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Lei 6404 76 Atualizada

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Text of Lei 6404 76 Atualizada

  • 8/13/2019 Lei 6404 76 Atualizada

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    Presidncia da RepblicaCasa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurdicos

    LEI No !"#"$ %E &' %E %E(E)*R+ %E &,- !

    Vide texto compilado(Vide Decreto-lei n 1.978, de 1982) Dispe sobre as Sociedades por !es.

    + PRESI%EN.E %A REP/*LICA , "a!o saber #$e o %on&resso 'acional decreta e e$ sanciono a se&$inte ei

    % *+ /

    %aracter0sticas e 'at$re a da %ompan ia o$ Sociedade n3nima

    %aracter0sticas

    rt. 1 compan ia o$ sociedade an3nima ter4 o capital di5idido em a!es, e a responsabilidade dos s6cios o$acionistas ser4 limitada ao pre!o de emiss o das a!es s$bscritas o$ ad#$iridas.

    b eto Social

    rt. 2 *ode ser ob eto da compan ia #$al#$er empresa de "im l$crati5o, n o contr4rio lei, ordem p:blica aos bons cost$mes.

    ; 1 sociedade ser4 desi&nada por denomina! o acompan ada das expresses @compan [email protected] o$ @[email protected], expressas por extenso o$ abre5iadamente mas 5edada a $tili a! o da primeira ao "inal.

    ; 1 nome do "$ndador, acionista, o$ pessoa #$e por #$al#$er o$tro modo ten a concorrido para o Axito daempresa, poder4 "i&$rar na denomina! o.

    ; 2 Se a denomina! o "or idAntica o$ semel ante a de compan ia 4 existente, assistir4 pre $dicada o direito dre#$erer a modi"ica! o, por 5ia administrati5a (arti&o 97) o$ em $0 o, e demandar as perdas e danos res$ltantes.

    %ompan ia berta e Bec ada

    rt. C *ara os e"eitos desta ei, a compan ia = aberta o$ "ec ada con"orme os 5alores mobili4rios de s$aemiss o este am o$ n o admitidos a ne&ocia! o em bolsa o$ no mercado de balc o. *ar4&ra"o :nico. Somente os 5alores mobili4rios de compan ia re&istrada na %omiss o de Valores obili4riopodem ser distrib$0dos no mercado e ne&ociados em bolsa o$ no mercado de balc o.

    rt. Co *ara os e"eitos desta ei, a compan ia = aberta o$ "ec ada con"orme os 5alores mobili4rios de s$aemiss o este am o$ n o admitidos ne&ocia! o no mercado de 5alores mobili4rios.(Eeda! o dada pela ei n 1F.>F>,de 2FF1)

    ; 1 o Somente os 5alores mobili4rios de emiss o de compan ia re&istrada na %omiss o de Valores obili4riospodem ser ne&ociados no mercado de 5alores mobili4rios.(Eeda! o dada pela ei n 1F.>F>, de 2FF1)

    ; 2 o 'en $ma distrib$i! o p:blica de 5alores mobili4rios ser4 e"eti5ada no mercado sem pr=5io re&istro na%omiss o de Valores obili4rios.(/ncl$0do pela ei n 1F.>F>, de 2FF1)

    consol http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.

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    ; > o %omiss o de Valores obili4rios poder4 classi"icar as compan ias abertas em cate&orias, se&$ndo asesp=cies e classes dos 5alores mobili4rios por ela emitidos ne&ociados no mercado, e especi"icar4 as normas sobrecompan ias abertas aplic45eis a cada cate&oria. (/ncl$0do pela ei n 1F.>F>, de 2FF1)

    ; C o re&istro de compan ia aberta para ne&ocia! o de a!es no mercado somente poder4 ser cancelado se acompan ia emissora de a!es, o acionista controlador o$ a sociedade #$e a controle, direta o$ indiretamente, "orm$lar o"erta p:blica para ad#$irir a totalidade das a!es em circ$la! o no mercado, por pre!o $sto, ao menos i&$al ao 5alor de a5alia! o da compan ia, ap$rado com base nos crit=rios, adotados de "orma isolada o$ combinada, de patrim3niol0#$ido cont4bil, de patrim3nio l0#$ido a5aliado a pre!o de mercado, de "l$xo de caixa descontado, de compara! o po

    m:ltiplos, de cota! o das a!es no mercado de 5alores mobili4rios, o$ com base em o$tro crit=rio aceito pela%omiss o de Valores obili4rios, asse&$rada a re5is o do 5alor da o"erta, em con"ormidade com o disposto no artCo- . (/ncl$0do pela ei n 1F.>F>, de 2FF1)

    ; Go erminado o pra o da o"erta p:blica "ixado na re&$lamenta! o expedida pela %omiss o de Valoresobili4rios, se remanescerem em circ$la! o menos de GH (cinco por cento) do total das a!es emitidas pela

    compan ia, a assembl=ia-&eral poder4 deliberar o res&ate dessas a!es pelo 5alor da o"erta de #$e trata o ; C o,desde #$e deposite em estabelecimento banc4rio a$tori ado pela %omiss o de Valores obili4rios, disposi! o dosse$s tit$lares, o 5alor de res&ate, n o se aplicando, nesse caso, o disposto no ; I o do art. CC.(/ncl$0do pela ei n1F.>F>, de 2FF1)

    ; I o acionista controlador o$ a sociedade controladora #$e ad#$irir a!es da compan ia aberta sob se$

    controle #$e ele5em s$a participa! o, direta o$ indireta, em determinada esp=cie e classe de a!es porcenta&em#$e, se&$ndo normas &erais expedidas pela %omiss o de Valores obili4rios, impe!a a li#$ide de mercado das a!esremanescentes, ser4 obri&ado a "a er o"erta p:blica, por pre!o determinado nos termos do ; C o, para a#$isi! o datotalidade das a!es remanescentes no mercado. (/ncl$0do pela ei n 1F.>F>, de 2FF1)

    rt. Co- . 'a compan ia aberta, os tit$lares de, no m0nimo, 1FH (de por cento) das a!es em circ$la! o nomercado poder o re#$erer aos administradores da compan ia #$e con5o#$em assembl=ia especial dos acionistastit$lares de a!es em circ$la! o no mercado, para deliberar sobre a reali a! o de no5a a5alia! o pelo mesmo o$ por o$tro crit=rio, para e"eito de determina! o do 5alor de a5alia! o da compan ia, re"erido no ; Co do art. Co. (/ncl$0dopela ei n 1F.>F>, de 2FF1)

    ; 1 o re#$erimento de5er4 ser apresentado no pra o de 1G (#$in e) dias da di5$l&a! o do 5alor da o"ertap:blica, de5idamente "$ndamentado e acompan ado de elementos de con5ic! o #$e demonstrem a "al a o$ imprecis ono empre&o da metodolo&ia de c4lc$lo o$ no crit=rio de a5alia! o adotado, podendo os acionistas re"eridos nocaput con5ocar a assembl=ia #$ando os administradores n o atenderem, no pra o de 8 (oito) dias, ao pedido de con5oca! o.(/ncl$0do pela ei n 1F.>F>, de 2FF1)

    ; 2 o %onsideram-se a!es em circ$la! o no mercado todas as a!es do capital da compan ia aberta menos asde propriedade do acionista controlador, de diretores, de consel eiros de administra! o e as em teso$raria. (/ncl$0dopela ei n 1F.>F>, de 2FF1)

    ; > o s acionistas #$e re#$ererem a reali a! o de no5a a5alia! o e a#$eles #$e 5otarem a se$ "a5or de5er oressarcir a compan ia pelos c$stos incorridos, caso o no5o 5alor se a in"erior o$ i&$al ao 5alor inicial da o"erta p:blica(/ncl$0do pela ei n 1F.>F>, de 2FF1)

    ; Co

    %aber4 %omiss o de Valores obili4rios disciplinar o disposto no art. Co

    e neste arti&o, e "ixar pra os paraa e"ic4cia desta re5is o. (/ncl$0do pela ei n 1F.>F>, de 2FF1)

    % *+ //

    %apital Social

    SJKL /

    Valor

    Bixa! o no Jstat$to e oeda

    consol http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.

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    rt. G estat$to da compan ia "ixar4 o 5alor do capital social, expresso em moeda nacional.

    *ar4&ra"o :nico. express o monet4ria do 5alor do capital social reali ado ser4 corri&ida an$almente (arti&1I7).

    ltera! o

    rt. I capital social somente poder4 ser modi"icado com obser5Mncia dos preceitos desta ei e do estat$tosocial (arti&os 1II a 17C).

    SJKL //Borma! o

    Din eiro e Nens

    rt. 7 capital social poder4 ser "ormado com contrib$i!es em din eiro o$ em #$al#$er esp=cie de benss$scet05eis de a5alia! o em din eiro.

    5alia! o

    rt. 8 a5alia! o dos bens ser4 "eita por > (trAs) peritos o$ por empresa especiali ada, nomeados emassembl=ia-&eral dos s$bscritores, con5ocada pela imprensa e presidida por $m dos "$ndadores, instalando-se emprimeira con5oca! o com a presen!a des$bscritores #$e representem metade, pelo menos, do capital social, e emse&$nda con5oca! o com #$al#$er n:mero.

    ; 1 s peritos o$ a empresa a5aliadora de5er o apresentar la$do "$ndamentado, com a indica! o dos crit=riosde a5alia! o e dos elementos de compara! o adotados e instr$0do com os doc$mentos relati5os aos bens a5aliados, eestar o presentes assembl=ia #$e con ecer do la$do, a "im de prestarem as in"orma!es #$e l es "orem solicitadas.

    ; 2 Se o s$bscritor aceitar o 5alor apro5ado pela assembl=ia, os bens incorporar-se- o ao patrim3nio dacompan ia, competindo aos primeiros diretores c$mprir as "ormalidades necess4rias respecti5a transmiss o.

    ; > Se a assembl=ia n o apro5ar a a5alia! o, o$ o s$bscritor n o aceitar a a5alia! o apro5ada, "icar4 sem e"eitoo pro eto de constit$i! o da compan ia.

    ; C s bens n o poder o ser incorporados ao patrim3nio da compan ia por 5alor acima do #$e l es ti5er dado o

    s$bscritor. ; G plica-se assembl=ia re"erida neste arti&o o disposto nos ;; 1 e 2 do arti&o 11G.

    ; I s a5aliadores e o s$bscritor responder o perante a compan ia, os acionistas e terceiros, pelos danos #$el es ca$sarem por c$lpa o$ dolo na a5alia! o dos bens, sem pre $0 o da responsabilidade penal em #$e ten amincorrido? no caso de bens em condom0nio, a responsabilidade dos s$bscritores = solid4ria.

    rans"erAncia dos Nens

    rt. 9 'a "alta de declara! o expressa em contr4rio, os bens trans"erem-se compan ia a t0t$lo de propriedade.

    Eesponsabilidade do S$bscritor

    rt. 1F. responsabilidade ci5il dos s$bscritores o$ acionistas #$e contrib$0rem com bens para a "orma! o docapital social ser4 idAntica do 5endedor.

    *ar4&ra"o :nico.

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    Bixa! o no Jstat$to

    rt. 11. estat$to "ixar4 o n:mero das a!es em #$e se di5ide o capital social e estabelecer4 se as a!es ter o,o$ n o, 5alor nominal.

    ; 1 'a compan ia com a!es sem 5alor nominal, o estat$to poder4 criar $ma o$ mais classes de a!espre"erenciais com 5alor nominal.

    ; 2 5alor nominal ser4 o mesmo para todas as a!es da compan ia.

    ; > 5alor nominal das a!es de compan ia aberta n o poder4 ser in"erior ao m0nimo "ixado pela %omiss o deValores obili4rios.

    ltera! o

    rt. 12. n:mero e o 5alor nominal das a!es somente poder o ser alterados nos casos de modi"

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