Dir.administrativo Aula 03 Fernanda Marinela Reg. Juridico II - Princípios 08 02 2013

INTENSIVO I Disciplina: Direito Administrativo.

Prof. Fernanda Marinela.

Aula nº: 03

1. INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS:

• Manual de Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Editora Impetus – 6º

Edição

• Manual de Direito Administrativo - Celso Antonio Bandeira de Melo

• Manual de Direito Administrativo – José do Santos Carvalho Filho

• Leitura obrigatória: Constituição Federal.

I. Regime Jurídico Administrativo II:

I.II Continuação de Publicidade:

• Fundamentos Constitucionais:

• Art.37, caput;

• Art.5, XXXIII- direito de informação;

• Art. 5, XXXIV, B - direito de certidão;

• Art. 5, LXXII –habeas data;

• Mandado de Segurança x Habeas Data:

• Para proteger o direito líquido e certo de informação e o habeas data para obter

Contato: e-mails: [email protected] [email protected]


Regime Jurídico Administrativo II

Princípios Administrativos

08/02/2013

informações relativas a pessoa do impetrante;

• Exceções ao Princípio da Publicidade dentro da Carta Federal de 1988:

• I) art. 5, X:

• São invioláveis: a intimidade a honra e a imagem das pessoas;

• II) art.5, XXXIII:

• Segurança do estado ou da sociedade;

• III) art. 5, LX:

• Atos processuais que por previsão legal, eles são sigilosos;

• Ler: Lei 12.527 de 2011 – direito a informação;

• Art.37, §1°:

• § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter

caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou

imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

• Na primeira parte do artigo acima - forma educativa, informativa, orientação

social;

• Ler: lei n. 8429 de 1992 – art. 11;

• Ex: o governo do estado fez obra tal (dessa maneira pode! Mais se

colocar algum dos itens citados no artigo exposto acima é proibido);

• Ex 2: colocar uma placa de agradecimento de político em outdoor

também é crime de improbidade administrativa;

• O Art.37, §1° veda a promoção pessoal;

• Fazer promoção pessoal responde o administrador por improbidade

administrativa;

• Ler: Lei da Transparência – LC. 131 DE 2009;

I.III Princípio da Eficiência:

• Ganha roupagem só apartir da emenda constitucional Ec. 19 de 1998;

• Lei n. 8987 de 1995 – art. 6 = serviço adequado eficiência= expressa;

• Produtividade, economia (contratar o menor valor e ter ausência de desperdício),

ausência de desperdícios, agilidade;

• Conseqüências da Ec.19 de 1998:

• A) estabilidade – art. 41 da Constituição



Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

•

• Atrelada a eficiência;

• Aquisição estabilidade – avaliação especial de desempenho;

• Só vai ser estável se for aprovado na avaliação de desempenho;

• Avaliação periódica depende de regulamentação;

• Se o servidor não passar na avaliação periódica de desempenho será desatrelado ao

serviço publico;

• B) art.169, da Constituição Federal – Racionalização da máquina administrativa;

• Para AGU E PROCURADORIAS (TODAS ELAS!) – Ler a Lei n. 101 de 2000 LRF;

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)



II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;



V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

• I) Cargo em comissão e função de confiança

• Mínimo 20%;

• II) Servidor não estável

• Corte até a necessidade;

• III) Servidor Estável

• De acordo com a necessidade, é o ultimo caso e só pode cortar o servidor se

já estiver passado pelos dois acima;

• Demissão = pena;

• Exoneração = ordem;

• Quando o servidor for exonerado, o cargo será extinto e só poderá ser

recriado 4 anos depois’;

• Somente este terá direito a indenização;

• As outras opções não recebem indenização;

• Eficiências quanto aos meios e quanto aos resultado;

• Não posso gastar uma fortuna e o serviço não funcionar;

• Doutrina moderna – diz que a eficiência ainda é um sonho uma utopia;

I.IV Isonomia:

• Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, nas medidas de

suas desigualdades;

• Fator de discriminação;

• Compatível com o objetivo da norma;



• Ex: concurso de salva vidas e segundo o edital este concurso não pode ser

prestado por pessoas de cadeira de rodas (está compatível com a

exclusão que ele está fazendo - não viola o princípio da isonomia);

• Ex: Polícia Civil função administrativa – deficiente não pode prestar

concurso (viola o principio da isonomia);

• Ex: concurso da Policia Feminina – edital diz que homem está proibido

ingressar (não viola o princípio da isonomia);

• Requisitos para concurso:

• A) previsão na lei da carreira

• Para ser exigido no concurso tem que está previsto na lei da carreira;

• B) compatível com as atribuições do cargo

• C) previsão no edital

• Limite de idade – previsto em lei + compatível com as atribuições – previsto no

edital;

• Súmula, STF – art.7°, XXX, Constituição Federal;

• STF – RG – RE 600.885;

• Depende de menção em lei- regulamentos – não foi recepcionada;

Princípio do contraditório + ampla defesa

• Art. 5º, LV, da Constituição Federal= nos processos administrativos e judiciais estão sujeitos ao contraditório e ampla defesa;

• Contraditório = conhecimento, ciência do processo= chamar o sujeito para participar desse processo;

• Também significa a formação desse processo=construção da bilateralidade da relação processual;

• Ninguém poderá ser processado nem condenado sem participação no processo;

• “Ampla defesa’’ oportunidade de defesa=> oportunidade de se defender;

• A parte tem direito de se defender desde que cumpra o prazo devido= se ela vai ou não exercer o seu direito não interessa;

• Parte chamada para o processo sem documentos= não basta chamar o sujeito e dar o prazo precisa de algumas exigências como:

• 4.1 Condições para que a defesa seja concreta:



• a) a parte precisa de direito à informação;

• Cópias do processo (sim! Desde que você seja responsável pelo custo das copias do processo);

• Processo administrativo = a maioria não pode ser feito a carga;

• b) produção de provas;

• Precisa ter direito de produzir provas= a parte tem direito de ser avaliada pelo julgador, interfira no convencimento do julgador;

• c) Direito de defesa= prévia

• Exige sanções pré-determinadas=já definida;

• O meu processo já deve está pré-definido;

• d) defesa técnica

• Em processo administrativo disciplinar= precisa de advogado?

• Conteúdo Fls.: 49 a 52, Manual de Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Editora Impetus – 6º Edição.

STJ-343

• Em todas as fazes;

• CNJ – defesa técnica facultativa;

e) direito de recurso

• Motivação= decisão tem que ser motivada= súmula vinculante número 21;

• Isso serve para qualquer processo administrativo= não posso condicionar o processo à capacidade financeira da parte;

II. Simulado

2.1 Abuso de poder significa: A. uso discricionário do poder B. uso do poder excedendo a competência legal; C. poder expresso em lei que assegura o exercício do poder de polícia judiciária discricionário D. poder discricionário que dá base às restrições da liberdade em nome da Ordem Pública



2.2 São características do regime jurídico estatutário: A. a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo administrativo disciplinar. B. proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço público. C. a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente e a irredutibilidade de vencimentos. D. a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a administração pública e a vedação à greve. 2.3 Com relação ao regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que existe A. igualdade entre a Administração Pública e o particular. B. predomínio do dever e da finalidade. C. predomínio da vontade do agente público. D. completa submissão à lei. 2.4 O poder regulamentar de que dispõem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é A.exercitável, mesmo relativamente àquelas cujo veto de que foram objeto tenha sido rejeitado. B. delegável. C. de exercício indispensável, para que sejam exeqüíveis. D. instrumental hábil à correção de eventuais equívocos, no âmbito do conteúdo. 2.5 Entre os poderes da Administração, é incorreto afirmar que A. o poder hierárquico consiste em avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado. B. o poder normativo interno, decorrente da relação hierárquica, consiste na expedição de atos normativos, como resoluções, portarias e instruções, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados. C. o poder normativo autônomo, exercido também privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, consiste na expedição de decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. D. o poder normativo regulamentar, exercido privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, consiste na regulamentação das leis por meio da expedição de decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Gabarito

2.1.B

2.2.B

2.3.B

2.4.A

2.5.C



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