Curso de Comércio Exterior

8/3/2019 Curso de Comércio Exterior

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Ricardo faro

~

Fatima Faro .

CURSODE ..

COMERCIO "EXTERIOR



1

A Evolucao Recente do

Cornercio Exterior Brasileiro

1.1 Introducao /

A Teoria Macroeconornica nos ensina como deve ser 0 comportamento dos

govemos nacionais em relacao a capacidade produtiva e demanda agregada de

seus respectivos pafses. Em qualquer lugar do mundo, 0objetivo macroeconomico

dos gestores publicos concentra-se na busca pelo alcance do pleno emprego, com

uma distribuicao justa de renda e indices inflacionarios baixos. Para esse efeito,

como instrumento de polftica economica, utilizam-se das politicas fiscal, moneta-

ria, de rendas, comercial e cambial.

De uma forma natural, a politica economica tende a refletir 0 pensamento

politico partidario dominante, considerando, evidentemente, a conjuntura e os in-

teresses nacionais previamente estabelecidos. Os efeitos gerados pelas iniciativas

adotadas no infcio de cada gestae presidencial podem ser c1aramente demonstra-

dos pelos agregados macroeconomicos. Indicadores como 0PIBe 0PNBrevelam

como esta 0 grau de desenvolvimento da nacao e seu respectivo comportamento

em relacao aos demais players da comunidade intemacional.

Nesse contexto, 0exerdcio das praticas de comercio surge justamente como

urn mecanismo capaz de apontar as solucoes e os caminhos viaveis para 0estabe-

lecimento de urn eixo solido e concreto, que suporte a implementacao de medidas

validas para promover 0 crescimento de urn pais e, consequentemente, venha a

gerar melhorias significativas de cunho economico e social aos seus habitantes.



4 Curso de Cornercio Exterior • Faro e Faro

1.2 Do processo de substituicao de importacoes it crise da decada

de 80

A partir da Proclamacao da Republica, 0Brasil passou a apostar na especiali-

zacao da producao como forma de possibilitar uma alavancagem substancial das

trocas intemacionais. Na verdade, tratava-se de uma iniciativa bastante previsi-vel, haja vista que tal acao ja havia sido testada anteriormente por outros pafses

republicanos.

Acima de tudo, esses movimentos simbolizaram 0 rompimento com os mo-

delos economicos anteriormente praticados, ou seja, 0 extrativismo colonial que

caracterizou de forma inequfvoca as acoes mercantilistas da coroa portuguesa,

que pouco evoluiu durante a estada da "Familia Real" no Brasil Colonia, alem do

protecionismo adotado durante 0 Imperio, que fora implementado de mane ira a

oferecer as condicoes mfnimas para que 0Estado recem-criado pudesse comandar

a economia desse novo pais sem muitos sobressaltos ou crises extremas.

No seculo XX,a evolucao do comercio exterior brasileiro foi bastante influen-

ciada num primeiro momenta por dois grandes acontecimentos intemacionais:

a depressao dos anos 30 e a Segunda Guerra Mundial - fatos que acabaram por

desenhar estagios distintos para a trajetoria de nossas trocas economicas.

Na primeira fase republicana, ou seja, ate a crise de 30, nossa economia se

revelou dependente das exportacoes de algumas commodities, nao apenas cafe,

mas tambem algodao, borracha, acucar e ouro, aspecto que voltaremos a comen-

tar, num outro contexto, quando da abordagern acerca da evolucao da estrutura

organizacional de fomento, apoio e controle dessa atividade economica,

Essa dependencia expressiva acabou por contribuir para elevacao dos nfveis

de vulnerabilidade extema da economia, uma vez que a performance comercial

das commodities era reflexo direto da respectiva capacidade de absorcao dessesprodutos pelo mercado intemacional, observando-se uma oscilacao dos precos

justamente em decorrencia desse aspecto.

Ha registros de que, por exemplo, em alguns momentos a nossa producao de

cafe teria sido superior a demanda mundial pelo produto, sobretudo em virtude

da politica de superprotecao a essa cultura, que fora implementada pelo govemo

brasileiro devido ao seu alto poder de geracao de negocios.

AGrande Depressao deixou evidencias de que 0pais nao poderia ser dependen-

te direto ou indireto das exportacoes de urn unico produto agricola. A superprote-

c;aoao segmento cafeeiro mostrou-se insustentavel e a economia intema clamava

por mudancas, E nesse momenta que ocorre a ruptura do modelo primario expor-

tador como base para 0desenvolvimento economico. 0processo de urbanizacaoe de industrializacao motivado pela exploracao do cafe precisava ser revisto.



A Evolucao Recente do Comercio Exterior Brasileiro 5

Com vistas a contomar e ate mesmo superar todos os constrangimentos exter-

nos gerados pela fragilidade economica provocada pelo modelo agroexportador,

e, ainda, reverter os indicios de economia subdesenvolvida, a Revolucao de 30

acontece, dissipando os vinculos anteriormente existentes com a elite oligarquica

da Republica Velha. A Nova Republica surge como uma grande proposta de al-

teracao politica, mostrando que poderiam ser economizados esforcos para gerar

poupanca e investir numa meta prioritaria dentro de urn projeto nacional desen-

volvimentista: a industrializacao plena da economia brasileira.

omodelo que se desenhava recebeu a denominacao de Processo de Substitui-

~ao de Irnportacoes (PSI). Consistiu na crenca de que 0 estrangulamento extemo

era necessario, isto e, caberia haver urn processo amplo de industrializacao, procu-

rando, com isso, reduzir drasticamente as compras extemas, com vistas a alcancar

o crescimento economico. Inicialmente, a demanda de outros setores permaneceu

sendo atendida pelas importacoes que posteriormente tambem foram substituidas

por intermedio de urn aporte maior de investimentos no segmento secundario,obedecendo a seguinte sequencia: bens de consumo leve, bens de consumo dura-

veis, bens intermediaries e bens de capital.

A construcao nacional, uma forte caracterfstica do PSI, tinha como objetivo

principal 0 alcance de indices desejaveis de desenvolvimento a partir da consoli-

dacao de uma industria de base, tornande o setor extemo refem desse modelo,

uma vez que esse mecanismo, a rigor, implicava urn esforco muito grande no sen-

tido de superar a tendencia especializada que 0pais demonstrou relativamente a

exportacao de produtos primaries.

A ideia de nacionalizacao dos gestores brasileiros, empregada em diferentes

estilos ate 1964, trouxe prejuizos para 0desempenho do setor extemo, que mos-

trou desequilihrios por urn born tempo, alem de contribuir para a desestabilizacao

da economia intema. 0Programa de A~aoEconomica do Govemo (1964-1966),

elaborado por Otavio Gouveia de Bulhoes e Roberto Campos (entao Ministros da

Fazenda e Planejamento, respectivamente), continha metas estabilizadoras que

buscaram eliminar os focos intemos de estrangulamento que inibiram 0 cresci-

mento economico brasileiro.

Essas iniciativas, entretanto, engendraram maior liberalizacao das importa-

r;6es e urn rapido crescimento da divida publica, conjugados a urn expressivo ar-

rocho salarial.

A reforma do setor extemo contemplou a adocao do sistema de minidesva-

lorizacoes a partir de 1968, maior flexibilidade a lei de remessas de lucros ao ex-

terior e a renegociacao da divida extema, culminando com a assinatura de urn

acordo de garantias para 0capital estrangeiro, que assegurou uma aproximacao

a politica extema norte-americana de alianca para 0 progresso. As politicas vol-

tadas para 0 setor extemo ficaram a deriva ate a introducao do modelo de pro-



6 Curso de Comercio Exterior • Faro e Faro

mocao de exportacoes que vigorou de 1968 ate 1974, epoca da primeira grande

crise do petr6leo.

o periodo do milagre economico brasileiro (1968/1973) comportou-se como

uma etapa da hist6ria da economia brasileira que se caracterizou por apresentar

as maiores taxas de crescimento economico jamais registradas (taxa media de

10% a.a.). Nessa fase, observaram-se de forma representativa uma retomada do

investimento publico em infra-estrutura, aumento do investimento produtivo das

empresas estatais, aumento da demanda por bens duraveis, crescimento acirrado

da construcao civil, e, finalmente, 0crescimento das exportacoes brasileiras.

As nossas vendas extemas, em particular, apresentaram umaperformance ex-

tremamente favoravel em decorrencia do crescimento do comercio mundial e da

adocao de uma politica extema que ostentou melhorias nos termos de troca, in-

centivos fiscais e tambem no que diz respeito a legislacao tributaria, com destaque

para as questoes aduaneiras.

o crescimento da dfvida extema apresentou uma elevacao substancial entre

os anos de 1977 a 1979, gerando deficits cada vez maiores na conta de transa-

coes correntes do Balance de Pagamentos do Pais. Todavia, a politica comercial

se mostrava ineficiente para reverter 0quadro que se avizinhava.

As profundas transformacoes no cenario extemo, ocorridas no inicio da decada

de 80, trouxeram a tona a vulnerabilidade extema experimentada pela economia

brasileira na decada de 30.

o Pais podia sentir a deterioracao da situacao fiscal e os efeitos dos desequi-

librios extemos que decorreram das duas crises do petr6leo. Essas tensoes ocor-

reram sob a forma de choques de oferta. Soubemos ate resistir satisfatoriamente

ao primeiro choque (1973), uma vez que ostentavamos elevadas taxas de cresci-

mento. Os efeitos gerados pelo segundo choque (1979), no entanto, foram muito

mais devastadores. Este cenario exigia urn aprofundamento da abertura politica.

o discurso desenvolvimentista e de comb ate a inflacao do ultimo govemo

militar trouxe, na figura do entao Ministro da Fazenda Antonio Delfim Neto (em

substituicao ao Ministro Mario Henrique Simonsen), a tentativa de reedicao do

milagre economico do fim da decada de 60. Entre as medidas adotadas, figura-

ram a maxidesvalorizacao de 30% da moeda e a eliminacao de alguns incentivos

fiscais as exportacoes, alem da eliminacao dos dep6sitos previos sobre as importa-

coes e a revogacao da Lei do Similar Nacional, com vistas a viabilizar a execucao

de urn melhor controle sobre 0desempenho do comercio exterior brasileiro, por

intermedio da adocao de uma politica cambial e tarifaria.

Tais iniciativas resultaram no acirramento da crise intema como reflexo do

recrudescimento da crise economica intemacional, fomentada nao apenas pela

segunda crise do petr6leo, como tambem em decorrencia da elevacao das taxas

de juros intemacionais, estimuladas pelo aumento da taxa de juros norte-ameri-

cana.



A Evolucao Recente do Cornercio Exterior Brasileiro 7

A5 acoes implementadas mostraram-se ineficazes e agravaram a aceleracao

mflacionaria. Juntos, os efeitos experimentados pela economia brasileira foram

capazes de provocar a deterioracao das contas extemas, com aprofundamento dosaldo credor da nossa divida extema, induzindo 0Pais a perda de divisas, exigin-

do urn ajuste. Os resultados que se seguiram foram: recessao em 1981 e 1983. 0

ano de 1982, por sua vez, revelou urn crescimento economico bastante timido.

Todavia, em meio a situacao ca6tica que se formava a partir da presenca de ciclos

recessivos e de crescimento reprimido, a polftica de comercio exterior adotada foi

capaz de reverter 0 saldo deficitario da balanca comercial, batendo recorde em

superavit em 1983.

Credita-se 0sucesso dessa medida a implantacao do II Plano Nacional de De-

senvolvimento (II PND), que possibilitou a criacao de urn ambiente extremamente

favoravel para 0 desenvolvimento de setores com competitividade extema com-

ovada, contribuindo, sobremaneira, para eliminar os -possiveis desequilfbriosdo Balance de Pagamentos. No entanto, a geracao de superavit pelo aumento das

exportacoes nunca se revelou suficiente para con tomar 0 desajuste das contas

intemas.

A partir de eptao, 0Pais experimentou uma sucessao de pIanos de estabiliza-

¢oeconomica: Plano Cruzado (1984), Plano Bresser (1987), Plano Verao (1988),

Plano Collor (1990) e Plano Real (1994). 0 principal objetivo de todos esses pla-

consistia basicamente na busca do controle inflacionario, base para que 0Pais

retomasse 0 crescimento e desenvolvimento economico.

A maioria dos pIanos introduziu medidas de desvalorizacao ou valorizacao da

moeda nacional, caso particular do Plano Real. A5 polfticas comerciais mostraram-se

fracas e urn tanto amadoras - sob 0ponto de vista de alguns analistas -, haja vista

que a economia mundial se movimentava para assimilar 0 fenomeno da globaliza-

c;ao em seus varies segmentos.

Entre todos esses pIanos, a "Era Collor" (1990-1992) nao sera lembrada ape-

nas por introduzir urn componente heterodoxo, 0 confisco de ativos, mas, sobre-

do, por ativar 0processo de integracao regional do Cone Sul, como tambern por

prover a abertura da economia brasileira.

1.3 Aabertura comercial

o govemo Collor teve la suas imperfeicoes, mas tambem contribuiu para uma

mudanca de cenario no Pais. Esse govemo acreditava a epoca que a economia

mundial convergia para urn comportamento mais integrado de seus mercados, nurn

ritmo muito intenso. Isto posto, junto com os demais govemantes da Argentina,

Paraguai e Uruguai, ousou trabalhar para a criacao do MERCOSUL.




Com efeito, era possfvel observar em nfvel mundial quao inflamados eram

os fluxos financeiros e comerciais intemacionais. Urn maior entendimento e uma

maior absorcao da globalizacao, combinados com 0fim da Guerra Fria, contribui-

ram substancialmente para a decisao generalizada da grande maio ria dos pafsesna busca de urn grau maior de abertura de suas economias.!

o Brasil nao poderia se distanciar dessa onda, pois 0 cresc-imento dos fluxoscomerciais e financeiros em escala mundial era evidente e 0 grau de abertura

das nacoes bastante elevado. Durante muito tempo mantivemos uma reserva demercado, e, na realidade, essa decisao do passado se refletiu nos indicadores decrescimento e desenvolvimento economico,

o fato e que somente por intermedio da intemacionaliza~ao da economia e

possfvel a urn pais como 0Brasil reduzir seus respectivos nfveis de vulnerabilidadeextema e melhorar os fluxos comerciais com 0 resto do mundo.

/

1 0 grau de abertura de uma economia e medido pela soma do volume de importacoes mais ex-portacoes dividido pelo PIB.

2



2

Entidades Intervenientes no

Comercio Exterior

1A evolucao do processo organizacional do comercio exterior

brasileiro

Rei quem afinne que 0 comercio exterior entre 0 Brasil e 0 resto do mundo

- efetivamente comecado no inicio do seculo XIX,a partir da decretacao da

~er1:ur,a dos portos as nacoes amigas ern 1808 por D. Joao VI, uma iniciativa

inclusive, de forma muito particular atendeu aos interesses da Inglaterra,

quem Portugal firmou dois acordos: urn Tratado de Arnizade e Alianca e urn

• de Comercio e Navegacao,

Essa e urna meia-verdade e por que? Embora anterionnente aquele periodo nao

- OOto fazer qualquer referencia acerca da participacao brasileira no comercio

iiIIfnlacional, uma vez que a legislacao vigente a epoca detenninava que todo e

~~(Uer fluxo de mercadorias e bens destinados ao Brasil, ou mesmo originados

procedentes da Colonia, transitasse por Lisboa, apos 1808 tal atividade per-

lBiilDfre1ra sob a coordenacao da coroa portuguesa.

ooomercio exterior, na realidade, vinculava-se aos negocios, envolvendo urn

reduzido de mercadorias, contemplando basicamente produtos primaries*..a i l - dssimo valor agregado, fruto do extrativismo, aspecto que contribuiu para

- fosse exigida a implantacao de uma grande estrutura destinada especifi-

ca:~CIe a fonnular politicas e exercer 0 controle dessa atividade.

quadro pennaneceu praticamente intacto, nao vindo a sofrer alteracoes

J l l l ! !c f ! : m c : l a s ou transformacoes de grande relevancia, mesmo ern face do advento



10 Curso de CornercioExterior· Faro e Faro

da independencia brasileira, em 1822. A partir de entao, nao obstante havermos

conquistado a soberania nesse sentido, 0 fato e que atravessamos urn longo pe-

riodo de adaptacao a essa realidade, uma vez que permanecemos dependentes

dos neg6cios portugueses, em virtude de as empresas comerciais estabelecidas no

Pais continuarem sob a administracao lusitana.

Fruto da alternancia de poder, esse perfodo de transicao serviu como apren-

dizado para a aquisicao da autonomia necessaria ao Estado para se estruturar de

maneira a gerir 0comercio exterior e conduzir as negociacoes intemacionais cada

vez mais descolado da influencia portuguesa.

Os primeiros reflexos positivos dessa iniciativa comecaram a ser observados

ainda no seculo XIX,com a exploracao do cafe em grande escala, que nos impul-sionou a lideranca nas exportacoes desse produto.'

Ao ingressarmos no seculo XX,nossas exportacoes, entretanto, nao demons-

traram ter folego suficiente para possibilitar ao Pais a sustentacao de urn maior

poder de fogo no mercado extemo, e por que? Como ja tivemos a oportunidade

de ressaltar, dependiamos expressivamente da venda de commodities. A expan-

sao dos neg6cios da especie vinculava-se diretamente a capacidade de consumo

extemada pelo mercado, nao estando 0 Brasil no controle dessa variavel. Uma

supersafra, como de fato foi registrado, poderia comprometer a performance ex-

portadora, em virtude da possibilidade de reducao extrema dos precos praticados

nas vendas desses produtos.

Alguns anos mais tarde, observou-se uma representativa expansao do mer-cado domestico, justificada em parte por urn maior adensamento populacional

nos grandes centros de concentracao demografica. Esse fenomeno, em combina\

c;aocom os efeitos decorrentes da grande crise econornica que abracou 0mundo

por volta dos anos 30, provocou a necessidade de produzirmos intemamente as

mercadorias, produtos e bens que passamos a ter dificuldade em obter no cena-

rio intemacional.

Contribuiu para isso, tambem, 0 fato de que 0nosso desenvolvimento indus-

trial estava fortemente atrelado ao sucesso da performance exportadora, utilizan-

do-se do mecanismo cambial como urn dos principais pilares de sustentacao do

incremento dessa atividade.

Assim, como os precos intemacionais dos produtos primaries que consti-tuiam a porcao esmagadora das nossas vendas extemas cairam drasticamente,

aspecto que tambern ja evidenciamos, talvez nao tenhamos tido outra alterna-

tiva a dinamica de trabalho baseada na politica de substituicao de importacoes,

com 0 intuito de provocar resultados favoraveis na nossa balanca comercial, que,

1 Ja em 1830, 0Brasil era apontado como 0maior produtor mundial. As vendas extemas de cafe,

isoladamente, correspondiam a cerca de 50% das exportacoes globais brasileiras. Naquele periodo,

entretanto, ainda era grande a participacao portuguesa no controle desse mercado.



Entidades Intervenientes no Comercio Exterior 11

fundamentalmente, concentrava as suas acoes num forte e efetivo controle dasoompras intemacionais.

Nesse contexto, no dia 20 de dezembro de 1934, foi criado 0Conselho Federal /'

de Comercio Exterior, institufdo com a responsabilidade de promover as nossas

exportacoes, estimular a elevacao do consumo intemo da producao domestica,

como tambem analisar 0 impacto das importacoes em relacao a producao nacio-

nat e 0 seu respectivo consumo, de maneira a apontar altemativas para 0desen-

volvimento dos neg6cios extemos do interesse brasileiro.

Urn pouco mais a frente, com a pretensao de instalar no Pais uma estrutura

capaz de imprimir 0ritmo adequado a essas atividades, em 1941 foi estabelecida

no ambito do Banco do Brasil a Carteira de Exportacao e Importacao (CEXIM),

objetivando especificamente promover acoes de incentivo e suporte a exportacao,

como tambem garantir 0 fiel cumprimento das diretrizes apontadas para 0 curso

das importacoes brasileiras. ./

\ A ideia era de que a CEXIMviesse a operar como uma caixa de ressonancia

das politicas aplicaveis ao segmento, bus cando assegurar 0 sucesso do modelo

posto em pratica pelas autoridades brasileiras para a construcao de uma platafor-

ma desenvolvimentista. A opcao pelo Banco do Brasil como 0elo da corrente go-

vemamental responsavel pela gestae do comercio exterior afigurava-se a escolha

mais natural possivel, em virtude da expertise acumulada no suporte ao cambio,

alem da capilaridade de sua rede que, no decorrer dos anos 40, ja alcancava as

principais cidades do Pais de entao, reunindo, portanto, as condicoes ideais para

o apoio a essa atividade.

Em 23 de fevereiro de 1948, foi editada a Lei nQ262, que exigia 0 licencia-

mento previo das importacoes e exportacoes brasileiras, instrumento legal que

posteriormente foi regulamentado pelo Decreto nQ24.697-A, de 23 de marco de

1948, concedendo privativamente a CEXIMa autorizacao para licenciar tais ope-

racoes em nome do govemo federal.

No entanto, aquela entidade aparentemente fora alvo sistematico de uma

abordagem corporativista, realizada por representantes dos setores da sociedade

que figuravam como urn dos principais formadores da base de sustentacao go-

vemamental.

Ha relatos de que, em virtude das politicas extremamente restritivas aplica-

das as importacoes, esses intervenientes teriam buscado influenciar as decis6es da

CEXIM,procurando flexibilizar as exigencias e obter privilegios ou favorecimentonos processos de licenciamento das compras extemas. As suspeitas nesse sentido

teriam ganho algum destaque em relacao as operacoes vinculadas ao setor auto-

motivo, destinadas a promovera recomposicao e a renovacao da frota nacional.

Verdade ou nao, 0 fato e que esses movimentos, mais do que prejudicar 0al-

cance de resultados economicos substanciais, poderiam contribuir para que fosse

construida uma imagem negativa do govemo junto a populacao brasileira, vindo,




\

eventualmente, a se refletir em paises que figuravam como grandes parceiros no

comercio intemacional, em virtude de uma hipotetica falta de transparencia, ou

mesmo devido a ausencia de credibilidade dos nossos govemantes, 0que de cer-

ta forma poderia comprometer 0 relacionamento comercial do Brasil para com

essas nacoes.

De qualquer maneira, apenas como ilustracao, e importante lernbrar que, no

que diz respeito ao setor automotivo, naquela epoca apenas montavamos os vei-

culos, sem que produzfssemos qualquer tipo de partes ou pe<;as.A implantacao em

definitivo da industria automobilfstica genuinamente nacional ocorreria apenas na

segunda metade dos anos 50.0 Brasil, portanto, era extremamente dependente

das fabricas estrangeiras que, em virtude do seu comprometimento com 0esforco

de guerra no periodo de 1939 a 1945, apresentavam uma certa dificuldade em

abastecer os mercados intemacionais cujas demandas estavam reprimidas.

Independentemente disso, a CEXIMoperava sem se movimentar no mesmo

compasso da Carteira de Cambio do Banco do Brasil, muito embora essas duas es-

truturas fossem partes integrantes da mesma instituicao financeira. Essa atuacao

desarticulada abriu margem para que eventualmente fossem emitidas licencas de

importacao sem a correspondente cobertura cambial, ja que, em muitos casos, os

licenciamentos concedidos superavam 0 orcamento cambial previsto, gerando,

dessa forma, atrasos comerciais na liquidacao dos compromissos assumidos com

as compras extemas.

Esses atrasos tambem teriam sido influenciados pela aplicacao de uma taxa de

cambio que nao refletia a paridade real que mereceria ser observada na correlacao

entre a moeda nacional e as moedas estrangeiras que estavam sendo utilizadas no

curso dessas operacoes. 0 fato e que esse procedimento descompassado adotadopor essas Carteiras, alem das demincias que foram veiculadas na imprensa, pro-

curando demonstrar a existencia de irregularidades nos licenciamentos das ope-

racoes de compra e venda extema, ganharam corpo, reverberando de tal forma ~

junto a sociedade que acabaram por inviabilizar a continuidade dos trabalhos da

CEXIM.Assim sendo, de maneira a combater os efeitos gerados pelo suposto com-

prometimento da sua gestae, 0 govemo interveio, promulgando a Lei nQ2.145,

de 29 de dezembro de 1953, extinguindo-a e promovendo a sua correspondente

substituicao pela Carteira de Comercio Exterior, a CACEX.

Nao se tratava de uma acao meramente topica. As autoridades brasileiras bus-

caram com isso, a partirda identificacao das suas fragilidades, corrigir suas defi-

ciencias e combater os eventuais desvios ou excessos porventura detectados.

Por que a CACEXnao foi estabelecida como urn departamento autonomo ou

outra estatal, desvinculada do Banco do Brasil? Talvez 0 govemo federal tivesse

alguma dificuldade em implantar uma nova estrutura que contemplasse uma rede

de atendimento capaz de coordenar essa atividade economica e assistir 0territorio

nacional de forma integral, ja nos primeiros instantes apos a sua instalacao.



Entidades Intervenientes no Cornercio Exterior 13

No entanto, e preciso lembrar que, acima de tudo, 0Banco do Brasil desde

o momento de sua criacao, em 1808, se mostrara uma relevante ferramenta na

execucao das politicas piiblicas de comercio exterior e de carnbio, Alem disso, 0

principal problema enfrentado a epoca residia na substituicao do modele ate en-

tao vigente por urn aparelho estatal bern mais complexo, responsavel por uma

multiplicidade de acoes, que pudesse operar apoiado numa base consistente e

adequada para a gestae dessa atividade, restabelecendo-se, dessa forma, 0 con-

trole do comercio exterior.

o Banco do Brasil institucionalmente nao fora colocado sob suspeicao, As

operacoes que se supoem terem sido irregulares nao macularam a credibilidade,

transparencia e etica pro fissional presente na sua cultura organizacional, valores

que ate hoje sao defendidos como urn dos seus principais ativos.

Quando da sua instituicao, a CACEXfoi creditada a missao de licenciar as ex-

portacoes e importacoes brasileiras e prom over 0financiamento de tais operacoes

qu~do necessario, de acordo com 0grau de essencialidade desses itens, e segundo

criterios preestabelecidos nesse sentido. Tambem cabia a essa entidade a execucao

do controle fiscal de precos, pesos e medidas das mercadorias e bens objeto das

transacoes comerciais, de forma a evitar possfveis fraudes cambiais.

Essas alteracoes estruturais nos alicerces de sustentacao desse setor se mos-

traram beneficas ao Pais, principalmente no cenario vivido nas decadas de 60 e

70, epoca do "Milagre Brasileiro", cuja politica industrial entao aplicada preconi-

zava 0desenvolvimento dos setores produtivos a sombra de mecanismos de pro-

tecao que dificultassem a aproximacao de produtos e bens de origem estrange ira

ao mercado interno.ACACEXaprendeu a pensar 0comercio exterior, avaliar as potencialidades dos

segmentos em que nos mostravamos competitivos, ou onde tfnhamos capacidade

de desenvolver vantagens comparativas na exportacao. Ao mesmo tempo, soube

instituir mecanismos de controle efetivo das importacoes, capazes de oferecer as

respostas que interessavam ao governo federal, de maneira a subsidiar as inicia-

tivas voltadas para 0 alcance de superavits na Balanca Comercial.

Apos 1966, com 0estabelecimento do Conselho de Comercio Exterior (CON- /

CEX),2institufdo com 0proposito de coordenar as acoes de fomento a esse seg-

mento economico, apontando as diretrizes que mereceriam ser observadas na

busca por uma maior participacao brasileira no mercado internacional, a CACEX

passou a operar como sua Secretaria Executiva, ganhando musculatura e poten-cializando 0 seu papel como elemento indutor dessa atividade.

A sua importancia nesse cenario cresceu de forma natural com a propria ele-

vacao quantitativa e qualitativa das transacoes registradas no comercio exterior

brasileiro. A Carteira atuava com a forca de uma agencia reguladora, sendo res-

2 LeinQ5.025, de 10 dejunho de 1966.



14 Curso de Cornercio Exterior· Faro e Faro

ponsavel, inclusive, pela gestae dos incentivos fiscais existentes e alocados ao se-

tor, e, em conjunto com outras entidades governamentais, passou a adotar uma

postura bastante agressiva na promocao das exportacoes e na formacao de uma

cultura exportadora.

A CACEX,por fim, concentrava uma alcada diretiva e operacional bastante

expressiva, aspecto que na opiniao de muitos entices demonstrava 0 seu poder,

em alguns casos superior ao de muitos ministerios e outros orgaos publicos que

intervinham fortemente nos rumos do comercio exterior. Entretanto, na segunda

metade da decada de 80 comecaram a ser percebidos os primeiros sinais de que

novas mudancas poderiam ser implementadas na estrutura publica de apoio e fo-

mento ao setor. Alguns movimentos evidenciavam que as negociacoes acerca daliberalizacao do comercio de bens e services iri~m avancar fortemente.

Alem disso, os paises passaram a buscar uma maior integracao, procurando

se associar em blocos economicos que pudessem operar como plataformas facili-

tadoras do acesso a novos mercados, e dessa forma viessem a contribuir para urn

maior dinamismo das relacoes economicas internacionais.

Esse cenario, portanto, indicava que 0Brasil muito provavelmente viria a so-

frer uma forte pres sao, sendo impelido a reavaliar as suas respectivas politicas in-

dustrial e de comercio exterior ate entao em pratica, que nao mais poderiam ser

executadas com base na adocao de mecanismos protecionistas, combinados com

o controle severo das importacoes, sob pena de 0Pais ficar fora da nova ordem

mundial que se avizinhava.

Nesse sentido, 0modele organizacional em vigor poderia se apresentar disso-

nante 0suficiente, de mane ira a nao permitir a sua adequacao as novas exigencias

do comercio internacional e, dessa forma, vir a limitar 0seu poder de resposta as

demandas do mundo globalizado.

Os anos 90 foram muito significativos nesse sentido, porque, em ultima ana-

lise, representaram uma rnudanca de rota, servindo como pano de fundo para 0

fortalecimento do processo gradual de abertura comercial, alern de outros aeon-

tecimentos relevantes, tais como 0 surgimento do MERCOSULou mesmo a con-

solidacao do processo de unificacao da Europa.

Com a transicao de poder, em 1990, 0 entao Presidente Fernando Collor de

Mello (1990-1992), no refluxo desses movimentos, promoveu a desregulamen-

tacao do comercio exterior, extinguindo a CACEXe com isso se venda obrigado

a redefinir toda a estrutura de suporte ao segmento. Quando da implementacao

dessas medidas, 0mercado se viu urn tanto atonito, principalmente porque per-

dera sua principal referenda ..Muitos intervenientes acreditavam que talvez essas

alteracoes estruturais fossem equivocadas e que, eventualmente, viessem a pre-

judicar de alguma forma 0desenvolvimento dessa atividade.

o governo federal inicialmente procedeu a unificacao de ministerios, e, para-lelamente a isso, implantou em 1993 0 Sistema Integrado de Comercio Exterior




(SISCOMEX), urn mecanismo totalmente informatizado que integrava as operacoes

de licenciamento, tratamento de dados estatisticos, acompanhamento e controletanto das exportacoes e importacoes brasileiras, como tambem do cambio, Com

isso, suspendeu-se a adocao de alguns procedimentos extremamente burocraticos

e anacronicos que eram empreendidos pela CACEX.

Dessa forma, as autoridades brasileiras conseguiram reduzir os efeitos cola-

terais que de forma circunstancial poderiam comprometer 0 andamento dos ne-

gocios externos de nosso interesse, decorrentes nao apenas da extincao daquela

Carteira, mas sobretudo em virtude da falta de intimidade dos setores produtivos

com a nova organizacao do aparelho estatal de fomento e controle.

Urn pouco mais tarde, com 0Brasil ja sob 0 comando do Presidente Itamar

Franco (1992-1994), acompanhando a dinamica das negociacoes intemacionais,

essa estrutura administrativa ganhou contomos que poderiamos classificar comodefinitivos, uma vez que poucas alteracoes foram processadas a partir de entao.

Quanto ao Banco do Brasil, em principio nao seria de todo ilogico afirmar

que, em virtude da desativacao da Carteira de Comercio Exterior, a sua partici-

pacao no segmento se reduziria, uma vez que a empresa perdera a amplitude

de comando que a credenciava a interferir incisivamente na gestae desse setor,

aspecto que, inclusive, de forma recorrente compunha a retorica dos criticos do

modelo CACEX.

Todavia, a empresa jamais deixou de ser utilizada como uma ferramenta no

apoio a essa atividade, ate porque, tratando-se de uma instiruicao financeira con-

trolada pelo govemo federal, seria urn absurdo total descartar a sua experiencia

na area, que fora acumulada ao longo de toda a sua historia,

o Banco do Brasil tern trabalhado no sentido de consolidar as suas acoes no

setor, conciliando a busca dos negocios de seu interesse com as iniciativas de cunho

institucional, vinculadas a execucao de politicas public as que, no entendimento

de nossas autoridades, devam permanecer sob a sua execucao, a exemplo do Pro-

grama de Financiamento as Exportacoes (PROEX), que e conduzido com recursos

publicos alocados para esse efeito, no Orcamento Geral da Uniao,

2.2 A estrutura administrativa do comercio exterior

o comercio exterior brasileiro esta alicercado hoje numa base que, a rigor,

compreende 0Conselho Monetario Nacional; 0Banco Central do Brasil; a Camara

de Comercio Exterior; 0Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Ex-

terior; alem dos Ministerios da Fazenda e das Relacoes Exteriores; e ainda outros

orgaos auxiliares, tais como 0proprio Banco do Brasil e a Agencia de Promocao

de Exportacoes e Investimentos - a APEX-Brasil.



16 Curso de Cornercio Exterior' Faro e Faro

2.2.1 Conselho Monetcirio Nacional

o Conselho Monetario Nacional (CMN) eo colegiado responsavel por apontar

as diretrizes gerais a serem consideradas na formulacao das politicas monetaria,

cambial e crediticia. Atua tambem como urn organismo regulador das instituicoes

financeiras estabelecidas sob a jurisdicao brasileira, no que se refere as suas res-

pectivas condicoes de constituicao, funcionamento e fiscalizacao,

Integrado pelo Ministro da Fazenda, a quem cabe a sua Presidencia, 0CMN e

composto ainda pelo Ministro do Planejamento, Orcamento e Gestae e pelo Pre-

sidente do Banco Central do Brasil.3

Tal organismo, em ultima analise, comandao Sistema Financeiro Nacional, composto, alem de si proprio, pelo Banco Central

do Brasil, Banco do Brasil, BNDES e demais estabelecimentos bancarios situados

no Pais.

No conjunto de outras acoes relevantes, tal organismo procura adequar os

meios de pagamento as exigencias da economia, bus cando resguardar 0valor da

moeda nacional e assegurar 0 equilibrio do balance de pagamentos. Responsabi-

liz a - se, tambem, pelo monitoramento da atuacao das instituicoes financeiras, de

maneira que suas iniciativas venham a apresentar urn comportamento normal,

nao comprometendo 0born andamento do mercado financeiro.

Na execucao de suas atividades, 0CMN e assessorado pela Comissao Tecnica

da Moeda e do Credito, composta por integrantes de alto nivel do govemo brasi-leiro. Os normativos que regulamentam a atuacao do Conselho preveem, ainda,

o funcionamento de diversas comissoes consultivas, entre as quais a de Normas e

Organizacao do Sistema Financeiro, a de Valores Mobiliarios e de Futuros e a de

Endividamento Publico e de Politica Monetaria e Cambial.

2.2.2 Banco Central do Brasil

I t G

o Banco Central do Brasil, institufdo pela Lei nQ4.595, de 31 de dezembro

de 1964, constitui-se no principal executor das politicas formuladas pelo CMN,

responsabilizando-se pelo cumprimento, acompanhamento e controle quanta a

execucao e observancia plena dos dispositivos regulamentares que disciplinam as

politicas de credito, monetaria e cambial, aplicadas no ambito do Sistema Finan-

ceiro Nacional.

Autarquia tambem conhecida como 0banco dos bancos, 0Banco Central foi

criado pelo govemo federal para atuar como autoridade monetaria em lugar da

Superintendencia da Moeda e do Credito (SUMOC), Banco do Brasil e Tesouro Na-

cional, que ate entao, de forma compartilhada, ocupavam-se dessa finalidade.

3 ASecretaria Executiva do CMN e exercida pelo Banco Central do BrasiL

2..2.3




A SUMaC, que desde a sua criacao, em 1945, entre outras funcoes, exercia 0

controle monetario, responsabilizando-se pela supervisao dos bancos comerciais e

formulacao da politica cambial, havia side instituida como uma ferramenta desti-

nada a conceber as condicoes ideais que permitissem ao govemo federal instalarurn banco central. .

a Banco do Brasil, por outro lado, como a principal instituicao finance ira sob

controle estatal, em face da sua parcela de responsabilidade como autoridade

monetaria, controlava 0 recebimento dos depositos compulsorios e voluntaries

dos bancos comerciais, alern de executar a politica de comercio exterior e realizar

operacoes cambiais de interesse do govemo.

Por sua vez, 0Tesouro Nacional constituia-se no orgao responsavel pela emis-

sao de papel-moeda.

a Banco Central do Brasil, portanto, foi criado em decorrencia da implantacao

de urn grande projeto govemamental destinado a promover urn reordenamentodas funcoes do Estado no sistema financeiro, iniciativa que observou como 0 pri-

meiro passo nesse sentido, a propria transformacao da SUMaC nessa autarquia

federal.

A partir desse momento, tal projeto pas sou a ser implementado de forma

gradual e progressiva ate 1988. Essa longa marcha culminou com a transferencia

paulatina das funcoes do Banco do Brasil, enquanto autoridade monetaria, para

aquele novo orgao. Ao mesmo tempo, no decorrer de toda essa movimentacao,

foram repassadas ao Tesouro Nacional as demais atividades ate entao sob a exe-

cucao daquela empresa, consideradas atipicas de urn banco comercial."

A conclusao desse projeto veio a consolidar inequivocamente 0papel do Ban-

co Central nesse novo cenario, destacando-se, nesse caso, entre as atribuicoes desua cornpetencia, 0controle e a contratacao do credito sob todas as suas formas,

como tambem 0 controle e regulacao dos services de compensacao de cheques e

de outros papeis, alem da regulacao, monitoramento, fiscalizacao e controle das

mstituicoes financeiras estabelecidas no Pais e a fiscalizacao, monitoramento e

controle do mercado de cambio e do fluxo de capitais estrangeiros.

2.2.3 Camara de Comercio Exterior (CAMEX)

A Camara de Comercio Exterior (CAMEX)e urn orgao componente da estru-

tura de apoio ao govemo federal, que foi estabelecido com0

objetivo de desenvol-ver e implementar as politicas aplicaveis ao comercio exterior de bens e services,

incluindo 0 turismo.

4 Como exemplo nesse sentido poderiam ser mencionados 0 fomento e a gestae da divida publica

federal.

\




Idealizada para funcionar como urn conselho, a CAMEXe presidida pelo Mi-

nistro do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior e integrada ainda pelo

Ministro Chefe da Casa Civil da Presidencia da Republica; das Relacoes Exteriores;

da Fazenda; da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento; do Planejamento, Orca-

mento e Gestae; e do Desenvolvimento Agrario."

Atuando na coordenacao dos orgaos publicos e demais entidades governa-

mentais intervenientes no comercio exterior, a CAMEXe responsavel por apontar

as diretrizes a serem observadas na implementacao e manutencao de urn processo

permanente de insercao competitiva do Pais na economia internacional.Embora 0Conselho de Ministros constitua-se no orgao maximo deliberativo

da CAMEX,de maneira a executar as funcoes de sua competencia, a Camara se

utiliza de uma estrutura composta por uma Secretaria Executiva, dois comites: 0

Comite Executivo de Gestae (GECEX) e 0 Comite de Financiamento e Garantia

das Exportacoes (COFIG), e ainda por urn orgao de assessoramento, 0Conselho

Consultivo do Setor Privado (CONEX).

o Comite Executivo de Gestae (GECEX), que e integrado por representantes

de alto nivel da administracao publica federal direta e indireta, como tambem de

outros organismos intervenientes no comercio exterior, basicamente se ocupa da

analise e avaliacao acerca de todo e qualquer aspecto relevante na conducao das

politicas aplicaveis ao comercio exterior, de forma a subsidiar 0Conselho de Mi-nistros no tratamento dessas quest6es.

Ao Comite de Financiamento e Garantia das Exportacoes (COFIG) cabe a res-

ponsabilidade pelo enquadramento e acompanhamento das exportacoes finan-

ciadas por intermedio do Programa de Financiamento as Exportacoes (PROEX

- mecanisme sob a gestae do Banco do Brasil), como tambem daquelas operacoes

conduzidas ao amparo do Fundo de Garantia as Exportacoes (FGE).

Na realidade, 0COFIG veio a ser estabelecido em substituicao a dois outros

colegiados distintos: 0Comite de Credito as Exportacoes (CCEx) eo Conselho Di-

retor do Fundo de Garantia a Exportacao (CFGE), que eram responsaveis, respec-

tivamente, por deliberar a respeito de assuntos envolvendo 0PROEXe a prestacao

de garantia as exportacoes pela Uniao, por intermedio do FGE.

Esse Comite e integrado por representantes dos ministerios que comp6em 0

Conselho de Ministros da Camara e ainda pela Secretaria do Tesouro Nacional do

Ministerio da Fazenda." Participam ainda do COFIG, quando convocados, e sem

dire ito a deliberacao, 0Banco do Brasil (relator das operacoes PROEX),0BNDES

5 Quando a pauta dos assuntos a serem discutidos assim 0 recomendar, ou mesmo a criterio do

Presidente da Republica, poderao ser convidados a participar tambem das reuni6es do Conselho de

Ministros representantes das entidades intervenientes no comercio exterior, integrantes da Admi-

nistracao Publica Federal.

6 0 Ministerio da Fazenda, portanto, possui dois assentos nesse Comite.




(curador do FGE), 0 IRBBrasil Resseguros e a Seguradora Brasileira de Credito a

Exportacao - SBCE (relatora das operacoes conduzidas ao' amparo do FGE).

o CONEX,contemplando ate 20 representantes da iniciativa privada, e res-

ponsavel por assessorar 0GECEXna conducao dos assuntos afetos a sua esfera

de competencia, e, por sua vez, a Secretaria Executiva atua na linha de frente,

assistindo diretamente ao Conselho de Ministros, sendo responsavel por acompa-

nhar a implementacao das acoes, em convergencia com as diretrizes fixadas pelo

Conselho de Ministros e pelo GECEX.

2.2.4 Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior

(MDIC)

Compete ao MDICa implementacao da polftica de desenvolvimento da indus-

tria, do comercio e dos services. Sua missao reside na busca, em conjunto com os

setores produtivos domesticos, pela construcao de urn Pais competitivo, capaz de

responder adequadamente a s demand as e exigencies do mundo globalizado, de

maneira a proporcionar a elevacao significativa nos nfveis de qualidade de vida

da populacao.

No contexte das iniciativas convergentes para esses fins, 0comercio exterior

ganha urn destaque particular, em virtude da sua elevada contribuicao para 0de-

senvolvimento economico e social do Pais. De forma a assegurar 0 sucesso dessemodelo, 0MDIC atua fortemente em dois campos especificos: a capacitacao e

qualificacao do setor produtivo e sua correspondente habilitacao para enfrentar

os desafios do comercio internacional.

Nesse sentido, ao mesmo tempo em que 0Ministerio se ocupa do desenvol-

vimento de programas de apoio ao comercio exterior e das negociacoes interna-

cionais do comercio de bens e services, dedica-se, tambem, a formular polfticas

espedficas de apoio as empresas do segmento MPE (micro e pequenas), respon-

sabilizando-se, ainda, pela conducao de outros temas relevantes, tais como a pro-

priedade intelectual e transferencia de tecnologia, ou ainda a metrologia, norma-

lizacao e qualidade industrial.

Para a execucao das atividades de sua competencia, 0MDIC encontra-se es-

truturado em cinco secretarias: Secretaria Executiva (SE); Secretaria do Desenvol-

vimento da Producao (SDP); Secretaria de Comercio e Services (SCS); Secretaria

de Tecnologia Industrial (ST!); e Secretaria de Comercio Exterior (SECEX).

A Secretaria Executiva (SE), entre outras funcoes, e responsavel por assistir

diretamente 0Ministro de Estado na coordenacao e supervisao das demais secre-

tarias e entidades componentes e/ou vinculadas ao Ministerio.




A Secretaria do Desenvolvimento da Producao (SDP) ocupa-se da implemen-

tacao de acoes que privilegiem 0desenvolvimento produtivo dos setores domes-

ticos industriais, comerciais e de services.

A Secretaria de Tecnologia Industrial (ST!) cabe a adocao dos procedimentos

identificados com a inducao, desenvolvimento e incorporacao da tecnologia ao

produto nacional, de maneira a torna-lo competitivo tanto no mercado domestico

quanta no cenario intemacional.

Ja a Secretaria de Comercio e Services (SCS) coordena a execucao das acoes

comprometidas com a modernizacao do setor do comercio e services, buscando

adequa-lo as novas tendencias e comportamentos, de maneira a ampliar 0 seu

nivel de atividade.

Por sua vez, a Secretaria de Comercio Exterior (SECEX) comporta-se, por as-

sim dizer, como 0 carro-chefe do MOIC na gestae do comercio exterior. Respon-

sabiliza-se diretamente pela orientacao e a aplicacao de politicas e programas,

ocupando-se da sua competente regulamentacao, regulacao, acompanhamento e

controle, encontrando-se estruturada em quatro departamentos: DECEX,DEINT,

DECOMe DEPLA.

o Departamento de Comercio Exterior (DECEX) e a dependencia da SECEX

encarregada por tomar operacional esse segmento. Responsabiliza-se, entre ou-

tras atividades, pela elaboracao e implementacao dos dispositivos regulamentares

do comercio exterior brasileiro, particularmente quanta ao seu aspecto comercial.

Essa iniciativa envolve desde a gestae do Sistema Integrado de Comercio Exterior

(SISCOMEX),7os respectivos licenciamentos das exportacoes e importacoes bra-

sileiras e, ainda, observada a competencia particular de outras entidades interve-

nientes no segmento, realiza a competente fiscalizacao dos precos, pesos, medidas,

classificacao, qualidades e tipos dos itens transacionados.

Ao Departamento de Negociacoes Intemacionais (DEINT) compete, fund a-

mentalmente, a coordenacao, no ambito da SECEX, dos trabalhos destinados a

preparar a participacao brasileira nas negociacoes acerca do comercio de bens e

services.

oDepartamento de Defesa Comercial (DECOM) e responsavel pela coordena-~ao das atividades vinculadas ao combate do comercio desleal, fruto da abordagem

de empresas estrangeiras ao mercado brasileiro, que porventura estejam causando

dana a industria nacional, e, conseqiientemente, venham gerar algum prejuizo

ao desenvolvimento dos setores produtivos. Essas iniciativas envolvem nao so a

abertura do processo de investigacao nesse sentido, como tambem a adocao das

medidas corretivas que se fizerem necessarias, objetivando neutralizar os efeitos

7 Na verdade, a gestae do SISCOMEX e compartilhada pelo DECEX,BACENe MF/SRF, que res-

pond em em relacao aquele Sistema, respectivamente, quanto as questoes de ordem comercial,

cambial e fiscal.

2.2.5

politica econon

aspectos llll.~J.""

e poupanca

cadacao e

comercial".




2.2.8 Banco do Brasil S.A.

Como ja tivemos a oportunidade de registrar, o- Banco do Brasil perrnanece

ocupando urn lugar de destaque no suporte ao comercio exterior, nao obstante

as mudancas e alteracoes que foram promovidas na estrutura organizacional de

apoio e fomento ao setor, geradas a partir da dissolucao da CACEX,e da substan-

cial abertura do mercado brasileiro aos neg6cios de terceiros paises.

A empresa tern empreendido esforcos no sentido de atuar na defesa dos in-

teresses piiblicos para 0 segmento, ern combinacao corn as iniciativas pr6prias

da sua atuacao como urn banco comercial. Essa dualidade que caracteriza a sua

intervencao no comercio exterior, envolvendo objetivos aparentemente distantes

entre si, ou seja, a busca pela rentabilidade ern contraponto a execucao de politi-

cas publicas, nao tern prejudicado a dinamica operacional do setor.Sem perder 0 foco nos neg6cios, 0BB tern sido habil 0 suficiente para tam-

bern oferecer solucoes que atendam aos anseios de nossas autoridades, mediante

a difusao do credito e acoes de incentivo, formacao, habilitacao e capacitacao do

exportador, iniciativas que efetivamente tern contribuido para a consolidacao da

competitividade brasileira no cenario internacional.

2.2.9 Outras entidades intervenientes no comercio exterior

A base de apoio as operacoes de comercio exterior nao se esgota apenas com

a participacao no segmento dos orgaos governamentais e demais entidades ja

mencionadas.

Outros empreendedores tern contribufdo de forma substancial para 0desen-

volvimento dos neg6cios do setor, a exemplo das associacoes de classe voltadas

para a defesa dos interesses dos setores produtivos, tais como a Associacao de

Comercio Exterior do Brasil (AEB), a Confederacao Nacional da Industria (CN!),

as federacoes estaduais e camaras de comercio, ou mesmo 0Banco Nacional de

Desenvolvimento Economico e Social (BNDES).



Entidades Intervenientes no CornercioExterior 21

danosos eventualmente observados. 0 DECOM tambem acompanha os proces-sos que porventura sejam instaurados no exterior contra as empresas brasileiras,

prestando a assistencia e assessoria cabivel, ern conjunto corn outras entidades

govemarnentais e representantes da iniciativa privada."

Por sua vez, 0Departamento de Planejarnento e Desenvolvirnento do Comer-

cio Exterior (DEPlA) responde pela elaboracao e acompanhamento da execucao

das politicas e programas aplicaveis ao segmento, tratando-se do orgao responsa-

vel pela coleta, analise e sistematizacao dos dados e informacoes estatfsticas de

comercio exterior.

2.2.5 Ministerio da Fazenda (MF)

Ern linhas gerais, 0Ministerio da Fazenda ocupa-se da implernentacao da

politica economica idealizada pelo Govemo Federal. Dessa forma, entre outros

aspectos interfere ern quest6es relacionadas a moeda, ao credito; a capitalizacao

e poupanca popular; aos precos ern geral e tarifas publicas administradas; a arre-

cadacao e fiscalizacao tributaria; as negociacoes economicas e financeiras inter-

nacionais; e ao controle e fiscalizacao do comercio exterior.

No que diz respeito ao comercio exterior, ern particular, sua intervencao e for-

temente evidenciada pela atuacao de duas secretarias espedficas: a Secretaria da

Receita Federal (SRF) e a Secretaria de Assuntos Intemacionais (SAIN).

A SRF atua na fiscalizacao aduaneira das mercadorias, produtos e bens que

ingressam no Pais ou que sao enviados ao exterior, responsabilizando-se, ainda,

pela cobranca dos direitos aduaneiros (tributos) porventura incidentes ness as

operacoes.

A SAIN, por outro lado, e a dependencia responsavel pelo acompanhamento

das negociacoes intemacionais economicas e financeiras, sobretudo no que diz

respeito nao s6 as dividas, como tambem aos creditos brasileiros, mantidos junto

a entidades oficiais ou mesmo privadas, no exterior.

A SAIN e 0 brace do Ministerio da Fazenda na formulacao das politicas de

credito e garantia as exportacoes brasileiras, suportadas ern recursos piiblicos. No

ambito da CAMEX,atua como a Secretaria-Executiva do Comite de Financiarnen-to e Garantia as Exportacoes (COFIG). Alem disso, essa Secretaria responde ern

nome do MF no que diz respeito as quest6es que competem aquele orgao, relativas

a participacao brasileira no MERCOSULcomo tambem junto aos demais blocos

economicos e organismos reguladores do comercio intemacional.

8 0 DECOMvoltara a ser abordado novamente quando do exame espedfico do tema "defesa

comercial".




2.2.6 Ministerio das Relacoes Exteriores (MRE)

oMinisterio das Relacoes Exteriores concentra a sua intervencao no comercio

exterior fundamentalmente em duas frentes de trabalho: a prornocao comercial

das exportacoes brasileiras e as negociacoes intemacionais, contemplando temas

de interesse da polftica extema brasileira.

A promocao comercial e conduzida de forma a contribuir para urn processo

continuo de expansao e diversificacao dos negocios brasileiros no exterior, median-

te a assistencia as empresas interessadas na internacionalizacao de suas ativida-

des. 0 MRE apoia a participacao das empresas domesticas em feiras, congressos

e eventos intemacionais e coordena, em conjunto com outras entidades interve-

nientes no segmento, a realizacao de viagens e missoes empresariais. Alem disso,coleta e sistematiza os dados relativos as oportunidades comerciais no cenario in-

temacional, disponibilizando informacoes gerais acerca de mercados selecionados,

objetivando, dessa maneira, orientar as acoes do empresariado brasileiro.

No que diz respeito ao cumprimento das agendas intemacionais com foeo no

comercio, 0MRE atua na defesa dos interesses brasileiros, com destaque para 0

processo de integracao regional e a insercao competitiva gradual e progressiva

do Pais, mediante a discussao de temas como, por exemplo, 0 acesso a mercados,

defesa comercial, ou mesmo os investimentos e fluxos intemacionais de capital.

2.2.7 Agencia de Promocao de Exportacoes e Investimentos (APEX-Brasil)

AAPEXsurgiu em 1997, como uma tentativa de estabelecimento de urn novo

modelo a ser utilizado como instrumento de polftica comercial das exportacoes

brasileiras. Institufda originalmente como uma gerencia especial do Service Brasi-

leiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a partir de 2003 passou

a operar como urn service social autonomo, vinculado ao Ministerio do Desenvol-

vimento, Industria e Comercio Exterior (MDIC).

AAPEXcoordena as acoes institucionais do govemo brasileiro voltadas para a

promocao do produto nacional no exterior, de maneira a contribuir para a expansao

da base exportadora, conquista e consolidacao dos mercados onde somos atuantes,

realizando acoes de marketing e promovendo missoes e viagens, com0

intuito decolocar frente a frente 0 exportador brasileiro e seus parceiros comerciais.

AAPEXatua, ainda, na atracao de investimentos estrangeiros no pais, buscan-

do direciona-los, fundamentalmente, para os setores produtivos exportadores.

2.2.9



Parte II

Fundamentos do Comercio Exterior



3

Classificacao Fiscal de Mercadorias

3.1 Sistema Harmonizado (SH)

Tente imaginar a seguinte negociacao: urn comerciante atacadista do RioGrande do SuI procura urn parceiro comercial no Rio Grande do Norte para ven-

der toda a sua producao de bergamotas.

Certamente, 0comerciante gaucho vai enfrentar alguma dificuldade no pro-

cesso de comunicacao e por conseguinte na propria venda, porque 0negociante

potiguar provavelmente jamais ten! ouvido falar antes de bergamotas, que na ver-

dade nao passam de urn tipo de tangerina comum no Rio Grande do SuI.

Veja que estamos mencionando urn pais que, embora de dimensoes continen-

tais, e dotado de uma grande diversidade cultural e de costumes, de qualquer

forma observa uma forte harmonia entre todos esses elementos, principalmente

quanta ao idioma, nao obstante sofrer influencias regionais, 0que e natural.Mas, mesmo assim, toda essa unicidade de fatores nao se revelaria forte 0

suficiente para, no exemplo ja mencionado, evitar urn certo ruido, urn desenten-

dimento inicial entre os dois comerciantes.

Tente agora imaginar nao essa situacao especifica, mas a totalidade das transa-

~6es observadas no mercado extemo, envolvendo povos diferentes em tudo, habi-

tos, gostos, crencas, costumes, cultura e lingua. E bern provavel que a comunicacao

entre os negociantes fosse emperrada, caso, hoje, nao existisse uma sistematica

que qrientasse e sustentasse adequadamente essas relacoes de comercio.




A ausencia de urn mecanismo com esse objetivo certamente contribuiria para

tomar os govemos incapazes de estabelecer mecanismos de controle ideais sobre

essa atividade, inabilitando-os a promover 0 comercio intemacional a contento,

alem de limitar a sua capacidade para 0 desenvolvimento de polfticas de apoio ao

setor, de acordo com seus proprios interesses.

Assim, objetivando disciplinar essa atividade, permitindo que 0comercio mun-

dial fosse realizado de forma estruturada, organizada e integrada, foi criada uma .

ferramenta denominada Sistema Harmonizado de Designacao e de Codificacao

de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH).

Trata-se de urn metodo de ordenacao de produtos e classificacao de mercado-

rias, observando uma convencao intemacional estabelecida nesse sentido.

Por intermedio desse sistema, e possivel nao apenas identificar e descrever

as mercadorias (levando-se em consideracao suas caracteristicas genericas ate 0

maior nfvel de detalhamento possfvel), mas sobretudo referencia-las em todos os

aspectos inerentes ao comercio exterior, ou seja, fiscais, cambiais, comerciais, tri-

butarios, estatisticos e ate mesmo polfticos, oferecendo condicoes para 0 desen-

volvimento das relacoes de comercio entre as nacoes.

o Sistema Harmonizado foi implantado no comercio intemacional pelo entao

Conselho de Cooperacao Aduaneira CCCA), estabelecido em Bruxelas, na Belgica,

hoje conhecido como Organizacao Mundial de Alfandegas (OMA), urn organismo

intemacional independente, que busca atuar como elemento facilitador para a ob-tencao sistematica da melhoria, eficacia e eficiencia dos processos alfandegarios ,

empreendidos por seus paises-membros.

o SH e composto por uma codificacao de seis digitos, descrevendo minucio-

samente as particularidades que urn produto possa apresentar, no que diz res-

peito a sua respectiva materia constitutiva, isto e, a sua origem (animal, mineral

ou vegetal), emprego e aplicacao, Obedece a urn ordenamento numerico logico

e crescente, de acordo com 0nivel de sofisticacao que possa ser observado nesse

item, objeto de classificacao,

e origem

l\xlemos

Capitulos

acessorios -,

3.1.1 Estrutura do SistemaHarmonizado (SH)

o SH esta organizado em 21 secoes e 96 capfrulos, de acordo com 6 regras

gerais de interpretacao, 0 sistema foi concebido de forma a permitir atualizacoes

constantes, a medida que urn novo produto, qualquer que seja ele, venha a ser

c1assificado.

Na verdade, 0 SH preve 99 capfrulos. 0 Capitulo 77 esta reservado para urn

eventual uso no futuro, caso necessario. Ja os Capitulos 98 e 99 estao reservados



Classlficacao Fiscal de Mercadorias 29

para usos especiais pelas partes contratantes (paises que aderiram a Convencao

Intemacional sobre 0 SH).l

A classificacao das mercadorias obedece.a seguinte ordem: capitulo - posicao

- subposicao, Cada pais e soberano para estabelecer outras subdivis6es, a partir

do SH, de forma a melhor adapta-lo a sua politica de Cornercio Exterior.

No SH, a Secao I - animais vivos e produtos do reino animal -, por exemplo,

corresponde aos Capitulos 1 a 5. A Secao II - produtos do reino vegetal- diz res-

peito aos Capitulos 6 (plantas vivas e produtos de floricultura), 7 (produtos hor-

ticolas, plantas, raizes e tuberculos, comestiveis), alem dos Capitulos 8 a 14, este

ultimo utilizado na classificacao das materias para entrancar e outros produtos

de origem vegetal, nao especificados nem compreendidos em outros capfrulos.

Podemos citar como exemplo, ainda, a Secao XV- metais comuns e suas obras

(Capitulos 72 a 83) -, ou mesmo a Secao XIX- armas e municoes: suas partes e

acessorios -, itens constantes do Capitulo 93.

3.2 Nomenclatura Comum do MERCOSUL(NCM/SH)

Os pafses do MERCOSULentenderam ser necessaria a adocao de urn sistema

de classificacao fiscal de mercadorias que pudesse ser utilizado especificamente

para orientar as relacoes de comercio intrabloco, envolvendo os Estados-partes,

A ideia central dessa iniciativa concentrava-se na busca por vantagens e be-

neficios rmituos, com a eliminacao paulatina de direitos alfandegarios e de res-

tricoes nao tarifarias, alem de disciplinar a adocao de politicas comuns aplicaveis

it importacao procedente de pafses nao associados. Alem desses aspectos, com a

implementacao dessa sistematica de classificacao fiscal, os paises do MERCOSUL

procuraram acelerar a integracao economica da regiao, adotando uma tarifa ex-

tema comum, a TEC, considerando, para todos os efeitos, os pressupostos do Sis-

tema Harmonizado.

A Tarifa Extema Comum (TEC) e observada pelas nacoes do bloco nas im-

portacoes oriundas de players nao integrados ao MERCOSUL,sujeitando tais ope-

racoes as mesmas aliquotas de imposto de importacao. A sua aplicacao assegura

condicoes de competitividade identicas aos empreendedores estabelecidos em cada

Estado-parte, uma vez que a tributacao aplicavel as suas respectivas aquisicoes

extemas observa patamares equivalentes.

No entanto, em funcao de aspectos politicos e economicos, a TECadmite algu-

mas excecoes para determinados produtos, a fim de que alguns setores produtivos,

geralmente vinculados ao segmento de bens de capital, informatica e telecomuni-

1 No caso do Brasil, 0Capitulo 99, por exernplo, e utilizado especificarnente na exportacao, para

o registro de operacoes especiais.




cacoes (haja vista as suas caracteristicas especfficas), promovam sua adequacao

paulatina a esse mecanismo.

Consubstanciada nesse entendimento, foi estabelecida ern 1995 a Nomencla-

tura Comum do MERCOSUL- NCM/SH, entrando ern vigor a partir de janeiro de

1996. ANCMe composta por oito digitos. Os seis prirneiros formados pelo Sistema

Harrnonizado, correspondem, respectivamente, ao capitulo, posicao e subposicao,

e os demais contemplam os desdobramentos decorrentes da respectiva posicao do

produto no ambito do MEliOSUL (item e subitem).

o codigo 0401.3o.21,lPor exemplo, descreve 0produto creme de leite UHT

(ultra high temperature), n~ concentrado nem adicionado de acucar ou de outros

edulcorantes, corn urn teor, empeso, de materias gordas, superior a 6%:

a) capitulo 04 - leite e latidnios; ovos de aves; mel natural; produtos co-

mestiveis de origem animal, nao especificados nem compreendidos ern

outros capitulos;

b) posicao 0401-leite e creme de leite, nao concentrados, nem adiciona-

dos de acucar ou de outros edulcorantes;

c) subposicao 0401.30 - corn teor, ern peso, de materias gordas superior

a 6%;

d) item 0401.30.2 - creme de leite;

e) subitem 0401.30.21- UHT (ultra high temperature).

3.3 Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM)

Anteriormente a aplicacao da NCM, 0Brasil se utilizava de urn mecanismo

proprio, tambem baseado no Sistema Harrnonizado, que apresentava 4 digitos de

desdobramento, alern dos 6 digitos especificados no SH.

ANBMesteve ern vigor ate dezembro de 1995. Corn 0advento da NCM/SH, foi

estabelecida urna tabela de correlacao entre as duas listas de classificacao, de modo

a possibilitar a identificacao dos respectivos codigos ern ambos os sistemas.

Tal correlacao de codigos refere-se aqueles da NCMatualrnente ern vigor e seus

correspondentes NBMvalidos quando da implantacao do novo sistema. Entretan-

to, apenas 1/3, aproxirnadamente, dos codigos NCM/NBM tern correlacao direta

entre si, haja vista que diversos codigos ja foram suprirnidos ou desdobrados.



Classificacao Fiscal de Mercadorias 31

3.4 Regras gerais para interpretacao da NCM

A classificacao fiscal das mercadorias deve ser efetuada observando integral-

mente as instrucoes constantes das regras gerais para interpretacao do sistema

harmonizado, alem das regras gerais complementares e demais notas explicati-

vas, que foram formuladas originalmente pelo Conselho de Cooperacao Aduaneira

(eCA), e ratificadas pelo Comite Brasileiro de Nomenclatura.f

3.5 Competencia quanto a classificacao fiscal de mercadorias

A competencia quantaaclassificacao fiscal de mercadorias

eexercida pelaSecretaria da Receita Federal (SRF) do Ministerio da Fazenda, por intermedio

da Coordenacao-Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendencia Regional da

Receita Federal.

As duvidas que porventura envolvam a classificacao fiscal de urn produto

podem ser dirimidas mediante a formalizacao de consulta a Secretaria da Recei-

ta Federal, observando algumas exigencies e procedimentos padronizados nesse

sentido, previstos na norma que regulamenta 0 assunto.

2 Orgao Colegiado integrante da estrutura do Ministerio da Fazenda responsavel por assuntos

diretamente ligados a aplicacao da NCM.

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