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APRIMORAMENTOS RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 451/2011 Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA

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APRIMORAMENTOSRESOLUO NORMATIVAn 451/2011

Superintendncia de Mediao Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participao Pblica - SMA1OBJETIVOEstabelece as condies gerais para a criao, organizao e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Eltrica, no mbito das concessionrias do servio pblico de distribuio de energia eltrica.LEI 8.631 - 1993Art. 13. O concessionrio de servio pblico de distribuio de energia eltrica criar, no mbito de sua rea de concesso, Conselho de Consumidores, de carter consultivo, composto por igual nmero de representantes das principais classes tarifrias, voltado para orientao, anlise e avaliao das questes ligadas ao fornecimento, tarifas e adequacidades dos servios prestados ao consumidor final.PROPOSTASAMPLIAO DO MANDATO2 anos4 anos4Vedar a participao de conselheiro em mais de um Conselho de Consumidores no mesmo perodo de mandato;PROPOSTAS5Estabelecer que todas as decises do Conselho de Consumidores devem ser documentadas e decididas de forma colegiada;PROPOSTASAs decises do Conselho de Consumidores devem ser tomadas de forma colegiada com, no mnimo, 3 (trs) votos favorveis.6Estabelecer que a distribuidora promova aes de capacitao aos conselheiros, as quais devero estar inseridas no Plano de Aes e Metas - PAM dos Conselhos de Consumidores;PROPOSTAS7Estabelecer que, do total de recursos financeiros previstos no PAM, 75% sejam utilizados para custear a realizao de atividades dentro da rea de concesso.PROPOSTAS8

PROPOSTAS9Definir que o recurso financeiro destinado cobertura das despesas do Conselho deve ser disponibilizado pela concessionria, mensalmente, via depsito na conta bancria especfica do Conselho, proporo de 1/12 avos, e indicar que a atualizao do valor deste recurso se dar com base no ndice de inflao adotado nos processos de reajuste tarifrio da distribuidora;PROPOSTAS10Os recursos financeiros destinados ao Conselho de Consumidores devem ser aplicados em caderneta de poupana ou em fundo de aplicao financeira de curto prazo lastreado em ttulos da dvida pblica federal e que os recursos a serem revertidos modicidade permaneam aplicados at o dia de sua efetiva devoluo;PROPOSTAS11Inserir dentre as despesas elegveis a contribuio associativa organizao de mbito nacional que congregue conselhos de consumidores de energia eltrica.

Possibilitar o custeio de despesas do secretrio-executivo com inscrio em eventos, deslocamento, hospedagem e alimentao, quando aprovado e solicitado pelo Conselho de Consumidores; PROPOSTAS12Estabelecer limite de despesa para alimentao e hospedagem do conselheiro fora da cidade de seu domiclio, observado o disposto no Anexo I do Decreto n 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que trata da concesso de dirias no mbito da administrao federal direta, autrquica e fundacional.

A prestao de contas de cada viagem deve ocorrer no prazo mximo de 5 (cinco) dias teis aps o retorno do conselheiro cidade de seu domiclio.PROPOSTAS13PROPOSTASClassificao do Cargo/Emprego/FunoDeslocamentos para Braslia/Manaus/ Rio de JaneiroDeslocamentos para Belo Horizonte/ Fortaleza/Porto Alegre/Recife/ Salvador/So PauloDeslocamentos para outras capitais de EstadosDemais deslocamentosA) Ministro de Estado581,00551,95520,00458,99B) Cargos de Natureza Especial406,70386,37364,00321,29C) DAS-6; CD-1; FDS-1 e FDJ-1 do BACEN321,10304,20287,30253,50D) DAS-5, DAS-4, DAS-3; CD-2, CD-3, CD-4; FDE-1, FDE-2; FDT-1; FCA-1, FCA-2, FCA-3; FCT1, FCT2; FCT3, GTS1; GTS2; GTS3.267,90253,80239,70211,50E) DAS-2, DAS-1; FCT4, FCT5, FCT6, FCT7; cargos de nvel superior e FCINSS.224,20212,40200,60177,00F) FG-1, FG-2, FG-3; GR; FST-1, FST-2, FST-3 do BACEN; FDO-1, FCA-4, FCA-5 do BACEN; FCT8, FCT9, FCT10, FCT11, FCT12, FCT13, FCT14, FCT15; cargos de nvel intermedirio e auxiliar224,20212,40200,60177,0014Definir que a prestao de contas do PAM, deve ser enviada junto Prestao Anual de Contas da distribuidora.

A no observncia resultar em suspenso do repasse de recursos ao referido Conselho, sem prejuzo das sanes previstas para a distribuidora; PROPOSTAS15Divulgao da pgina eletrnica dos Conselhos, que devero conter informaes como regimento interno, agenda de trabalho, Plano de Anual de Atividades e Metas, Prestao de Contas e calendrios das reunies, respeitando as restries de divulgao de informaes de carter pessoal ou protegidos por sigilo.PROPOSTAS16Definir nas disposies transitrias, que os mandatos dos atuais conselheiros sejam estendidos para 31 de dezembro de 2016, visando adequ-los ao ano civil. PROPOSTAS17Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicao da resoluo alterada, para a reviso do Regimento Interno do Conselho de Consumidores;PROPOSTAS18Obrigado!Marcos BragattoSuperintendente de Mediao Administrativa,Ouvidoria Setorial e Participao [email protected](61) 2192-8955 (61) 9968-4858

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