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Lei 6404-76 - Sociedades por Ações - atualizada até Lei 12838-2013.docx

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Atualizada At Lei 12.838/2013

Lei 6.404/1976 Lei das Sociedades por AesPresidncia da RepblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurdicos

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.Dispe sobre as Sociedades por Aes.

SUMRIOCAPTULO I - Caractersticas e Natureza da Companhia ou Sociedade AnnimaCaractersticasArt. 1Objeto SocialArt. 2DenominaoArt. 3Companhia Aberta e FechadaArts. 4 e 4-ACAPTULO II - Capital SocialSEO I - ValorFixao no Estatuto e MoedaArt. 5AlteraoArt. 6SEO II - FormaoDinheiro e BensArt. 7AvaliaoArt. 8Transferncia dos BensArt. 9Responsabilidade do SubscritorArt. 10CAPTULO III - AesSEO INmero e Valor NominalFixao no EstatutoArt. 11AlteraoArt. 12SEO II - Preo de EmissoAes com Valor NominalArt. 13Aes sem Valor NominalArt. 14SEO III - Espcies e ClassesEspciesArt. 15Aes OrdinriasArt. 16Aes PreferenciaisArt. 17Vantagens PolticasArt. 18Regulao no EstatutoArt. 19SEO IV FormaArt. 20Aes No-IntegralizadasArt. 21Determinao no EstatutoArt. 22SEO V - CertificadosEmissoArt. 23RequisitosArt. 24Ttulos Mltiplos e CautelasArt. 25CupesArt. 26Agente Emissor de CertificadosArt. 27SEO VI - Propriedade e CirculaoIndivisibilidadeArt. 28NegociabilidadeArt. 29Negociao com as Prprias AesArt. 30Aes NominativasArt. 31Aes Endossveis(Revogado pela Lei n 8.021, de 1990)Aes ao Portador(Revogado pela Lei n 8.021, de 1990)Aes EscrituraisArts. 34 e 35Limitaes CirculaoArt. 36Suspenso dos Servios de CertificadosArt. 37Perda ou ExtravioArt. 38SEO VII - Constituio de Direitos Reais e Outros nusPenhorArt. 39Outros Direitos e nusArt. 40SEO VIII - Custdia de Aes FungveisArt. 41Representao e ResponsabilidadeArt. 42SEO IX - Certificado de Depsito de AesArt. 43SEO X - Resgate, Amortizao e ReembolsoResgate e AmortizaoArt. 44ReembolsoArt. 45CAPTULO IV - Partes BeneficiriasCaractersticasArt. 46EmissoArt. 47Resgate e ConversoArt. 48CertificadosArt. 49Forma, Propriedade, Circulao e nusArt. 50Modificao dos DireitosArt. 51CAPTULO V - DebnturesCaractersticasArt. 52SEO I - Direito dos DebenturistasEmisses e SriesArt. 53Valor NominalArt. 54Vencimento, Amortizao e ResgateArt. 55Juros e Outros DireitosArt. 56Conversibilidade em AesArt. 57SEO II EspciesArt. 58SEO III - Criao e EmissoCompetnciaArt. 59Limite de Emisso(Revogado pela Lei n 12.431, de 2011)Escritura de EmissoArt. 61RegistroArt. 62SEO IV - Forma, Propriedade, Circulao e nusArt. 63SEO V - CertificadosRequisitosArt. 64Ttulos Mltiplos e CautelasArt. 65SEO VI - Agente Fiducirio dos DebenturistasRequisitos e IncompatibilidadesArt. 66Substituio, Remunerao e FiscalizaoArt. 67Deveres e AtribuiesArt. 68Outras FunesArt. 69Substituio de Garantias e Modificao da EscrituraArt. 70SEO VII - Assemblia de DebenturistasArt. 71Seo VIII - Cdula de debnturesArt. 72SEO IX - Emisso de Debntures no EstrangeiroArt. 73SEO X ExtinoArt. 74CAPTULO VI - Bnus de SubscrioCaractersticasArt. 75CompetnciaArt. 76EmissoArt. 77Forma, Propriedade e CirculaoArt. 78CertificadosArt. 79CAPTULO VII - Constituio da CompanhiaSEO I - Requisitos PreliminaresArt. 80Depsito da EntradaArt. 81SEO II - Constituio por Subscrio PblicaRegistro da EmissoArt. 82Projeto de EstatutoArt. 83ProspectoArt. 84Lista, Boletim e EntradaArt. 85Convocao de AssembliaArt. 86Assemblia de ConstituioArt. 87SEO III - Constituio por Subscrio ParticularArt. 88SEO IV - Disposies GeraisArts. 89 ao 93CAPTULO VIII - Formalidades Complementares da Constituio, Arquivamento e PublicaoCompanhia Constituda por AssembliaArt. 95Companhia Constituda por Escritura PblicaArt. 96Registro do ComrcioArt. 97Publicao e Transferncia de BensArt. 98Responsabilidade dos Primeiros AdministradoresArt. 99CAPTULO IX - Livros SociaisArt. 100Escriturao do Agente EmissorArt. 101Aes EscrituraisArt. 102Fiscalizao e Dvidas no RegistroArt. 103Responsabilidade da CompanhiaArt. 104Exibio dos LivrosArt. 105CAPTULO X - AcionistasSEO I - Obrigao de Realizar o CapitalCondies e MoraArt. 106Acionista RemissoArt. 107Responsabilidade dos AlienantesArt. 108SEO II - Direitos EssenciaisArt. 109SEO III - Direito de VotoDisposies GeraisArt. 110Aes PreferenciaisArt. 111No Exerccio de Voto pelas Aes ao PortadorArt. 112Voto das Aes Empenhadas e Alienadas FiduciariamenteArt. 113Voto das Aes Gravadas com UsufrutoArt. 114Abuso do Direito de Voto e Conflito de InteressesArt. 115SEO IV - Acionista ControladorDeveresArts. 116 e 116-AResponsabilidadeArt. 117SEO V - Acordo de AcionistasArt. 118SEO VI - Representao de Acionista Residente ou Domiciliado no ExteriorArt. 119SEO VII - Suspenso do Exerccio de DireitosArt. 120CAPTULO XI - Assemblia-GeralSEO I - Disposies GeraisArt. 121Competncia PrivativaArt. 122Competncia para ConvocaoArt. 123Modo de Convocao e LocalArt. 124"Quorum" de InstalaoArt. 125Legitimao e RepresentaoArt. 126Livro de PresenaArt. 127MesaArt. 128"Quorum" das DeliberaesArt. 129Ata da AssembliaArt. 130Espcies de AssembliaArt. 131SEO II - Assemblia-Geral OrdinriaObjetoArt. 132Documentos da AdministraoArt. 133ProcedimentoArt. 134SEO III - Assemblia-Geral ExtraordinriaReforma do EstatutoArt. 135"Quorum" QualificadoArt. 136Direito de RetiradaArt. 137CAPTULO XII - Conselho de Administrao e DiretoriaAdministrao da CompanhiaArts. 138 e 139SEO I - Conselho de AdministraoComposioArt. 140Voto MltiploArt. 141CompetnciaArt. 142SEO II - DiretoriaComposioArt. 143RepresentaoArt. 144SEO III - AdministradoresNormas ComunsArt. 145Requisitos e ImpedimentosArts. 146 e 147Garantia da GestoArt. 148InvestiduraArt. 149Substituio e Trmino da GestoArt. 150RennciaArt. 151RemuneraoArt. 152SEO IV - Deveres e ResponsabilidadesDever de DilignciaArt. 153Finalidade das Atribuies e Desvio de PoderArt. 154Dever de LealdadeArt. 155Conflito de InteressesArt. 156Dever de InformarArt. 157Responsabilidade dos AdministradoresArt. 158Ao de ResponsabilidadeArt. 159rgos Tcnicos e ConsultivosArt. 160CAPTULO XIII - Conselho FiscalComposio e FuncionamentoArt. 161Requisitos, Impedimentos e RemuneraoArt. 162CompetnciaArt. 163Pareceres e RepresentaesArt. 164Deveres e ResponsabilidadesArt. 165CAPTULO XIV - Modificao do Capital SocialSEO I - AumentoCompetnciaArt. 166Correo Monetria AnualArt. 167Capital AutorizadoArt. 168Capitalizao de Lucros e ReservasArt. 169Aumento Mediante Subscrio de AesArt. 170Direito de PrefernciaArt. 171Excluso do Direito de PrefernciaArt. 172SEO II ReduoArt. 173Oposio dos CredoresArt. 174CAPTULO XV - Exerccio Social e Demonstraes FinanceirasSEO I - Exerccio SocialArt. 175SEO II - Demonstraes FinanceirasDisposies GeraisArt. 176EscrituraoArt. 177SEO III - Balano PatrimonialGrupo de ContasArt. 178AtivoArt. 179Passivo ExigvelArt. 180Resultados de Exerccios Futuros(Revogado pela Lei n 11.941, de 2009)Patrimnio LquidoArt. 182Critrios de Avaliao do AtivoArt. 183Critrios de Avaliao do PassivoArt. 184Critrios de Avaliao em Operaes SocietriasArt. 184-ACorreo Monetria(Revogado pela Lei n 7.730, de 1989)SEO IV - Demonstrao de Lucros ou Prejuzos AcumuladosArt. 186SEO V - Demonstrao do Resultado do ExerccioArt. 187SEO VI - Demonstraes dos Fluxos de Caixa e do Valor AdicionadoArt. 188CAPTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEO I - LucroDeduo de Prejuzos e Imposto sobre a RendaArt. 189ParticipaesArt. 190Lucro LquidoArt. 191Proposta de Destinao do LucroArt. 192SEO II - Reservas e Reteno de LucrosReserva LegalArt. 193Reservas EstatutriasArt. 194Reservas para ContingnciasArt. 195Reserva de Incentivos FiscaisArt. 195-AReteno de LucrosArt. 196Reserva de Lucros a RealizarArt. 197Limite da Constituio de Reservas e Reteno de LucrosArt. 198Limite do Saldo das Reservas de LucroArt. 199Reserva de CapitalArt. 200SEO III - DividendosOrigemArt. 201Dividendo ObrigatrioArt. 202Dividendos de Aes PreferenciaisArt. 203Dividendos IntermediriosArt. 204Pagamento de DividendosArt. 205CAPTULO XVII - Dissoluo, Liquidao e ExtinoSEO I DissoluoArt. 206EfeitosArt. 207SEO II - LiquidaoLiquidao pelos rgos da CompanhiaArt. 208Liquidao JudicialArt. 209Deveres do LiquidanteArt. 210Poderes do LiquidanteArt. 211Denominao da CompanhiaArt. 212Assemblia-GeralArt. 213Pagamento do PassivoArt. 214Partilha do AtivoArt. 215Prestao de ContasArt. 216Responsabilidade na LiquidaoArt. 217Direito de Credor No-SatisfeitoArt. 218SEO III ExtinoArt. 219CAPTULO XVIII - Transformao, Incorporao, Fuso e CisoSEO I - TransformaoConceito e FormaArt. 220DeliberaoArt. 221Direito dos CredoresArt. 222SEO II - Incorporao, Fuso e CisoCompetncia e ProcessoArt. 223ProtocoloArt. 224JustificaoArt. 225Transformao, Incorporao, Fuso e CisoArt. 226IncorporaoArt. 227FusoArt. 228CisoArt. 229Direito de RetiradaArt. 230Direitos dos DebenturistasArt. 231Direitos dos Credores na Incorporao ou FusoArt. 232Direitos dos Credores na CisoArt. 233Averbao da SucessoArt. 234CAPTULO XIX - Sociedades de Economia MistaLegislao AplicvelArt. 235Constituio e Aquisio de ControleArt. 236ObjetoArt. 237Acionista ControladorArt. 238AdministraoArt. 239Conselho FiscalArt. 240Correo Monetria(Revogado pelo Decreto-lei n 2.287, de 1986)Falncia e Responsabilidade Subsidiria(Revogado pela Lei n 10.303, de 2001)CAPTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEO I - Informaes no Relatrio da AdministraoArt. 243SEO II - Participao RecprocaArt. 244SEO III - Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades ControladorasAdministradoresArt. 245Sociedade ControladoraArt. 246SEO IV - Demonstraes FinanceirasNotas ExplicativasArt. 247Avaliao do Investimento em Coligadas e ControladasArt. 248Demonstraes ConsolidadasArt. 249Normas sobre ConsolidaoArt. 250SEO V - Subsidiria IntegralArt. 251Incorporao de AesArt. 252Admisso de Acionistas em Subsidiria IntegralArt. 253SEO VI - Alienao de ControleDivulgaoArt. 254-ACompanhia Aberta Sujeita a AutorizaoArt. 255Aprovao pela Assemblia-Geral da CompradoraArt. 256SEO VII - Aquisio de Controle Mediante Oferta PblicaRequisitosArt. 257Instrumento da Oferta de CompraArt. 258Instrumento de Oferta de PermutaArt. 259SigiloArt. 260Processamento da OfertaArt. 261Oferta ConcorrenteArt. 262Negociao Durante a OfertaArt. 263SEO VIII - Incorporao de Companhia ControladaArt. 264CAPTULO XXI - Grupo de Soc