Secretaria de Comércio Exterior - SECEXSecretaria de Comércio Exterior - SECEXDepartamento de Operações de Comércio Exterior – DecexDepartamento de Operações de Comércio Exterior – Decex

DRAWBACK INTEGRADODRAWBACK INTEGRADO

Normas, Procedimentos e DúvidasNormas, Procedimentos e Dúvidas

DRAWBACK INTEGRADO

DRAWBACK INTEGRADO

DEINT DECOM DEPLA DENOC

SECEX

DECEX

DECEX

CGEX

Coordenação-Geral de Mecanismos de Exportação

Todos os capítulos de drawback

decex.cgex@mdic.gov.br

DRAWBACK INTEGRADO

DRAWBACKDRAWBACK

•Restituição (SRFB) – Exportação com uso de Restituição (SRFB) – Exportação com uso de produto importado com pagamento de tributos.produto importado com pagamento de tributos.

•Isenção (MDIC) - Exportação com uso de produto Isenção (MDIC) - Exportação com uso de produto importado com pagamento de tributos. Reposição importado com pagamento de tributos. Reposição de estoque.de estoque.

•Suspensão (MDIC) – Importação ou compra no Suspensão (MDIC) – Importação ou compra no mercado interno com suspensão com compromisso mercado interno com suspensão com compromisso de uso em futura exportação. Confiança. de uso em futura exportação. Confiança. (Importação e Integrado)(Importação e Integrado)

DRAWBACK INTEGRADO

DRAWBACK SUSPENSÃO INTEGRADODRAWBACK SUSPENSÃO INTEGRADO

Estímulo à exportação que compreende a Estímulo à exportação que compreende a suspensão dos tributos incidentes nas suspensão dos tributos incidentes nas

importações e aquisições no mercado interno importações e aquisições no mercado interno para emprego ou consumo na industrialização para emprego ou consumo na industrialização

de produto a ser exportado. de produto a ser exportado.

Ao desonerar essas importações e aquisições Ao desonerar essas importações e aquisições no mercado interno, o produto nacional se torna no mercado interno, o produto nacional se torna

mais competitivo no mercado externo.mais competitivo no mercado externo.

É um Regime Aduaneiro Especial, instrumento É um Regime Aduaneiro Especial, instrumento de política de comércio exterior. de política de comércio exterior.

DRAWBACK INTEGRADO

O benefício do drawback não se confunde com O benefício do drawback não se confunde com subsídio, pois o seu alcance geral, democrático: subsídio, pois o seu alcance geral, democrático:

•Não discrimina segmentos industriais;Não discrimina segmentos industriais;

•Não faz distinção da qualificação do Não faz distinção da qualificação do beneficiário;beneficiário;

•Não faz restrição quanto à destinação do Não faz restrição quanto à destinação do produto finalproduto final

DRAWBACK INTEGRADO

DRAWBACK INTEGRADO

FISCAL: redução de encargos fiscais;FISCAL: redução de encargos fiscais;

FINANCEIRO: redução de custos financeiros e FINANCEIRO: redução de custos financeiros e melhora no fluxo de caixa; melhora no fluxo de caixa;

PREÇO: Comparação de preços nos mercados PREÇO: Comparação de preços nos mercados interno e externo interno e externo ;

QUALIDADE: agregação de valor, tecnologia...QUALIDADE: agregação de valor, tecnologia... ;

NEGOCIAÇÃO INTERNACIONAL: atender NEGOCIAÇÃO INTERNACIONAL: atender exigências do importador exigências do importador

FATORES PARA UTILIZAÇÃOFATORES PARA UTILIZAÇÃO

A PARTICIPAÇÃO DA EXPORTAÇÃO AMPARADA PELO DRAWBACK EM A PARTICIPAÇÃO DA EXPORTAÇÃO AMPARADA PELO DRAWBACK EM RELAÇÃO À EXPORTAÇÃO TOTAL SITUA-SE ENTRE 25 A 30%.RELAÇÃO À EXPORTAÇÃO TOTAL SITUA-SE ENTRE 25 A 30%.

EM 2009, MAIS DE 37 BILHÕES US$ FORAM EXPORTADOS POR EM 2009, MAIS DE 37 BILHÕES US$ FORAM EXPORTADOS POR DRAWBACK, DENTRO DO UNIVERSO DE US$ 152 BILHÕES.DRAWBACK, DENTRO DO UNIVERSO DE US$ 152 BILHÕES.

DRAWBACK INTEGRADO

PARTICIPAÇÃO DO DRAWBACK / EXPORTAÇÃO TOTALPARTICIPAÇÃO DO DRAWBACK / EXPORTAÇÃO TOTAL

37.662

96.678

118.529

137.470

160.649

197.942

152.995

41.992

45.475

56.853

36.106

25.7242004

2005

2006

2007

2008

2009

EXPORTAÇÃO SOB DRAWBACK EXPORTAÇÃO TOTAL

DAS 19.823 EMPRESAS EXPORTADORAS. HÁ MAIS DE 17 MIL QUE DAS 19.823 EMPRESAS EXPORTADORAS. HÁ MAIS DE 17 MIL QUE EXPORTARAM SEM DRAWBACK EM 2009 US$ 115.333 BILHÕES. EXPORTARAM SEM DRAWBACK EM 2009 US$ 115.333 BILHÕES.

19.737

18.284

18.267

17.732

17.271

70.954

95.478

141.089

115.333

115.174

2004

2006

2007

2008

2009

EMPRESAS S/DRAWBACK EXPORTAÇÃO S/DRAWBACK

DRAWBACK INTEGRADO

EXPORTAÇÃO SEM DRAWBACKEXPORTAÇÃO SEM DRAWBACK

A RELAÇÃO ENTRE OS VALORES IMPORTADOS E EXPORTADOS A RELAÇÃO ENTRE OS VALORES IMPORTADOS E EXPORTADOS AMPARADOS PELO DRAWBACK É HISTORICAMENTE DA ORDEM DE AMPARADOS PELO DRAWBACK É HISTORICAMENTE DA ORDEM DE 20%; ISTO É, PARA CADA DÓLAR IMPORTADO, CINCO SÃO 20%; ISTO É, PARA CADA DÓLAR IMPORTADO, CINCO SÃO EXPORTADOSEXPORTADOS

DRAWBACK INTEGRADO

ÍNDICE DE AGREGAÇÃO (% IMP/EXP)ÍNDICE DE AGREGAÇÃO (% IMP/EXP)

24,4%

19,9% 21,6% 22,6% 20,2%

14,2%

0,0%

5,0%

10,0%

15,0%

20,0%

25,0%

2004 2005 2006 2007 2008 2009

O DRAWBACK É UTILIZADO POR TODOS OS SEGMENTOS O DRAWBACK É UTILIZADO POR TODOS OS SEGMENTOS INDUSTRIAIS. DENTRE AS 25 MIL OPERAÇÕES ENCERRADAS ATÉ INDUSTRIAIS. DENTRE AS 25 MIL OPERAÇÕES ENCERRADAS ATÉ 2008, OS SETORES DE MÁQUINAS (3.858), CALÇADISTA (1.775) E DE 2008, OS SETORES DE MÁQUINAS (3.858), CALÇADISTA (1.775) E DE ELETRO-ELETRÔNICOS (1543) FORAM OS MAIORES BENEFICIÁRIOS.ELETRO-ELETRÔNICOS (1543) FORAM OS MAIORES BENEFICIÁRIOS.

632 9067091.775

903

3.858

7511.543308

14.211

Siderurgia

Têxtil

Vestuário

Calçados

Plásticos

Máquinas

Automotivo

Eletrônicos

Hortícolas

Demais

DRAWBACK INTEGRADO

UTILIZAÇÃO DE DRAWBACK POR SEGMENTOUTILIZAÇÃO DE DRAWBACK POR SEGMENTO

MERCADORIA II IPI PIS COFINS TOTAL TOT S/ II

Câmara de ar 29,87 4,33 5,24 24,90 64,34 34,47

Tecido de algodão 48,54 0,00 4,27 19,67 72,48 23,94

Laminado plano aço 18,67 10,27 4,20 19,33 52,47 33,80

DRAWBACK INTEGRADO

SIMULADOR DE DESONERAÇÃO DE TRIBUTOSSIMULADOR DE DESONERAÇÃO DE TRIBUTOS

DRAWBACK INTEGRADODRAWBACK INTEGRADO

DRAWBACK NO BRASIL - BASE LEGALDRAWBACK NO BRASIL - BASE LEGAL

• Decreto-Lei nº 37/66 - Art.78;Decreto-Lei nº 37/66 - Art.78;

• Portaria MEFP nº 594/92;Portaria MEFP nº 594/92;

• Decreto Decreto 6.759/20096.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); (Regulamento Aduaneiro);

• § 1º e 2º do Art. 59 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003;

• Portaria Conjunta SRFB/SECEX nº 1.460, de 18/09/2008;

• Portaria SECEX nº 10, de 24.05.10 e alterações;Portaria SECEX nº 10, de 24.05.10 e alterações;

• Medida Provisória 451/2008;Medida Provisória 451/2008;• Portaria Conjunta SRFB/SECEX 1/2009;Portaria Conjunta SRFB/SECEX 1/2009;• Lei nº 11.945, de 4/6/2009 e Lei nº 12.058. de 12/10/2009;Lei nº 11.945, de 4/6/2009 e Lei nº 12.058. de 12/10/2009;• Portaria Conjunta SRFB/SECEX 467/2010, 25/03/2010; ePortaria Conjunta SRFB/SECEX 467/2010, 25/03/2010; e• Legislações específicas sobre os tributos envolvidos ( II, IPI, Legislações específicas sobre os tributos envolvidos ( II, IPI,

ICMS e AFRMM) .ICMS e AFRMM) .

DRAWBACK INTEGRADO

ATRIBUIÇÕES• SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX)

– Concede e encerra os processos (concessão, acompanhamento e baixa).

• SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Durante a validade – aplica suspensão nas importações

(desembaraço) e nas aquisições no mercado interno e autoriza exportações (conferência física/averbação);

– Após a baixa – verificação e autuação;– Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – analisa

recursos fora da alçada do DECEX.

• MARINHA MERCANTE – AFRMM– Aplica suspensão dos tributos e aguarda baixa pelo DECEX.

• FAZENDA ESTADUAL – ICMS– Aplica suspensão e acompanha baixa pelo DECEX.

DRAWBACK INTEGRADO

SISCOMEXSISCOMEX

Drawback Suspensão e INTEGRADODrawback Suspensão e INTEGRADO

• Integração total com SISCOMEX Importação e Exportação Integração total com SISCOMEX Importação e Exportação

DRAWBACK WEB1- Solicitar AC

2- Vincular LI/DI

3- Cadastrar NF compra no mercado interno

4- Vincular RE

5- Ajustar para baixa

DRAWBACK INTEGRADO

• Registro e Efetivação do Ato Concessório no sistema Registro e Efetivação do Ato Concessório no sistema • Aprovação da Licença de Importação, respectivo Aprovação da Licença de Importação, respectivo

desembaraço com migração automática dos dados desembaraço com migração automática dos dados para o AC;para o AC;

• compra no mercado interno e cadastro de NFcompra no mercado interno e cadastro de NF• Produção e efetivação do RE após verificação de Produção e efetivação do RE após verificação de

compatibilidade com Atocompatibilidade com Ato• Averbação do RE com migração automática dos Averbação do RE com migração automática dos

dados para o Atodados para o Ato• Baixa automática do Ato se as operações realizadas Baixa automática do Ato se as operações realizadas

forem idênticas as compromissadas. Caso contrário, o forem idênticas as compromissadas. Caso contrário, o pedido será examinado por técnico do Decex.pedido será examinado por técnico do Decex.

DRAWBACK INTEGRADO

DRAWBACK WEB –ROTEIRO BÁSICODRAWBACK WEB –ROTEIRO BÁSICO

Facilidade X ControleFacilidade X Controle

DRAWBACK INTEGRADO

DRAWBACK INTEGRADO

•A concessão do Ato é condicionada à realização do compromisso de exportar, no prazo estipulado, produtos na quantidade e valor determinados, industrializados com a utilização das mercadorias importadas e adquiridas no mercado interno.

• Comum

• Intermediário

• Genérico

DRAWBACK INTEGRADO

DRAWBACK SUSPENSÃO DRAWBACK SUSPENSÃO INTEGRADOINTEGRADO

O titular do ato concessório importa, compra no mercado interno e exporta a mercadoria. Pode ele mesmo fabricar/embalar ou encomendar a terceiros. Para solicitar AC, a empresa deve basear-se em laudo técnico. Porém, cabe somente a ela a comprovação das exportações, que pode ser feita por intermédio de :•RE do titular do AC;•NF de venda a trading (DL 1.248/72); ou•NF de venda a comercial exportadora + RE da comercial exportadora

COMUMCOMUM

DRAWBACK INTEGRADO

Neste ato concessório, intermediário é o produto, e não o titular do compromisso.

Aqui, o titular do ato concessório importa e compra no mercado interno matéria-prima que comporá ou embalará produto intermediário. Fornece o produto intermediário a outro fabricante, que o incluirá no produto final de exportação.

A comprovação é feita através de Notas Fiscais do titular do AC para o fabricante final e de Registros de Exportação do produto final, ambos documentos vinculados ao AC.

INTERMEDIÁRIOINTERMEDIÁRIO

DRAWBACK INTEGRADO

Este AC dispensa detalhamento das NCM e

quantidades importadas, admitindo descrição

apenas genérica. Neste caso, o AC é emitido com

base em previsões de compra e o normalmente

laudo técnico é exigido no momento da baixa.

Não se aplica a casos em que é possível

dimensionar os itens importados. Especial para

autopeças. Comprova-se com Registros de

Exportação da titular do AC.

GENÉRICOGENÉRICO

DRAWBACK INTEGRADO

DRAWBACK SUSPENSÃO GENERICODUVIDAS MAIS COMUNS

• A alimentação de correlação de NCM é determinada pelo DECEX.

• No INTEGRADO será obrigatória a anuência prévia da NCM de compra no mercado interno, pois somente será possível cadastrar NF das NCM aprovadas no sistema.

DRAWBACK INTEGRADO

• Prazo de análise: até 30 dias – Artigo 76;

• No Integrado pode haver somente importação, somente compra no Mercado interno ou ambos.

• Importações não podem ser embarcadas ao amparo do benefício antes do AC deferido;

• Compra no mercado interno não pode ocorrer antes do deferimento do AC.

DRAWBACK INTEGRADO

CARACTERÍSTICAS GERAISCARACTERÍSTICAS GERAIS

• É dispensada LI prévia ao embarque e exame de similaridade;

• A NF de compra no mercado interno deve conter NCM, descrição, quantidade na medida estatística, cláusula com nº do Ato e data de emissão, valor de venda e código CFOP;

• Nota Fiscal no mercado interno deve ser cadastrada em até 60 dias de sua emissão.

DRAWBACK INTEGRADO

CARACTERÍSTICAS GERAISCARACTERÍSTICAS GERAIS

FASE DA CONCESSÃO

DRAWBACK INTEGRADO

Histórico da empresa Histórico da empresa

- Empresa centralizada – motivo – inadimplementosEmpresa centralizada – motivo – inadimplementos- Apresentação de Certidão PGFN para novos ACApresentação de Certidão PGFN para novos AC

Compatibilidade da Operação com Tipo de AC Compatibilidade da Operação com Tipo de AC SolicitadoSolicitado• Genérico x ComumGenérico x Comum

Índice importação x exportaçãoÍndice importação x exportação

• Não existe arbitragem em 40%.É analisado caso a casoNão existe arbitragem em 40%.É analisado caso a caso• Ganho cambial e Agregação de ValorGanho cambial e Agregação de Valor Importação CIF x Exportação FOB – comissãoImportação CIF x Exportação FOB – comissão Compras no Mercado Interno x Exp. FOB – comissãoCompras no Mercado Interno x Exp. FOB – comissão (Importação + MI) x Exportação FOB – comissão(Importação + MI) x Exportação FOB – comissão

DRAWBACK INTEGRADO

CRITÉRIOS DE ANÁLISE-CONCESSÃOCRITÉRIOS DE ANÁLISE-CONCESSÃO

Resíduos e Subprodutos Resíduos e Subprodutos • Calculado em valor (vendido no mercado nacional), Calculado em valor (vendido no mercado nacional), considera-se considera-se apenas em relação à importaçãoapenas em relação à importação..

Compatibilidade de produtos importados e Compatibilidade de produtos importados e exportadosexportados• Laudos Técnicos - Alimentação SISCOMEX Laudos Técnicos - Alimentação SISCOMEX (centralização)(centralização)

Prazo de validadePrazo de validade • Um ano a partir da data do primeiro deferimento, Um ano a partir da data do primeiro deferimento, prorrogável por mais um ano.prorrogável por mais um ano.

DRAWBACK INTEGRADO

CRITÉRIOS DE ANÁLISE-CONCESSÃOCRITÉRIOS DE ANÁLISE-CONCESSÃO

Vedado ao DRAWBACK INTEGRADOVedado ao DRAWBACK INTEGRADO

• Transferência para outros Atos e vice-versa; (art. 69)

• Modalidade embarcação;

• Modalidade fornecimento no mercado interno.

DRAWBACK INTEGRADO

CRITÉRIOS DE ANÁLISE-CONCESSÃOCRITÉRIOS DE ANÁLISE-CONCESSÃO

FASE DE AJUSTES

DRAWBACK INTEGRADO

AJUSTES OPCIONAIS

AJUSTES OBRIGATÓRIOS

-Prorrogação – é admitida a solicitação de uma prorrogação dentro da validade do ato

-Alteração – qualquer campo do AC

ALTERAÇÕES SOMENTE SÃO ACEITAS DENTRO DA VALIDADE DO ATO CONCESSÓRIO

Corrigir todos os campos do AC, ajustando a coluna autorizada à realizada (efetiva) – Ajuste para

baixa.

DRAWBACK INTEGRADO

COMPROVAÇÃO

DRAWBACK INTEGRADO

COMPROVAÇÃO (OU BAIXA)

• A comprovação do Regime deverá ser solicitada diretamente no SISCOMEX WEB, pelo próprio exportador.

• No módulo SISCOMEX WEB, os Registros de Exportação e as Declarações de Importação, migram automaticamente para o AC;

• A empresa deverá enviar o AC para baixa em até 60 dias após o seu vencimento;

• Caso a empresa não o faça, o AC será automaticamente enviado para baixa pelo sistema e encerrado na forma em que estiver;

• Não será aceita documentação em papel para espelhar documentos já existentes em meio eletrônico (RE, DI, AC). Somente serão aceitos os documentos solicitados pelo DECEX (Laudos Técnicos, Notas Fiscais, documentos de sinistro etc.).

DRAWBACK INTEGRADO

O módulo SISCOMEX WEB INTEGRADO permite:

– Baixa com nacionalização total ou parcial;– Baixa com recolhimento de tributos total ou parcial;– Baixa com sinistro;– Baixa com devolução;– Baixa com destruição;– baixa regular.

ERRO FREQUENTE:Solicitação de “baixa regular” quando ela

não é regular.

DRAWBACK INTEGRADO

COMPROVAÇÃO (OU BAIXA)

• Dúvidas mais comuns:

• Inadimplemento é um tipo de baixa.

• Exportação, inclusive do intermediário, deve ser efetuada dentro da validade do ato concessório.

- O prazo de 60 dias não é para exportar.

• Exportei, só esqueci de vincular os RE !- SECEX – procedimentos administrativos

• Quero incluir meu AC no RE depois da averbação - Não permitido desde 05 de outubro de 2007

• Excluí o AC do campo 24 e ele permaneceu no AC - O Siscomex não exclui AC.

• Alterei o número do AC no meu RE e ele permaneceu vinculado ao AC antigo

DRAWBACK INTEGRADO

COMPROVAÇÃO (OU BAIXA)

• O Sistema Drawback Eletrônico Suspensão e O Sistema Drawback Eletrônico Suspensão e INTEGRADO estão disponíveis a todas as empresas INTEGRADO estão disponíveis a todas as empresas exportadoras na INTERNET – O SISCOMEX WEB;exportadoras na INTERNET – O SISCOMEX WEB;

• Para acessá-lo, basta estar credenciado pela RFB no Para acessá-lo, basta estar credenciado pela RFB no Perfil Exportador do SISCOMEX;Perfil Exportador do SISCOMEX;

• Informações e link de acesso estão disponíveis no site Informações e link de acesso estão disponíveis no site do MDIC, no seguinte endereço:do MDIC, no seguinte endereço:

www.mdic.gov.brwww.mdic.gov.br

HABILITAÇÃO E ACESSOHABILITAÇÃO E ACESSO

DRAWBACK INTEGRADO

DRAWBACK INTEGRADO

Acesso ao SISCOMEXAcesso ao SISCOMEX

DRAWBACK INTEGRADO

Acesso ao SISCOMEXAcesso ao SISCOMEX

DRAWBACK INTEGRADO

Acesso ao SISCOMEXAcesso ao SISCOMEX

DRAWBACK INTEGRADO

Acesso ao SISCOMEXAcesso ao SISCOMEX

DRAWBACK INTEGRADO

Acesso ao SISCOMEXAcesso ao SISCOMEX

DRAWBACK INTEGRADO

Acesso ao SISCOMEXAcesso ao SISCOMEX

DRAWBACK INTEGRADO

Acesso ao SISCOMEXAcesso ao SISCOMEX

DRAWBACK INTEGRADO

Acesso ao SISCOMEXAcesso ao SISCOMEX

PRORROGAÇÕES EXTRAORDINÁRIASPRORROGAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS

Prorrogação Excepcional de 1 ano para atos Prorrogação Excepcional de 1 ano para atos já prorrogados e com vencimento entre já prorrogados e com vencimento entre outubro de 2008 e dezembro de 2009 (Art 88).outubro de 2008 e dezembro de 2009 (Art 88).

Prorrogação Intempestiva de 1 ano para atos Prorrogação Intempestiva de 1 ano para atos não prorrogados anteriormente e com não prorrogados anteriormente e com vencimento entre outubro de 2008 e outubro vencimento entre outubro de 2008 e outubro de 2009 (§ 4º do Art. 87).de 2009 (§ 4º do Art. 87).

Prorrogação deve ser solicitada por ofício Prorrogação deve ser solicitada por ofício com as devidas justificativas.com as devidas justificativas.

DRAWBACK INTEGRADO

O DRAWBACK SUSPENSÃO – AZUL O DRAWBACK SUSPENSÃO – AZUL

((IMPORTAÇÃOIMPORTAÇÃO))

•Utilizado para ratificações e baixa Utilizado para ratificações e baixa

•Novos atos do tipo Fornecimento no Mercado Novos atos do tipo Fornecimento no Mercado InternoInterno

•Novos atos do tipo EmbarcaçãoNovos atos do tipo Embarcação

DRAWBACK INTEGRADO

DRAWBACK INTEGRADO

Departamento de Operações de Comércio Exterior Departamento de Operações de Comércio Exterior DECEXDECEX

Albertino Antonio da Costa FilhoAlbertino Antonio da Costa FilhoAnalista de Comércio ExteriorAnalista de Comércio Exterior

DECEX/CGEXDECEX/CGEX

BrasíliaBrasíliaTel. (61) 2027-7160Tel. (61) 2027-7160Fax (61) 2027-7980Fax (61) 2027-7980

decex.cgex@mdic.gov.brdecex.cgex@mdic.gov.br

DRAWBACK INTEGRADO