no pode outorgar mandato,

desconstituindo a orientao.

teoria da representao: admitia o agente pblico como representante do Estado por fora de lei, equiparando o agente ao tutor ou

curador representando os incapazes.O primeiro problema dessa teoria que a representao pressupe duas figuras perfeitamente independentes,

com suas vontades, o que, na verdade, no acontece nesse caso, considerando que a vontade do Estado e a do agente se confundem.E ainda, segundo essa teoria, a pessoa jurdica fica equiparada a um

incapaz, no tendo como explicar a absurda ideia de que esse incapaz confere representante a si mesmo.

teoria do rgo: a pessoa jurdica opera por si mesma,

sendo o rgo parte dela e no ente autnomo, apresenta-se como uma

unidade no mundo jurdico, significando que o rgo parte do corpo da

3 Contrato de mandato: o contrato pelo qual algum (mandatrio) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. o mesmo celebrado entre um advogado e seu cliente.

entidade e por isso as suas manifestaes de vontade so consideradas

como sendo da respectiva entidade4.Portanto, a vontade do agente pblico, manifestada nessa qualidade, e a vontade do Estado se

confundem, formam um todo nico, e esse poder dado pessoa fsica decorre de determinao da lei, de imputao legal, por isso denominada teoria do rgo ou teoria da imputao. Teoria acolhida no ordenamento

brasileiro.

JURISPRUDNCIA

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR

11.370/99, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LIMITAO DO PODER-

DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAO. SUBMISSO OBRIGATRIA AO

PODER JUDICIRIO. ALTERAO NO REGIME JURDICO. MATRIA SUJEITA

RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. NORMAS DE APLICAO OBRIGATRIA

AOS ESTADOS-MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Segundo

jurisprudncia assentada no Supremo Tribunal Federal, as regras de

atribuio de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituio

Federal formam clusulas elementares do arranjo de distribuio de poder

no contexto da Federao, razo pela qual devem ser necessariamente

reproduzidas no ordenamento constitucional dos Estados-membros. 2. Ao

provocar alterao no regime jurdico dos servidores civis do Estado do Rio

Grande do Sul e impor limitaes ao exerccio da autotutela nas relaes

estatutrias estabelecida entre a Administrao e seus servidores, a Lei

Complementar Estadual 11.370/99, de iniciativa parlamentar, padece de

vcio formal e material de incompatibilidade com a Constituio Federal. 3.

Ao julgada procedente. (ADI 2300, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,

Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACRDO ELETRNICO DJe: 17-09-

2014)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINRIO. AO

CIVIL PBLICA. TELEFONIA. TARIFA INTERURBANA COBRADA EM RELAO A

LIGAES INTRAMUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS CONURBADAS.. AUSNCIA

DE PREQUESTIONAMENTO. SMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AO ART. 2 E

4 ARAJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo, 1a ed., So Paulo: Saraiva, 2005, p. 136.

AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIO FEDERAL. NO OCORRNCIA. INCIDNCIA

DA SMULA 279/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo no foram

objeto de anlise prvia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidncia das

Smulas 282 e 356/STF. O controle judicial de atos administrativos tidos por

ilegais ou abusivos no ofende o princpio da separao dos Poderes,

inclusive quando a anlise feita luz dos princpios da proporcionalidade e

da razoabilidade. Precedentes. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal

afasta o cabimento de recurso extraordinrio para o questionamento de

alegadas violaes legislao infraconstitucional sem que se discuta o seu

sentido luz da Constituio. Precedentes. Ademais, a deciso est

devidamente fundamentada, embora em sentido contrrio aos interesses da

parte agravante. A parte recorrente se limita a postular uma nova apreciao

dos fatos e do material probatrio constantes dos autos. Incidncia da

Smula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 580642 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,

julgado em 09/09/2014, ACRDO ELETRNICO DJe- 02-10-2014)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO PARA FORMAO DE OFICIAIS.

IDADE MNIMA. REGRA EDITALCIA. INTERPRETAO. VIOLAO DE

PRINCPIOS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A menos de dez dias de

completar dezoito anos e j emancipado, o recorrente foi eliminado do

concurso para oficial da polcia militar, com fundamento em clusula do

edital, porque no apresentava, na data de publicao, a idade mnima

requerida no instrumento convocatrio. 2. A Lei no 9.784/1999, que esta

Corte tem entendido aplicar-se aos Estados, como o Mato Grosso, que no

dispem de lei prpria para disciplinar o processo administrativo, delineia,

no seu art. 2o, princpios a serem observados quando da execuo dos

procedimentos. Portanto, a atividade administrativa deve pautar-se, dentre

outros, pelos princpios da razoabilidade, assim entendido como adequao

entre meios e fins, e do interesse pblico, como vetor de orientao na

interpretao de qualquer norma administrativa, inclusive editais. 3. No

caso ora examinado, o simples cotejo entre a norma legal inserta no texto do

art. 11 da Lei Complementar Estadual no 231/2005 e o instrumento

convocatrio bastante para afirmar que a restrio editalcia dezoito anos

na data da matrcula no curso de formao decorreu de mera interpretao

da Lei, que limitou a idade para ingresso na carreira militar. Em outras

palavras, o que a lei disps como ingresso na carreira, foi interpretado pelo

edital como data da matrcula no curso de formao. 4. Essa interpretao

foi aplicada com tal rigor no caso concreto que, a pretexto de cumprir a lei,

terminou por feri-la, porque: (a) desconsiderou a adequao entre meios e

fins; (b) imps uma restrio em medida superior quela estritamente

necessria ao atendimento do interesse pblico e, tambm por isso, (c) no

interpretou a lei da forma que melhor garantisse o atendimento do fim

pblico a que se dirige. 5. O ato administrativo de excluso do impetrante,

no contexto em que foi produzido, violou o disposto no art. 2o, pargrafo

nico, incisos VI e XIII da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e, em

consequncia, feriu direito lquido e certo do impetrante. 6. Recurso provido

(RMS 36.422/MT, STJ Primeira Turma, Rel. Min. Srgio Kukina, julgamento:

28.05.2013, DJe: 04.06.2013)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DBITOS PRETRITOS.

SUSPENSO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o

entendimento de que no lcito concessionria interromper o

fornecimento do servio em razo de dbito pretrito; o corte de gua ou

energia pressupe o inadimplemento de dvida atual, relativa ao ms do

consumo, sendo invivel a suspenso do abastecimento em razo de

dbitos antigos.2. A suspenso ilegal do fornecimento do servio dispensa a

comprovao de efetivo prejuzo, uma vez que o dano moral nesses casos

opera-se in re ipsa, em decorrncia da ilicitude do ato praticado.3. Agravo

Regimental da AES Sul Distribuidora Gacha de Energia S/A desprovido.(AgRg

no AREsp 239.749/RS, STJ Primeira Turma, Rel. Min. Napoleo Nunes Maia

Filho julgamento: 21.08.2014, DJe: 01.09.2014)

RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA BENEFCIO

CONSTITUCIONAL DA ANISTIA PORTARIA INTERMINISTERIAL No 134/2011

INSTAURAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISO DOS

ATOS EM QUE RECONHECIDA A CONDIO DE ANISTIADO POLTICO

PRETENDIDA VIOLAO A DIREITO INDIVIDUAL INEXISTNCIA SIMPLES

EXERCCIO, PELA ADMINISTRAO PBLICA, DO SEU PODER DE

AUTOTUTELA ALEGADA CONSUMAO DE PRAZO DECADENCIAL (LEI No

9.784/99, ART. 54) INOCORRNCIA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO

O Estado, com apoio no princpio da autotutela, dispe da prerrogativa

institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decises,

podendo, em consequncia, invalid-los, quer mediante revogao (quando

presentes motivos de convenincia, oportunidade ou utilidade), quer

mediante anulao (quando ocorrente situao de ilegalidade), ressalvada,

sempre, em qualquer dessas hipteses, a possibilidade de controle

jurisdicional. Doutrina. Precedentes A mera instaurao de procedimento

de reviso dos atos concessivos de reparao econmica a que se referem o

art. 8o do ADCT e a Lei no 10.559/2002 no caracteriza, s por si, violao a

direito individual daqueles que j tiveram reconhecida sua condio de

anistiado poltico, revelando-se legtima, em consequncia, a possibilidade

de reexame, pela Pblica Administrao, da anistia concedida com apoio na

Lei no 10.559/2002. Precedentes Eventual invalidao do ato concessivo de

anistia, fundada no art. 17 da Lei no 10.559/2002, dever ser precedida,

sempre, de procedimento administrativo em cujo mbito seja respeitada a

garantia constitucional do due process of Law. Precedentes (AgRg-RO-MS

31.662 STF Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento:

05.03.2013, DJe: 01.04.2013)

ANOTAES DA AULA

QUESTES DE CONCURSO

1. CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Servios de Notas e de

Registros - adaptada

A presuno de legitimidade dos atos administrativos, que impe aos particulares o nus de provar eventuais vcios existentes em tais

atos, decorre do regime jurdico- administrativo aplicvel administrao pblica. GABARITO: CORRETA

2. IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista

A autotutela administrativa exige a atuao administrativa no aspecto da legalidade, no incidindo sobre o mrito, em face da separao

dos Poderes. GABARITO: ERRADA

3. FCC - PGE-RR - Procurador do Estado - adaptada

Autotutela abrange a faculdade que possui a Administrao Pblica de rever seus prprios atos.

GABARITO: CORRETA

4. CESGRANRIO - Petrobras Advogado

"A Administrao Pblica pode declarar a nulidade de seus prprios atos." (Smula no 346 do Supremo Tribunal Federal). Que princpio da Administrao Pblica reflete a smula acima transcrita?

a) Supremacia do interesse pblico

b) Auto-executoriedade

c) Impessoalidade

d) Razoabilidade

e) Autotutela

GABARITO:LETRA E

5. MPDFT - Promotor de Justia O princpio da proporcionalidade princpio implcito na Constituio

Federal de 1988 a nortear a atividade administrativa. GABARITO: CORRETA

6. CESPE - ANAC - Analista Administrativo O princpio da razoabilidade impe administrao pblica a

adequao entre meios e fins, no permitindo a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico.

GABARITO: CORRETA

7. FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judicirio

O povo brasileiro, nos ltimos anos, demonstrou sua insatisfao com a qualidade dos servios pblicos prestados pelo Estado. Atento a

essa nova demanda e com o escopo de melhorar a qualidade da educao e cultura em mbito estadual, o Governador de determinado Estado da Federao subdividiu a ento Secretaria de

Educao e Cultura em dois novos rgos: Secretaria de Educao e Secretaria de Cultura. De acordo com a doutrina clssica de Direito

Administrativo, trata-se da seguinte providncia:

a) desmembramento;

b) descentralizao;

c) desconcentrao;

d) desdobramento;

e) delegao.

GABARITO:LETRA C

8. PC-TO - Escrivo de Polcia Civil

Suponha-se que determinado Estado da Federao, no intuito de

conferir maior autonomia Secretaria de Execues Penais, resolva

transform-la em uma autarquia com competncia para gesto da

poltica de execuo penal. Nesse caso, configurar-se- o fenmeno

da

a) desconcentrao.

b) descentralizao.

c) disperso.

d) fragmentao.

GABARITO:LETRA B

9. CESPE - 2014 - Cmara dos Deputados

A criao de uma nova pessoa jurdica, mediante a transferncia de

hierarquia e a manuteno do controle por quem gerou a nova

pessoa jurdica, caracteriza a tcnica administrativa denominada de

desconcentrao.

GABARITO: ERRADA

10. FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor

O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funes e atividades administrativas, por meio da criao de rgos dedicados a atuar de forma especfica. Para explicar a delineao jurdica dessa

desconcentrao, a doutrina criou a teoria do rgo. A esse respeito, assinale a afirmativa correta

a) Esta teoria, tambm chamada de teoria da imputao, estabelece que a vontade manifestada pelo agente pblico no a vontade do

rgo, mas a sua prpria.

b) O Estado a pessoa jurdica de direito pblico, e, dentro de seu

organismo, cria rgos despersonalizados, dedicados a determinadas atividades administrativas.

c) A vontade do agente se imputa ao rgo ao qual pertence, mas

no se imputa ao Estado.

d) Tecnicamente, o agente representa o rgo, pois a vontade que ali manifesta a sua prpria, em seu nome, e no em nome do Estado.

e) Os rgos estatais so divises internas com personalidade

jurdica prpria.

GABARITO:LETRA B